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POLÍTICA PÚBLICA DE DESENVOLVIMENTO APLICADA NASMICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
ISSN: 2595-1408
Por Giordanno Loureiro Cavalcanti Grilo
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Resumo
O presente trabalho preocupou-se de trazer à baila o princípio da isonomia que muitas vezes é solicitado à interpretação para questionar a validade e legitimidade do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, eis que alvo de constantes indagações por parte daqueles que entendem ser a LC 123/06 inconstitucional, no tocante ao favorecimento nas licitações, em relação às demais empresas que não têm o mesmo tratamento.Neste texto, tentou-se também demonstrar que toda política pública de assento constitucional, na interpretação da Corte guardiã da Constituição, tem prioridade sobre qualquer outra e o Poder Público tem o mister de implementá-la, relativamente aos direitos econômicos, sociais e culturais. Palavras-chave: Princípio da isonomia.Políticas Públicas de Desenvolvimento.Interesse Público.
Abstract
The presentworkwasconcernedtobringto light theprincipleofisonomythatisoftenasked for interpretationtoquestionthevalidityandlegitimacyofthefavoredtreatmentmicro and small enterprises, whichisthesubjectofconstantrequests for inquiriesbythosewhoconsider it tobe LC 123/06 unconstitutional, regardingthefavoring in thebiddings, in relationtotheothercompaniesthat do nothavethesametreatment. And in thistext, it wasalsotriedtodemonstratethatallpublicpolicyofconstitutionalseat, in theinterpretationofthe Guardian CourtoftheConstitution, takesprecedence over anyotherandthePublic Power hasthenecessitytoimplement it, withrespecttotheeconomic, social rightsandculture.  Keywords:Principle of isonomy. Public Development Policies.Public interest.
Referências
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