Publicações → Revista Direito Diário, Vol. 3, n. 1, jan/fev. 2020 → Artigo: ATIVISMO JUDICIAL NA LEGALIZAÇÃO DO ABORTO
ATIVISMO JUDICIAL NA LEGALIZAÇÃO DO ABORTO
ISSN: 2595-1408
Por Lucas Vieira Silva
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Resumo
O presente artigo aborda a problemática do ativismo judicial na jurisprudência brasileira, relacionando-o à tentativa de legalização do aborto por parte do Supremo Tribunal Federal. A atuação do Supremo Tribunal Federal como legislador positivo não é unânime na doutrina, havendo basicamente três espécies de doutrinadores, os que são favoráveis a esse tipo de atuação; os que entendem que é possível em alguns casos, e os que entendem que essa atuação ofende o Poder Legislativo. Além disso, a jurisprudência tem se desenvolvido no sentido de que o Supremo Tribunal Federal pode, diante da morosidade do poder legislativo, suprir eventuais omissões por parte do legislador, a exemplo da ADPF54, na qual se permitiu a interrupção da gravidez no caso de fetos anencéfalos. Posto isso, surgiram na Corte diversas ações visando a legalização do aborto, como a ADPF 442, tendo o Supremo, inclusive, adotado posição no sentido de que seria possível a prática do aborto até o terceiro mês de gestação quando do julgamento do HC124306. Dessa forma, busca-se analisar acerca da possibilidade ou não da legalização do aborto via mecanismos de controle judicial.   Palavras-chave: Ativismo Judicial. Legislador positivo. Legalização do aborto. ADPF54. ADPF442.
Abstract
This article addresses the issue of judicial activism in Brazilian jurisprudence, relating it to the Supreme Court's attempt to legalize abortion. The role of the Supreme Federal Court as a positive legislator is not unanimous in doctrine, with basically three types of indoctrinators, those who are favorable to this type of action; those who understand that it is possible in some cases, and those who understand that this action offends the Legislative Branch. In addition, the jurisprudence has developed in the sense that the Federal Supreme Court may, in view of the slowness of the legislative power, make up for any omissions on the part of the legislator, such as ADPF54, in which the termination of pregnancy in the case of anencephalic fetuses was allowed. That said, several lawsuits aimed at legalizing abortion have emerged in the Court, such as ADPF 442, with the Supreme Court even adopting a position that it would be possible to practice abortion until the third month of pregnancy when the HC124306 was judged. Thus, it seeks to analyze the possibility or not of legalizing abortion via judicial control mechanisms   Keywords: Judicial Activism. Positive legislator. Legalization of abortion. ADPF54. ADPF442.
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