Contratos de uso temporário de imóveis

Atualmente, as plataformas digitais oferecem serviços de toda a natureza, facilitando a vida cotidiana. Por meio de aplicativos, é possível escolher, em detalhes, onde você gostaria de se hospedar na sua próxima viagem. Afora os benefícios para os viajantes, o uso temporário do imóvel é outro modo de obtenção de renda para os proprietários de […]

Covid-19: o pós-pandemia que ainda não chegou

Inegável que a vacinação da população foi fator essencial para a diminuição da circulação da Covid-19. Aliás, é preciso deixar claro que a pandemia ainda não terminou. Dizem que não voltaremos ao normal, mas a um novo normal com hábitos e regras forjadas pelos efeitos da pandemia. Certo é que essa doença deixou rastros já […]

A polêmica Portaria Ministerial 620

A recente Portaria nº 620, de 01-11-2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, chegou cheia de polêmicas. Isso porque normatizou, a nosso juízo de forma equivocada, entre outras, a proibição do empregador de exigir a carteira de vacinação dos empregados ou, então, de demiti-los por justa causa por não terem se vacinado. A primeira pergunta […]

Todos os meses são cor de rosa

O mês de outubro é rosa, mas todos os dias do ano devem ser também. O mês de outubro marca o período de conscientização para o diagnóstico precoce do câncer de mama. As chances de cura de patologias malignas são grandes quando o diagnóstico é feito no estágio inicial. Os exames de rotina nos auxiliam […]

A invisibilidade dos idosos nas relações de consumo

A Lei Federal nº 8.078, de 11-9-90 (Código de Defesa do Consumidor) é considerada uma das legislações mais avançadas no mundo contemporâneo no regramento das relações de consumo. Protetiva, ela trata o consumidor como parte sensível na relação, derivando desse princípio toda a estrutura da lei. Do mesmo modo, a Lei Federal nº 10.741, de […]

Os rumos da Pensão por Morte

A pensão por morte mudou bastante nos últimos anos. Segue sendo devida aos dependentes do falecido, porém a duração do pagamento e as regras para a comprovação do direito foram substancialmente alteradas. São tantos os requisitos e de complexidade tão elevada que fica praticamente impossível conhecer todos eles, de modo que o sistema, universalista por […]

Os empréstimos consignados da Previdência Social

Muitas são as reclamações de aposentados e pensionistas do INSS em relação às práticas abusivas por parte de financeiras, tratando de empréstimos consignados. Dados do Portal do Consumidor, do Governo Federal, informam que as reclamações mais do que dobraram, saltando de 39.688 para 89.688, no período de 2019 à 2020 – alta de 124,45%. De […]

O novo atendimento especializado da Previdência Social

Segundo a Portaria do INSS nº 908, de 9 de julho de 2021, a Previdência disponibilizará guichês para atendimento presencial da população, que serão agendados, preferencialmente, por meio da Central 135. O objetivo da medida é resolver casos que não possuam solução prevista nos canais remotos. A portaria denomina este atendimento de “atendimento especializado”. O […]

Quais são os principais deveres de um advogado criminal?

Advogado criminalista é uma das muitas possibilidades de atuação para quem se forma em Direito. Se você acabou de se formar e está pensando em atuar nessa área, conheça qual a importância do Direito Criminal e seus deveres como profissional criminalista. Continue lendo esta postagem para conhecer melhor as atribuições do advogado criminalista, a fim […]

Incidência de ITBI X incorporação de bens móveis

Após decisão DO STF NO RE 796.376/SC O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 796.376/SC (tema 376 da repercussão geral), decidiu, por maioria de votos (7 a 4), que, na transmissão de imóveis, incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, na integralização de seu capital social, há incidência de ITBI apenas na parte em que o […]

Reafirmado o prazo de 10 anos para reclamação de benefício do INSS

O prazo para reclamar de erro no ato de concessão ou de indeferimento de benefício da Previdência Social é de 10 anos. Assim reafirmou o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido no mês de agosto de 2020. O processo julgado é representativo de controvérsia e, portanto, tem aplicabilidade para todos os processos que tramitam […]

Retorno ao trabalho enquanto aguarda processo judicial

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, uma matéria de muita relevância para todos que aguardam o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade. Trata-se de uma questão que sempre gerou muitas controvérsias e injustiças, gerando grande impacto na vida das pessoas que não possuem condições de trabalhar em razão de doença. Cadastrado como Tema […]

A aposentadoria especial e a continuidade do exercício do trabalho

Há algumas semanas, o Supremo Tribunal Federal decidiu o processo denominado de Tema 709. A decisão proíbe a continuidade do trabalho exposto a agentes nocivos aos que passam a ser beneficiários da aposentadoria especial do INSS. Existem muitas dúvidas de como se dará a aplicação da decisão da Suprema Corte nos casos concretos, considerando as […]

Justiça Federal determina a imediata liberação de mercadorias por entender ilegal retenção condicionada ao recolhimento de tributos

Justiça Federal determina a imediata liberação de mercadorias por entender ilegal retenção condicionada ao recolhimento de tributos   Em ação patrocinada pelo escritório de advocacia DB Tesser Sociedade de Advogados, em 16 de junho de 2020, a 20ª Vara federal do Distrito Federal proferiu decisão liminar determinando a imediata liberação de mercadorias retidas sob a fiscalização fiscal, sem […]

Direito, as relações de poder e o racismo no Brasil

A história e definição do direito, estão também alinhadas aos princípios de relação de poder (Foucault, 1979). Enquanto no Jusnaturalismo o Direito é visto para além das normas jurídicas, existe a corrente positivista defendendo uma sociedade legalista, ainda que essa legalidade contenha normas jurídicas que monte uma sociedade opressora e imoral. Cenário que deu registros […]

O fim do voto de qualidade

Há muito os contribuintes vem pugnando pelo fim do voto de qualidade proferido nos casos de empate no julgamento de recursos administrativos e aduaneiros junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. O CARF, órgão responsável pelo julgamento de recursos administrativos a nível federal, é formado por Câmaras e Sessões compostas por representantes do […]

CONTRATOS E A PANDEMIA DO COVID-19

Neste exato momento viagens estão sendo canceladas, festas também, os restaurantes e shoppings centers estão fechados e há poucas lojas ainda abertas, porém vazias à conta da pandemia do corona vírus – COVID19,  ocasionando insegurança econômica e jurídica em todo o planeta. Nesses momentos de excepcionalidade é importante aos cidadãos poder entender os direitos e […]

Tempos de pandemia e Previdência Social

Em tempos de isolamento para conter a pandemia do Covid-19, a população está remodelando a sua rotina e repensando práticas. Este artigo tem como objetivo colaborar com esse processo, levando informações importantes para todas as pessoas que, sob qualquer forma, se relacionam com a Previdência, por meio do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. […]

MP 927 (Coronavírus) e seus efeitos nos contratos de trabalho.

Os impactos da MP nº 927/2020 nos contratos de trabalho – Por Arthur Fortunato. Muito se discutia sobre a flexibilização de dispositivos da CLT para frear ou amenizar os efeitos danosos trazidos pela pandemia do COVID-19 (coronavírus) às relações de emprego. Apesar de a CLT prever algumas situações específicas em caso de força maior ou […]

Revisão de benefícios na Previdência Social

Muitas pessoas acreditam que somente é possível revisar um benefício da Previdência Social mediante propositura de uma ação judicial. Isso não é verdade. É possível propor revisões administrativas junto ao INSS. Para realizar o pedido, se faz necessário acessar o Meu INSS ou realizar um agendamento pelo telefone 135, justificar as razões do pedido e […]

Passo a passo para formalização de documentos

Você sabe o que é formalização de documentos? Sabe como realizar esse processo em sua empresa? Muito importante nos dias de hoje, assegurar a veracidade de documentos pode ser uma tarefa difícil se não forem tomadas as devidas providências. Seja qual for o porte ou atividade que sua empresa exerce, é certo que ela lida […]

Revisão do pente fino da aposentadoria por invalidez da Previdência Social

Os aposentados por invalidez do INSS têm sido convocados para a realização do pente fino da Previdência. O objetivo das convocações é a realização de nova perícia médica para verificar se a incapacidade que ensejou a concessão do benefício ainda persiste. Acontece que os aposentados nessa condição devem estar atentos a direitos específicos que lhes […]

Regularização das contribuições abaixo do salário mínimo

Uma das novas regras da Previdência Social, pós-reforma da Previdência, aprovada no ano passado, é aquela que não considera o tempo de contribuição para fins previdenciários, caso o mês em que a remuneração recebida pelo segurado tenha sido inferior ao salário mínimo mensal. A regra nova já está vigente desde a promulgação da Emenda Constitucional […]

Comprovação do direito da Aposentadoria Especial

Um dos maiores desafios para quem deseja obter a aposentadoria especial é a comprovação da exposição aos agentes agressivos à saúde ou à integridade física. A legislação exige a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento que demonstra o histórico laboral por meio de dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica de todo […]

REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES IMPLEMENTADOS PELA LEI Nº 13.954, DE 16 DEZEMBRO DE 2019

SUMÁRIO:  1. Introdução. 2. Da reestruturação da carreira militar e do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas. 2.1. Do Projeto de Lei nº 1.645, de 2019, à Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. 2.2. Da manutenção e importância do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas. 2.3. […]

Demora do INSS para analisar requerimentos de aposentadorias e pensões

A grande pauta na imprensa, nos últimos dias, tem sido a demora do INSS em analisar os requerimentos de aposentadorias e pensões. Noticia-se que aguardam análise quase dois milhões de solicitações. Deste total, segundo o governo, aproximadamente 500 mil estão nas mãos dos segurados, aguardando que estes cumpram exigências feitas pela autarquia, seja de complementação […]

O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO NA TEORIA E NA PRATICA

O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO NA TEORIA E NA PRATICA RESUMO O presente artigo dispõe sobre as bases teóricas que revestem o sistema penitenciário brasileiro e sua aplicação na prática. Inicialmente, caminhar-se-á por uma breve historia dos presídios no país, visualizando a natureza da Lei de Execuções Penais e sua aplicação na prática. Em seguida, abordar-se-á […]

A relação entre as ideias de Locke e o desenvolvimento do capitalismo na transição do século XIX ao século XX e algumas de suas consequências:

  A  teoria  da  propriedade  privada  como  direito  natural,  por  John  Locke  (1632 – 1704), elabora que o trabalho é o fator assegurador dos direitos naturais e que é exclusiva razão  de  ser  –  e  dever  –  da  organização  das  leis  e  do  Estado,  assegurar  o   respeito  a  tais direitos: a proteção da vida, da […]

A DIREÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL: UMA NOVA CONFIGURAÇÃO DO PODER FAMILIAR E A IMPORTÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURÍDICA

A DIREÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL: UMA NOVA CONFIGURAÇÃO DO PODER FAMILIAR E A IMPORTÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURÍDICA   BELÉM, André Chaves[1] [2]   RESUMO O presente artigo versa sobre o poder familiar e a importância da igualdade jurídica, e tem como objetivo entender a importância do poder familiar exercido em “pé de igualdade” […]

