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Alienação de bem alheio: negócio jurídico passível de nulidade

Redação Direito Diário

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Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

A alienação de bem alheio como próprio é tipificada no Código Penal como conduta criminosa, no art. 171, § 2º, inciso I, podendo o agente sofrer pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (…) § 2º – Nas mesmas penas incorre quem: Disposição de coisa alheia como própria I – vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria.

Na esfera cível, as repercussões da alienação de coisa alheia como própria são diversas, a depender do caso concreto. Segundo a lei, que distingue nulidade de mera anulabilidade, o negócio jurídico que faltar elementos substanciais para a validade é passível de nulidade, não produzindo quaisquer efeitos. O escopo de evitar que negócio jurídico que contenham defeitos irremediáveis produzam efeitos é manter a ordem pública e respeito a regras de convivência social.

O Código Civil deixa claro em texto legal que é nulo negócio jurídico cujo motivo determinante, comum entre ambas as partes, for ilícito e onde não há transferência de propriedade em venda de coisa alheia e quando o título for negócio jurídico nulo.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV – não revestir a forma prescrita em lei; V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. (Grifo nosso).

Dessa forma, se o negócio jurídico tinha como motivo determinante a transferência de posse ou propriedade de bens que pertençam a terceiros que não estejam na relação contratual, vê-se que o motivo determinante, comum a ambas as partes, seja ilícito. O negócio jurídico é fruto da vontade das partes, que é resultado de um processo interno que a faz constituir os motivos da vontade, e este é o motivo determinante.

Logo, se ambas as partes que celebram este negócio têm conhecimento acerca da real propriedade do bem, ambas manifestam a vontade de realizar um negócio jurídico que somente poderia ocorrer com a prática de um ato ilícito. No caso, a disposição de coisa alheia como própria, obtendo vantagem ilícita em prejuízo alheio.

Ainda que o negócio jurídico seja revestido da forma prescrita em lei como tentativa das partes de legitimar o mesmo, se há o conhecimento das partes envolvidas que o bem era de propriedade de outrem, o motivo determinante, comum a ambas as partes, é ilícito. Seja bem móvel ou imóvel, a alienação de coisa alheia como própria à terceiro de má-fé acarreta na nulidade do negócio.

O Código Civil dispõe, ainda, sobre a não transferência da propriedade em tradição feita por quem não seja proprietário ou quando tiver por título negócio jurídico nulo. Sabe-se que a tradição somente transfere a propriedade em bens móveis, o que significa que a alienação de bens móveis como próprio a terceiro de má-fé, que gera negócio jurídico nulo, não transfere a propriedade.

Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono. (…) § 2º Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo.

Conforme o entendimento de Silvio Rodrigues, a venda de coisa alheia é nula, tendo em vista que ninguém além do dono poderá dispor da coisa. Clóvis Beviláqua segue no mesmo entendimento ao ensinar que:

Perante a legislação patria, a venda de coisa alheia é nulla, tendo o comprador de bôa fé acção para haver perdas e damnos (sic).

Ou seja, no entendimento de Beviláqua, ainda que o terceiro promitente-comprador esteja de boa-fé, é nulo o negócio jurídico feito entre ele e quem o alienou.

Dessa forma, o negócio jurídico que aliena coisa alheia como própria não produz efeitos e deverá ser considerado nulo. Devendo retornar o bem ao status quo, estado anterior a realização do negócio.

O Direito Brasileiro repudia o enriquecimento sem causa ou ilícito. Seria este aquele que não é devidamente auferido, que é adquirido à custa de outrem. O indevidamente auferido deverá ser restituído ainda que esteja sob posse de terceiro. Conforme o disposto no art. 884 do Código Civil:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. (Grifo nosso).

E essa é a razão de o bem dever retornar ao estado anterior, pois o contrário disto seria a consagração do enriquecimento indevido à custa alheia que o Direito e a Moral veementemente repudiam.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. ART. 535 DO CPC. SANEAMENTO DO VÍCIO. – Aos embargados foi assegurado o direito de rescindir os contratos de venda e compra de imóveis, com as restituições dos valores dispendidos para o adimplemento das obrigações contraídas, silenciando o órgão julgador quanto à devolução dos bens. – Cabível a oposição do recurso previsto no art. 535 da Lei Processual Civil, para inserir na condenação a obrigação dos autores de devolver os imóveis aos vendedores, aqui recorrentes, retornando os negócios jurídicos ao status quo ante, evitando-se enriquecimento ilícito. (…) Vistos, relatados e discutidos os autos de embargos de declaração acima identificados, acordam os excelentíssimos senhores Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível, em votação unânime, em conhecer do recurso e o acolher, sanando a obscuridade ventilada, nos termos do voto do eminente Relator.

