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O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ENTRE OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS EM BUSCA DA JUSTIÇA FISCAL
ISSN: 2595-1408
Por Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi
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Resumo
O presente estudo trata de abordar as questões referentes ao pacto Federativo, notadamente em relação à necessidade de sua manutenção, principalmente no que diz respeito ao equilíbrio fiscal entre os estados e quais os esforços empregados, dentro da Ordem Jurídica brasileira, para alcançar a chamada Justiça Fiscal. Palavras-chave: Pacto Federativo. Equilíbrio Fiscal. Justiça Fiscal.
Abstract
The present study tries to address the issues related to the Federative Pact, especially in relation to the need for its maintenance, mostly regarding the fiscal balance between the states and what efforts are employed within the Brazilian Legal Order to achieve the so-called Fiscal Justice. Keywords: Federative Pact. Fiscal balance between the states. Fiscal Justice.
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*Submetido em 25 set. 2018. Aceito em 27 out. 2018.