Direito de Família na Constituição

DIREITO DE FAMÍLIA NA CONSTITUIÇÃO ALEXSANDRA ALVES DA SILVA RESUMO: O Direito de Família tem sua base sólida e garantida nos direitos fundamentais auferidos pela “Constituição Federal” de 1988 conhecida como Constituição Cidadã, desta forma, houve uma construção que iniciou-se na base uma reforma no ordenamento jurídico brasileiro visando manutenções e correção das distorções existentes […]

cursos na área de direito qual a importância para o currículo

Porque fazer um curso na área de direito Todos os anos milhares de jovens de todo o Brasil tentam uma vaga no curso de bacharelado em direito em alguma universidade pública ou particular, por vários meios, seja pela nota obtida no exame nacional do ensino médio (Enem), Sisu, vestibular tradicional, enfim. Mas quando já calouros, […]

QUESTÕES SOBRE O TRIBUNAL DO JURI

Sumário QUESTÕES  TRIBUNAL DO JÚRI. 4 QUESTÕES NULIDADES E SENTENÇA.. 9 QUESTÕES TEORIA GERAL DOS RECURSOS.. 16           QUESTÕES  TRIBUNAL DO JÚRI 1.Quais os princípios que a Constituição Federal assegura com exclusividade ao Tribunal do Júri? R: art 5º, XXXVIII da Constituição federal – é reconhecida a instituição do júri, com […]

Artigo Científico Herança Digital   Cláudio Eduardo Fernandes Procópio                         HERANÇA DIGITAL: O DIREITO SUCESSÓRIO DO ACERVO DIGITAL                                           2019 claudio eduardo fernandes procopio […]

O acidente vascular cerebral (AVC) e suas repercussões previdenciárias

O acidente vascular cerebral (AVC) acontece quando os vasos que irrigam o cérebro de sangue entopem ou se rompem, provocando paralisia da região cerebral, que passa a ficar sem circulação sanguínea. Não há nenhuma dúvida com relação a gravidade desta doença, mas o que atualmente chama muito a atenção nela é o incremento do número […]

A Interposição Fraudulenta Presumida e as Instruções Normativas Nº 228/2002 e 1.169/2011

É comum que empresas atuantes no ramo de importação sejam submetidas à fiscalização. Nesse passo, importantes breves considerações acerca da infração denominada interposição fraudulenta presumida, comumente imputada aos contribuintes de forma totalmente à margem da lei. Importa anotar, entretanto, que são brevíssimas considerações, até mesmo pelo espaço, sem nenhuma pretensão de esgotar o tema, que […]

União Estável e Pensão por Morte

Em matéria de pensão por morte, especialmente quando o pedido é baseado no reconhecimento de união estável, sempre é complexo comprovar o direito ao benefício junto a Previdência Social. As dificuldades começam para saber quais são os documentos que comprovam a relação e terminam por entender quais são os períodos que estes documentos devem corresponder. […]

Importância da data de entrada do requerimento da aposentadoria

O protocolo do pedido do benefício é um momento de grande importância para o processo de aposentadoria no INSS. Isto acontece porque a Previdência tem o dever de protocolizar todos os requerimentos que lhe são submetidos e, para que isso aconteça sem sobressaltos, é fundamental que sejam observadas algumas regras. Um primeiro aspecto a ser […]

A prova de vida para quem recebe benefício da Previdência Social

O requerimento de aposentadoria vem tendo suas regras bastante alteradas, nos últimos anos, em razão da virtualização dos processos no INSS. As novas regras estão sendo editadas, quase que semanalmente, por meio de resoluções, instruções normativas e medidas provisórias. É o caso da MP 871/2019, que foi convertida na Lei nº 13.846/2019 e trouxe alterações, […]

A complexidade e problemáticas enfrentadas na hora de importar

O contorno da legislação por especialistas pode permitir maior margem de lucro ao seu negócio e, também, evitar que sua empresa responda, por exemplo, por uma possível ocultação de real adquirente, apenada com a perda das mercadorias, multa e, ainda, com possível representação criminal. A própria Receita disponibiliza um Manual de Importação onde informa a relação de legislações que devem […]

O cumprimento de exigências da Previdência no processo de aposentadoria

Com as inúmeras mudanças que estão ocorrendo no INSS, muitas são as dúvidas geradas com relação ao processo de aposentadoria. Uma delas diz respeito às conhecidas exigências da Previdência. O que fazer ante a ocorrência delas, quais regras devem ser observadas e os cuidados para que não haja nenhuma omissão. Estas são as questões trazidas […]

A NOMEAÇÃO E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA

Escrito em 18 julho 2019.   Ultimamente tem-se discutido a respeito da nomeação do filho de presidente da república para o cargo de embaixador. Discute-se se é possível a nomeação, se existe nepotismo, se o presidente pode ou não nomear seu filho para o cargo em questão. Iremos propor neste artigo questões relativas ao Direito, […]

Entenda como os falsos contratos coletivos de plano de saúde estão onerando excessivamente os consumidores

Os consumidores de plano de saúde estão sendo cada vez mais direcionados a caminhos nebulosos, que, ao final, estão reduzindo-os em seu ‘poder de pagar mensalidade’ por expressiva onerosidade nos reajustes aplicados.direito m Com a modificação da prática comercial, as operadoras de planos de saúde deixaram de comercializar os contratos individuais/familiares de saúde privada, passando […]

Regime Ex-Tarifário

Publicada no Diário Oficial da União em 26 de junho de 2019, a Portaria nº 309 do Ministério da Economia, de 24/06/19, versa sobre o regime dos Ex-tarifários, revogando: a) Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014; b) Resolução CAMEX nº 103, de 17 de dezembro de 2018. É cediço que o regime impõe […]

Os Custos Envolvendo Saúde: Qual a Relação Com a Sua Previdência?

Sabemos que os custos envolvendo saúde representam a maior parte do orçamento do aposentado, estando contemplados os gastos com o plano de saúde em si e os remédios. Além disso, sabe-se que o aumento da expectativa de vida pressupõe maiores gastos com saúde, os quais aumentam conforme a idade do beneficiário. Diante desta realidade, a […]

VIOLENCIA CONTRA A MULHER

artigo para revista academica – artigo em word clique e leia na integra VIOLENCIA CONTRA A MULHER Kim Clésio Freitas Palumino¹   RESUMO     Trata-se presentemente de Artigo Científico a respeito do tema As Contribuições Sociais Incidentes sobre a violencia contra a mulher, especificamente sobre os Parametros da lei Lei nº 11.340/ e tem […]

O ASSÉDIO ÀS MULHERES NAS RUAS E O DESAMPARO LEGAL

Embora a Constituição da República Federativa do Brasil preceitue em seu artigo 5º, inciso I, que: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações […]”, inexiste a eficácia da norma constitucional. Há uma enorme defasagem no plano real e no plano social. Nesse sentido, discorre GIUSEPPE LUMIA: “A eficácia da norma consiste na conformidade […]

OS REFLEXOS PROBATÓRIOS NA DELAÇÃO PREMIADA

Por Flávio Rodrigues.   RESUMO O alvo da pesquisa diz respeito à delação premiada e seus reflexos no âmbito processual, com ênfase no eixo probatório, considerando a lei nº 12.850/2013. Neste intento, a questão problema que orienta a pesquisa é a seguinte: Quais as diretrizes probatórias enfrentadas e a repercussão dos pactos firmados na delação […]

AS TAXAS RELACIONADAS AO FEMINICIDIO NA CIDADE DE MANAUS/AM

RESUMO A presente pesquisa tem como objetivo realizar uma breve análise da Lei 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, sua eficiência, analisar as taxas de crimes de violência contra a mulher em um contexto histórico na cidade de Manaus comparando com a região Norte. Também procura analisar quais as possíveis causas desse crime ainda possuir […]

Do Redirecionamento da Execução Fiscal

DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL No redirecionamento da execução fiscal aos sócios/administradores, discute-se a legitimidade do sócio para responder pelas dívidas da pessoa jurídica, ou seja, se ele pode ou não figurar no pólo passivo da execução fiscal, sendo possível o redirecionamento em duas hipóteses, quais sejam, na ocorrência de prática de atos com excesso […]

A VEZ DA SAÚDE NA ERA DO COMPLIANCE

A Lei 12.846/2013, em vigor desde 29 de Janeiro de 2014, também conhecida como Lei Anticorrupção, veio ao nosso ordenamento jurídico em um momento de grandes mudanças, visando, sobretudo, a conscientização da nossa sociedade, para que não continuemos convivendo em meio a toda a corrupção que assola o país de norte a sul e que causam a […]

OS GRUPOS RESTRITOS DE AJUDA MÚTUA

Um ponto intrínseco e essencial ao Socorro Mútuo ou Proteção Veicular, e até então negligenciado por uma considerável parcela das milhares de entidades que atuam no segmento por todo o Brasil, é a necessidade de que sejam constituídas em caráter de “grupos restritos de ajuda mútua”. Faz parte da natureza da atividade que este determinado […]

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS NOS CASOS DE DOPING – ANÁLISE EM ÂMBITO DO DIREITO BRASILEIRO

Nome do autor: Bertrand de Araújo Asfora Filho – Bacharelato em Direito -UNIFACISA; Pós-Graduando em Direito Tributário – PUC/MG; Mestrando em Direito Público – Universidade Nova de Lisboa – Portugal. E-mail: bertrandasfora@hotmail.com Área do Direito: Direito civil; Direito do Desporto RESUMO: Em virtude dos inúmeros casos de doping , é importante discutir acerca da responsabilidade […]

A CAMINHADA DA ÉTICA DO ESTUDANTE DE DIREITO

FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE PERLA ROCHA FRANKLIN PROCIENT – PROGRAMA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA A CAMINHADA DA ÉTICA DO ESTUDANTE DE DIREITO ARAGUAÍNA – TO  2018   FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE     PERLA ROCHA FRANKLIN       PROCIENT – PROGRAMA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA                   A CAMINHADA […]

La confiscación tributária en la história del derecho brasileño

1 INTRODUCCIÓN Históricamente no es posible precisar cuándo realmente se inició la institución del tributo. En la antigüedad el hombre no vivía en una sociedad organizada. Era la etapa del hombre nómada. Éste y sus seres o grupos familiares llegaban a alguna región y se quedaban allí hasta que los recursos vegetales y animales se […]

O necessário equilíbrio entre os estados da federação e os limites constitucionais em busca da justiça fiscal

1 INTRODUÇÃO O Brasil, como sabemos, é uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos estados, Distrito Federal e municípios, conforme disposto pelo artigo 1º da Constituição Federal. Nesse contexto, o capítulo da Carta Magna que trata sobre o sistema tributário nacional, quando da outorga de competências tributarias, concedeu aos estados membros da Federação e […]

Deveres do magistrado ao aplicar o ordenamento jurídico: análise das contribuições do Art. 8º do Código de Processo Civil de 2015

