Justiça Federal determina a imediata liberação de mercadorias por entender ilegal retenção condicionada ao recolhimento de tributos

Justiça Federal determina a imediata liberação de mercadorias por entender ilegal retenção condicionada ao recolhimento de tributos   Em ação patrocinada pelo escritório de advocacia DB Tesser Sociedade de Advogados, em 16 de junho de 2020, a 20ª Vara federal do Distrito Federal proferiu decisão liminar determinando a imediata liberação de mercadorias retidas sob a fiscalização fiscal, sem […]

Direito, as relações de poder e o racismo no Brasil

A história e definição do direito, estão também alinhadas aos princípios de relação de poder (Foucault, 1979). Enquanto no Jusnaturalismo o Direito é visto para além das normas jurídicas, existe a corrente positivista defendendo uma sociedade legalista, ainda que essa legalidade contenha normas jurídicas que monte uma sociedade opressora e imoral. Cenário que deu registros […]

O fim do voto de qualidade

Há muito os contribuintes vem pugnando pelo fim do voto de qualidade proferido nos casos de empate no julgamento de recursos administrativos e aduaneiros junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. O CARF, órgão responsável pelo julgamento de recursos administrativos a nível federal, é formado por Câmaras e Sessões compostas por representantes do […]

Por que o SUS não funciona?

Gostaria de deixar algo bem claro: todo ser, minimamente consciente, com princípios básicos de solidariedade, deseja que a saúde seja acessível para todos aqueles que, em algum momento, necessitam dela. A grande questão abordada é ”será mesmo que o SUS é a forma ideal para alcançar esse arremate?” O que é o SUS? O SUS […]

CONTRATOS E A PANDEMIA DO COVID-19

Neste exato momento viagens estão sendo canceladas, festas também, os restaurantes e shoppings centers estão fechados e há poucas lojas ainda abertas, porém vazias à conta da pandemia do corona vírus – COVID19,  ocasionando insegurança econômica e jurídica em todo o planeta. Nesses momentos de excepcionalidade é importante aos cidadãos poder entender os direitos e […]

Tempos de pandemia e Previdência Social

Em tempos de isolamento para conter a pandemia do Covid-19, a população está remodelando a sua rotina e repensando práticas. Este artigo tem como objetivo colaborar com esse processo, levando informações importantes para todas as pessoas que, sob qualquer forma, se relacionam com a Previdência, por meio do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. […]

MP 927 (Coronavírus) e seus efeitos nos contratos de trabalho.

Os impactos da MP nº 927/2020 nos contratos de trabalho – Por Arthur Fortunato. Muito se discutia sobre a flexibilização de dispositivos da CLT para frear ou amenizar os efeitos danosos trazidos pela pandemia do COVID-19 (coronavírus) às relações de emprego. Apesar de a CLT prever algumas situações específicas em caso de força maior ou […]

Revisão de benefícios na Previdência Social

Muitas pessoas acreditam que somente é possível revisar um benefício da Previdência Social mediante propositura de uma ação judicial. Isso não é verdade. É possível propor revisões administrativas junto ao INSS. Para realizar o pedido, se faz necessário acessar o Meu INSS ou realizar um agendamento pelo telefone 135, justificar as razões do pedido e […]

Passo a passo para formalização de documentos

Você sabe o que é formalização de documentos? Sabe como realizar esse processo em sua empresa? Muito importante nos dias de hoje, assegurar a veracidade de documentos pode ser uma tarefa difícil se não forem tomadas as devidas providências. Seja qual for o porte ou atividade que sua empresa exerce, é certo que ela lida […]

Revisão do pente fino da aposentadoria por invalidez da Previdência Social

Os aposentados por invalidez do INSS têm sido convocados para a realização do pente fino da Previdência. O objetivo das convocações é a realização de nova perícia médica para verificar se a incapacidade que ensejou a concessão do benefício ainda persiste. Acontece que os aposentados nessa condição devem estar atentos a direitos específicos que lhes […]