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Processo Penal e Lei n° 13.245 de 2016: em Busca de uma Constitucionalização da Investigação Preliminar
ISSN: 2595-1408
Por Thainara de Brito Araujo
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Resumo
O direito processual penal é um ramo de direito que, como todos os outros, se relaciona intrinsecamente às disposições constitucionais. Por se tratar de instrumento regulador do poder punitivo estatal, se faz ainda mais necessária a intensa observância das garantias constitucionais no decorrer do processo penal. E é por esta ótica garantista que fora aprovada a Lei n° 13245/16 que, dentre outras inovações, aduz como essencial a presença do advogado em certos momentos da investigação preliminar. O novo diploma legal só reforça o direito dos advogados acessarem os autos da investigação e, também, de acompanharem todas as oitivas na fase investigativa, sob pena de nulidade absoluta. O sistema processual penal se divide em dois grandes sistemas: O inquisitorial e o sistema acusatório. O sistema inquisitorial tem como principal característica a concentração das funções de julgar, acusar e defender em uma pessoa só; não há aqui, portanto, que se falar em contraditório. Já o sistema acusatório, por outro lado, tem por principal característica a divisão das funções de acusar, julgar e defender por diferentes sujeitos. Busca-se, então, trabalhar aspectos acerca da efetivação dos direitos fundamentais no processo penal, discutir o sistema processual vigente em sede de investigação preliminar e por fim as efetivas mudanças trazidas pela lei n° 13.245 de 2016 na investigação criminal. A vertente teórico-metodológica a que se filia a investigação é predominantemente jurídico-sociológica. É dedutiva quanto ao método de abordagem. Em relação aos procedimentos de pesquisa, é preponderantemente bibliográfica e documental. Palavras-chave: Direito Processual Penal. Direitos Fundamentais. Sistemas processuais penais.
Abstract

Criminal procedural law is a branch of law that, like all others, is intrinsically related to constitutional provisions. As it is a regulatory instrument of the state punitive power, the intense observance of constitutional guarantees in the course of criminal proceedings is even more necessary. And it is from this guaranteeing point of view that Law No. 13245/16 had been approved which, among other innovations, add as essential the presence of the lawyer at certain times of the preliminary investigation. The new legal diploma only reinforces the right of lawyers to access the file and also to follow all hearings in the investigative phase, under penalty of absolute nullity. The criminal procedural system is divided into two major systems: the Inquisitorial and the accusatory system. The inquisitorial system has as its main feature the concentration of the functions of judging, accusing and defending in one person; There is therefore no point here in speaking of contradiction. The accusatory system, on the other hand, has as its main feature the division of functions of accusing, judging and defending by different subjects. Therefore, we seek to work on aspects of the enforcement of fundamental rights in criminal proceedings, to discuss the procedural system in force in the preliminary investigation and finally the effective changes brought by law No. 13.245 of 2016 in criminal investigation. The theoretical-methodological aspect to which research is affiliated is predominantly juridical-sociological. It is deductive as to the approach method. Regarding research procedures, it is predominantly bibliographic and documentary.

Keywords: Criminal procedural law. Fundamental rights. Criminal procedural systems.

Referências
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