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O PAPEL DO SENADO FEDERAL NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO
ISSN: 2595-1408
Por Gabriel Victor Nogueira Marques
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Resumo

O controle de constitucionalidade adotado no Brasil é o jurisdicional misto. Nesse modelo, coexistem o controle concentrado, de origem austríaca, e o controle difuso, de origem norte americana. Os efeitos da decisão em cada controle são distintos. No concentrado, o efeito é vinculante e erga omnes, no difuso, para se atingir o mesmo resultado é necessária a atuação do Senado Federal por meio de resolução na forma do art. 52, X da Constituição federal. Nesse contexto, a teoria da abstrativização do controle difuso, sugere uma nova interpretação acerca do papel do Senado Federal no sentido de atribuir-lhe a função de somente dar publicidade as decisões da Suprema Corte. Todavia, a tese de mutação constitucional sem a devida participação do Poder Legislativo viola o principio da separação dos poderes.

Palavras-chave: Senado Federal. Controle Difuso. Mutação.

Abstract

The constitutionality control adopted in Brazil is the mixed jurisdictional. In this model, the concentrated control, of Austrian origin, and the diffuse control, of North American origin, coexist. The effects of the decision in each control are different. In the concentrate, the effect is binding and erga omnes, in diffuse, in order to achieve the same result, the Federal Senate action is necessary through resolution in the form of art. 52, X of the federal Constitution. In this context, the theory of the abstractivization of diffuse control suggests a new interpretation about the role of the Federal Senate in the sense of assigning it the function of only publicizing the decisions of the Supreme Court. However, the thesis of constitutional mutation without the proper participation of the Legislative Branch violates the principle of the separation of branches.

Keywords: Federal Senate. Fuzzy Control. Mutation.

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