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Top 10 Livros de Direito Civil – Direito de Família

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 por Rafael Nogueira
Direito de Família

Está pesquisando pelos melhores livros de Direito de Família? Então confira este nosso guia de compra com sugestões e dicas para acertar na sua escolha!

O Código Civil, por vezes conhecido como a “constituição do cidadão comum” é uma das principais e mais complexas normas do Direito Brasileiro. Dessa forma, temos que o Direito Civil trata das relações entre as pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas.

Por ser o ramo jurídico mais longo, o Direito Civil é comumente dividido em pelo menos sete partes: i) parte geral, ii) direito das obrigações, iii) direito contratual, iv) responsabilidade civil, v) direito das coisas reais (ou direitos reais), vi) direito de família, e vii) direito de sucessões. Essa segmentação, adotada pelo próprio Código Civil, também se reflete nos livros, nos cursinhos e nas cadeiras das faculdade.

No texto de hoje, analisaremos os 10 melhores livros de Direito Civil – Direito das Coisas, para que você entenda a finalidade de cada obra, seus pontos positivos e negativos, sendo possível uma escolha acertada para o seu caso.

Lembre-se: em se tratando de livros jurídicos, sempre confira a edição e a data de fechamento da edição do livro para se certificar de que estará com um material atualizado.

Direito de Família

Instituições de Direito Civil, por Caio Mário da Silva Pereira

Instituições de Direito Civil - Direito de Família - Vol. V: Volume 5

R$ 356,00
R$ 273,02
 em estoque
5 novos a partir de R$ 273,02
frete grátis
Amazon.com.br
atualizado em 24 de julho de 2024 06:58

Especificações

Color Silver
Edition 29
Language Português
Number Of Pages 856
Publication Date 2022-02-25T00:00:01Z

Um clássico do Direito Civil Brasileiro. Escrito originalmente pelo saudoso professor Caio Mário e atualizado por grandes juristas, a obra busca manter intactos os conceitos e as ideias do autor, adaptando seus ensinamentos aos novos tempos e respeitando sempre o seu anseio de ver o Direito Civil a serviço da ordem e da liberdade.

É o melhor livro de Direito de Família para quem procura uma obra completa para faculdade, consultas em escritório e mesmo trabalhos acadêmicos.

Direito Civil Brasileiro, por Carlos Roberto Gonçalves

Direito Civil Brasileiro - Vol. 6 - Direito De Família - 20ª edição 2023: Volume 6

R$ 200,20
R$ 76,44
 em estoque
13 novos a partir de R$ 76,44
Amazon.com.br
atualizado em 24 de julho de 2024 06:58

Especificações

Color White
Edition 20
Language Português
Number Of Pages 704
Publication Date 2022-11-30T00:00:01Z

Em nosso segundo lugar, temos um dos favoritos do público. O livro de Direito Civil – Direito de Família do professor Gonçalves é norteado pela concepção de um direito que evolui no tempo, de forma a abraçar a interminável dinâmica da realidade social em que vivemos, oferecendo-nos uma obra totalmente idealizada e redigida à luz do Código Civil.

Com linguagem clara e objetiva, que facilita a compreensão do conteúdo, marcado pela atualização técnica dos conceitos e institutos, em compasso com os avanços da ciência jurídica, a obra é indicada para alunos de graduação, pós-graduação e profissionais da área. Esse volume apresenta os principais aspectos e desdobramentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o Direito de Família.

Direito Civil, por Flávio Tartuce

Direito Civil - Direito de Família - Vol. 5: Volume 5

R$ 275,00
R$ 206,25
 em estoque
11 novos a partir de R$ 206,25
frete grátis
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atualizado em 24 de julho de 2024 06:58

Especificações

Edition 18
Language Português
Number Of Pages 776
Publication Date 2023-02-06T00:00:01Z

O livro de Direito Civil – Direito de Família do professor Flávio Tartuce foi escrito com a clara preocupação em repassar de modo breve, com linguagem simples e objetiva, as noções básicas sobre a parte desse ramo do Direito. Para tanto, descreveu sólidas construções doutrinárias, além de enfrentar as principais questões polêmicas engendradas pelo novo Código Civil, tornando-as mais claras.

