Publicações → Revista Direito Diário, 5ª Edição v. 1, n.1, jul/set 2019 → Artigo: O TRABALHO PENITENCIÁRIO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO ...
O TRABALHO PENITENCIÁRIO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ISSN: 2595-1408
Por Yasmin Souza da Silva
Leia esse artigo
Resumo

Este artigo possui como escopo analisar criticamente o regime jurídico de trabalho ao qual os presos são submetidos no Brasil. Demonstrar-se-á que a Lei de Execução Penal, no que tange à regulamentação do trabalho dos presidiários, viola a Constituição federal de 1988, pois afasta direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, como o salário-mínimo e o décimo terceiro salário. Verificar-se-á que a igualdade e o valor social do trabalho devem presidir as relações de trabalho nos presídios nacionais, de forma a evitar a exploração de mão de obra barata carcerária pelos agentes públicos e privados.

Palavras-Chave: Trabalho Prisional. Lei de Execução Penal. Constituição federal. Salário Mínimo. Valor Social do Trabalho. Igualdade.

Abstract

This article has the purpose of analyzing the legal regime to which inmates are submitted to in Brazil. It will be demonstrated that the law which addresses penal execution in the matter of work regulation, when it comes to prison labor defies the federal Constitution of 1988 on the grounds that it goes against fundamental rights related to minimum wage and thirteenth salary. It will also be verified that what should prevail in the aspect of work relation in national prisons is equality and social work value, in a way that avoids exploitation of cheap inmate labor by both public and private agencies.

Keywords: Prison Labor. The Penal Execution Law. Federal Constitution. Minimum Wage. Social Value of Work.

Referências
ASSALY, Alfredo Issa. O Trabalho Penitenciário: Aspectos Econômicos e Sociais. São Paulo: Livraria Martins Editora, 1934. BAQUEIRO, Fernanda Ravazzano Lopes. Da necessidade de declaração e respeito aos direitos trabalhistas dos presos e o papel do Ministério Público do Trabalho no combate à exploração da mão de obra carcerária. Disponível em: <http://www.baqueiroravazzano.adv.br/page3.html>. Acesso em: 11 nov. 2013. CARVALHO, Robson Augusto Mata. Cotidiano Encarcerado: o tempo como pena e o trabalho como “prêmio”. São Paulo: Conceito Editorial, 2011. MATURANA, José Fernando Ruiz. Considerações sobre o trabalho do preso. Revista de Direito do Trabalho, nº 105, Curitiba: Genesis, 2001. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3. ed. 12. tir. São Paulo: Malheiros Editores, 2004. PAULA, Gáudio Ribeiro de; OLIVEIRA, Maxwel Caixeta de; OLIVEIRA, Maxwel Caixeta de; PAULA, Gáudio Ribeiro de. O Trabalho do Preso e seus Direitos: Uma Perspectiva da Situação no Distrito Federal. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 25 de out. de 2007.