Publicações → Revista Direito Diário, Vol. 3, n. 2, mai/jun. 2020 → Artigo: A (In)Aplicabilidade do Princípio da Insignific...
A (In)Aplicabilidade do Princípio da Insignificância aos Crimes Contra a Administração Pública
ISSN: 2595-1408
Por Maria Luísa Barros Capuxú
Leia esse artigo
Resumo

O artigo tem como tema a análise jurídico-social da aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública. Desta feita, a insignificância (ou bagatela) restará configurada quando sejam realizadas condutas ínfimas, que carecem de reprovação social, sendo tão irrelevantes que sequer merecem a aplicação de pena. Nesse sentido, a Suprema Corte editou quatro vetores que devem estar presentes ao caso concreto para que seja caracterizada a insignificância. Destarte, presentes os quatro requisitos, estará excluída a tipicidade material da conduta e, consequentemente, o crime. No entanto, os Tribunais Superiores, STJ e STF, apresentam posicionamentos divergentes a respeito da aplicabilidade da insignificância aos crimes contra a Administração Pública. A título de problematização indaga-se: Seria juridicamente possível aplicar o princípio da insignificância em caso de crime contra a Administração Pública? À guisa de conclusão, convém investigar requisitos que devem nortear as análises casuísticas. Assim, registra-se que o presente artigo tem como objetivo geral analisar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em casos de crimes contra a Administração Pública. Para alcançar tal objetivo, utiliza-se o método dedutivo, empregando a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Palavras-chave: Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Administração Pública. Análise casuística.

Abstract
The present article has as its subject matter the juridical-social analysis of the application of the principle of insignificance to crimes against the Public Administration. This time, the insignificance (or misdemeanor) will be the case when minor transgressions occur, lacking social disapproval and being so irrelevant that will not even need the application of a penalty. In that respect, the Supreme Court issued four requisites that must be present to an actual case so as to characterize its insignificance. Thus, given that the four requisites are present, the material typicality will be excluded from the transgression and, therefore, the crime. Notwithstanding, the Supreme Courts, STJ and STF, expose divergent standpoints in regards to the applicability of the principle of insignificance to crimes against the Public Administration. Under the pretense of problematizing, it is to be inquired: would it be legally possible to apply the principle of insignificance to crimes against the Public Administration? By way of conclusion, it is appropriate to investigate upon the requirements that must guide the casuistic analyses. Hence, it is worth indicating that the present scientific research has as its general objective the analysis of the possibility of the application of the principle of insignificance to crimes against the Public Administration. In order to accomplish such an objective, it is used the deductive method, and so is employed the technique of documentary and bibliographical research. Keywords: Misdemeanor. Principle of insignificance. Public administration. Casuistic analysis.
Referências