É uma obra muito completa para faculdade, consultas em escritório e mesmo trabalhos acadêmicos.

Novo Curso de Direito Civil, por Rodolfo Pamplona Filho e Pablo Stolze

Novo Curso de Direito Civil - Vol. 6 - Direito de Família - 13ª edição 2023: Volume 6

R$ 273,90
R$ 104,58
 em estoque
15 novos a partir de R$ 104,58
Amazon.com.br
atualizado em 24 de julho de 2024 06:58

Especificações

Edition 13
Language Português
Number Of Pages 776
Publication Date 2023-01-30T00:00:01Z

O Novo Curso de Direito Civil, de autoria dos Professores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, é um dos melhores livros de Direito Civil – Direito de Família, já consagrado entre os estudantes e profissionais de todo o país.

Os autores se valem da expertise como professores universitários e a experiência de magistrados para apresentar uma doutrina sólida e bem fundamentada, essencial para aqueles que desejam compreender a fundo os mais diversos institutos do Direito Civil.

Com uma linguagem simples e objetiva, é muito indicado para faculdade e estudos para o Exame de Ordem e concursos públicos.

Curso de Direito Civil, por Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald

Curso de Direito Civil - Famílias (Volume 6)

R$ 194,90
R$ 152,80
 em estoque
2 novos a partir de R$ 152,80
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atualizado em 24 de julho de 2024 06:58

Especificações

Edition 14
Language Português
Number Of Pages 1104
Publication Date 2022-10-01T00:00:01Z

O Curso de Direito Civil, escrito cuidadosamente por Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, é o próximo na nossa lista. Os autores se valem de suas sólidas formações acadêmicas aliada à longa experiência no magistério – inclusive na preparação para concursos públicos – e à prática diuturna no Ministério Público para apresentar à comunidade jurídica uma substanciosa e verticalizada análise do Direito Civil da contemporaneidade.

Curso de Direito Civil – Famílias é uma obra que mantem a estrutura sistematizada dos clássicos manuais, tem-se como norte a concretização de uma doutrina do Direito Civil cuja ética responde aos desafios da tecnologia e do biodireito, conferindo cores, tons e matizes atuais aos modelos clássicos do Direito Privado, como o contrato, a propriedade e a família.

Igualmente ao anterior, possui linguagem simples e objetiva, é muito indicado para faculdade e estudos para o Exame de Ordem e concursos públicos.

Direito Civil – Famílias, por Paulo Lôbo

Direito Civil - Famílias - Vol. 5 - 13ª edição 2023

R$ 109,27  fora de estoque
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atualizado em 24 de julho de 2024 06:58

Especificações

Release Date 2023-01-13T00:00:00.000Z
Language Português
Format eBook Kindle

A coleção Direito Civil, escrita pelo Professor Paulo Lôbo, tem como principal característica a abordagem objetiva dos temas do Código Civil, com conteúdo confiável, permitindo uma adequada formação ao estudante de Direito.

O volume de Direito Civil – Famílias está estruturado em 22 capítulos, apresentando um estudo completo e embasado na doutrina, lei e jurisprudência sobre as temáticas abordadas.

Curso de Direito Civil Brasileiro, por Maria Helena Diniz

Curso de Direito Civil Brasileiro - Direito de Família - Vol. 5 -37ª edição 2023: Volume 5

R$ 261,80
R$ 149,42
 em estoque
13 novos a partir de R$ 149,42
frete grátis
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atualizado em 24 de julho de 2024 06:58

Especificações

Edition 37
Language Português
Number Of Pages 880
Publication Date 2023-01-23T00:00:01Z

Referência no estudo do Direito Civil, a eminente Professora Maria Helena Diniz dedica-se nesta obra a apresentar os principais temas da matéria de Direito Civil – Direito de Família. Notadamente conhecida por sua didática, fruto de anos no magistério, preocupa-se em apresentar ao final da exposição teórica os pioneiros quadros sinóticos, proporcionando uma visão sintética do conteúdo abordado no capítulo.

