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OS LIMITES DA TERCEIRIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO BRASILEIRO
ISSN: 2595-1408
Por Ingrid Carvalho Bezerra
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Resumo

O presente artigo tem por escopo retratar a terceirização de serviços públicos no Brasil, buscando suas definições e regulamentações no Direito Administrativo, com complemento no Direito do Trabalho. Abordar-se-á os aspectos históricos desse instituto, critérios de definição, e como essa prática foi aplicada no Brasil durante muito tempo sem ter uma regulamentação legislativa clara, tendo seus limites traçados principalmente com base em preceitos doutrinários e jurisprudenciais. Nesse estudo, elucidar-se-á quais serviços são passíveis de serem realizados por particulares e qual será o papel do Estado nessa relação trilateral que caracteriza a terceirização. Por fim, analisar-se-á quais os impactos causados pela recente regulamentação trazida pelas Leis nº 13.429/17 e 13.467/17 e pelo Decreto nº 9.507/18, na esfera privada e, principalmente, no setor público, objeto deste trabalho.

Palavras-chave: Direito Administrativo. Serviço Público. Terceirização.

Abstract

This article aims to discourse about the outsourcing of public services in Brazil, seeking its definitions and regulations in Administrative Law and Labor Law. It will broach the historical aspects of this institute, the definition, and how it occurred in Brazil for a long time without having a especific legislative regulation, having its limits drawn mainly based on doctrinal and jurisprudential precepts. In this study, it will be clarified which services can be performed by private individuals and what will be the role of the State in this trilateral relationship that characterizes outsourcing. Finally, we will analyze the impacts caused by the Law nº 13.427/17 and Law nº 13.467/17, besides Decree nº 9.507/18, in the private area and, mainly, in the public area, object of this paper.

Keywords: Public Law. Public Service. Outsourcing services.

Referências
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