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LA CONFISCACION TRIBUTÁRIA EN LA HISTÓRIA DEL DERECHO BRASILEÑO
ISSN: 2595-1408
Por Gerson Santana Arrais
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Resumo
El presente artículo tiene por finalidad presentar un resumen sobre el camino, orígenes, causas y consecuencias de la tributación, con efectos de confiscación, por la historia de Brasil, desde sus tiempos precoloniales hasta los días actuales. En esta misma vía, al mismo tiempo en que se explota este tema, en el presente trabajo, también se abordará los efectos confiscatorios de la tributación exacerbada sobre el patrimonio del contribuyente. Palabras-claves: tributación exacerbada; confiscación; patrimonio; contribuyente.
Abstract
This article has as goal to present an abstract about the trajectory, origins, causes and consequences of taxation with confiscation effects through the Brazil’s history, since its precolonial times until nowadays. In this same way that it is exploited, in this article, it also will deal with the confiscation effects from overdone taxation over taxpayer property and others goods. Keywords: overdone taxation; confiscation; property; taxpayer.
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Elucidário das palavras, termos, e frases, que em Portugal antigamente se usárão, e que hoje regularmente se ignorão: obra indispensável para entender sem erro os documentos mais raros, e preciosos, que entre nós se conservarão: publicado em benefício da litteratura Portugueza, e dedicado ao Principe N. Senhor, Tomo II (G=Z), Lisboa, Typographia Regia Silviana, Ano M. DCC. XCIX (1799).

*Submetido em 20 nov. 2018. Aceito em 27 nov. 2018.