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Identidade De Gênero E Estado De Direito: A Aplicabilidade Da Lei Maria Da Penha Às Transexuais Femininas
ISSN: 2595-1408
Por Thainara de Brito Araujo
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Resumo

A lei n° 11.340/06 trouxe mecanismos para coibir a violência contra a mulher no âmbito doméstico e para proteção das vítimas. Decorre de um cenário social condizente, em que a inovação legislativa foi amplamente aceita e consagrada pela sociedade civil. A mesma não define o que é ser mulher, mas faz acepção a proteção referente ao gênero feminino. Com isso é que há hoje no Judiciário brasileiro e entre os operadores do direito, divergência quanto à aplicação de tal norma às transexuais femininas, visto se tratar de mulheres não biologicamente nascidas, mas que socialmente desempenham um “papel” de mulher. Busca-se, então, trabalhar os conceitos de identidade sexual, à luz das modernas teorias de gênero e abordar a aplicabilidade à mulher transexual da proteção oferecida pelo diploma legal em estudo, a partir de uma ótica garantista e baseada no escopo de efetivação de direitos fundamentais. A vertente teórico-metodológica a que se filia a investigação é predominantemente jurídico-sociológica. É dedutiva quanto ao método de abordagem. Em relação aos procedimentos de pesquisa, é preponderantemente bibliográfica e documental.

Palavras-chave: Lei nº 11.340/06. Gênero feminino. Isonomia. Dignidade da pessoa humana.

Abstract

Law No. 11,340/ 06 provided mechanisms to curb violence against women at home and to protect victims. It stems from a consistent social scenario in which legislative innovation has been widely accepted and consecrated by civil society. It does not define what it is to be a woman, but it does mean the protection regarding the female gender. As a result, there is a divergence today in the Brazilian Judiciary and among legal operators regarding the application of this rule to female transsexuals, since they are women not biologically born, but who socially play a “role” as women. Therefore, we seek to work on the concepts of sexual identity in the light of modern gender theories and address the applicability to transgender women of the protection offered by the legal diploma under study, from a guaranteeing perspective and based on the scope of the realization of fundamental rights. The theoretical-methodological aspect to which research is affiliated is predominantly juridical-sociological. It is deductive as to the approach method. Regarding research procedures, it is predominantly bibliographic and documentary.

Keywords: Law No. 11.340/06. Feminine gender. Isonomy. Dignity of human person.

Referências
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