1 INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil de 2015 traz toda uma nova concepção do processo ressaltando sua característica de funcionar como ferramenta apta a resguardar direitos muito mais do que como um fim em si mesmo. Desse modo, o legislador prezou por expressar literalmente diversos valores que devem ser atendidos para a boa prestação […]

A Recuperação Judicial do Empresário Rural

O agronegócio responde por cerca de 23,5% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro [1]. Na safra de 2017/2018, foram realizados investimentos na casa dos 147 bilhões de reais no setor de agricultura empresarial, alcançando patamar total de exportação de 219 bilhões de dólares no acumulado de 2018 [2]. Apesar do relevante impacto do setor na […]

Pinheirinho, o que poderia ter sido: uma análise crítica do instituto da desapropriação e da atuação do Estado

1 INTRODUÇÃO A intervenção do Estado na propriedade privada, objeto de estudo do Direito Administrativo, é assunto causador de grandes controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. Sabe-se, porém, que esse tema abrange a análise das servidões administrativas, limitações administrativas (em sentido estrito), tombamento, ocupação temporária, requisição administrativa e desapropriação. O objeto deste artigo é justamente a análise […]

A Evolução do Ativismo Judicial: o papel do Judiciário como legislador positivo

 A EVOLUÇÃO DO ATIVISMO JUDICIAL: O PAPEL DO JUDICIARIO COMO LEGISLADOR POSITIVO Vanessa Jéssica Mansur Silva Bacharel em Direito pelo Centro de Ensino Superior do Pará – CESUPA; Especialista em Direito Processual Civil e Direito Público. Mestranda em Direito Processual Constitucional pela Universidad Lomas de Zamora- Argentina. Advogada licenciada. Servidora Pública do Tribunal de Justiça […]

O Advogado como Compliance Officer

Palavras-chave: Compliance. Programa de Compliance. Compliance Officer. Advogado.   Sumário: Introdução. 1. Compliance. 2. O Programa de Compliance. 3. Modelo Integrado do Compliance. 4. O Compliance Officer. 4.1. Advogado. Conclusão. Referências Bibliográficas.     Introdução   O presente artigo visa delinear as nuances de um profissional que cada vez mais vem ganhando espaço no cenário […]

O “cram down” na Recuperação Judicial

No processo de recuperação judicial, após a empresa ajuizar o pedido e ter deferido o seu processamento, abre-se um prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão de deferimento, para a apresentação do plano de recuperação judicial. Por meio deste documento, a recuperanda apresentará aos credores as medidas de reestruturação a serem implementadas, […]

Acordo de Leniência e Recuperação Judicial

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013, ou, simplesmente, “LA”), que dispõe sobre a responsabilidade civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, prevê, entre os seus principais instrumentos para facilitar as investigações visando à responsabilização das corruptoras, o acordo de leniência, regulamentado pelos arts. 16 e 17 daquele […]

Aptidão física e mental para ingresso em cargo público: compatibilidade, exorbitância e excesso de rigor.

COAUTOR:  MÁRIO DIEGO DANTAS DA SILVA Graduando em Direito pela Universidade Federal do Ceará. REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO PÚBLICO Conceito de concurso público Concurso público é o procedimento administrativo pelo qual se ingressa na carreira pública, isto é, é o meio pelo qual a Administração Pública preenche os cargos efetivos e empregos públicos em […]

A coação ilegal e o Habeas Corpus

SUMÁRIO: Introdução; O Habeas Corpus no ordenamento jurídico brasileiro; 2.1 Ausência de justa causa; 2.2 Excesso de prazo; 2.3 Incompetência do órgão que decretou a prisão; 2.4 Fim do motivo que autorizou a coação; 2.5 Não for alguém admitido a prestar fiança; 2.6 Processo nulo; 2.7 Punibilidade extinta; Considerações finais; Referências. RESUMO O presente trabalho […]

Os avanços dos direitos indígenas à luz da Constituição Federal de 1988

1 INTRODUÇÃO Desde a colonização, buscou-se garantir algum direito ao indígena brasileiro, tendo em vista que os portugueses entendiam que aqueles eram os primeiros habitantes do Brasil, na época, colônia de Portugal. A própria legislação régia garantia aos povos indígenas amigos/aldeados, manterem-se nas suas terras tradicionalmente ocupadas, como revela o disposto no Régio de 1º […]

Análise crítica sobre a relação entre o feminismo e o Direito Penal

SUMÁRIO: Introdução; Da revisão contratual; 2.1. Da limitação da liberdade contratual; 2.2. Dos fundamentos da revisão contratual; Da aplicação do CDC aos contratos bancários; Da prática de juros abusivos; 4.1. Histórico; 4.2. A abusividade de juros e a função social dos contratos bancários; Do papel do Judiciário no equilíbrio dos contratos bancários; Conclusão; Referências. RESUMO […]

Controle judicial dos juros abusivos nos contratos bancários

SUMÁRIO: Introdução; Da revisão contratual; 2.1. Da limitação da liberdade contratual; 2.2. Dos fundamentos da revisão contratual; Da aplicação do CDC aos contratos bancários; Da prática de juros abusivos; 4.1. Histórico; 4.2. A abusividade de juros e a função social dos contratos bancários; Do papel do Judiciário no equilíbrio dos contratos bancários; Conclusão; Referências. RESUMO […]

Os efeitos da decisão em Mandado de Injunção com o advento da Lei nº 13.300/16

1 INTRODUÇÃO Apesar do instituto do Mandado de Injunção ter sido criado em 1988 para suprir as omissões normativas que impedisse o exercício de algum direito fundamental ou de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, até 2016, não havia regulamentação do mesmo. Ou seja, o próprio instituto criado para garantir o direito […]

A doutrina jurídica dos impactos causados ao meio ambiente e as penalidades

1 INTRODUÇÃO O Direito Ambiental tem evoluído muito nas duas últimas décadas no Brasil, principalmente em decorrência dos debates globais sobre as mudanças climáticas, que se tornaram mundialmente difundidas a partir do Protocolo de Kyoto. É um marco na regulamentação para combater os impactos ambientais negativos gerados pelas diversas atividades econômicas empresariais, destacadamente as potencialmente […]

A Hermenêutica Jurídica à luz da viragem linguística

1 INTRODUÇÃO A abordagem realizada no presente trabalho é tributária dos estudos e concepções de Saussure, Rorty, Wittgenstein que conceberam a linguagem como a matéria constituinte do pensamento e não como uma mera forma de sua exteriorização, inaugurando nova tradição filosófica, que teve seu marco na denominada viragem linguística, expressão utilizada para firmar o conjunto […]

Falsas saídas para notícias falsas

Em 2017, o Dicionário Collins de língua inglesa elegeu “fake news” como a palavra do ano. O termo foi bastante popularizado no contexto da campanha de Donald Trump à Presidência dos Estados Unidos e é frequentemente utilizado pelo hoje presidente para se referir a notícias críticas à sua gestão. No entanto, o termo possui um […]

O que é licenciamento ambiental

Hoje eu irei abordar o Licenciamento ambiental, que nada mais é do que uma exigência legal e uma ferramenta do poder público para o controle ambiental. Em muitos casos, apresenta-se como um desafio para o setor empresarial, e, por isso, tratarei mais especificamente acerca do tema. O que significa Licenciamento Ambiental? É o procedimento no […]

Benfeitorias realizadas em imóvel alugado dá direito ao reembolso?

Em um contrato de aluguel entre as partes (locador e locatário), quando o imóvel necessita de algum tipo de benfeitoria, esta será reembolsada ao locatário? Qual a finalidade das benfeitorias? Para responder algumas perguntas é necessário identificar os tipos de benfeitorias existentes. As benfeitorias necessárias têm como finalidade a conservação do imóvel, ou evitar que […]

O que é e para que serve a licença ambiental?

Hoje explicaremos o que é e para que serve a licença ambiental. Importante mencionar que licenciamento e licença ambiental são coisas distintas. A licença ambiental é o documento, com prazo de validade definido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas por sua empresa. Desta forma, […]

Inspeção Predial e a responsabilidade do síndico

O Certificado de Inspeção Predial (CIP) é o documento que formaliza a realização de vistoria e análise técnica das edificações, devidamente registradas em Laudo de Vistoria Técnica (LVT) elaborado por profissional (ais) ou empresa (s) legalmente habilitado (s). Este documento deverá ser emitido para as edificações residenciais multifamiliares, com 03 (três) ou mais pavimentos; bem […]

Área de Relevante Interesse Ecológico do Cocó (ARIE) x Especulação Imobiliária

Para quem não está por dentro dos últimos acontecimentos abrangendo a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) do Cocó, irei dar uma breve explanação acerca do assunto e ao final trarei a liminar que suspendeu a revogação do artigo 283 da Lei Municipal Complementar nº 236/2017. Para isso, será necessário o entendimento do que seja […]

Celeuma em torno dos expurgos inflacionários pode estar chegando ao fim. Por que essa notícia é tão importante?

Uma das mais importantes notícias das últimas semanas veio à tona segunda-feira, dia 27, concernente aos expurgos inflacionários. A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reunir a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e a Federação Brasileira de Bancos (Febrapan) para apresentação de um acordo a ser protocolado no Supremo […]

Quando é devido o pagamento em dobro das férias?

Depois de tantos dias suor e esforço durante o ano, nada melhor do que gozar de um merecido período de descanso, sem que isso venha a afetar os rendimentos do mês. E se a remuneração das férias fosse dobrada? O que poderia ser melhor? Embora pareça ser algo excelente em um primeiro momento, a verdade […]

STF Suspende Liminarmente Portaria que Altera as Regras de Combate ao Trabalho Escravo

Na manhã de hoje (24/10/2017), a ministra do STF, Rosa Weber, acolheu o pedido do partido Rede Sustentabilidade e suspendeu provisoriamente a portaria do Ministério do Trabalho que trazia modificações nas regras de fiscalização e combate do trabalho escravo no país. A data do julgamento definitivo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pelo […]

A aplicabilidade da Lei Maria da Penha em uniões homoafetivas – relação entre mulheres

Primeiramente, é necessário entender a aplicação da Lei Maria da Penha e compreender como se deu a criação desta lei. Para quem não conhece a história da Sra. Maria da Penha, minha conterrânea, cearense, farmacêutica, Maria da Penha Maia Fernandes é o marco recente mais importante da história das lutas feministas brasileiras. É que, em […]

A Fundamentação das Decisões Judiciais à Luz do Código de Processo Civil

Resumo: O presente estudo tem como tema as decisões judiciais à luz do Código de Processo Civil que passou a viger no ano de 2016. O enfoque principal é dado pela inovação da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais, buscando que o julgador profira uma decisão mais completa, demonstrando expressamente os fatos e fundamentos que […]

A responsabilidade civil do estado por maus tratos contra detentos

Notícia interessante divulgada hoje, 22/09/2017, no canal do G1 apresentava o seguinte título: “Presos do Piauí passam mais de 24h sem comer, são agredidos e obrigados a ficar nus;“ Inclusive, remeto os leitores à reportagem in locu, para evitar repetições desnecessárias. Ademais, a reportagem conta com imagens de vídeo que valem mais do que qualquer […]

Organização Internacional do Trabalho e o Trabalho Escravo

Durante muitos séculos o trabalho escravo era a principal forma de mão de obra adotada no Ocidente, quando os escravos eram utilizados principalmente para os labores da agropecuária. Contudo, mesmo com a conscientização social contra esta prática e as várias normas internacionais, ainda exite em vários locais do mundo a prática de trabalho em regimes […]

Acidente de Trabalho, estabilidade do trabalhador e a Reforma Trabalhista – (PEC nº 287 e a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017)

Não dá para negar, o assunto mais discutido hoje no mundo jurídico e em nossa sociedade são as mudanças previdenciárias e a reforma trabalhista, que irão ocorrer em 2017, e nesse contexto citamos um ponto positivo em meio a tantas críticas: o trabalhador que sofre acidente de trabalho terá seu benefício mantido e garantido, ou […]

Você sabe quantos e quais são os tipos de provimento de cargos públicos?

