Publicações → Revista Direito Diário, 6ª Edição v. 1, n.1, out/dez 2019 → Artigo: Os Atos Administrativos e suas Vicissitudes
Os Atos Administrativos e suas Vicissitudes
ISSN: 2595-1408
Por Francisco José Guimarães Peixoto
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Resumo

Devido à grande quantidade de atos que decorrem da Administração Pública, tornou-se necessário caracterizá-los, o qual somado com a evolução do Estado resultou com a criação deste trabalho. A Administração Pública tem por essência a finalidade de proporcionar o bem-estar da coletividade, entre outras, respeitando os direitos e garantias fundamentais desta. Os atos administrativos são os meios utilizados pelo Estado, em conformidade com a Lei, para concretizar suas finalidades, tendo sido necessário neste trabalho conceituar o ato, discriminar seus elementos, revelar seus atributos e detalhar suas espécies. Quanto aos aspectos metodológicos, a pesquisa visa, sob o aspecto doutrinário, analisar os atos administrativos emitidos no Estado Democrático de Direito. Para se chegar ao Estado Democrático de Direito, foi necessário visualizar isoladamente o Estado de Direito e o Estado Democrático como características de uma evolução histórica do Estado, para que ao final se desvenda a edição dos atos administrativos no próprio Estado Democrático de Direito.

Palavras-Chave: Administração Pública. Atos Administrativos. Estado Democrático de Direito.

Abstract

Due to the large number of acts arising from the Administration, it became necessary to characterize them, which coupled with the evolution of the state resulted in the creation of this work. The Government is essentially the purpose of providing the welfare of the community, among others, respecting the rights and guarantees of this. The administrative acts are the means used by the State in accordance with the law, to achieve its goals, this work was necessary to conceptualize the act, discriminate against their elements, their attributes and reveal details on their species. Methodological terms, the research aims, in terms of doctrine to analyze the administrative acts issued in a democratic state. To get to the democratic rule of law was necessary to visualize separately the rule of law and democratic state as the hallmarks of a historical evolution of the state, to the end desvenda the issue of administrative acts in their own democratic state.

Keywords: Public Administration. Administrative Acts. Democratic State of Law.

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