Este livro é destinada a auxiliar na construção do raciocínio jurídico do estudante, proporcionando uma bagagem cultural para a compreensão de conceitos juscivilísticos fundamentais. É incontestável a importância do trabalho da autora, sem dúvida uma das maiores civilistas dos nossos tempos.

Direito Civil Esquematizado, por Carlos Roberto Gonçalves

Direito Civil Esquematizado - Vol. 3 - 10ª edição 2023: Volume 3

R$ 361,90
R$ 222,25
 em estoque
17 novos a partir de R$ 220,00
frete grátis
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atualizado em 24 de julho de 2024 06:58

Especificações

Color White
Edition 10ª
Language Português
Number Of Pages 1272
Publication Date 2022-11-30T00:00:01Z

A versão esquematizada do nosso Top 2. É indicado para alunos de graduação e candidatos a concursos públicos. Com projeto gráfico especialmente pensado para otimizar a preparação dos alunos, a metodologia aplicada na obra proporciona ao leitor uma leitura mais dinâmica e estimulante, favorecendo a assimilação do conteúdo.

Para o livro de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Direito de Família e Direito das Sucessões, o experiente autor Carlos Roberto Gonçalves aborda a matéria com ênfase na doutrina, legislação e jurisprudência. A proposta da obra é oferecer um material atualizado, repleto de exemplos práticos e sintonizado com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Ao final de cada capítulo, o assunto é complementado com a apresentação de questões de provas de concursos, facilitando a percepção das matérias mais cobradas, bem como a fixação do assunto e a checagem do aprendizado. Esta obra é indispensável para o aluno que deseja compreender os institutos do Direito de Família.

Direito Civil – Família e Sucessões, por Sílvio de Salvo Venosa

Direito Civil - Família e Sucessões - Vol. 5: Volume 5

 fora de estoque
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atualizado em 24 de julho de 2024 06:58

Especificações

Edition 23
Language Português
Number Of Pages 896
Publication Date 2023-03-02T00:00:01Z

No livro de Direito Civil – Família e Sucessões, o autor oferece uma visão atualizada do Direito de Família. Na primeira parte do livro, dedicado a Família, o autor aborda com didática temas como o casamento e união estável, separação e divórcio, parentesco, filiação, adoção, poder familiar, regimes de bens, alimentos, bem de família, tutela, curatela e ausência.

Manual de Direito Civil – Volume Único, por por Flávio Tartuce

Manual de Direito Civil - Volume Único

R$ 381,00
R$ 285,75
 em estoque
3 novos a partir de R$ 285,75
2 usados a partir de R$ 156,00
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atualizado em 24 de julho de 2024 06:58

Especificações

Part Number 0001616127
Release Date 2023-01-31T00:00:01Z
Edition 13
Language Português
Number Of Pages 1680
Publication Date 2023-01-31T00:00:01Z

Para fechar nossa lista de livros de Direto Civil – Direito das Coisas, trazemos aqui uma opção de livro voltado para provas e concursos públicos. As obras esquematizadas são indicadas para otimizar a preparação dos alunos, utilizando-se de uma leitura mais dinâmica e estimulante, favorecendo a assimilação do conteúdo.

Por ser volume único, a obra material excelente para revisão, por ser sintético e objetivo. Contudo, recomenda-se utilizá-lo apenas depois de já ter estudado os assuntos por manuais mais completos.

Quanto custa um livro de direito civil?

Em regra, os preços variam entre 100 e 250 reais, a depender da editora,, autor e se é volume único ou não.

O que é abordado nos livros de direito de família?

Os livros de Direito de Família abordam um conjunto de normas e princípios legais que regulam as relações familiares na sociedade, tratando de questões como casamento, divórcio, guarda de filhos, alimentos, adoção, filiação, entre outros temas relacionados às dinâmicas familiares.