De maneira sintética, abordaremos as espécies de provimento previstas na Lei nº 8.112/90¹, mais conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos Federais (ESPF), pontuando suas principais características. Desde logo, salientamos que referida Lei não se aplica a todos os agentes públicos, gênero do qual são espécies os agentes políticos, os particulares em colaboração com o poder […]

O Convênio Arisp e a Efetividade da Execução Trabalhista

Como é notoriamente sabido, e já abordado em trabalhos anteriormente publicados, no Direito Trabalhista, um dos maiores problemas enfrentados pelo exequente é o da execução frustrada frustrada. Isso ocorre pois, ao impetrar a reclamatória, o reclamante deve aguardar todo o trâmite processual, que na maioria das vezes dura anos a fio e, quando se dá […]

Competência para fiscalização ambiental – LC 140/11

Tratando-se de meio ambiente, pode-se afirmar que a competência para fiscalização ambiental é comum, em consonância com o teor do artigo 23 da Constituição da República, o qual atribui a todos os entes federativos o dever de proteção do meio ambiente, bem como a preservação da fauna e da flora. Nessa linha, verifica-se que a […]

Você sabe diferenciar um estupro de uma importunação ofensiva ao pudor?

Primeiramente, destaquemos que tanto o estupro quanto a importunação ofensiva ao pudor dizem respeito a infrações penais contra a dignidade sexual, uma das facetas que compõem a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88)¹. Entre tais ilícitos penais, a primeira diferença que salta aos olhos é que o […]

Quando o aumento na mensalidade dos planos de saúde pode ser considerado abusivo?

Primeiramente, destaque-se que a abusividade a que nos reportamos no título da matéria reside na inobservância daquilo que foi avençado nos contratos de planos de saúde por parte das empresas operadoras (Unimed, Hapvida, Bradesco Saúde…) ou, principalmente, diz respeito à contrariedade das próprias cláusulas contratuais quando confrontadas com o que a lei e as normas […]

Quem são os Refugiados Ambientais?

Esse texto foi extraído do artigo “DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS E REFUGIADOS AMBIENTAIS: UMA BREVE ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS”, escrito por Rafael Aguiar Nogueira e Franco em coautoria com Tarin Cristino Frota Mont’Alverne e publicado originalmente na Revista de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor (ISSN 2359-5299)   Atualmente, o Direito dos […]

Dispensa da Averbação da Reserva Legal na Matrícula do Imóvel

No intuito de conciliar equilíbrio entre preservação ambiental e desenvolvimento econômico muitas são as críticas geradas ao Novo Código Florestal. Isso acontece em atenção a um dispositivo da Lei nº 12.641, conhecido como dispensa da averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. Temos, portanto, a definição de Reserva Legal, qual seja: é a área […]

O Direito Internacional dos Refugiados e os Direitos Humanos

Já falamos nesse espaço um pouco sobre quem são os refugiados e sobra a convenção de 1951. Nesse texto, vamos analisar um pouco sobre o Direito Internacional dos Refugiados, em especial a sua relação com os Direitos Humanos e os seus princípios aplicáveis. O Direito Internacional dos Refugiados e os Direitos Humanos O desenvolvimento da […]

Em que consiste o Espaço Aéreo do Mar Territorial?

O Espaço Aéreo do Mar Territorial, também conhecido apenas como Mar Territorial, compreende o espaço do mar onde o Estado costeiro exerce sua soberania. Tal soberania é estendida ao espaço aéreo subjacente ao Mar Territorial, bem como ao leito e local entendido como subsolo deste mar. Todos os Estados dispõem de espaço aéreo, contudo, nem […]

Ação de alimentos gravídicos – Pensão para grávidas!

Em época de folia, onde muitos não possuem o cuidado necessário em suas relações íntimas, surge um possível problema: a gravidez indesejada! Nesse momento, na maioria das vezes, não se trata de um casal, e sim, de um relacionamento vivido naquele instante. Ou mesmo, pode ser uma gravidez inesperada, que enseja o rompimento do casal. […]

Por que o preço do combustível aumentou novamente?

Dessa vez a culpa não foi só dos postos de gasolina e sim da nossa tributação. A alíquota de dois dos tributos que incidem sobre o combustível aumentou, são eles o PIS e a COFINS. O que é o PIS e a COFINS? PIS significa Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do […]

Novos valores referentes aos limites de Depósito Recursal na Justiça do Trabalho

O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho divulgou os novos valores para 2017 referentes aos limites de depósito recursal previstos no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT por meio do Ato nº 360/SEJUD.GP, DE 13 DE JULHO DE 2017. Art. 899 – Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito […]

Qual a diferença entre auxílio doença, auxílio doença acidentário e auxílio acidente?

Muito embora os nomes cheguem a ser parecidos e provoquem confusões constantes até mesmo nos aplicadores do Direito, cumpre esclarecer que não se tratam de benefícios sinônimos. Os fatos que geram o direito à percepção desses benefícios são diferentes, bem como suas consequências. O auxílio doença acidentário tem previsão na Lei nº 8.213/91 e é […]

Você sabe a diferença entre descentralização e desconcentração no Direito Administrativo?

Trata-se de termos − descentralização e desconcentração − facilmente confundidos no âmbito do Direito Administrativo, até mesmo pela grafia semelhante. Contudo, têm significados sensivelmente diferentes, que serão fundamentais para compreender a dinâmica da organização da Administração Pública, como veremos a seguir. Primeiramente, no que concerne à DESCENTRALIZAÇÃO, esta é um fenômeno pelo qual uma pessoa jurídica […]

Dívidas de cartão de crédito: há como reduzir o montante devido?

Não é novidade que as família brasileiras, em grande parte, não possuem a educação financeira necessária para que os seus gastos não venham a superar os seus rendimentos. Em tese, o segredo é simples: “se ganho ‘X’, não posso gastar ‘2X’”, porém o impulso consumista muitas vezes acaba falando mais alto. O resultado não poderia […]

Quem são os refugiados?

Atualmente tem se falado muito sobre a questão dos refugiados e sobre a “crise dos refugiados”. Mas você sabe quem são os refugiados? Qual o seu conceito internacional? Embora sejam institutos distintos, a concepção de refúgio está intimamente ligada ao conceito de asilo (RODRIGUES, 2007, p. 164), o qual pode significar “amparo”, “proteção”, “lugar inviolável” […]

Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro: recepção e hierarquia normativa

Definir com precisão o que são os direitos humanos certamente não é uma tarefa simples. Consequentemente, distinguir o tratado internacional que versa sobre essa temática dos demais é igualmente difícil. Com toda certeza, para enfrentar todas as questões que tal conceituação impõe, um meticuloso estudo com esse fim específico se faz necessário. Contudo, para os […]

Você já ouviu falar na função socioambiental dos contratos?¹

É inegável a relevância dos contratos em todas as esferas da vida humana. Não é exagero dizer que quase todos os atos da vida civil se dão pela via contratual, obviamente quando se leva em conta apenas os negócios bilaterais. Definir esse instituto jurídico não é uma tarefa simples, porquanto o “matiz ideológico do contrato […]

Quais os crimes relacionados ao desafio da Baleia Azul ?

Neste ano de 2017, para a grande preocupação de pais e autoridades públicas, muito se tem ouvido falar a respeito do “jogo da baleia azul ”. Frequentemente relacionado a casos de autolesão e suicídio de crianças e adolescentes, o tal do “desafio” não é tão recente quanto se pensa. Há consistentes indícios de que sua […]

No que consiste a delação premiada?

Levando-se ao pé da letra, o termo “delação” implica em uma denúncia ou acusação feita por uma das próprias pessoas que participou ou teve envolvimento com a conspiração, criminosa ou não. Em suma, trata-se de um tipo de traição, em que um entrega o outro com a intenção de obter vantagem. Nos moldes da Lei […]

O novo instituto da Relicitação

No dia 06 de junho de 2017, foi publicada a Lei nº 13.448/2017, que estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal. E o que seria Relicitação?  Percebeu-se que algumas concessionárias que celebraram contratos de […]

A Emenda Constitucional nº 96 e a regulamentação da vaquejada

Em sessão realizada no dia 6 de junho de 2017, a Mesa do Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 96, que libera práticas como a vaquejada e o rodeio em todo o território brasileiro. A Emenda promulgada resultou da PEC 50/2016 do senador Otto Alencar (PSD-BA). Assim, foi acrescido ao art. 225 da Carta […]

A audiência de custódia no Processo Penal brasileiro

Em fevereiro de 2015, foi lançado, pelo Conselho Nacional de Justiça, o projeto Audiência de Custódia. De um lado, ele angaria o apoio de órgãos como a Defensoria Pública e de organizações da sociedade civil. Em contrapartida, constitui alvo de severas críticas por setores considerados mais atingidos, como os Delegados de Polícia. Não obstante a introdução […]

Entenda o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

1 Aspectos Gerais No dia 31 de maio de 2017, foi instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) pela Medida Provisória nº 783/2017. Muito embora tenha vindo em substituição ao Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, da qual já tivemos a oportunidade de ensaiar sobre aspectos gerais e controvertidos, […]

Um manifesto contra o princípio da insignificância

Depois de quase dois anos, por necessidade, voltarei a falar do princípio da insignificância. Desde a publicação desse artigo, muitas ideias entraram em minha cabeça, enquanto muitas outras saíram. Mudanças radicais que, sobre o princípio em questão, não foi diferente. Há quase dois anos expressei minha preocupação sobre o princípio da bagatela ser usado de maneira […]

Programa de Regularização Tributária exige obrigações desproporcionais aos empresários

1 Introdução Instituído pela Medida Provisória nº 766, publicada na Imprensa Oficial no dia 04 de janeiro deste ano, o Programa de Regularização Tributária – PRT – foi originalmente regulamentado pela Portaria nº 152, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Instrução Normativa nº 1.687, Receita Federal do Brasil, que, além de disporem sobre […]

Regulamentação das taxas de conveniência no Brasil

  A cobrança de taxa de conveniência é uma execução habitual na venda de ingressos para shows e eventos. Tão popular, porém tão insatisfatória, sua aplicação gerou o apelido de “taxa de inconveniência” entre os consumidores. Em tempos de evolução tecnológica, existe uma linha tênue que separa a necessidade da comodidade. Essa visão de comodidade […]

Polícia Comunitária – Uma Construção Jurídica que se opõe à Ideia de uma Polícia de Autoridade Fragilizada

  Polícia Comunitária – Uma Construção Jurídica que se opõe à Ideia de uma Polícia de Autoridade Fragilizada  José Messias Mendes Freitas[1]  Palavras chave: polícia comunitária; autoridade policial e exercício da força legal 1.Introdução A filosofia de polícia comunitária tem orientado os modelos de policiamento desenvolvido nas polícias militares do Brasil. Em um primeiro momento, […]

Efeito backlash nos EUA: análise de casos práticos

Os Estados Unidos adotam o common law como modelo de sistema jurídico, em decorrência da sua origem britânica. Assim, a principal fonte formal do Direito Estadunidense é o conjunto dos precedentes judiciais produzido pelos tribunais, ao lado da lei e dos costumes. Neste sistema, há um claro destaque da figura do juiz, diferente da visão […]

O que é o benefício assistencial?

