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ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS E A (IM)POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO
ISSN: 2595-1408
Por Yasmin Souza da Silva
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Resumo

Este estudo possui o escopo de analisar, de forma não exaustiva, o controle do Poder Judiciário sobre o mérito do ato administrativo discricionário em face da nova ordem jurídica iniciada com a Constituição federal de 1988, na qual um novo conceito de Estado é apresentado, com consequências diretas na atuação da Administração Pública. Durante muito tempo sustentou-se que o controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário era limitado à análise da legalidade desses atos, sendo-lhe vedado adentrar na análise de mérito (oportunidade e conveniência). Ocorre que, ao longo do tempo, tal impedimento acabava por propiciar a prática de abusos e extrapolações pela Administração Pública. Em decorrência disso, boa parte da doutrina modificou o seu entendimento no sentido de limitar os atos discricionários administrativos, submetendo-os cada vez mais ao controle jurisdicional. É a partir da Constituição federal de 1988, a qual sedimenta o Estado Democrático de Direito, trazendo novo sentido ao nosso ordenamento jurídico, ampliando os direitos e garantias da sociedade e do indivíduo, que surge a necessidade de uma Administração Pública Democrática, em que não há mais fundamento para que o Poder Judiciário se quede inerte quando instado a se manifestar acerca da análise de mérito do ato administrativo discricionário.

Palavras-chave: Estado Democrático de Direito. Administração Pública. Ato discricionário. Controle. Poder Judiciário. Ato administrativo.

Abstract

The purpose of this paper is to analyze, objectively, the control of the Judiciary Power over the merits of the discretionary administrative act according to the new legal order initiated with the federal Constitution of 1988, which presents a new concept of state with direct consequences for the Public Administration. For a long time it has been argued that the control of discretionary administrative acts by the Judiciary Power has been limited to the legality analysis of these acts, not being allowed the merit analysis (due to opportunity and convenience). This impediment eventually led to the practice of abuse and extrapolation by the Public Administration. As a consequence, the legal interpretation has changed in a way to limit administrative discretionary acts, increasingly subjecting them to judicial control. From the federal Constitution of 1988, which consolidates the Democratic Rule of Law, bringing new meaning to the legal system, expanding the society and individual rights and guarantees, arises the need for a Democratic Public Administration in which there is no longer basis for the Judiciary to be inert when required to convey about the merits analysis of the discretionary administrative act.

Key words: Democratic Rule of Law; Public Administration; Discretionary Act; Control; Judicial Power; Administrative Act.

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