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A CONSTITUIÇÃO DESENVOLVIMENTISTA E A ORDEM ECONÔMICA BRASILEIRA
ISSN: 2595-1408
Por Giordanno Loureiro Cavalcanti Grilo
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Resumo
A Ordem econômica brasileira, fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa, tendocomo fim assegurar existência digna, conforme os ditames da justiça social, detém, dentre seus princípios obrigatórios, o tratamento favorecido para as empresas de menor porte. As diversas esferas governamentais deverão dispensar tratamento jurídico diferenciado visando a incentivá-las, através da simplificação, eliminação ou redução de obrigações, dentre elas as obrigações administrativas. O direito comparado fornece exemplos de países desenvolvidos que estabeleceram suas legislações e incluíram entre suas políticas públicas a valorização a este segmento empresarial, corresponsável pela dinamização da economia, geração de emprego e renda. Palavras-chave: Micro e Pequenas Empresas. Licitações. Lei Complementar nº 123/06. Política Pública de Desenvolvimento.
Abstract
The Brazilian economic order, founded in appreciation of the work and in free enterprise, and aiming to ensure dignified existence, according to the dictates of social justice, has among its obligatory principles favoredtreatment  for smaller firms. The Government’slegal spheres should waive different legal treatment to encourage them, through simplification, elimination or reduction of obligations, including administrative obligations. The comparative law provides examples of developed countries that have established their legislation and included among its public policies valorization tothis business segment,co-responsible for the revitalization of the economy, generating employment and income. Keywords:Micro and Small Business. Tenders.Complementary Law nº 123/06.Public Development Policy.
Referências
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