O benefício assistencial de prestação continuada é devido a quem necessitar, independentemente de contribuição social. Assim, tem natureza não-contributiva, mas, para dele fazer jus, é necessário o preenchimento de alguns requisitos. Ademais, ele não pode ser cumulado com nenhum outro benefício, justamente por ter caráter assistencial e não previdenciário. A regra é que o benefício […]

Afinal, consumir drogas é crime segundo a Lei 11.343/2006?

Para elucidar a questão levantada no título da matéria, deve-se ter em mente o principal instrumento normativo a respeito do tema: a Lei 11.343/2006 ¹ ou, como é mais conhecida, a Lei de Drogas, a qual, diga-se de passagem, nunca deixou de ser tema de calorosos debates, a despeito dos seus mais de dez anos de […]

Procedimento da Execução de Alimentos em face da Lei 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil vigente

Resumo O objetivo deste trabalho é analisar a aplicabilidade prática do procedimento de execução de alimentos diante da recente atualização da legislação processualista resultante do atual Código de Processo Civil. Algumas mudanças, ainda que poucas ocorreram, e há confusão por parte de alguns operadores do direito com determinados dispositivos do CPC vigente, como ocorre com […]

Considerações acerca do procedimento das ações de família

Houve diversas modificações nas ações de família em geral, se comparado à forma que eram tratadas anteriormente, na vigência do CPC de 1973. Visando as problemáticas delicadas enfrentadas nesses tipos de ações, o legislador mudou o rito de determinados processos, como divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação. Art. 693. […]

A influência da confusão redacional dos dispositivos legais da tutela provisória antecedente no procedimento

As tutelas provisórias estão presentes nos artigos 294 a 311 do CPC, não sendo definitivas, sendo assegurado apenas os efeitos, feito fático. Dividem-se em urgência, que engloba a cautelar ou antecipada, sendo estas divididas em antecedente e incidental cada, e evidência. A tutela provisória antecedente não foi colocada da melhor forma nos dispositivos processuais. Tutela […]

O efeito backlash: a reação a decisões judiciais

O termo backlash é definido pelo Dicionário de Cambrigde, de inglês britânico, como “um sentimento forte entre um grupo de pessoas em reação a uma mudança ou a um evento recente na sociedade ou na política”. Em termos jurídicos, para os professores estadunidenses, Post e Siegel, backlash expressa o desejo de um povo livre de […]

A Justiça Privada é o futuro da solução de conflitos

A justiça brasileira é lenta e isso não é nenhuma novidade. Surpresa, contudo, é saber que a maioria das pessoas e dos críticos atribuem que o motivo da ineficiência do judiciário é o volume de processos. Na verdade esse não é o problema principal e nem tampouco passa perto da raiz do problema. A razão […]

Propostas de emenda à Constituição Federal pretendem alterar regras para indicação de ministro no STF

Recentemente, a vacância do cargo de ministro do STF, após o falecimento do Ministro Teori Zavascki em um acidente aéreo, trouxe um debate acalorado acerca do modelo adotado pelo Brasil de indicação de ministros. Veja mais em: https://direitodiario.com.br/inconstitucionalidade-da-substituicao-da-relatoria-prevista-no-ristf/ A Constituição Federal vigente, em seu art. 101, dispõe que o ministro do Supremo Tribunal Federal será […]

Direito, Estado e Economia

O ser humano, após sedentarizar-se e começar suas primeiras atividades agrícolas, teve que lidar com diversos problemas desconhecidos até então no âmbito social. Seu período silvícola de coletor-caçador exigia somente uma organização perfunctória acerca dos recursos naturais que o cercava, caso a caça findasse, bastaria que se mudasse para um local onde ela era mais […]

A mutação constitucional do conceito de família

A mutação constitucional é um processo informal no qual são atribuídas novas interpretações ao texto da Constituição de um país. Altera-se apenas o sentido do texto, e não o seu conteúdo. Um exemplo disso se encontra nas decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito ao conceito de família, disposto no artigo […]

Decisões judiciais em primeira instância – novos conceitos e peculiaridades

Introdução O advento da Lei 13.105 de 2015 trouxe mudanças de cunho teórico e conceitual nas decisões judiciais de primeira instância, essas alterações resultaram em diversos questionamentos acerca de suas influências em questões processuais práticas. Isso ocorre porque os novos conceitos podem influenciar na prática, como é o caso das decisões judiciais e seus reflexos […]

A inclusão da Pessoa com Deficiência no mercado de trabalho

O tratamento legal e as garantias a direitos em geral da Pessoa com Deficiência (PcD) foram potencializados, de forma significativa, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Pela análise das normas legais identifica-se facilmente a intenção do legislador em garantir ao seu público alvo mais oportunidades, eliminando do seu cotidiano quaisquer formas de discriminação. […]

Os direitos do menor aprendiz no Direito do Trabalho

A inserção no mercado de trabalho nem sempre é uma tarefa fácil, ainda mais com a situação econômica do Brasil. Um dos meios de facilitar esse processo é justamente o programa de aprendizagem criado pelo Estado denominado de “Aprendiz Legal”, que tem com objetivo preparar e inserir os jovens no mercado, tendo como base a […]

A importância da Mediação como solução mais eficiente de determinados conflitos

Introdução Os métodos alternativos de solução de conflitos são vistos atualmente como secundários ao processo judicial, tanto pela sociedade, quanto pelos próprios juristas. Todavia, é possível observar que o processo judicial não tem sido eficiente em solucionar todos os tipos de conflito. O fim do processo sem o encerramento do conflito acaba por fazer a […]

A responsabilidade dos pais pelos atos de seus filhos

Quando uma pessoa causa danos a outrem, dolosa ou culposamente, surge a responsabilidade pela reparação do dano. Todavia, pergunta-se: e se o ato for praticado por menor, o qual não possui capacidade civil plena? É possível reconhecer a responsabilidade dos pais? Conforme os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, aquele que comete ato […]

O Poder Público pode ser responsabilizado pela morte de presidiário?

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RE 841526, que tratava da matéria de responsabilidade do Estado por morte de presidiário, afirmou que “em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF, o Estado é responsável pela morte de detento”. O Colegiado asseverou que a responsabilidade […]

Aspectos da Lei 13.344/2016: a nova legislação sobre o tráfico de pessoas

Como resultado da aprovação do projeto de lei 479/2012, também conhecido como Marco Legal do Combate ao Tráfico de Pessoas, foi sancionada a Lei 13.344, que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, em outubro de 2016. Essa nova legislação foi resultado da […]

Procedimentos no processo civil com base na Lei 13.105 de 2015

O processo tem início na petição inicial, que quebrará o princípio da inércia jurisdicional. A peça inicial é condicionada ao interesse da parte e à sua legitimidade, a falta destas ocasiona o fim da demanda sem resolução do mérito. Assim se inicia os procedimentos no processo civil. O interesse para ajuizar a ação surge da […]

De quem é a competência para julgar o brasileiro que comete crime no exterior?

O Código Penal brasileiro goza da extraterritorialidade, que pode ser definida como a aplicação da legislação penal brasileira aos crimes cometidos no exterior. Tal incidência da lei penal brasileira no exterior é excepcional e limitada às hipóteses enumeradas no art. 7° do CP. O dispositivo legal diferencia a extraterritorialidade em duas categorias, a incondicionada e […]

Algumas considerações sobre a ação de herança

O “Princípio de Saisine” é ficção jurídica que gera a transmissão da propriedade herança de forma imediata, ou seja, tem efeito retroativo (extunc) para o patrimônio do de cujus, salvo o legado, conforme art. 1784, CC. É no momento imediato ao da morte do de cujus que seus herdeiros recebem a propriedade de seus bens. […]

Alexandre de Moraes cá, Neil Gorsuch lá: entenda a polêmica indicação para a Suprema Corte dos Estados Unidos

Provavelmente, o assunto mais polêmico da política brasileira nos últimos dias foi a indicação do Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para suprir a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), deixada pelo ministro Teori Albino Zavascky, falecido em 19 de janeiro. Muitos questionaram como um homem tão próximo do presidente Michel Temer e ainda filiado […]

Formas de aquisições de posse e propriedade

O possuidor é aquele que tem de fato algum dos poderes inerentes a propriedade. Gozar, reaver, usar e dispor são os poderes da propriedade. Se a pessoa detiver um desses poderes será possuidor, se tiver todos será proprietário. Somente o proprietário poderá reaver e dispor. 1 Posse Possuidor é aquele que tem, de fato, algum […]

A possibilidade de receber indenização pela perda de uma chance

A obtenção de êxito na realização de uma tarefa nem sempre é garantida. Muitas vezes, o sucesso na prática de uma atividade depende de muito esforço e dedicação. Mas, se as perspectivas são de triunfo e, posteriormente, tal previsão é frustrada, ocasionando a chamada “perda de uma chance”, há algo a ser feito? A doutrina civilista, pretendendo tratar […]

Afinal, o que é Direito Objetivo?

