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A Função Social da Posse Como Instrumento para Efetivação da Ação de Reintegração de Posse
ISSN: 2595-1408
Por Thainara de Brito Araujo
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Resumo

A função social da posse trata-se de instrumento jurídico recente, não se confundindo com a função social da propriedade, instituto este bem mais antigo e dotado de características particulares. A função social da posse surge enquanto garantidora e mantenedora de dois direitos fundamentais sociais, quais sejam o direito à moradia e ao trabalho, daí não há como negar sua importância. Nota-se, inclusive, que vêm aumentando na jurisprudência a quantidade de precedentes que invocam tal instituto em sua fundamentação, principalmente quanto às ações possessórias. Dessa forma, objetiva-se aqui, primeiramente, demonstrar as diferenças entre as funções sociais da posse e da propriedade e, em seguida, acentuar a importância de tais direitos fundamentais mencionados para esta primeira. Por último, trazer jurisprudência brasileira, especialmente quanto à concretização da função social da posse nas ações de reintegração de posse, a fim de exemplificar o tema.  A vertente teórico-metodológica a que se filia a investigação é predominantemente jurídico-sociológica. É dedutiva quanto ao método de abordagem. Em relação aos procedimentos de pesquisa, é preponderantemente bibliográfica e documental.

Palavras-chave: Função social da posse. Função social da propriedade. Direitos sociais. Ação possessória.

Abstract

A social function of possession is a recent legal instrument, not to be confused with a social function of ownership, the institute is much older and endowed with particular characteristics. The social function of increasing tenure while guaranteeing and maintaining two fundamental social rights, which are the rights to housing and work, so there is no denying its importance. It also notes that there is jurisprudence and the number of precedents invoking the institute in its reasoning, especially regarding the possessive actions. Thus, the objective here is to demonstrate, demonstrate differences between the social functions of property and property, and then highlight the importance of fundamental fundamental rights for the former. Finally, bring Brazilian jurisprudence, especially regarding the realization of the social function of possession in actions of repossession, an end of example or theme. The theoretical-methodological aspect that affiliates the research is predominantly legal-sociological. It is deductive as to the approach method. Regarding research procedures, it is predominantly bibliographic and documentary.

Keywords: Social function of possession. Social function of property. Social rights. Possessory action.

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