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SERIA O POSITIVISMO JURÍDICO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REGIMES AUTORITÁRIOS E DE EXCEÇÃO? PROVOCAÇÕES A PARTIR DA TEORIA DO DIREITO ACERCA DA DITADURA CIVIL-MILITAR BRASILEIRA
ISSN: 2595-1408
Por José Nilton de Menezes Marinho Filho
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Resumo

Este trabalho pretende analisar a relação existente entre a Ditadura civil-militar e o positivismo jurídico. Para tanto, tal estudo se deu mediante a pesquisa documental e bibliográfica. Em um primeiro momento foi estabelecido em que consistiu tal corrente de pensamento e sob quais pilares se fundamentou, além de demostrar seus elementos caracterizadores. Em seguida foi abordado o panorama (tanto global quanto nacional) que antecedeu o golpe de 1964, bem como uma pequena retrospectiva dos principais momentos e ideais que marcaram determinado momento histórico brasileiro. Posteriormente foi traçada a conexão entre o positivismo jurídico e a Ditadura Civil-militar, na medida em que aquele foi utilizado como base de sustentação e legitimação dos atos violadores e repressores de direitos cometidos pelos comandantes deste período de exceção. Ao final, concluiu-se que os crimes praticados não atingiram somente as vítimas diretas, mas sim toda a sociedade, não se concebendo, a partir dessa perspectiva, a ideia de que devam ser esquecidos e abarcados pelo estrito cumprimento do dever legal.

Palavras-chave: Ditadura civil-militar. Positivismo jurídico. Estrito cumprimento do dever legal. Teoria do Direito.
Abstract

This article pretends analise the existing relation between the civil-military Dictatorship and the legal positivism. For that, this article was provided by bibliografic and documental search. In the first time was established what consists this current of thought and how pillars it was fundamented, as well as demostrate your characterizing elements. Followed up, was approached the panoram (as global as national) that was before the coup of 1964, as like a short retrospect of the main facts an ideas that mark brazilian determinated historic time. After was traced the connection between the law positivism and civil-military Dictatorship, in the way that was utilized as a support base and legitimating acts who violates and repress rights comited by the commanders of this exception period. In the final, it was concluded that the crimes practiced don't afflicted only the directed victims, but all society, don't conceiving, through this perspectivve, the idea that this acts have been forgotten and entrained for the strict accomplishment of legal duty.

Keywords: Civil-military Dictatorship. Legal positivismo. Strict compliance with legal obligations. Theory of law.
Referências

ARENDT, H. Eichmann em Jerusalém: um retrato sobre a banalidade do mal. 7. reimp. São Paulo: Companhia das Letras, 1999.

BECHARA, G.N. Antecedentes históricos da lei de anistia e da justiça de transição no Brasil. In: CONPEDI. (Org.). XIII Encontro Nacional do CONPEDI/UNICURITIBA. 22. ed. Curitiba, 2013, v., p. 44-73.

BOBBIO, N. O Positivismo Jurídico: Lições de filosofia do direito. São Paulo: Ícone, 1995.

BARROSO, L. R. Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro (pós modernidade, teoria crítica e pós-positivismo). In: A nova interpretação constitucional. Ponderação, direitos fundamentais e relações privadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

BRASIL. Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964. Rio de Janeiro, 1964. Disponível em: <http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-01-64.htm>. Acesso em: 25 jul. 2016.

BRASIL. Ato Institucional nº5, de 13 de dezembro de 1968. Brasília, 1968. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ait/ait-05-68.htm>. Acesso em: 29 jul. 2016.

BRASIL. Comissão Nacional da Verdade. Relatório/Comissão Nacional da Verdade. Recurso eletrônico. Brasília: CNV, 2014. Disponível em: <http://www.cnv.gov.br/index. php>. Acesso em: 30 jul. 2016.

DIMOULIS, D. Positivismo jurídico: introdução a uma teoria do direito e defesa do pragmatismo jurídico-político. São Paulo: Método, 2006.

HART, H. L. A. O conceito de direito. Tradução de A. Ribeiro Mendes. 3. ed. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 2001.

KELSEN, H. Teoria pura do direito. Tradução João Baptista Machado. 6. ed. - São Paulo: Martins Fontes, 1998.

LATORRE, A. Introdução ao direito. Tradução de Manuel Alarcão. Coimbra: Almedina, 1974.

LISBÔA, N. S. 50 anos após o golpe - ainda temos medo da ameaça comunista? Um estudo de caso do Centro de Difusão do Comunismo da Universidade Federal de Ouro Preto. In: Samantha Ribeiro Meyer Pflug; Rogerio Dultra dos Santos. (Org.). Memória, verdade e justiça de transição. 1, ed. Florianópolis: CONPEDI, 2014, v., p. 52-69.

LOPES, A. M. D.; CHEHAB, I. M. C. V. Reflexões sobre o uso do direito de resistência em face da Ditadura Civil-militar brasileira In: CONPEDI; UNICURITIBA. (Org.). Justiça de transição: verdade, memória e justiça. 1. ed. Florianópolis: FUNJAB, 2013, v., p. 9-24.

MACHADO, R. D. Das Críticas e dos Preconceitos ao Positivismo Jurídico. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Impresso), v. 52, p. 327-352, 2008.

MARMELSTEIN, G. Curso de direitos fundamentais. São Paulo: Atlas, 2008 MATOS, A. S. M. C. Estado de exceção e ideologia juspositivista: do culto do absoluto ao formalismo como garantia do relativismo ético. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Impresso), v. 54, p. 11-48, 2009.

POLLAK, M. Memória, esquecimento, silêncio. In: Estudos Históricos, Rio de Janeiro: vol. 2, n. 3, 1989.

RODRIGUES, H. W.; BECHARA, G. N. Ditadura militar, atos institucionais e Poder Judiciário. Justiça do Direito (UPF), v. 29, p. 587-605, 2015.

SILVA FILHO, J. C. M. da. Memória e reconciliação nacional: o impasse da anistia na inacabada transição democrática brasileira. In: A anistia na era da responsabilização: o Brasil em perspectiva internacional e comparada. Brasília: Ministério da Justiça, Comissão de Anistia; Oxford University, Latin American Centre, 2011.

STRECK, L.L. Lições de Crítica Hermenêutica do Direito.  2 ed. rev. e amp. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2016.