Como escolher os melhores livros de direito civil pra mim?

Incialmente, é necessário saber o seu objetivo: primeiro contato com a matéria, aprofundar estudos, estudo focado para provas ou livro de consultas. A partir disso, veja a nossa lista de análises das obras e, se possível, vá numa biblioteca para ver qual estilo de escrita combina mais com o seu estilo.

Quais artigos do Código Civil estão englobados no Direito de Família?

O Código Civil é dividido em 2 partes: Geral e Especial. Os livros de Direito de Família abordam a parte Especial, especificamente os artigos 1.511 ao 1.783-A.

Quais os melhores livros de Direito Civil?

Os livros dos professores Caio Mário da Silva Pereira e do professor Roberto Gonçalves são os mais utilizados em universidades. Mas se quer algo bem objetivo, apenas para consultas rápidas, sua escolha deve ser o volume único do professor Flávio Tartuce.

Qual a melhor doutrina de direito civil?

Sem dúvidas, os livros de direito civil – parte geral dos professores Caio Mário da Silva Pereira e do professor Roberto Gonçalves são os mais recomendados para quem procura uma doutrina civilista de qualidade.

Quantos livros tem o direito civil?

Em regra, os autores separam seus livros de Direito Civil em 7 volumes: parte geral, obrigações, contratos e atos unilaterais, coisas, responsabilidade civil, família e sucessões. Contudo, isso não é uma regra, havendo alguns volumes que juntam as matérias em apenas um livro e havendo até volume único.

Como aprender Direito Civil rápido?

Inicialmente, não existe milagre, é necessário um plano de estudos. Mantenha um cronograma de estudos disciplinado, envolvendo doutrina, lei seca, entendimento dos tribunais e exercícios de fixação.

Qual o melhor livro de Direito de Família?

Os livros dos professores Caio Mário da Silva Pereira e do professor Roberto Gonçalves são os mais utilizados em universidades. Mas se quer algo bem objetivo, apenas para consultas rápidas, sua escolha deve ser o volume único do professor Flávio Tartuce.

O que é mais cobrado em provas de Direito de Família?

Os tópicos mais frequentemente cobrados são relacionadas ao casamento, regimes de bens, divórcio, guarda e visitação de filhos, alimentos, adoção, filiação, famílias alternativas, reconhecimento de paternidade, diversidade familiar e proteção dos direitos das crianças.

Veja mais indicações:
Melhor Vade Mecum para estudos 2023
10 Livros de Direito Civil – Parte Geral
10 Melhores Livros de Direito das Obrigações de 2023

Referências:
www.grupogen.com.br/
www.saraiva.com.br/
Imagens: Pixabay

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2017) e Pós-Graduado em Direito Público (2022). Advogado, Editor-chefe da Revista Direito Diário e Diretor Administrativo da Arg. - Consultoria em Argumentação, Oratória e Persuasão.

Civil

O que é domicílio para o Direito Civil 2002?

Bianca Collaço

Publicado

em

Domicílio para o Direito Civil

O domicílio civil da pessoa natural pode ser conceituado como o local onde a pessoa se encontra presente para efeitos de direito e onde habitualmente exerce ou pratica seus atos e negócios jurídicos.

Diferença de Moradia

Diferencia-se da concepção de moradia, na qual há uma mera situação de fato. É onde a pessoa encontra-se ocasionalmente, não havendo o ânimo de permanência. Já a residência é onde a pessoa habita permanentemente, podendo coincidir com o domicílio legal.

Segundo o Código Civil, o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo. Caso possua diversas residências, seu domicílio poderá ser qualquer uma delas, havendo a chamada pluralidade domiciliar.

Também pode ser considerado o local onde a pessoa exerce sua profissão nas relações que a esta sejam concernentes. É o denominado domicílio profissional. Se forem vários lugares, cada um será considerado apto, para as relações relacionadas à profissão. Se não houver residência habitual, será o domicílio considerado o lugar onde a pessoa for encontrada.

