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TRATAMENTO JURÍDICO DA PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA EM FACE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR
ISSN: 2595-1408
Por Jairo Cesar de Carvalho
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Resumo

O Código de Defesa do Consumidor não surgiu por acaso, sequer derivou de um simples projeto como qualquer lei ordinária, e é a concretização de uma longa evolução histórica e o resultado de todos os movimentos consumeristas ocorridos no Brasil e no exterior. É o instrumento legal de concretização dos valores constitucionais de proteção e defesa dos consumidores, tais como a saúde, a segurança, a vulnerabilidade. Este artigo explica como as relações de consumo e a publicidade lícita devem seguir os princípios elencados no código de defesa do consumidor, tais como princípios da boa-fé e transparência, e da vulnerabilidade do consumidor. A ilicitude nessas relações é amplamente tratada na lei consumerista com intuito de dar segurança e equilíbrio tanto ao consumidor quanto ao fornecedor de produtos ou serviços. O presente trabalho trata ainda da publicidade enganosa e abusiva, seus conceitos perante o código e as formas de tratamento perante ordenamento Jurídico. A publicidade ilícita atenta contra o direito do consumidor, vindo a colocar determinados grupos a riscos, e assim gerar um dano que rompe o equilíbrio desta relação de consumo, e o ordenamento jurídico é fundamental para restabelecer este equilíbrio. Na relação de consumo, o dever de reparar surge do próprio agravo ao dever de informação, em desconsideração ao decretado na lei consumerista brasileira.  Deste modo, com a prova nos autos comprovando a existência de real prejuízo aos consumidores e toda evidência da enganosidade verificada é suficiente para o direito à reparação, mesmo no aspecto imaterial e coletivo.

Palavras chaves: Publicidade Abusiva. Publicidade enganosa. Direito do consumidor.

Abstract

The Consumer Defense Code did not arise by chance, nor even derived from a simple project like any ordinary law. It is the concretization of a long historical evolution and the result of all the consumerist movements that took place in Brazil and abroad. The code is the legal instrument for implementing the constitutional values ​​of consumer protection and defense, such as health, safety, vulnerability and others. This article explains the consumer relationship and licit advertising should follow the principles outlined in the consumer protection code, such as principles of good faith and transparency, and consumer vulnerability. The illicitness in these relations is widely dealt with in the consumer law in order to give security and balance to both the consumer and the supplier of products or services. This papers deal with the misleading and abusive advertising, its concepts regarding the code, and the legal treatment. The illicitness advertising undermines the consumer's right of being not deceived, or creating  false expectations and putting certain groups at risk and this way to causing harm that breaks the balance of this consumer relationship and the legal order is fundamental to restore this balance. In the relation of consumption the duty to repair arises from the own aggravation to the duty of information, in disregard to the decreed in Brazilian consumer law. In this way, the evidence in the case confirming the existence of actual damage to consumers, and all evidence of the misleadingness found is sufficient for the right to reparation, even in the immaterial and collective aspect.

Key words: Abusive advertising. Misleading advertising. Consumer law.

Referências
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