Conceito de primeiro período das Faculdades de Direito, o Direito Objetivo, assim como a maioria dos conceitos jurídicos, guarda diversas acepções que lhe são atribuídas pelos teóricos da Ciência do Direito em suas variadas perspectivas e métodos. Ter uma compreensão ampla do tema, analisando seus desdobramentos e a relação com outros conceitos da Teoria do […]

Princípios basilares do Direito Tributário e espécies de tributo

Introdução O Direito Tributário tem como alicerce uma série de princípios essenciais que funcionam como suporte à lógica do estudo tributário. A partir destes, é organizada a competência tributária e as espécies de tributos a serem cobradas do contribuinte. Estes princípios, todavia, não são aplicadas a todas a situações, sendo permitida algumas exceções a eles. […]

A investigação criminal em equipamento destinado ao serviço público

Em julgado recente, o STF entendeu que não cabe falar em violação ao direito à intimidade quando o material for disponibilizado, inclusive, para o serviço público. No caso concreto, foi deferida uma diligência requisita pelo Ministério Público para apreensão de apenas um computador em determinada repartição pública. Porém, no cumprimento do mandado, a chefia do […]

As diferenças entre o casamento civil e união estável

A família possui relação direta com o modelo de sociedade, sendo necessário afirmar que a mudança da segunda implica diretamente na primeira. Com o passar dos anos novas modalidades de família foram introduzidas nas sociedades, independente de os membros dela estarem ligados por vínculos sanguíneos, jurídicos ou afetivos. O casamento, que nos primórdios das civilizações […]

Suspensão e interrupção no contrato de trabalho

Institutos necessários para a aplicação da Lei no caso concreto, a suspensão e a interrupção geram efeitos diversos no contrato de trabalho. Nos dois casos há a sustação da prestação de serviços do empregado ao empregador, sendo a paralisação temporária. Ao obreiro é assegurado, quando retornar ao trabalho, o posto anteriormente ocupado e manutenção do […]

Processo de execução na Lei 13.105/15

INTRODUÇÃO O processo de execução tem como objetivo a satisfação de um título executivo, não há execução sem título executivo, aquele que é assim determinado por lei. Certeza, exigibilidade e liquidez são as três características do título executivo, o título que não portar essas características, será a execução extinta. A efetivação do crédito é premissa […]

Qual a diferença entre Licença Ambiental e Licenciamento Ambiental? E quais as atividades que são isentas do Licenciamento Ambiental?

É importante saber que mesmo com nomenclatura parecida, tratam-se de termos diversos. A licença ambiental é um ato administrativo, que traz condições, restrições e medidas de controle ambiental. O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que licencia uma atividade utilizadora de recursos naturais, efetiva ou potencialmente perigosa ao meio ambiente. Nesse azo, o ato administrativo, […]

A utilização do Mandado de Segurança para proteção de direito líquido e certo em caso de Apreensão (i)legal de bens ou mercadorias

Importante observar a função dos direitos e garantias, assim, temos que os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos por meio dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados. Dessa forma, necessário entender a função dos remédios constitucionais[1], mais […]

O passo a passo do divórcio no Brasil

Inicialmente, temos a Lei nº 11.441/07, qualquer pessoa que deseja obter um divórcio de forma consensual, ou seja, em comum acordo, e não possua filhos menores de 18 anos, pode solicitar a separação diretamente no cartório. Esse tipo de divórcio chama-se divórcio extrajudicial e é feito mediante escritura pública, na qual constarão as disposições relativas […]

O direito humano à água e ao saneamento básico e a sua (não) efetivação no direito brasileiro e no direito internacional

Discute-se acerca da previsão do direito à água e do saneamento básico nos dispositivos legais nacionais e internacionais, além de verificar se tais direitos estão sendo reconhecidos no Brasil e no mundo. Para alcançar esses objetivos, foi apresentada uma explanação acerca do princípio da solidariedade do direito brasileiro e do papel de cada Ente federativo na fomentação de políticas públicas sobre o assunto, além de um capítulo inteiro dedicado aos particularismos regionais no âmbito latino-americano com o novo constitucionalismo latino-americano. Para isso, foi utilizado como metodologia: o estudo de casos oriundos de diversos países, que foram julgados e sentenciados pelos seus respectivos tribunais, os relatórios produzidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) e as pesquisas bibliográficas sobre o tema. A partir da metodologia, foi possível aferir a importância dada ao direito à água e ao saneamento básico no Brasil e na comunidade internacional tendo em vista os debates feitos em eventos internacionais sobre o tema e sua previsão em resoluções e tratados internacionais.

A ilegalidade da negativa de assistência médica domiciliar pelo plano de saúde

É de conhecimento geral que a idade chega para todos nós, com isso, chegam também os problemas, as doenças e as necessidades de cuidados especiais, que podem, ou não, estar relacionados à idade. Assim, somos instruídos desde cedo a possuirmos plano de saúde. Ocorre que, na grande maioria dos casos, quando mais se precisa dos […]

Uma Dose Mortal e o conflito do Princípio da Absorção

Analisa-se aqui os crimes do livro One, Two, Buckle My Shoe (Uma Dose Mortal) de Agatha Christie e o conflito com o Princípio da Absorção do Direito Penal. Agatha Christie deu vida, em seus romances policiais, a diversos fatos criminosos praticados por seus personagens e descobertos, em sua maioria, por Hercule Poirot e Miss Marple. O […]

Incidente de Deslocamento de Competência – IDC: federalização dos contra os Direitos Humanos

Em matéria de Direitos Humanos, todos os esforços em sua defesa é válida e necessária. Sempre em busca disso, existe, atualmente, a previsão constitucional do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), remetendo para a Justiça Federal os casos de grave violação aos Direitos Humanos. Inicialmente tratado na Constituição de 1967, outorgada na Ditadura Militar, foi […]

O que fazer em caso de atraso injustificado na entrega do imóvel pela construtora

Muitos consumidores costumam comprar seus imóveis ainda na planta, de forma financiada, iniciando o pagamento ainda na fase de construção. Assim, as construtoras disponibilizam um prazo de entrega, que já é pré-estabelecido em contrato celebrado entre as partes. Contudo, a realidade encarada pelos consumidores tem sido bem diferente, pois, na maioria das vezes, há atraso […]

Comprei, paguei e não recebi: e agora?

O consumidor adquirir um produto em loja e recebê-lo dentro do prazo, quando a entrega não pode ser feita no momento, deveria ser regra, mas infelizmente é exceção. Diante das facilidades que são feitas na hora da compra, preço e prazo de recebimento costumam ser os fatores que mais pesam no momento da escolha por […]

Direito de greve e corte de salários dos servidores à luz da decisão do STF

Última instância do Judiciário brasileiro, no qual são decididos os casos mais polêmicos que envolvem a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão que dividiu opiniões e causou indignação em diversos setores, especialmente aos servidores públicos. No Recurso Extraordinário 693456, com repercussão geral reconhecida, por maioria, o STF decidiu que a administração pública […]

A busca da felicidade no direito brasileiro e a ADPF 132

Introdução A busca da felicidade é um ideal almejado pela maioria das pessoas. Desejo este que já transcendeu até mesmo as necessidades básicas do indivíduo e tornou-se princípio basilar no nosso direito. O direito à felicidade foi invocado pela primeira vez na Declaração de Independência dos Estados Unidos.  Na carta, o povo americano suscita a […]

O perigo do ativismo judicial para o Estado Democrático de Direito

Há algum tempo se discute a mutação constitucional feita em algumas decisões do Supremo Tribunal Federal que contrariam a legislação vigente e a própria Constituição Federal. A prisão de Delcídio Amaral dividiu juristas no país, em razão da interpretação extensiva dada ao dispositivo constitucional que garante a imunidade formal dos parlamentares. Os membros do Congresso […]

O que fazer quando seu voo atrasa ou é cancelado?

Inicialmente, deve-se procurar informações junto ao balcão da empresa aérea para saber se o caso é de atraso ou de cancelamento de voo, haja vista que após 1 hora de atraso já existe entendimento que ocorre dano moral. Neste sentido, o art. 7º da Resolução nº 141/10, a qual dispõe acerca das Condições Gerais de […]

O que é o poder de polícia?

Um dos princípios basilares da administração pública é o da supremacia do interesse público sobre o particular. Isso garante a observância da ordem das relações sociais, assegurando que a coletividade e o bem comum não sejam prejudicados pelo interesse individual. Assim, a administração pode intervir na esfera dos direitos particulares, através do seu poder de […]

Como ser detentor de reputação ilibada?

A reputação ilibada figura como requisito para a investidura em diversos cargos públicos. Todavia, como não há uma definição legal para o termo, pergunta-se: como ser detentor de uma reputação ilibada? A palavra “ilibado” deriva do latim “illibatus”, referindo-se a algo limpo. Segundo o Dicionário Aurélio (2010, online), o termo significa “não tocado”, ou mesmo “puro, incorrupto”. […]

Horista x mensalista: tem diferença no descanso semanal remunerado?

Uma prática bastante comum nas relações de emprego em nosso país é o desconto do domingo, efetuado por parte do empregador, quando o empregado deixa de comparecer ao trabalho durante algum dia da semana. Isso geralmente independe da sua remuneração ser paga com base sem salário mensal ou horista. Porém, a Lei 605/49 faz diferenciações […]

A (I) Legalidade na apreensão de mercadoria e transporte pelo IBAMA e pela Polícia Rodoviária Federal

É notória a quantidade de cargas transportadas diariamente em estradas do nosso país, além das inúmeras arrecadações referentes às taxas de mercadorias, notas fiscais, pedágios, dentre outros, que esta atividade gera. Desta feita, existem fiscalizações ao longo de todas as rodovias, o que é benéfico para todos os envolvidos no processo de transporte. Contudo, destas […]

Prescrição x Decadência

Na época do apogeu do império romano, uma das características do Direito dessa sociedade era que qualquer um poderia recorrer ao amparo legal a qualquer tempo, independente do momento em que o fato se concretizou. Todavia, como a ciência do Direito é mutável para se adequar às relações sociais e equilibrar os polos dos litígios, […]

Imprudência, negligência e imperícia: qual a diferença?

Negligência, imprudência e imperícia são três institutos presentes em nosso Direito. Apesar de amplamente citados, não são raras as vezes em que geram eles confusão entre si, motivo pelo qual um rápido estudo acerca das diferenças de cada um merece ser visto tanto pelos operadores do Direito quanto por aqueles que não são da área. […]

Polêmicas processuais penais de 2016: É legítima a determinação de prisão temporária de ofício pelo juiz?

Considerações sobre o sistema acusatório A Constituição Federal estabelece como função privativa do Ministério Público a persecução da ação penal (art. 129, I), a escolha do Constituinte deixa clara a preferência pelo modelo processual acusatório no sentido de operar fundamental separação entre as funções de acusar, defender e julgar, dispostas a personagens distintos. Esse modelo […]

As vantagens dos Programas de Recuperação Fiscal (REFIS)

Em situações de crise econômica e financeira, arcar com todos os custos da empresa se apresenta como uma tarefa hercúlea. A redução no faturamento e a manutenção dos custos com folha de pagamento, contas variadas, fornecedores e tributos é uma fórmula que só resulta em um quociente: inadimplência. Nessa situação, o empresário é obrigado a […]

A responsabilidade do Poder Público pela sua omissão

As fatalidades, infelizmente, fazem parte do cotidiano da sociedade. Os acidentes de trânsito, diariamente narrados nos veículos jornalísticos, estão entre as principais causas de mortes prematuras. É inegável que muitas vezes o próprio condutor facilita a ocorrência agindo de maneira imprudente ou negligente, mas também existem os casos que são provocados por omissão do Poder […]

Será possível ampliar o alcance do Agravo de Instrumento?