BECHARA, Ana Elisa Liberatore Silva. Anotações aos acórdãos: critérios de aplicação do princípio da insignificância no âmbito jurídico penal brasileiro. In: Revista brasileira de ciências criminais, São Paulo: Revista dos tribunais, 2011. BEIJATO JÚNIOR, Roberto. Da aplicabilidade do princípio da Insignificância nos crimes de furto e Roubo. Disponível em: <http://www.ibccrim.org.br/novo/artigo/10689-Daaplicabilidade- do-principioda-insignificancia-nos-crimes-de-furto-e-roubo>. Acesso em: 6 abr. 2016. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. BONFIM, Edilson Mongenot; CAPEZ, Fernando. Direito Penal: parte geral. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. BRASIL. 1º Tribunal Regional Federal. Apelação Criminal nº 00051690220074013801. Relator: Des. Ney Bello. Órgão julgador: Terceira Turma. Data de julgamento: 13/01/15. Disponível em: <http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/253337386/apelacao-criminalacr- 51690220074013801>. Acesso em: 8 abr. 2016. ______. Código de Processo Penal. Vade Mecum, Legislação. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: Método, 2015. ______, Código Penal. Vade Mecum, Legislação. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: Método, 2015. ______. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 35. ed. Brasília: Senado, 2013. ______. Lei n° 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm>. Acesso em: 11 abr. 2016. ______, Senado Federal. Projeto de Lei nº 236/12. Anteprojeto de Código Penal. 2012. Disponível em: <http://www.senado.leg.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=111516&tp=1>. Acesso em: 8 abr. 2016. ______. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp nº 1275835-SC. Relator: Min. Adilson Vieira Macabu. Órgão julgador: Quinta Turma. Data de julgamento: 11/10/11. Disponível em: < http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21283804/agravo-regimental-no-recurso-especialagrg- no-resp-1275835-sc-2011-0212116-0-stj>. Acesso em: 12 abr. 2016. ______. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp nº 1.318.686-PR. Relator: Min. Ericson Maranho. Órgão julgador: Sexta Turma. Data de julgamento: 16/10/14. Disponível em: < http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153484377/agravo-regimental-no-recursoespecial- agrg-no-resp-1318686-pr-2012-0084643-0>. Acesso em: 13 abr. 2016. _______. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp nº 1.460.036-PR. Relator: Min. Ericson Maranho. Órgão julgador: Sexta Turma. Data de julgamento: 18/12/14. Disponível em: < http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/177885366/agravo-regimental-no-recursoespecial- agrg-no-resp-1460036-pr-2014-0141562-8>. Acesso em: 13 abr. 2016. _______. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 165.725-SP. Relatora: Min. Laurita Vaz. Órgão julgador: Quinta Turma. Data de julgamento: 31/05/11. Disponível em: <http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21115390/habeas-corpus-hc-165725-sp-2010- 0047157-7-stj>. Acesso em: 12 abr. 2016. ______. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 60.949-PE. Relatora: Min. Laurita Vaz. Órgão julgador: Quinta Turma. Data de julgamento: 20/11/07. Disponível em: <http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5295/habeas-corpus-hc-60949/inteiro-teor- 100014634>. Acesso em: 12 abr. 2016. ______. Superior Tribunal de Justiça. RHC nº 26.012-CE. Relator: Min. Napoleão Filho. Órgão julgador: Quinta Turma. Data de julgamento: 18/06/09. Disponível em: < http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6062215/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc- 26012-ce-2009-0080749-3>. Acesso em: 12 abr. 2016. ______. Superior Tribunal de Justiça. RHC nº 46210-SP. Relatora: Min. Laurita Vaz. Órgão julgador: Quinta Turma. Data de julgamento: 22/04/14. Disponível em: < http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25060723/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc- 46210-sp-2014-0058367-2-stj>. Acesso em: 12 abr. 2016. ______. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 105.676-RJ. Relator: Min. Joaquim Barbosa. Órgão julgador: Segunda Turma. Data de julgamento: 18/10/11. Disponível em: <http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21586131/habeas-corpus-hc-105676-rj-stf/inteiroteor- 110379991>. Acesso em: 11 abr. 2016. ______. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 107.370-SP. Relator: Min. Gilmar Mendes. Órgão julgador: Segunda Turma. Data de julgamento: 26/04/11. Disponível em: <http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19845458/habeas-corpus-hc-107370-sp>. Acesso em: 11 abr. 2016. ______. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 110.841-PR. Relatora: Min. Cármen Lúcia. Órgão julgador. Segunda Turma. Data de julgamento: 27/11/12. Disponível em: <http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22851013/habeas-corpus-hc-110841-pr-stf/inteiroteor- 111090421>. Acesso em: 8 abr. 2016. ______. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 111.918. Relator: Min. Dias Toffoli. Órgão julgador: Primeira Turma. Data de julgamento: 29/05/12. Disponível em: <http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21916933/habeas-corpus-hc-111918-df-stf>. Acesso em: 11 abr. 2016. ______. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 113.369-MG. Relator: Min. Luiz Fux. Órgão julgador: Primeira Turma. Data de julgamento: 26/02/13. Disponível em: <http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23082103/habeas-corpus-hc-113369-mg-stf/inteiroteor- 111562154>. Acesso em: 8 abr. 2016. ______. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 114.723-MG. Relator: Min. Teori Zavascki. Órgão julgador: Segunda Turma. Data de julgamento: 26/08/14. Disponível em: <http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342188/habeas-corpus-hc-114723-mg-stf>. Acesso em: 9 abr. 2016. ______. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 119.849-PR. Relator: Min. Dias Toffoli. Data de julgamento: 26/03/14. Disponível em: <http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25019871/habeas-corpus-hc-119849-pr-stf>. Acesso em: 9 abr. 2016. ______. Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial nº 843.121-RS. Relator: Min. Dias Toffoli. Data de julgamento: 18/12/2015. Disponível em: <http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310986288/recurso-extraordinario-re-843121-rsrio- grande-do-sul-5008405-1420124047002>. Acesso em: 12 abr. 2016. ______. Supremo Tribunal Federal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 106.360-DF. Relatora: Min. Rosa Weber. Órgão julgador: Primeira Turma. Data de julgamento: 04/10/12. Disponível em: <http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22454022/recurso-ordinario-emhabeas- corpus-rhc-106360-df-stf/inteiro-teor-110906457>. Acesso em: 12 abr. 2016. COSATE, Tatiana Moraes. Bem jurídico-penal: um debate necessário. 2016. Disponível em: <http://www.ibccrim.org.br/novo/artigo/10384-Bem-juridico-penal:-um-debate-necessario>. Acesso em: 26 mar. 2016. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001. GOMES, Luiz Flávio. Direito penal: Parte Geral - Introdução. 2. ed., rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. ______. Princípio da insignificância e outras excludentes de tipicidade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009 (Coleção direito e ciências afins, v. 1). ______. Requisitos da tipicidade penal consoante a teoria constitucionalista do delito. 2006. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7932> Acesso em: 2 abr. 2016. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Especial. Volume IV. 5. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. ______. Curso de Direito Penal: Parte Geral. Volume I. 7. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2006. MAÑAS, Carlos Vicos. O princípio da insignificância como excludente da tipicidade no direito penal. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 1994. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 3. ed. São Paulo: Medeiros, 2012. MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal: Parte geral. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2006. MOREIRA, Rodrigo de Andrade. O descaminho, a insignificância e as posições divergentes do STF e do STJ. In: Jus Navigandi, 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/34159/o-descaminho-a-insignificancia-e-as-posicoes-divergentesdo- stf-e-do-stj>. Acesso em: 11 abr. 2016. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1989. QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal: Parte Geral. 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994. VETTE, Ageilton de. O princípio da insignificância aplicado aos crimes de peculato: Análise da jurisprudência do STF. In: Jusbrasil, 2015. Disponível em: <http://ageilton.jusbrasil.com.br/artigos/138416955/o-principio-da-insignificancia-aplicadoaos- crimes-de-peculato-analise-da-jurisprudencia-do-stf>. Acesso em: 11 abr. 2016. ZAFFARONI, Raúl Eugenio; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.