Hoje explicaremos o que é e para que serve a licença ambiental. Importante mencionar que licenciamento e licença ambiental são coisas distintas.
A licença ambiental é o documento, com prazo de validade definido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas por sua empresa.
Desta forma, entre as principais características avaliadas no processo podemos ressaltar: o potencial de geração de líquidos poluentes (despejos e efluentes), resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e o potencial de riscos de explosões e de incêndios, dentre outros.
Nesse sentido, ao receber a Licença Ambiental, o empreendedor assume os compromissos para a manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala, bem como os riscos de uma possível degradação ambiental.
- Quais os tipos de Licenças Ambientais?
O processo de licenciamento ambiental é constituído de 03 (três) tipos de licenças. Cada uma é exigida em uma etapa específica do licenciamento. Assim, temos: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). Esse tópico já foi abordado anteriormente, em um artigo próprio (https://direitodiario.com.br/necessidade-validade-e-etapas-do-licenciamento-ambiental/).
- E caso a empresa já esteja em operação e não possua a Licença Prévia ou a Licença de Instalação, como pode ser licenciada?
O empresário deverá procurar o órgão licenciador e expor a situação da empresa. Geralmente o empresário será orientado a requerer a LO, haja vista que os propósitos da LP ou LI já não se aplicam mais neste caso.
No caso da Licença de Operação, esta deverá ser requerida quando o empreendimento, ou sua ampliação, estiver instalado e pronto para operar (licenciamento preventivo), ou no intuito de regularizar a situação de atividades em operação (licenciamento corretivo).
Desta forma, para o licenciamento corretivo, a formalização do processo requer a apresentação conjunta de documentos, estudos e projetos previstos para as fases de LP, LI e LO, no qual normalmente é definido um prazo de adequação para a implantação do sistema de controle ambiental.
- Sempre que houver modificação ou implantação de algo na empresa será necessário licenciá-la novamente? Mesmo que já exista licença?
Sim, todavia, somente da unidade a ser modificada ou implantada. No entanto, é importante verificar se a licença já incluiu as unidades e instalações existentes ou previstas nas plantas utilizadas no licenciamento.
Por isso, qualquer alteração deve ser comunicada ao órgão licenciador para a definição sobre a necessidade de licenciamento para a nova unidade ou instalação.
- Passo a passo para a obtenção da licença
A primeira providência que o empresário tem que ter é identificar o tipo de licença que sua atividade exige; após a identificação, passa-se à etapa de identificar qual órgão é o responsável pela expedição (ver artigo https://direitodiario.com.br/competencia-para-fiscalizacao-ambiental-lc-14011/); no terceiro momento será necessária a coleta dos dados e informações da empresa; em seguida, realizar o requerimento da licença – abertura do processo; depois a abertura terá que ser publicada em jornal de grande circulação e em Diário Oficial, tendo a empresa 30 dias para proceder essa publicidade.
| Publicação em jornal e DO |
| III – Coleta dos dados da empresa; |
| IV – Requerimento da licença – abertura do processo; |
| I – Identificar o tipo de Licença a ser requerida;
|
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II – Identificar a quem pedir a licença – órgão responsável;
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Após o requerimento ser formalizado, o processo de licenciar a empresa será seguido nas seguintes etapas:
I – Análise dos documentos;
II – Vistoria técnica;
III – Emissão do Parecer Técnico deferindo ou não a licença;
IV – Emissão da Licença;
V – Publicação.
- Informações importantes:
Após a publicação, a empresa estará devidamente licenciada. Assim, para assegurar a manutenção da sua licença, seguem algumas recomendações necessárias, que merecem muita atenção:
– Observe as restrições da licença, pois o não cumprimento dessas pode gerar o cancelamento e multa;
– Atente para o prazo de validade da licença, e lembre-se, peça a renovação 120 dias antes do prazo de validade (CONAMA 237/97);
– Mantenha uma cópia da licença sempre disponível no local em que a atividade está sendo exercida;
– Controle continuamente as condições de sua operação. Qualquer modificação poderá ensejar em multa.
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