Uma das grandes mudanças que o NCPC trouxe certamente foi na esfera recursal. Apesar de grandes coisas boas trazidas pelo recente diploma processual, não simpatizo no geral com as alterações. E uma das coisas que realmente não me agradou foi a taxatividade do Agravo de Instrumento. Foi uma mudança infeliz, com todo o respeito. A taxatividade […]

Comentários acerca da proposta de Reforma Previdenciária

No início da semana foi enviado ao Congresso Nacional o texto de uma PEC que trata de mudanças substanciais atinentes à matéria previdenciária. Tida por muitos como uma Reforma que retroage em relação a direitos previdenciários, essa proposta, se aceita, levará de fato a fortes mudanças nos requisitos necessários para se pleitear direitos previdenciários. A […]

As diferentes modalidades de usucapião e seus requisitos

A usucapião é uma das formas de aquisição originária de propriedade, desde que se encontrem preenchidos os requisitos básicos. Posse ininterrupta, ânimo de dono e sem oposição, além do prazo de tempo definido legalmente, são requisitos para que o possuidor possa requerer a usucapião, seja de forma judicial ou extrajudicial, ou seja, diretamente em um […]

A desnecessidade da exigência de curatela para concessão da aposentadoria por invalidez e do benefício de prestação continuada

Após a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146), em 03 de janeiro de 2016, tomou-se outra abordagem em relação aos indivíduos portadores de algum tipo de deficiência. Ficou instituído que apenas são considerados totalmente incapazes os menores de 16 anos. Dessa forma, o artigo 3º do Código Civil ganhou […]

A ilegalidade da renovação automática do fornecimento de produtos ou serviços

A renovação automática de periódicos é uma prática utilizada em larga escala em nosso país. Fornecedores, sejam de produto ou serviços, acabam renovando automaticamente o contrato de adesão quando o primeiro se encerra. Isso, que é feito mesmo sem a autorização do consumidor, gera para ele a responsabilidade de adimplir com o pagamento do serviço, […]

Projeto de Lei quer proibir o Uber em todo o Brasil

Diante das recentes situações constrangedoras e até “bizarras” que vêm sendo orquestradas pela Câmara dos Deputados, está se criando um lugar-comum para a população de que o legislativo federal trabalha contra o povo, e não a favor deste. E o pior é que inúmeras situações ratificam esse pensamento popular. Basta ver a quantidade de Projetos […]

Eduardo Galeano e a união dos países do Cone Sul

Introdução Com o intuito de divulgar suas ideias, diversos autores utilizam o formato livresco para executar tal finalidade. Eduardo Galeano não foi exceção, o escritor uruguaio, fazendo uma análise crítica acerca da história da América Latina, expõe as chagas rasgadas no seio do continente feitas pela exploração europeia e estadunidense ao longo dos anos. As […]

As implicações da possível reforma trabalhista

No atual cenário do Brasil, em que a crise econômica e política se confundem na cabeça da grande maioria da população, as propostas de modificação às Leis podem acabar ficando em segundo plano para quem não é da área. Todavia, o assunto é relevante para todos os brasileiros, porque traz repercussões, ainda que indiretas, na […]

Existe responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais?

Tanto na jurisprudência quanto no ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a inexistência de responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais, aqui entendido como aqueles praticados pelo magistrado em sua função típica. Já nos atos não jurisdicionais, que são aqueles meramente administrativos praticados pelo juiz e pelos auxiliares do Poder Judiciário, há incidência normal da […]

O divórcio extrajudicial no Direito brasileiro

O direito brasileiro, durante muitos anos, teve característica protetiva em relação ao casamento. Considerado como algo sagrado pelas convenções sociais, o divórcio consistia em uma violação ao instituto, envolvendo ideologias políticas e religiosas. O divórcio implica em dissolução do vínculo matrimonial, com consequente modificação no estado familiar. A grande preocupação do legislador foi garantir que […]

A Megera Domada de Shakespeare no direito das obrigações

O Direito está inserido dentro da realidade das relações humanas. Quando colocado no contexto social e jurídico dessas relações, o homem estabelece valores a tudo aquilo que está presente ao seu redor. A relação jurídica surge exatamente por conta desses valores. Inicialmente, o Direito das Obrigações em si não existia, o mesmo surgiu das relações […]

A incomunicabilidade dos bens no regime de comunhão parcial

Primeiramente, convém destacar que a importância do assunto decorre do fato de a grande parte dos casamentos e das uniões estáveis atualmente firmadas terem a administração dos bens firmados nesse regime legal. Não é por menos que o regime de comunhão parcial de bens é conhecido como regime legal, já que, para ser estabelecido é […]

(Im)possibilidade de instituir o Parlamentarismo no Brasil

A República Federativa do Brasil, como o próprio nome já diz, optou pela forma de Governo republicana e adota o sistema de Governo presidencialista, ou seja, no qual o Presidente da República exerce a função de chefe do Poder Executivo. Infere-se, logicamente, que não há monarquia ou parlamentarismo no Brasil. Em breve resumo, forma de […]

A individualização da água nos condomínios edilícios

A sustentabilidade é uma questão que se tornou comum no dia a dia da população. Tentar consumir de maneira ambientalmente correta, reduzindo os gastos e os impactos, é meta geral. Em anos de seca com os que vivemos atualmente, a questão da economia de água é ainda mais debatida. Esse ponto fica ainda mais relevante […]

O mandado de segurança contra atos judiciais

Todo estudante/operador do Direito já está bastante familiarizado com o mandado de segurança, um dos principais remédios constitucionais que nós temos para nos protegermos de possíveis arbitrariedades das autoridades públicas. Quando estas violam algum direito líquido e certo, ou seja, constatável de plano, sem margem de dúvidas quanto à sua aplicabilidade¹, do particular (ou até […]

Gratuidade da justiça x assistência judiciária gratuita: tem diferença?

A tarefa de efetivar a apreciação de uma lesão ou ameaça de direito cabe, segundo a Constituição Federal, ao Poder Judiciário. Para que isso ocorra, basta que o interessado o provoque, ou seja, dê início ao devido processo. Contudo, não são todos os que possuem condições de arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual […]

O que fazer quando sua reserva é cancelada?

O consumidor adquirente de pacote de viagem ou mesmo reserva em hospedaria – Hostel, Pousada ou Hotel- que venha a ter sua reserva cancelada, sem aviso prévio, tem direito ao ressarcimento dos valores pagos antecipados, e, dependendo do caso, terá direito à indenização por danos morais e/ou materiais. Ademais, caso haja reserva de um quarto […]

Breves considerações sobre o Sistema Financeiro Nacional

Os bancos são organizações empresárias que se utilizam de recursos monetários próprios ou de terceiros na atividade creditícia. Têm como atividade principal serem intermediadores ou mobilizadores do crédito, o que não impede que realizem outras funções. São instituições financeiras que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Evolução da Concepção dos Bancos Pode-se considerar que a origem […]

Entendendo o caso das patentes “pipeline”

Em 18 de outubro de 2016, em entrevista ao programa “Roda Viva”, da TV Cultura, a Ministra e atual presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, foi questionada quais os julgamentos importantes em tramitação na Corte. Em sua resposta, a Ministra citou dois casos sob sua relatoria: a questão do aborto para grávidas infectadas com […]

Necessidade de Estudos de Viabilidade e Estudo de Impacto Ambiental Preventivo em grandes empreendimentos

 INTRODUÇÃO Inicialmente, é importante destacar a necessidade do estudo de viabilidade ambiental em empreendimentos potencialmente poluidores, para que exista a antecipação dos riscos inerentes à atividade desempenhada. Esta análise de viabilidade, bem como das atividades prévias à sua implantação, constituem a finalidade do licenciamento ambiental como instrumento de política e gestão do meio ambiente, o […]

O livre convencimento motivado no novo CPC

O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor em março desse ano e, muito embora já faça parte do cotidiano dos operadores do Direito, as inovações ainda geram dúvidas e debates. No que diz respeito à prova, o CPC de 1973 era claro ao afirmar que o juiz apreciaria livremente a prova, o que […]

A sustentabilidade da atividade de mineração x tragédia ambiental de Mariana – /MG

INTRODUÇÃO O avanço tecnológico e o crescimento populacional acarretaram em várias mutações no meio ambiente e, por sua vez, motivaram o diálogo entre ambientalista, políticos e juristas para a garantia da sustentabilidade nas mais variadas matrizes. Entrementes, o direito ambiental possui princípios próprios que orientam as normas de proteção com vistas a amenizar os impactos […]

A falha das inovações do CPC/2015 no processo judicial eletrônico

O novo CPC trouxe algumas inovações acerca dos sistemas informatizados adotados pelos Tribunais. Não ocasionou, porém, a unificação dos procedimentos por meio eletrônico, que facilitaria muito o trabalho dos advogados. Ao todo, funcionam 40 sistemas distintos entre os vinte e sete TJs, cinco TRFs, STJ, STF e o adotado pela Justiça do Trabalho para serem […]

Salões de beleza não são mais obrigados a contratar funcionários via CLT

Importante mudança nas relações de trabalho para os dois milhões de profissionais da beleza do Brasil. Recentemente foi publicada a Lei Federal n. 13.352/2016, intitulada de Lei do “Salão Parceiro”. Com validade a partir de 28 de janeiro de 2017, a mudança legislativa passa a regulamentar a realização de contratos de parceria entre os salões […]

Tutela provisória no novo CPC

O Novo Código de Processo Civil trata com clareza sobre a Tutela Provisória nos arts. 294 a 311, dividindo-as em duas espécies: a tutela provisória de urgência e a tutela provisória de evidência. A tutela provisória é assim chamada por ser passível de revogação ou modificação a qualquer tempo e de ofício, sendo isto possível […]

Injúria, calúnia e difamação: qual a diferença?

De acordo com o Código Penal, são três os crimes contra a honra que podem ser praticados. Injúria, calúnia e difamação, mesmo sendo corriqueiramente citados, ainda acabam por confundir tanto os leigos quanto os operadores do Direito. Apesar de possuírem grandes similaridades entre si, os três crimes se diferenciam e geral consequências jurídicas diferentes. A […]

A álea administrativa nos contratos entre os particulares e a Administração Pública

Primeiramente, faz-se necessário salientar que a doutrina conceitua a álea administrativa de forma diferenciada. Assim sendo, esse artigo está fundamentado nas disciplinas da posição doutrinária majoritária, as quais serão citados no decorrer do texto. Os contratos administrativos são regidos pela Lei 8.666/93, que também os conceitua em seu art. 2°, parágrafo único: Para os fins […]

Equiparação da união estável ao casamento no Novo CPC

O Novo Código de Processo Civil cuidou de equiparar a união estável ao casamento em diversas questões que envolvem direitos patrimoniais. A doutrina e a jurisprudência equiparavam a união estável ao casamento, conferindo àquele caráter de entidade familiar. Somente após o art. 226, § 3º da Constituição Federal que a união estável ficou reconhecida como […]

O direito do trabalhador ao adicional noturno

Um dos direitos garantidos aos trabalhadores pela CLT é o adicional noturno. Trata-se de uma condição especial, com implemento ao salário, àqueles que laboram com jornada noturna, considerada um regime diferenciado de trabalho. Trata-se de uma forma de reparação, já que o trabalho nesse horário acarreta mais desgaste do que uma jornada comum. O período […]

Afinal, o que é o crime de corrupção?

