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O SIGILO BANCÁRIO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF: UMA BREVE ANÁLISE CRÍTICA DA ADI 2390
ISSN: 2595-1408
Por Cíntia Barrocas Tavares
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Resumo
O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise crítica da ADI 2390, proferida pela Suprema Corte, que decidiu pela constitucionalidade da lei complementar nº 105/2001. Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal afirmou a possibilidade da Administração Tributária requisitar informações acobertadas pelo sigilo bancário diretamente às instituições financeiras, independentemente de autorização judicial. Devido à imensa repercussão desse assunto, objetivou-se neste trabalho fazer um estudo sobre essa recente decisão e suas implicações socioeconômicas na sociedade atual. Apresentou-se também todos os principais pontos nos quais se sustentaram a ADI 2390 e os seus contrapontos respectivos. Ademais, foram realizados estudos bibliográficos e jurisprudenciais, de natureza qualitativa. Palavras-chave: Sigilo bancário. Administração Tributária. Reserva de jurisdição.
Abstract
The purpose of this article is to provide a critical analysis of ADI 2390, issued by the Supreme Court, which rule don’t he constitutionality of complementary law 105/2001. In other words, the Federal Supreme Court affirmed the possibility of the Tax Administration requesting information covered by banking secrecy directly to financial institutions, regardless of judicial authorization. Due to the immense repercussion of this subject, this paperaimed to make a study about this recent decision and its socioeconomic implications in the current society. It also presented all the main points on which ADI 2390 and its respective counter points were based. In addition, bibliographical and jurisprudential studies of qualitative nature were carried out. Keywords: Bank secrecy. Tax Administration. Reserve jurisdiction.
Referências
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*Submetido em 21 jul. 2018. Aceito em 23 out. 2018.