(TJ-CE – ED: 07714398820008060001 CE, Relator: Paulo Airton Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 18/01/2016, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/01/2016). (Grifo nosso).

Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para que o enriquecimento ilícito seja evitado, se faz mister que o negócio jurídico retorne ao status quo ante.

Conforme o correto entendimento do STJ, nos julgados abaixo colacionados, a venda de bens alheios a terceiros não exclui a pretensão de nulificação da venda e a recomposição do patrimônio, sendo resolvido qualquer negócio jurídico feito com terceiros.

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INSUFICIÊNCIA. INVENTÁRIO. VENDA DE AÇÕES AO PORTADOR PELA VIÚVA MEEIRA DO TITULAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CO-HERDEIROS DO ESPÓLIO. UNIVERSALIDADE DOS BENS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO CONTRA TERCEIROS COMPRADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. SÚMULA N. 211-STJ. CC, ARTS. 57 E 1.580, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC, ART. 992, (…) IV. A venda de bens sonegados a terceiros e o direito às perdas e danos dos lesados em relação ao inventariante, prevista no art. 1.783 do Código Civil anterior, não exclui a pretensão de nulificação da venda a terceiros e a recomposição do patrimônio do espólio, se esta foi a via legal escolhida pelos herdeiros. V. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

(STJ – REsp 54519 SP, Relator(a): Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 14/06/2005, Quarta Turma, Data de Publicação: Diário da Justiça 22/08/2005.) (Grifo nosso).

RESCISÃO CONTRATUAL E RETORNO DA PARTES AO STATUS QUO ANTE. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DESFEITO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o tribunal de origem se pronuncia devida e suficientemente sobre as questões postas a debate, sem incorrer nas hipóteses previstas no mencionado dispositivo processual. 2. Declarada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel e o retorno das partes ao estado anterior, é cabível a indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida, a fim de evitar enriquecimento ilícito. 3. Recurso especial provido.

(STJ – REsp 1287191 RS, Relator(a): Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/10/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: Diário da Justiça 13/11/2014.) (Grifo nosso).

Conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, não poderá prosperar contrato de compra e venda de quem aliena bem do qual não é legítimo possuidor, o que acarreta na resolução do contrato.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, TENDO POR OBJETO IMÓVEL DO QUAL O ALIENANTE NÃO DETINHA POSSE MANSA E PACÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO, POIS QUE EXERCIDA A POSSE POR PESSOA DISTINTA AO DO ALIENANTE. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO, COMO MEDIDA IMPERATIVA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (…) o demandado alienou área sobre a qual não teria posse mansa e pacífica, exercida, em verdade, por terceira pessoa, de nome Fábio Rostandi. É o que se depreende, em especial, da prova testemunhal produzida. […] Claro, portanto, que o demandado Gilberto Antoninho alienou ao autor, Sérgio Mendonça, imóvel do qual não tinha efetiva posse, do que decorre a imperatividade da resolução do contrato, diante do claro inadimplemento do demandado. […]

(TJ-RS – AC: 70067868240 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 25/02/2016, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2016). (Grifo nosso).

Pontes de Miranda em Tratado de Direito Privado nos ensina:

O fundamento das relações jurídicas pessoais por enriquecimento injustificado está em exigência de justiça comutativa, que impõe restituição daquilo que se recebeu de outrem, sem origem jurídica. Também esse e fundamento da obrigação de indenizar gastos que se fizeram, voluntariamente, no interesse de outrem.

O negócio jurídico que celebra a alienação de bem alheio como próprio a terceiro de má-fé deverá ser nulo por transigir regra de sobrevivência na sociedade. Por esta razão, é imprescritível a ação que visa confirmar a nulabilidade do negócio jurídico, segundo o entendimento de parte da doutrina.

Assim, demonstrado que foi realizado compra e venda de bem alheio, faz-se necessária a rescisão destes contratos e o retorno do bem ao status quo ante, independente de estar com terceiro de má-fé ou boa-fé. Este último, todavia, terá o direito de regresso contra quem o alienou o bem alheio.

