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Constitucional

Programa audiências de custódia conquista avanços em Direitos Humanos e prestação de justiça‏

Bianca Collaço

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Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

O ministro Ricardo Lewandowski, atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esteve presente em audiência pública na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão parte da Organização dos Estados Americanos, no dia 20 de outubro. O evento é parte da agenda oficial do Ministro em Washington (EUA).

No momento, Lewandowski apresentou as principais conquistas em direitos humanos e prestação de Justiça obtidas pelo programa Audiência de Custódia.

O programa em questão promove maior número de audiências, garantindo ao preso em flagrante o acesso à presença de um juiz quase imediatamente, evitando, dessa forma, prisões desnecessárias, torturas ou maus-tratos. A realização dessas audiências também contribui para a redução da população carcerária e a economia aos cofres públicos.

O Ministro afirmou que as audiências de custódia são de suma importância para que o Brasil possa combater a cultura do encarceramento e o abuso policial durante a prisão. Seria uma “verdadeira revolução no sentido de fazer uma mudança cultural no país”, que pode mudar a forma como funciona a justiça criminal.

O projeto também é pioneiro no sentido de concretizar os termos acordados em tratados internacionais assinados pelo Brasil. Acrescentou, inclusive, que a criminalidade não aumentou com a aplicação do projeto, segundo dados dos Estados do Espírito Santo e de Goiás, que indicaram reincidência inferior a 3% (três por cento) dos que foram atendidos pelo projeto.

A audiência de custódia, todavia, é apenas o início de um processo longo em busca da mudança na forma de distribuir Justiça. Segundo o Ministro, ainda há muito o que alcançar e aprimorar, tendo em vista o choque de mentalidades e mudança de paradigma pretendido pelo programa, tendo em vista que o Brasil possui uma cultura relutante em aplicar diretamente as normas internacionais.

A ideia desenvolvida pelo CNJ, em parceria com órgãos federais e locais, foi elogiada por muitos integrantes da CIDH. Vários demonstraram interesse na metodologia e nos caminhos usados para ampliação das audiências de custódia no país, que, de acordo com o comissário Felipe González, é uma iniciativa que rompe com a lógica tradicional do encarceramento.

O comissário James Cavallaro, já experiente na militância de direitos humanos no Brasil, durante a década de 1990, declarou que foi fundamental a audiência promovida, em termos de conhecer as novas práticas desenvolvidas no campo da Justiça Criminal e sistema carcerário, tendo considerado um prazer ver a conquista realizada pelo Brasil.

O secretário-executivo Emilio Álvarez Icaza e a presidente Rose-Marie Antoine destacaram a importância do projeto e a necessidade de ampliar o alcance das audiências. Segundo Icaza, o continente americano vive a maior crise penitenciária da história e espera que a experiência do Brasil com as audiências de prisão preventiva se repitam. Considerou, ainda, a presença de Lewandowski na audiência um sinal de liderança na questão.

Segundo as porta-vozes da Justiça Global, da Conectas Direitos Humanos e do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), é necessário que haja investimento na regulamentação legal das audiências de custódia e em formas efetivas para apurar casos de tortura policial, recomendando, ainda, constante monitoramento e disponibilização de dados, bem como a capacitação de magistrados em direitos humanos.

Não bastaria apenas a iniciativa do Poder Judiciário, devendo os demais Poderes e a sociedade se engajarem nessas questões, promovendo soluções para o problema criminal do Brasil.

O ministro Ricardo Lewandowski também se reuniu com o presidente da Corte Suprema dos EUA, John G. Roberts Jr, objetivando trocar experiências sobre casos importantes julgados pelas Cortes, além de discutir o funcionamento dos dois tribunais.

Referências:
Presidente Lewandowski leva à CIDH a experiência das Audiências de Custódia. STF, 20 de outubro de 2015. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=302172>. Acesso em: 20 out 2015.
Nos EUA, ministro Lewandowski apresenta audiências de custódia à CIDH. CNJ, 20 de outubro de 2015. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/80715-nos-eua-ministro-lewandowski-apresenta-audiencias-de-custodia-a-cidh?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter&utm_campaign=Feed:%20noticiascnj/mZae%20(NOT%C3%8DCIAS_CNJ)>. Acesso em: 20 out 2015.
La CIDH elogia las medidas de Brasil para atajar el encarcelamiento masivo. El Diario, Washington, 20 de outubro de 2015. Disponível em: <http://www.eldiario.es/politica/CIDH-medidas-Brasil-encarcelamiento-masivo_0_443406694.html>. Acesso em: 20 out 2015.

Constitucional

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Constitucional #6

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A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Constitucional do Exame Unificado da OAB XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2023 – OAB – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Direito Constitucional – Primeira Fase #6

José foi eleito deputado estadual por determinado Estado da Federação. Uma semana após a sua posse e fora do recinto da Assembleia Legislativa do seu respectivo Estado, o deputado encontra João, candidato não eleito e seu principal opositor durante a campanha eleitoral, vindo a agredi-lo, causando-lhe lesões corporais gravíssimas, cuja persecução em juízo é iniciada mediante denúncia oferecida pelo Ministério Público.

Diante de tal contexto, levando em consideração as imunidades do parlamentar estadual, de acordo com o Direito Constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

A) Em relação à imunidade formal de processo, recebida a denúncia oferecida contra o deputado estadual José, por crime cometido após a posse, a Casa legislativa a que pertence o parlamentar denunciado poderá apenas sustar a tramitação da ação penal.

B) Por gozar da mesma imunidade material (inviolabilidade parlamentar) de deputados federais e senadores, o deputado estadual José não poderá ser responsabilizado por qualquer tipo de crime praticado durante o seu mandato eletivo.