Domicílio Necessário

Cabe ainda tratar do domicílio necessário, assim chamado porque decorre de uma obrigação legal. Diferencia-se do domicílio voluntário, que decorre da vontade da pessoa, como exercício da autonomia privada.

Ele será alterado se a pessoa mudar de residência com intenção manifesta de mudar o domicílio, averiguado por declaração às municipalidades dos lugares ou pelas circunstâncias de sua mudança.

São cinco pessoas listadas pelo Código a possuírem domicílio necessário. O do incapaz é o de seu representante ou assistente, o do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções, o do militar é onde ele servir (se da Marinha ou Aeronáutica, será a sede do comando a que se encontrar diretamente subordinado), o do marítimo é onde o navio estiver matriculado, e o do preso é onde ele cumprir a sentença.

Comente-se a particularidade de agente diplomático do Brasil que, sendo citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde é domiciliado no país, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde teve domicílio.

Já para as pessoas jurídicas, traz o Código Civil:

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

I – da União, o Distrito Federal;

II – dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

III – do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

IV – das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

Caso a pessoa jurídica tenha diversos estabelecimentos em diferentes lugares, cada estabelecimento será domicílio para os atos nele praticados.

Se a administração ou diretoria tiver sede no estrangeiro, o domicílio será, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento no Brasil a que ela corresponder.

Enfim, nos contratos escritos, os contratantes podem especificar onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações resultantes. É chamado de “domicílio contratual ou convencional”. A sua fixação para um negócio jurídico repercute no foro competente para eventual discussão do contrato, por isso denominada cláusula de eleição de foro.

Vejamos aqui uma decisão do STJ, em seu informativo nº 663, sobre como o domicílio do credor e do autor influencia na execução civil:

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Inicialmente, registra-se que o cumprimento de sentença efetua-se perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Contudo, nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC/2015, o exequente passou a ter a opção de ver o cumprimento de sentença ser processado perante o juízo do atual domicílio do executado, do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Como essa opção é uma prerrogativa do credor, ao juiz não será lícito indeferir o pedido se este vier acompanhado da prova de que o domicílio do executado, o lugar dos bens ou o lugar do cumprimento da obrigação é em foro diverso de onde decidida a causa originária.

Com efeito, a lei não impõe qualquer outra exigência ao exequente quando for optar pelo foro de processamento do cumprimento de sentença, tampouco dispondo acerca do momento em que o pedido de remessa dos autos deve ser feito – se antes de iniciada a execução ou se ele pode ocorrer incidentalmente ao seu processamento. Certo é que, se o escopo da norma é realmente viabilizar a efetividade da pretensão executiva, não há justificativa para se admitir entraves ao pedido de processamento do cumprimento de sentença no foro de opção do exequente, ainda que o mesmo já tenha se iniciado.

TEMA: Cumprimento de sentença iniciado. Foro de processamento. Domicílio do executado. Remessa dos autos. Possibilidade. Opção do exequente. Art. 516, parágrafo único, CPC/2015.

PROCESSO: REsp 1.776.382-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019

Referências:
BRASIL. Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Código Civil.
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 3. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

Imagens: pixabay

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esse livro de Direito Civil:

Instituições de Direito Civil - Introdução ao Direito Civil - Teoria Geral de Direito Civil - Vol. I: Volume 1

R$ 296,00
R$ 235,50
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atualizado em 23 de julho de 2024 18:35

Especificações

Part Number merajab
Color Silver
Edition 34
Language Português
Number Of Pages 648
Publication Date 2022-02-24T00:00:01Z

Gostou do nosso conteúdo e de nossas recomendações? Veja aqui mais dicas para aprimorar os seus estudos nas diversas áreas do Direito:
Melhor Vade Mecum para estudos 2023
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Imagem: Pixabay

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Civil

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Civil #6

Bianca Collaço

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em

Oab Diária 38 direito civil

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Civil do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Civil 

Renata alugou um imóvel a Tadeu. Como garantia das obrigações de Tadeu, Luzia e Humberto prestaram fiança a Renata. Tadeu descumpriu suas obrigações contratuais, deixando de pagar as contraprestações ajustadas.

