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OS EFEITOS DA DECISÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.300/16
ISSN: 2595-1408
Por Felipe Teixeira Costa
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Resumo

Busca fazer uma breve reflexão sobre a criação do Mandado de Injunção que não possuía regulamentação própria inicialmente.  Aponta as posições doutrinárias e jurisprudenciais das formas de aplicar esse Direito garantido na Constituição de 1988. Apresenta e discute os aspectos mais relevantes criados pela Lei 13.300 de 2016 que, finalmente, regula o writ e aponta a consolidação da corrente concretista individual intermediária.

Palavras-chave: Mandado de Injunção. Direito Constitucional. Remédio Constitucional.
Abstract

It seeks to make a brief reflection on the creation of the injunction that did not have its own regulation initially. It points out the doctrinal and jurisprudential positions of the ways of applying this Guaranteed Law in the 1988 Constitution. It presents and discusses the most relevant aspects created by Law 13.300 of 2016, which finally regulates the writ and points to the consolidation of the intermediate individual concrete current.

Keywords: Writ of Injunction. Constitutional Right. Constitutional Remedy.
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