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USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR
ISSN: 2595-1408
Por Giordanno Loureiro Cavalcanti Grilo
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Resumo
O presente trabalho traz um estudo crítico da polêmica alteração legislativa, que criou uma outra modalidade de usucapião urbana especial, a denominada Usucapião por abandono do lar, estabelecida pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, a qual inseriu o artigo 1.240-A ao Código Civil Brasileiro. Este trabalho pretende perquirir se a nova espécie de aquisição de propriedade se encontra em consonância com as modalidades de Usucapião já existentes. Palavras-chave: Usucapião; Propriedade; Incoerência sistêmica.
Abstract
The present work presents a critical study of the controversial legislativeamendment, which created a new special urban usucapião, called Usucapião by abandonment of the home, established by Law 12.424, of June 16 2011, which inserted article 1.240-A to the Brazilian Civil Code. This work intends to investigate whether the new kind of property acquisitionis in line with existing Usucapião modalities. Keywords: Usucapião; Property; Systemic incoherence.
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