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A VISÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE A AUTORIA NO DELITO DO ART. 2º, II DA LEI N.º 8.137/90
ISSN: 2595-1408
Por Bernardo Raposo Vidal
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Resumo
O artigo analisa criticamente a visão dos Tribunais Superiores sobre a autoria no delito do art. 2º da Lei n.º 8.137/90, principalmente o assentado, respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, no RHC 163334/SC e no HC 399.109. Utiliza-se, para tal, de pesquisa na Jurisprudência dos Tribunais Superiores, Doutrina e a Legislação em vigor, que trarão fundamentos idôneos para reconhecer o acerto da ratio decidendi extraída dos referidos julgamentos.   Palavras-Chave: Inadimplemento Tributário. Direito Penal Tributário. Lei n.º 8.137/1990. RHC 163334/SC do STF. HC 399.109 do STJ.
Abstract
The article critically analyzes the view of the Superior Courts on authorship in the offense of art. 2 of Law 8,137 / 90, mainly the one settled, respectively, by the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice, in RHC 163334 / SC and HC 399.109. For this purpose, research is used in the Jurisprudence of the Superior Courts, Doctrine and the Legislation in force, which will provide suitable grounds for recognizing the correctness of the ratio decidendi extracted from the referred judgments.   Keywords: Tax Default. Tax Criminal Law. Law nº. 8.137 / 1990. RHC 163334 / SC of the STF. HC 399.109 of the STJ.
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