C) Em relação à imunidade formal de processo, o deputado estadual José está sujeito a julgamento judicial pelo crime comum cometido, desde que a análise da denúncia oferecida contra ele seja autorizada pela respectiva casa legislativa.

D) Por não possuir as mesmas imunidades formais de deputados federais e senadores, mas apenas a imunidade material relativa aos atos praticados em razão do seu mandato, o deputado estadual José será julgado pelo crime comum cometido, não sendo possível que seja sustada a tramitação da ação penal.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata do Poder Legislativo. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre os Deputados e Senadores, prevista nos art. 53-56 da Constituição.

Dessa forma, temos no art. 53:

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. […]

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Ademais, temos que o art. 27, §1º CRFB/88 afirma que:

§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Ressalte-se ainda a decisão do STF[1] na qual entendeu que as Imunidades Constitucionais são aplicáveis também aos Deputados Estaduais, em função do princípio da simetria:

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as imunidades garantidas pela Constituição Federal aos deputados federais e senadores também são aplicáveis aos deputados estaduais. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5824 e 5825.

Logo, temos que Casa legislativa ao qual pertence o parlamentar denunciado poderá apenas sustar a tramitação da ação penal.

Gabarito: Letra A.


[1] Disponível em: < https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=499904&ori=1#:~:text=Por%20maioria%20de%20votos%2C%20o,s%C3%A3o%20aplic%C3%A1veis%20aos%20deputados%20estaduais.>. Acesso em 28 jun 2023.

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OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Constitucional #5

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Questão OAB

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2023 – OAB – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Direito Constitucional – Primeira Fase #5

O Procurador-Geral da República, preocupado com o grande número de decisões judiciais divergentes, em âmbito nacional, referentes à possível inconstitucionalidade da Lei Federal nº XX/2021, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) visando a elidir a controvérsia judicial. Em março de 2022, no julgamento do mérito, o STF decidiu pela improcedência da ADC referente à Lei Federal nº XX/2021.

No entanto, você, na qualidade de advogado(a) de uma determinada causa, deparou-se com a seguinte situação: em desfavor do seu cliente, o Tribunal Regional Federal (TRF) competente, mantendo decisão proferida pelo Juiz Federal responsável pelo caso, deu aplicação à Lei Federal nº XX/21 que já fora objeto de ADC, apreciada pelo STF em março de 2022.

Diante de tal contexto, assinale a opção que apresenta a medida judicial a ser utilizada para preservar, de forma eficiente e célere, o interesse do seu cliente na causa.

A) Formular representação ao Procurador-Geral da República, para que seja deflagrado um novo processo objetivo perante o STF para retirar a Lei Federal nº XX/21 do mundo jurídico.

B) Interpor recurso especial perante o STF, com fundamento em violação de dispositivo constitucional.

C) Ajuizar reclamação perante o STF em relação à decisão proferida pelo TRF.

D) Formular representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que seja deflagrado um processo administrativo disciplinar contra os magistrados do TRF.

Questões Oab Diária de Direito Civil
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Resolução

A questão trata do Poder Judiciário. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre a Reclamação Constitucional, prevista no art. 102 da Constituição:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente: […]

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Somente com este conhecimento já seria o bastante para a resolução da questão. Contudo, vale aqui também fazer o complemento do estudo da Reclamação Constitucional, previsto no Código de Processo Civil. Dessa forma, temos no art. 988, CPC/15:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: […]

III – garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; Logo, temos que a Reclamação Constitucional é o meio adequado para a situação.

Logo, temos que a Reclamação Constitucional é o meio adequado para a situação.

Gabarito: Letra C.

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OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Constitucional #4

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Questão OAB

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2023 – OAB – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Direito Constitucional – Primeira Fase #4

A Lei nº YYY do Município Alfa revogou o adicional por tempo de serviços (ATS), abolindo-o por inteiro com efeitos retroativos absolutos. Além disso, estabeleceu as regras para que os servidores não só deixassem de receber o referido adicional, como também para que devolvessem todas as quantias por eles recebidas a título de ATS. A medida foi justificada sob o argumento de que haveria significativa economia das despesas públicas e, por isso, seria possível o aumento nos investimentos em saúde e em educação. Os servidores, por sua vez, alegaram clara violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em relação à determinação de devolução dos valores já recebidos.

Sobre a questão em discussão, segundo o sistema jurídico-constitucional, assinale a afirmativa correta.

A) A Lei nº YYY apresenta indiscutível interesse público, portanto, a retroatividade absoluta é válida, encontrando-se de acordo com o que determina o sistema jurídico-constitucional.

B) A garantia ao direito adquirido não se aplica às normas municipais, que podem, por razões econômicas, produzir efeitos retroativos.

C) A retroatividade absoluta da Lei nº YYY fere o texto constitucional, pois afeta situações já constituídas e exauridas em momento pretérito.

D) O direito adquirido, por determinação constitucional expressa, pode ser desconsiderado nas situações em que o seu reconhecimento inviabilize políticas públicas nas áreas de educação e saúde.

Questões Oab Diária de Direito Civil
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Resolução

A questão trata dos Direitos e Garantias Individuais. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre a proteção constitucional ao Direito Adquirido, prevista no art. 5º da Constituição.

Dessa forma, temos no art. 5º, XXXVI:

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, em seu Direito Constitucional Descomplicado (2017, p. 258-259), complementam:

[…] essa garantia não impede que o Estado adote leis retroativas, desde que essas leis estabeleçam situações mais favoráveis ao indivíduo do que as consolidadas sob as leis anteriores. o que esse dispositivo veda é a ação do Estado em desfavor do indivíduo, afrontando, em uma lei nova, situações constituídas na vigência da lei antiga.

Logo, temos que a regra da retroatividade absoluta da Lei YYY é inconstitucional.

Gabarito: Letra C.

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