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Da (im)possibilidade de repetição dos valores recebidos de boa fé frente à jurisprudência do STF análise do Informativo 965
ISSN: 2595-1408
Por Lucas Vieira Silva
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Resumo
O objetivo do presente artigo é analisar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 661256 e no RE 827.883 (informativo 965), acerca da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé nos processos de reaposentação e desaposentação. O tema se mostra controvertido na medida em que diversos tribunais, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça, entendem ser cabível a devolução dos valores percebidos por força de decisão judicial posteriormente revogada, ainda que de boa-fé; na contramão do entendimento supramencionado. Sendo assim, o estudo do referido julgado se mostra de fundamental relevância na medida em que, a priori, pode representar uma tendência da Suprema Corte em consolidar posicionamento no sentido de que as verbas auferidas pelos segurados/servidores de boa-fé possuem natureza alimentícia, não cabendo sua reposição. Diante dessa divergência e da relevância da matéria, conclui-se que a fixação de uma jurisprudência sólida, íntegra e uniforme se faz urgente para o deslinde final da matéria, dando a segurança jurídica necessária tanto para a Administração quanto para o administrado. Palavras-chaves: Valores recebidos de boa-fé; Reaposentação; Desaposentação; Supremo Tribunal Federal.
Abstract
RESUMEN El objeto de este artículo es analizar la decisión emitida por el Supremo Tribunal Federal en los RE 661256 y RE 827.883 (informativo 965), respecto de la imposibilidad de repetir las cantidades recibidas de buena fe en los procesos de recuperación y retiro. El tema es controvertido ya que varios tribunales, como el Tribunal Superior de Justicia, consideran oportuno devolver los valores percibidos en virtud de una decisión judicial posteriormente revocada, aunque sea de buena fe; contra el entendimiento antes mencionado. Por tanto, el estudio de la referida sentencia es de fundamental relevancia en la medida que, a priori, puede representar una tendencia del Tribunal Supremo a consolidar su posición en el sentido de que los fondos devengados por los asegurados / servidores de buena fe tienen alimento. naturaleza, sin reemplazo. Ante esta divergencia y la relevancia del asunto, se concluye que es urgente el establecimiento de una jurisprudencia sólida, integral y uniforme para la resolución definitiva del asunto, dando la seguridad jurídica necesaria tanto para la Administración como para los administrados. Palabras-clave: Valores recibidos de buena fe; Restablecimiento; Dispensa; Supremo Tribunal Federal.
Referências
AI 849529 AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe. 15/03/2012 BRASIL. Advocacia Geral da União. Súmula nº 72, de 26 de setembro de 2013. ______. Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Brasília, 25 jul. 1991. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em 20 de julho de 2020. ______. Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, 10 jan. de 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm >. Acesso em 20 de julho de 2020. ______. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, 11 dez. de 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm>. Acesso em 20 de julho de 2020. ______. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, 2 jun. de 1992. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm>. Acesso em 20 de julho de 2020. ______. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Novo Código de Processo Civil, 16 mar. De 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em 20 de julho de 2020. ______, Supremo Tribunal Federal (1ª Turma). Mandado de Segurança 32185/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 13/11/2018 (Info 923). ______, Supremo Tribunal Federal. PARECER 15.884/MG, de 9 de fevereiro de 2017. ______, Supremo Tribunal Federal. RE 661.256/SC, de 27 de outubro de 2016. ______, Supremo Tribunal Federal. (Plenário). RE 381367 ED/RS e RE 827833 ED/SC, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 6/2/2020 (repercussão geral) (Info 965). ______, Supremo Tribunal Federal (Plenário). RE 827833 e 381367, rel. orig. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 6/2/2020 (repercussão geral). ______, Supremo Tribunal Federal (Plenário). RE 381367/RS, RE 661256/SC e RE 827833/SC, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgados em 26 e 27/10/2016 (repercussão geral) (Info 845). ______, Superior Tribunal de Justiça - AgInt no REsp: 1708280 RS 2017/0264742-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018. ______, Superior Tribunal de Justiça - REsp: 1401560 MT 2012/0098530-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/02/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/10/2015. ______, Superior Tribunal de Justiça - REsp: 1872601 RS 2020/0102875-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 26/05/2020. ______, TRF-4 - AC: 50104572420194047200 SC 5010457-24.2019.4.04.7200, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 03/06/2020, QUARTA TURMA. ______.AG: 50445836920194040000 5044583-69.2019.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/02/2020, TERCEIRA TURMA. BUZANELLO, Graziele Mariete. O atual entendimento do STJ sobre a restituição de benefícios recebidos do INSS em decisão provisória posteriormente revogada, Conteúdo Jurídico, Brasília. Disponível em: <https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/38034/oatual- entendimento-do-stj-sobre-a-restituicao-de-beneficios-recebidos-do-inss-em-decisaoprovisoria- posteriormente-revogada>. Acesso em: 30 julho 2020. DIAS, Maria Berenice. Direito das Famílias, 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 455. JÚNIOR, Antonio Pereira Gaio; NUNES, Flavio Filgueira. A irrepetibilidade dos Benefícios Previdenciários em razão da reversão da Tutela Antecipada. Legis Augustus, v. 5, n. 1, p. 164-173, 2014. MORAIS, Michele Nogueira; TARTUCE, Fernanda. Revogação da tutela provisória em demanda previdenciária e exigência de devolução à luz do acesso à justiça, 2019. Parecer CONJUR/MPS nº 616/2010, nº 626/2011. TJRJ. AI: 00736736020198190000, Relator: Des(a). CESAR FELIPE CURY, Data de Julgamento: 06/07/2020, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-10. TJSP. AC: 10091720620188260361 SP 1009172-06.2018.8.26.0361, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 02/07/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2020. ______. AI: 21245752220188260000 SP 2124575-22.2018.8.26.0000, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 09/10/2018, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/10/2018.