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DIREITO FUNDAMENTA À SEGURANÇA PÚBLICA E O GARANTISMO PENAL
ISSN: 2595-1408
Por Renata Maria Rocha de Vasconcelos Lucena
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Resumo

Há direitos fundamentais expressos e implícitos, quais sejam, aqueles que decorrem do sistema e dos princípios. A segurança pública é uma garantia que decorre de valores constitucionalmente tutelados, como a liberdade de locomoção, a incolumidade física, a propriedade e a vida.  Assim, gera direitos subjetivos aos seus titulares e impõe medidas concretas por parte do Poder Público, dentre as quais o dever de estruturar adequadamente os órgãos persecutórios. É certo que a Constituição federal traz um rol de direitos materiais e processuais dos investigados e presos, medidas próprias de um Estado Democrático de Direito. Contudo, os direitos difusos da sociedade, mormente a segurança pública, e os dos ofendidos ostentam igual quilate.

Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Segurança Pública. Garantismo Penal.

Abstract

There are expressed and implied fundamental rights, namely those that derive from the system and the principles. Public security is a guarantee that stems from constitutionally protected values such as freedom of movement, physical safety, property and life. Thus, it generates subjective rights to its holders and imposes concrete measures by the Government, including the duty to properly structure the persecutory organs. It is true that the federal Constitution brings a list of material and procedural rights of the investigated and imprisoned, proper measures of a Democratic Rule of Law. However, the diffuse rights of society, especially public security, and those of the offended bear equal carat.

Keywords: Fundamental Rights. Public security. Criminal Guarantee.

Referências
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