Abolitio criminis

Doutrina, legislação e jurisprudência

Doutrina

Paulo Queiroz:

Se a intervenção jurídico-penal só se justifica quando necessária para a segurança dos cidadãos, segue-se que seus efeitos não podem prevalecer sempre que o Estado renunciar ao poder de punir por meio da abolição do crime (abolitio criminis). Assim, com a descriminalização do fato, todos os efeitos jurídico-penais, principais e acessórios, cessam com a cessação da sua causa: a norma penal incriminadora (revogada). Em consequência, o inquérito ou o processo será arquivado, sendo posto em liberdade quem se achar preso, de modo que, a partir da abolição do crime, todos os efeitos penais desaparecem, como se o crime jamais tivesse existido. O Código Penal (art. 2º) é claríssimo em afirmar: “ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória transitada em julgado.” Exemplo disso foi a descriminalização do adultério e da sedução.

Gustavo Junqueira e Patrícia Vanzolini:

[…] trata-se de lei nova que descriminaliza a conduta.

[…] A abolitio criminis não se confunde com a mera revogação de dispositivo de lei, que pode ensejar situação de continuidade normativo-típica. Em outras palavras, não há abolitio criminis se, em sendo revogado determinado artigo, a conduta passa a ser subsumível a outro dispositivo legal, já vigente ou substitutivo do anterior.

Rogério Greco:

Quando o legislador, atento às mutações sociais, resolve não mais continuar a incriminar determinada conduta, retirando do ordenamento jurídico-penal a infração que a previa, pois passou a entender que o Direito Penal não mais se fazia necessário à proteção de determinado bem, ocorre o fenômeno jurídico conhecido por abolitio criminis.

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Legislação

Código Penal:

Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Jurisprudência

ABOLITIO CRIMINIS DETERMINADA PELA LEI N. 10.695 /2003. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. A Terceira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.193.196/MS, representativo de controvérsia, firmou-se no sentido de “considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184 , § 2° , do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD’S e DVD’S ‘piratas’ (REsp n. 1.193.196/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3a S., DJe 4/12/2012). 2. 0 Tribunal de origem não apreciou a matéria acerca da suposta abolitio criminis da conduta de expor à venda ou comercializar “videogramas” – decorrente, segundo o impetrante, da modificação, determinada pela Lei n. 10.695 /2003, da redação do preceito normativo em comento (§ 2° do art. 184 do Código Penal). O exame da questão por esta Corte Superior implicaria a indevida supressão de instância. 3. In casu, o paciente tinha em depósito e expôs à venda, em estabelecimento comercial, 1.731 DVDs e 517 CDs falsificados, com o intuito de obter lucro. 4. A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, vedado o bis in idem. 5. Na hipótese, o réu ostenta duas outras condenações definitivas, também por violação de direitos autorais. Em uma delas, o crime foi cometido anteriormente ao da demanda originária, embora a condenação com trânsito em julgado seja posterior aos fatos de que aqui se trata. Na primeira fase da dosimetria da sanção, estabeleceu-se a reprimenda acima do mínimo legal. Compensou-se a outra condenação, objeto de reincidência, com a atenuante da confissão espontânea. 6. Ordem conhecida em parte e, na extensão, denegada.

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