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A inconstitucionalidade da contribuição para o IPM-Saúde
ISSN: 2595-1408
Por José Eudson Mota Félix
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Resumo
Há um desconto na folha de pagamento mensal dos servidores públicos vinculados ao município de Fortaleza intitulado “FORTALEZA SAÚDE-IPM” (Cód. 0606). Tal abatimento é cobrado sob a forma de tributo, uma vez que, como se demonstrará, é dotado de todas as características intrínsecas arroladas pelo Art. 3º CTN. Vale ressaltar que a sua cobrança é realizada concomitantemente ao recolhimento da contribuição previdenciária destinada ao custeio do regime próprio dos servidores (RPPS) municipais de Fortaleza intitulada IPM PREVIFOR (Cód. 0698). Contudo, os recursos direcionados à manutenção do programa de assistência à saúde prestada pelo Instituto de Previdência do Município (IPM) de Fortaleza deveriam ter como fonte tão somente esta segunda receita. Inclusive esse é o posicionamento da jurisprudência dominante. À luz dessas considerações, defende-se que o supracitado caso de inconstitucionalidade consubstancia a perpetuação da relação de poder no âmbito tributário. Em outras palavras, arrecadar é a finalidade principal, não importa por quais meios, mesmo que inconstitucionais. Sendo assim, em consonância com os julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, este trabalho propõe expor uma cobrança que, mesmo que já fartamente deflagrada como inconstitucional pelos órgãos jurisdicionais competentes, continua a ser cobrada dos servidores públicos do município de Fortaleza. Desse modo, conclui-se que no âmbito tributário, os contornos políticos ainda se sobrepujam bastante sobre os aspectos jurídicos. A metodologia de pesquisa adotada foi dedutiva, quanto ao método científico. Fundamental, quanto à finalidade. Observacional, quanto à natureza. Qualitativa, quanto à forma de abordagem do problema. Exploratória, quanto aos objetivos. Bibliográfica e documental, quanto aos procedimentos técnicos. Longitudinal, quanto ao desenvolvimento no tempo. PALAVRAS CHAVE: Carga tributária. Retorno ao bem-estar social. Diretos e deveres fundamentais.
Abstract
There is a discount on the monthly payroll of public servants linked to the municipality of Fortaleza entitled “FORTALEZA SAÚDE-IPM” (Code 0606). Such a rebate is charged in the form of a tax, since, as will be demonstrated, it is endowed with all the intrinsic characteristics bearing by article 3th of National Tax Code. It is worth mentioning that its collection is carried out concomitantly with the collection of the social security contribution destined to the costing of Fortaleza´s servers social security scheme and entitled “IPM PREVIFOR” (Code 0698). However, the resources directed to the maintenance of the health care program provided by the Institute of Social Security of the Municipality (IPM) of Fortaleza should have as source only this second recipe. Even this is the position of the dominant case law. In the light of these considerations, it is argued that the aforementioned case of unconstitutionality embodies the perpetuation of the power relationship in the tax sphere. In other words, collecting is the main purpose, no matter by what means, even if unconstitutional. Therefore, in line with the judgments of the local court. However, the resources directed to the maintenance of the health care program provided by the Institute of Social Security of the Municipality (IPM) of Fortaleza should have as source only this second recipe. Even this is the position of the dominant case law. In the light of these considerations, it is argued that the aforementioned case of unconstitutionality embodies the perpetuation of the power relationship in the tax sphere. That way, this work proposes to expose a charge that, even if already abundantly triggered as unconstitutional by the competent courts, continues to be charged to public servants in the municipality of Fortaleza. Thus, it is concluded that in the tax sphere, the political contours still far outweigh the legal aspects. The research methodology adopted was deductive regarding the scientific method. Fundamental, as to the purpose. Observational, as to nature. qualitative, as to how to approach the problem. Exploratory, as to the objectives. Bibliographic and documentary, regarding technical procedures. Longitudinal, as for development in time. KEYWORDS: Tax burden. Return to social welfare. Direct and fundamental duties.
Referências
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