REFERÊNCIAS:
RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2003.
AQUINO, Leonardo Gomes de. Invalidade do negócio jurídico. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 82, nov 2010. Disponível em: <http://goo.gl/6NIKch>. Acesso em 19 ago 2016.
MOREIRA, José Carlos Barbosa. Invalidade e ineficácia do negócio jurídico. In: Revista Jurídica, nº 311, p. 7, set 2003. Disponível em: <http://goo.gl/MwdKOX>. Acesso em 19 ago 2016.

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Contratos de uso temporário de imóveis

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Atualmente, as plataformas digitais oferecem serviços de toda a natureza, facilitando a vida cotidiana. Por meio de aplicativos, é possível escolher, em detalhes, onde você gostaria de se hospedar na sua próxima viagem. Afora os benefícios para os viajantes, o uso temporário do imóvel é outro modo de obtenção de renda para os proprietários de imóveis. Essa modalidade surgiu nos idos de 2008, nos Estados Unidos, prometendo rapidez e segurança para viajantes e proprietários de imóveis. E esse é um ponto muito positivo para os usuários desse tipo de alojamento.

Entretanto, a natureza da contratação e a intensa rotatividade de hóspedes, em curto espaço de tempo, gera discussões sobre a relação entre hóspedes e os condomínios residenciais.  O trânsito extraordinário de pessoas não residentes dentro dos condomínios tem sido objeto de reclamação dos moradores porque os hóspedes, muitas vezes, não conhecem e não se sentem obrigados a cumprir as regras condominiais quanto ao uso do imóvel e horário de silêncio, por exemplo.

Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de uso temporário de imóveis, via plataformas digitais, assemelha-se aos serviços de hotelaria, não aos de locação. Nesse sentido, a decisão do STJ foi no sentido de que o condomínio poderá convencionar, por meio de assembleia, a regulação ou a vedação dessa contratação temporária.

O tema está longe de se pacificado, pois, aparentemente, opõe a exploração econômica ao direito de propriedade e ao sentido constitucional de que a propriedade é protegida pelo ordenamento jurídico tão somente enquanto possuir uma função social. Nesses casos, me filio à segunda hipótese.

Mais informações: https://youtu.be/flsKs_3mS3M

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A polêmica Portaria Ministerial 620

Redação Direito Diário

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A recente Portaria nº 620, de 01-11-2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, chegou cheia de polêmicas. Isso porque normatizou, a nosso juízo de forma equivocada, entre outras, a proibição do empregador de exigir a carteira de vacinação dos empregados ou, então, de demiti-los por justa causa por não terem se vacinado.

A primeira pergunta que qualquer operador do Direito faria é a de saber a razão da edição dessa norma e a quem ela se dirige. E a quem ela se dirige mesmo? Ainda não encontramos qualquer razão jurídica para a proteção do interesse público a que a saúde coletiva se refere.

A portaria contém vários “considerandos” que funcionam como justificativas à edição da norma. Com o respeito devido, o elenco das justificativas não se ajusta ao objeto da normatização.

Ultrapassado esse ponto, o que se admite apenas para argumentar, o instrumento escolhido não se presta à normatização de relações de trabalho. A portaria não integra os instrumentos do processo legislativo previsto no artigo 59 da Constituição Federal. E nem poderia, porque a natureza das Portarias Ministeriais é a de ato administrativo regulatório interno. Por isso, sem efeitos externos, tampouco com eficácia de lei.

Não fossem esses argumentos básicos e insuperáveis, haveria, aqui, um aparente conflito de interesses da sociedade: de um lado o alegado direito à liberdade e, de outro, o direito à saúde coletiva. Ambas as garantias constitucionais devem ser compreendidas e compatibilizadas no seu real sentido.

O alegado direito à não vacinação – como derivado da liberdade – que fundamentaria o que a portaria define como prática discriminatória, não é absoluto. Portanto, não pode ser traduzido como a garantia ao indivíduo de fazer o que bem entender. O princípio da legalidade é o balizador da garantia à liberdade: ao cidadão é lícito fazer tudo aquilo que não foi objeto de proibição legal. Tampouco configura liberdade o atuar que poderá gear efeitos a terceiros.

