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ANÁLISE DA CLÁUSULA ARBITRAL NA SOLUÇÃO DE LIDES CONSUMERISTAS
ISSN: 2595-1408
Por Mayrenne Trigueiro Pereira Loureiro
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Resumo

A proteção ao consumidor fez grandes progressos no Brasil e nos demais países do Mercosul e do mundo. Nesse teor, a justa utilização da arbitragem, por órgãos sérios e competentes, é considerada uma importante via de acesso à justiça e de agilidade na solução de conflitos de consumo, desde que seja esse o interesse das empresas e dos consumidores. Nessa seara, o presente estudo buscou dirimir a polêmica da atividade arbitral nas relações de consumo e a consequente aplicação da cláusula arbitral nos contratos, em face do exposto nas redações da legislação consumerista e arbitral.

Palavras-Chave: Arbitragem. Cláusula Arbitral. Empresa e Consumidor.

Abstract

Consumer protection has made great strides in Brazil and in the other countries of Mercosur and the world. Accordingly, the fair use of arbitration by serious and competent bodies is considered an important access to justice and agility in resolving consumer disputes, as long as this is in the interest of companies and consumers. In this field, the present study sought to resolve the controversy of the arbitration activity in consumer relations and the consequent application of the arbitration clause in contracts, in the face of what was stated in the wording of the consumer and arbitration legislation.

Keywords: Arbitration. Arbitration Clause. Company and Consumer.

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