Publicações → Revista Direito Diário, 4ª Edição v. 1, n.1, abr/jun 2019 → Artigo: O JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO
O JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO
ISSN: 2595-1408
Por Paulo Fernandes Medeiros Junior
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Resumo

O jus postulandi, ou seja, conceder capacidade postulatória as partes de pleitear em juízo seus interesses sem a necessidade de estar assistido por um advogado, foi criado com o objetivo de permitir o acesso à Justiça às classes menos abastadas. A Consolidação das Leis Trabalhistas consagrou o referido preceito em seu artigo 791. No entanto, apesar do que objetivava o legislador ao criar o princípio em comento, há grande divergência por parte da doutrina se o instituto tem atingido sua finalidade, dada a complexidade atual do Processo do Trabalho. Existe ainda um conflito de ordem jurídica com a Constituição Federal e com o texto do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo o objetivo da pesquisa analisar as aludidas situações. Resta claro o intuito protetivo do legislador, porém tal instituto hoje em dia tem se caracterizado por inúmeras vezes aumentar as desigualdades processuais e permitir um “falso” acesso à justiça. Como procedimento, serve-se do método de abordagem dedutivo. A técnica de pesquisa é bibliográfica, sendo utilizados a doutrina e o amparo legal. Como resultado, chega-se à conclusão de que, na maioria dos casos, o jus postulandi tem sido um malefício do Direito Processual do Trabalho aumentando as desigualdades processuais, sendo necessária uma revisão do instituto em questão o mais breve possível.

Palavras-Chave: Acesso à Justiça. Jus postulandi. Desigualdades Processuais

Abstract

The jus postulandi, that is, granting the parties the capacity to plead their interests in court without having to be assisted by a lawyer, was created with the aim of allowing access to justice for the less affluent classes. The Consolidation of Labor Laws enshrined this provision in article 791. However, despite what the legislator intended in creating the principle in question, there is great divergence on the part of the doctrine if the institute has reached its purpose, given the current complexity of the Labor Process. There is also a legal conflict with the Federal Constitution and with the text of the Statute of the Order of Attorneys of Brazil, and the purpose of the study is to analyze the aforementioned situations. The legislator's protective intention remains clear, but this institute today has been characterized by numerous times increasing procedural inequalities and allowing "false" access to Justice. As a procedure, the method of deductive approach is used. The research technique is bibliographical, using doctrine and legal protection. As a result, it is concluded that, in most cases, jus postulandi has been an evil of the Labor Procedural Law increasing procedural inequalities and a revision of the institute in question is required as soon as possible.

Keywords: Access to Justice. Jus Postulandi. Process Inequalities.

Referências

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988: atualizada até a Emenda Constitucional n0 63, de 15-12-1988. 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

______. Código Civil. Publicado em 10 de janeiro de 2002, 31 ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

______. Consolidação das Leis Trabalhistas. Publicada em 1º de maio de 1943. 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

CINTRA, Antônio Carlos Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido de Rangel. Teoria Geral do Processo. 11. ed. São Paulo: 1995.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTR, 2003.

GIGLIO Wagner D; CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito Processual do Trabalho. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 5. ed. 1. tir. São Paulo: LTr, 2007.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2007.

______. Direito Processual do Trabalho. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2004.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.

PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1993.

PINTO, José Augusto Rodrigues. Processo Trabalhista de Conhecimento. 7. ed. São Paulo: LTr, 2005.

RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. Ed. Forense, 1983.

SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 2007.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1996.