Tal alegado direito à não vacinação contra a SARS-COV2 impõe ônus aos indivíduos. No caso concreto, resta preservado o direito à liberdade, mas sujeito às proibições sociais decorrentes da sua opção.

Do outro lado, há o direito universal à saúde, que engloba, por evidência, a política sanitária. Considerada a pandemia que assola o mundo, as medidas sanitárias que visam a minimizar, senão eliminar, a circulação do vírus. Com isso, protegerá a todos, vacinados e não vacinados.

Aliás, essa discussão é infértil, porque as vacinas são de prática obrigatória na maioria dos países, sem que isso viole o direito à liberdade. Esse, justamente por não ser absoluto, será sombreado sempre que o interesse público estiver presente, como é o caso. Ou seja, na ponderação dos direitos, prevalece – pela proteção a todos – a proteção à saúde.

Polêmica, a portaria parece ter vida curta, pois as Cortes Judiciárias, em outras situações, têm se posicionado em favor da vida.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=PnqlsS-xaFc

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Todos os meses são cor de rosa

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O mês de outubro é rosa, mas todos os dias do ano devem ser também. O mês de outubro marca o período de conscientização para o diagnóstico precoce do câncer de mama.

As chances de cura de patologias malignas são grandes quando o diagnóstico é feito no estágio inicial. Os exames de rotina nos auxiliam nesse processo, já que a doença não escolhe gênero, idade, etnia, profissão, religião ou time de futebol. O câncer também não é somatização de mágoas, como alguns desinformados insistem em afirmar.

Receber o diagnóstico de câncer não é fácil. Também não precisa ser entendido como uma sentença de morte, até porque não é. Os inúmeros tratamentos existentes e em constante evolução, bem como as visitas aos médicos e realização de exames preventivos são as armas que temos para enfrentar a doença. Caso você esteja passando por este problema, procure se informar e se familiarizar com o mundo oncológico. É uma excelente forma de você tomar pé da situação e levar esse período temporário de forma mais leve e consciente.

A título ilustrativo, seguem algumas informações interessantes sobre o assunto.

É importante saber que tramita no Congresso Nacional o projeto de lei que institui o Estatuto da Pessoa com câncer que pretende otimizar o acesso aos tratamentos e medicamentos e demais direitos dos pacientes.

Atualmente, os pacientes com câncer, se empregados da atividade privada, possuem o direito ao saque do Fundo de Garantia e ao auxílio-doença, mediante apresentação de laudo médico. Todos os empregados possuem direito ao PIS/Pasep. Aqueles que recebem aposentadoria ou pensão possuem o direito à isenção de pagamento ao imposto de renda. Ainda com relação a impostos, em caso de deficiência ou invalidez, avaliada pelo órgão técnico e dependendo das legislações específicas, o paciente poderá requerer a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA para a compra de veículos adaptados.

Nas situações previstas em lei, com cláusula específica em contrato habitacional, o paciente poderá buscar a quitação do financiamento do seu imóvel, financiado no Sistema Financeiro de Habitação.

Com relação ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde, importante referir a “Lei dos 60 dias”, que obriga a instituição oferecer ao paciente a primeira etapa do tratamento nesse prazo. Aliás, os tratamentos oferecidos pelo SUS são muito semelhantes àqueles fornecidos pelos planos de saúde, o que é um alento.

Caso seja derrubado o veto presidencial, logo os pacientes oncológicos, nas situações previstas em lei, poderão substituir a quimioterapia intravenosa por quimioterapia oral, segundo a indicação médica.

Mas a pergunta que resta é: como acessar esses direitos sociais? Na maioria dos hospitais há uma equipe multidisciplinar que poderá auxiliar os pacientes, não apenas no tratamento da doença, mas também na orientação sobre os direitos dos pacientes com câncer.

Outro aspecto importante é procurar junto às instituições hospitalares ou em organizações não governamentais orientação psicológica, grupos de apoio e atividades próprias para os pacientes. A autoestima dos pacientes com câncer, inseridos em grupos de apoio, faz toda a diferença. São poucas as instituições desta natureza, mas, caso esteja em Porto Alegre, não deixe de procurar a Casa Camaleão.

Faça o seu tratamento, siga as orientações de todos os seus médicos, leve sua vida normalmente de modo bem colorido, de janeiro a janeiro.

Mais informações: https://youtu.be/nZdw-RsvdHY

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