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A LC 123/06: BENEFÍCIOS DA REGULARIDADE FISCAL ÀS LICITAÇÕES DIFERENCIADAS
ISSN: 2595-1408
Por Giordanno Loureiro Cavalcanti Grilo
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Resumo
O regime jurídico do LC 123/2006 trouxe vantagens para as microempresas e empresas de pequeno porte, dentre elas pode-se destacar o favorecimento em relação à regularidade fiscal nos procedimentos licitatórios. Contudo, não se pode olvidar que há divergência quanto a necessidade de apresentação de documentos de regularidade fiscal na habilitação pela ME e EPP, mesmo que contendo estes documentos restrições e com isto, inabilitar de plano a licitante. Salienta-se na hipótese da exegese constitucional, a qual pondera a favor da ME e EPP devendo nesta temática prevalecer. Palavras-Chave:Regularidade Fiscal; LC 123/06; Licitação diferenciada.
Abstract
The legal regime of LC 123/2006 broughtadvantagestomicro-enterprisesandsmallcompanies, amongthem it ispossibletoemphasizethefavoring in relationto fiscal regularity in thebidding procedures. However, it shouldnotbeforgottenthatthereisdisagreement as totheneedtopresenttaxregularitydocuments in theauthorizationbythe ME and EPP, eventhoughthesedocumentscontainrestrictionsandwiththis, disqualifythebidder. It isemphasized in thehypothesisoftheconstitutionalexegesis, whichponders in favor ofthe ME and EPP, and in thissubjectprevailing. Keywords:Taxcompliance; LC 123/06; Differentiatedbidding.
Referências
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