Publicações → Revista Direito Diário, 4ª Edição v. 1, n.1, abr/jun 2019 → Artigo: DIREITO AO PATRIMÔNIO MÍNIMO E SEU IMPACTO NA E...
DIREITO AO PATRIMÔNIO MÍNIMO E SEU IMPACTO NA EFETIVIDADE DAS EXECUÇÕES
ISSN: 2595-1408
Por Mayrenne Trigueiro Pereira Loureiro
Leia esse artigo
Resumo

Este trabalho procura estudar a garantia a um estatuto do patrimônio mínimo, que cada cidadão teria direito de exigir a sua efetivação no plano prático, acaso esteja diante de uma situação de precariedade financeira, possibilitando, então, o resguardo de um patrimônio essencial, que não possa ser abalado, como garantia constitucional de uma existência digna. O ponto nodal encontra-se na Carta Política brasileira de 1988 a qual estabelece como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, em seu primeiro dispositivo textual. Pois, ao equalizar execuções, o Estatuto do Patrimônio mínimo protege dignidade.

Palavras-Chave: Dignidade da pessoa humana. Estatuto do Patrimônio mínimo. Bem família.

Abstract

This paper seeks to study the guarantee of a minimum assets statute, which every citizen would have the right to demand in practice, may be in a situation of financial precariousness, thus enabling the safeguarding of an essential property, which can not be shaken, as a constitutional guarantee of a dignified existence. The nodal point is found in the Brazilian Political Charter of 1988 which establishes as one of the foundations of the Federative Republic of Brazil the dignity of the human person, in its first textual device. For, by equalizing executions, the Minimum Patrimony Statute protects dignity.

Keywords: Dignity of human person. Statutory Minimum Capital. Well, family.

Referências

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.

BERCOVICI, Gilberto. Constituição Econômica e Desenvolvimento. São Paulo: Malheiros, 2005.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm>. Consultado em: 28 Abr. 2018.

_______. Lei 10.406 de 11 de janeiro de 2002. Institui o Novo Código Civil brasileiro. Disponível em  < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm>. Consultado em 28 Abr. 2018.

_______. Lei 8.009 de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8009.htm>. Consultado em: 28 Abr. 2018.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 31.ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito processual Civil. 20.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.

FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. 2.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

RITONDO, Domingo Pietrangelo. Bem de Família. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.

RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Revisão Judicial dos Contratos. Autonomia da Vontade e Teoria da Imprevisão. 2.ed.São Paulo: Atlas, 2006.

SIDOU, J. M. OTHON. Dicionário jurídico. 11.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

STF. Supremo Tribunal Federal. Disponível em:<http://www.stf.jus.br/portal/cms/ver

Texto.asp?servico=jurisprudenciaSumula&pagina=sumula_001_100>. Consultado em: 28 Abr. 2018.

STJ. Superior Tribunal de Justiça. REsp 199900393660, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, DJ DATA:18/09/2000. Disponível em: <http://columbo2.cjf.jus.br/juris/unificada/Resposta>. Consultado em: 28 Abr. 2018.

STJ. Superior Tribunal de Justiça. REsp 199800226621, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ DATA: 19/03/2001. Disponível em: <http://columbo2.cjf.jus.br/juris/unificada/Resposta>. Consultado em: 28 Abr. 2018.

STJ. Superior Tribunal de Justiça. REsp 199700466035, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ DATA: 05/08/2002. Disponível em: <http://columbo2.cjf.jus.br/juris/unificada/Resposta>. Consultado em: 28 Abr. 2018.

STJ. Superior Tribunal de Justiça. EREsp 199901103606, Corte Especial, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ DATA: 07/04/2003. Disponível em: <http://columbo2.cjf.jus.br/juris/unificada/Resposta>. Consultado em: 28 Abr. 2018.

STJ. Superior Tribunal de Justiça. REsp 200300303497, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJ DATA: 01/12/2009. Disponível em: <http://columbo2.cjf.jus.br/juris/unificada/Resposta>. Consultado em: 28 Abr. 2018.

STJ. Superior Tribunal de Justiça. REsp 199800877231, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ DATA: 17/10/2005. Disponível em: <http://columbo2.cjf.jus.br/juris/unificada/Resposta>. Consultado em: 28 Abr. 2018.

STJ. Superior Tribunal de Justiça. REsp 200101316473, Rel. Min. NANCY ANDRIGUI ARI PARGENDLER, DJ DATA: 14/10/2002. Disponível em: <http://columbo2.cjf.jus.br/juris/unificada/

Resposta>. Consultado em: 28 Abr. 2018.

STF. Supremo Tribunal Federal. RE 407688, DJ DATA: 08.02.2006. Disponível em: <http://columbo2.cjf.jus.br/juris/unificada/Resposta>. Consultado em: 28 Abr. 2018.

STOLZE, Pablo. Direito Civil. Família. Novo Curso de Direito Civil. Vol. VI, 7.ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

STRECK, Lênio Luiz. Ciência Política & Teoria do Estado. 8.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014.