Diante desse quadro hipotético, assinale a afirmativa correta.

A) Não havendo limitação contratual, Renata poderá cobrar de Luzia, sozinha, todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação dos fiadores.

B) Caso sejam demandados, Luzia e Humberto não têm direito de exigir que sejam primeiro executados os bens de Tadeu, pois, salvo disposição expressa em sentido contrário, não há benefício de ordem na fiança.

C) Luzia e Humberto não respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de fiança, a não ser que haja disposição expressa.

D) A fiança constitui contrato informal, entre Renata e os fiadores (Luzia e Humberto), e poderia ter sido celebrada ainda que contrariamente à vontade de Tadeu. Ademais, não admite interpretação extensiva.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão aborda os conhecimentos do candidato acerca do instituto da fiança. Vejamos o que diz o Código Civil sobre o assunto:

Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.

Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

[…]

Art. 822. Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

[…]

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

[…]

Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.

Dessa forma, a alternativa B está incorreta, pois os fiadores pode exigir, até a contestação da lide, que sejam executados os bens do devedor primeiro.

Também a alternativa C está incorreta, pois a legislação é clara quando diz que a fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas.

Por fim, a alternativa D também está equivocada, pois, apesar de a fiança poder ser celebrada contrariamente à vontade do devedor e não permitir interpretação extensiva, a alternativa erra ao dizer que a fiança é um contrato informal, devendo na verdade ser formalizada por escrito.

Assim, conforme o artigo 822, não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

Gabarito: Letra A.

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

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R$ 255,00  em estoque
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atualizado em 23 de julho de 2024 18:33

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Civil

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Civil #5

Bianca Collaço

Publicado

em

Oab Diária 38 direito civil

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Civil do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Civil 

Os irmãos Eduardo e Letícia herdaram um apartamento de sua mãe. Concluído o inventário, decidiram vender o apartamento ao casal Pedro e Mariana. Para tanto, as partes celebraram contrato de compra e venda. Pedro e Mariana se obrigaram, solidariamente, a pagar o preço pactuado (R$ 600.000,00) no prazo de trinta dias. Não foi avençada cláusula de solidariedade ativa. Alcançado o prazo contratual, Pedro e Mariana não pagaram o preço.

Tendo em vista a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) Eduardo, sozinho, tem direito de cobrar a integralidade do preço pactuado, R$ 600.000,00, de Mariana, sozinha.

B) Letícia, sozinha, tem direito de cobrar apenas a metade do preço pactuado, R$ 300.000,00, de Pedro, sozinho.

C) Letícia, sozinha, tem direito de cobrar apenas um quarto do preço pactuado, R$ 150.000,00, de Mariana, sozinha.

D) Eduardo e Letícia não podem pleitear sozinhos o pagamento do preço, ainda que parcial.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

Essa questão exige conhecimento acerca da solidariedade em uma obrigação, no caso, uma compra e venda. O bem aqui tratado pertence a duas pessoas distintas e será vendido também a duas pessoas distintas.

Vejamos o que diz o Código Civil:

Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

A questão informa que não foi avençada cláusula de solidariedade ativa, ou seja, os credores, individualmente, não poderão cobrar o valor integral da obrigação.

Já com relação à solidariedade passiva, os devedores se obrigaram, solidariamente, a pagar o preço pactuado.

Ou seja, é possível cobrar de qualquer uma das partes do polo passivo a quantia integral pactuada.

Dessa forma, podemos marcar a alternativa B, pois um dos credores, no caso Letícia, tem o direito de cobrar apenas a parte que lhe cabe, metade do valor, de qualquer um dos devedores sozinho, no caso da alternativa, Pedro.

Gabarito: Letra B.

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

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atualizado em 23 de julho de 2024 16:11

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