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DEVERES DO MAGISTRADO AO APLICAR O ORDENAMENTO JURÍDICO: ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕESDO ART 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ISSN: 2595-1408
Por Stephane Hilda Barbosa Lima
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar as disposições do art. 8º do Código de Processo Civil de 2015, que traz parâmetros ao julgador para aplicar o ordenamento jurídico no caso concreto. Apesar da inovação legislativa, já há algum tempo, verifica-se a influência dos princípios constitucionais em outros ramos do direito, sendo a inserção legal desse dispositivo fruto desse mesmo movimento, no âmbito do Processo Civil. Nesse sentido, são inseridos expressamente princípios, como a dignidade da pessoa humana, a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência, dentro do Código de Processo Civil em uma tentativa de estabelecer parâmetros para o processo decisório do magistrado, a fim de se obter decisões mais eficazes e menos discricionárias. A partir dessa perspectiva, pretende-se discorrer sobre alguns elementos norteadores das decisões judiciais para, ao final, concluir se e como os conceitos expressos no artigo 8º serão capazes de, na prática, impactar positivamente a atuação do magistrado. Palavras-chave: Princípios constitucionais. Fundamentação das decisões judiciais. Atuação do magistrado.
Abstract
The present work aims to analyze the provisions of art. 8 of the Code of Civil Procedure of 2015, which brings parameters to the court to apply the legal order in the concrete case. Despite the legislative innovation, for some time, the influence of constitutional principles in other branches of law has been verified, and the legal insertion of this device is the result of this same movement, within the scope of the Civil Procedure. In this sense, principles such as the dignity of the human person, proportionality, reasonableness, legality, publicity and efficiency are inserted expressly within the Code of Civil Procedure in an attempt to establish parameters for the decision-making process of the magistrate, order to obtain more effective and less discretionary decisions. From this perspective, it is intended to discuss some elements guiding judicial decisions, in order to conclude whether and how the concepts expressed in article 8 will be able, in practice, to positively affect the performance of the magistrate. Keywords: Constitutional principles. Decision-making process. Judge's performance.
Referências
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*Submetido em 26 set. 2018. Aceito em 30  out. 2018.