Atualmente, muito se fala na corrupção e nos prejuízos que esta acarreta para a sociedade. Isso ocorre, principalmente, devido à divulgação dos atuais casos de desvio ou mau uso do dinheiro público. Nesse contexto, ao analisar as críticas acerca da corrupção, percebe-se que, para o senso comum, este termo é muitas vezes utilizado para fazer […]

A autonomia da vontade e o direito coletivo do trabalho: pode o acordado prevalecer sobre o legislado, reafirma STF

Introdução O princípio da autonomia da vontade rege o direito contratual. De acordo com este princípio, o estipulado em contrato deve ser adimplido pelas partes envolvidas. O negócio deve possuir objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ser celebrado por agente capaz e de forma prescrita ou não defesa em lei, conforme o art. 104, I, […]

A influência das decisões em controle concentrado de constitucionalidade no cumprimento de sentença

É possível notar que o legislador tem observado a importância da constitucionalização do processo civil. A preocupação é manter a ordem constitucional no processo para assegurar os direitos constitucionalmente garantidos aos jurisdicionados. Isso faz com as decisões em matéria de controle concentrado de constitucionalidade tenham influência em algumas fases do processo, como na de cumprimento […]

Em decisão histórica, padre é condenado no STJ pelo abuso no direito de ação

Caso concreto Um padre do interior de Goiás foi condenado pela 3ª turma do Supremo Tribunal de Justiça por abusar do direito de ação. O padre terá que desembolsar 60.000,00 R$ e indenizar um casal residente do interior de Morrinhos – GO. O caso aconteceu em 2005, quando o casal conseguiu judicialmente a permissão para […]

O que e quais são os instrumentos da Democracia Participativa?

A Constituição Federal, já em seu Preâmbulo, lança as premissas sobre as quais se assentará a estrutura do Estado brasileiro e define os princípios cuja consecução ele deverá assegurar, elencando dentre outros a liberdade e a igualdade como “valores supremos” a serem defendidos por um Estado que se propõe Democrático de Direito. Destaca-se, desta forma, […]

Quando há segundo turno em uma eleição?

A possibilidade do povo eleger seus representantes é uma das características mais marcantes da democracia. Periodicamente os eleitores vão até às unas para votarem em seus candidatos escolhidos, sejam em eleições gerais ou municipais. Nas gerais o povo vota para presidente e vice-presidente da República, governadores dos estados e do Distrito Federal, senadores, deputados estaduais […]

As espécies de trabalho e a configuração do vínculo empregatício

Inicialmente, traz-se algumas das espécies de trabalho previstas na legislação pertinente, assim como a configuração do vínculo empregatício. Desta feita, é necessário entender a definição de empregado que traz a CLT, onde em seu art. 3º resume: “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. […]

A inexigibilidade de licitação por exclusividade do fornecedor

A licitação é o procedimento administrativo regulado pela Lei 8666/93 que, através da celebração de contratos entre a Administração Pública e os entes privados interessados, objetiva contratar serviços e adquirir produtos de forma objetiva, menos onerosa e com a melhor qualidade possível. Um de seus mais importantes princípios é o da obrigatoriedade da licitação, o […]

Relação entre o Direito e a Literatura

Existem alguns modos de articular o Direito e a Literatura: o Direito na Literatura, o Direito como Literatura, o Direito da Literatura e o Direito à Literatura. Percebe-­se o universo jurídico imiscuindo-­se e, ao mesmo tempo, mesclando-­se ao da modalidade literária. Devido à sua maior sensibilidade e proximidade com a realidade humana, a corrente do […]

Transferência do parque de tancagem do Porto do Mucuripe para o Terminal Portuário do Pecém: solução ou problema?

A localização estratégica do Porto do Mucuripe beneficia-se da sua proximidade com os mercados da América do Norte e Europa, sendo seu favorecimento reduzido em comparação aos portos localizados no nordeste, sudeste e sul do Brasil. Desta feita, temos o parque de tancagem[1] da Petrobrás, que está situado na área portuária do Mucuripe, contando com […]

Direito e Literatura

Ao ver-se imerso num universo diferente do idealizado, o homem tende a moldá-lo conforme suas necessidades, reformulando a realidade que o cerca. O Direito, como forma de expressão de certo povo, tendo por finalidade precípua a pacificação social, através de proposições éticas dos grupos dominantes de determinado período histórico não escapa à influência da arte, […]

Evolução da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito Ambiental

1 Mudanças históricas acerca da proteção do Meio Ambiente A história do Direito Ambiental é marcada por modificações no escopo das normas que tratam direta ou indiretamente da matéria ambiental. Enquanto na Antiguidade e na Idade Média o objetivo das normas era permitir a produção de alimentos e a criação de animais, na Idade Moderna, […]

A guarda compartilhada e a obrigação de pagar alimentos

A guarda compartilhada é um modelo de convivência entre pais e filhos relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse modo de convívio, o poder familiar é exercido tanto pelo pai como pela mãe do menor, oportunizando ao infante uma convivência próxima com ambos os genitores. O referido modelo de custódia possibilitou grandes mudanças nas relações […]

Necessidade, Validade e Etapas do Licenciamento Ambiental; Fiscalização efetiva aos empreendimentos e Estudo de Impacto Ambiental – EIA/RIMA

Inicialmente, será abordada a necessidade e etapas utilizadas no licenciamento ambiental, bem como a fiscalização efetiva aos empreendimentos que utilizam desta ferramenta, além do Estudo de Impacto Ambiental – EIA/RIMA. Desta feita, o avanço e o crescimento populacional geraram, no âmbito ambiental, várias mudanças no decorrer das últimas décadas, que, aos poucos, foram tomando forma […]

O que é nacionalidade?

Toda pessoa tem uma origem que sempre será lembrada, nem que seja somente em seu íntimo. Onde nasceu, onde mora, a terra natal, a que família pertence, enfim, são fatores que influenciam na formação da identidade do indivíduo. Mas afinal, o que é a nacionalidade? Pelo Dicionário Aurélio, por exemplo, o conceito está relacionado à independência política, […]

Análise econômica do Direito e a efetividade da norma jurídica

Através do desenvolvimento da pesquisa, foi possível observar o enlace entre Direito e Economia. Essa relação é antiga e esse diálogo propõe soluções para questões atuais, o que demonstra a importância da análise interdisciplinar dos fatos sociais. Embora haja estudos anteriores, em 1960 se iniciou o desenvolvimento da chamada Law and Economics ou Análise Econômica do […]

A relação de estágio e as consequências do descumprimento dos requisitos legais

Atualmente, o estágio é regulado pela Lei nº 11.788/2008, que define em seu artigo 1º a aludida atividade como “ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo […]”. Justamente por ter esse caráter educacional e pedagógico, o aprendizado prático de estudantes não é tratado como uma […]

Os direitos e obrigações em dia de eleições

O dia das eleições é marcado por expectativa e tensão, tanto por parte dos eleitores quanto dos candidatos elegíveis. É, muita vezes, com base nesse único dia que os próximos quatro anos da população são entregues aos governantes. Uma gestão boa ou ruim não é responsabilidade apenas dos eleitos, mas também do povo que os […]

A perda do tempo livre gera indenização por dano moral?

Introdução Já é de conhecimento comum o descaso que empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos e privados e demais empresas que fazem uso de call centers para realizar atendimento ao cliente, realizam contra o consumidor. Não é difícil encontrar consumidores insatisfeitos com diversos tipos de serviços e produtos que conseguiram realizar a contratação ou […]

Aspectos relevantes do FGTS – Qual índice a ser aplicado?

Existem inúmeras dúvidas acerca de qual índice será adotado pela Caixa Econômica Federal – CEF para corrigir o tempo de contribuição dos trabalhadores. Desta forma, seguem algumas explicações a respeito do tema e os principais aspectos relevantes do FGTS. O que é o FGTS? Inicialmente, vamos entender um pouco acerca do conhecido “FGTS”. O Fundo […]

Breves considerações sobre o “caixa dois”

O infame “caixa dois” é sempre foco de discussões quando se aproxima o período eleitoral. Apesar de ser o contexto com maior foco, sua aplicação não se restringe a gastos em campanhas políticas. O “caixa dois” é o resultado contábil registrado de forma irregular, fora da contabilidade oficial de uma empresa, tornando-se uma das formas […]

Análise da Compensação por Crédito de Carbono no Brasil, a COP 21 e a utilização de Energias Renováveis na Mudança Climática – Parte 2

5. PRINCÍPIOS RELEVANTES DO DIREITO AMBIENTAL A partir da análise da compensação por Crédito de Carbono no Brasil, é nítido que por conta da degradação em massa do nosso ecossistema nas últimas décadas, o termo “sustentabilidade” passou a ser mencionado e aplicado diversas vezes no cenário mundial, inserindo o meio ambiente no quadro de direitos […]

Análise da Compensação por Crédito de Carbono no Brasil, a COP 21 e a utilização de Energias Renováveis na Mudança Climática – Parte 1

ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO POR CRÉDITO DE CARBONO NO BRASIL, A COP 21 E A UTILIZAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS NA MUDANÇA CLIMÁTICA    Lorena Grangeiro de Lucena Tôrres[1]    RESUMO A pesquisa desenvolvida demonstra a preocupação e o envolvimento de todas as áreas da sociedade, governamentais e empresarias, no intuito de conservação e preservação do meio […]

A ordem judicial e o poder do juiz para fazer o executado cumpri-la

Os motivos da elaboração do Artigo 139 do NCPC Não é surpresa que a maioria dos processos no judiciário são relacionados à devedores que fogem das suas obrigações. Revelando nítida despreocupação e conformidade com a situação, eles não cumprem a ordem judicial. Pra solucionar isso, o Artigo 139, inciso IV, apresenta uma luz ao ampliar os poderes do juiz. […]

Crítica a aplicação da teoria do adimplemento substancial

A teoria do adimplemento substancial tem fundamento na boa-fé objetiva. A intenção é a preservação da relação contratual, evitando que contratos se desfaçam por fatos supervenientes e inesperados pelo devedor. Este se encontraria impossibilitado de concluir a prestação integral nos termos anteriormente estabelecidos. Esta teoria visa, assim, garantir ao devedor que não tenha seu contrato […]

Justiça restaurativa no âmbito do novo código de processo civil

Embora a Justiça Restaurativa esteja aplicada no país há mais de 10 (dez) anos, poucos Tribunais de Justiça (cinco) regulamentaram sobre o tema por meio de atos normativos (portarias e resoluções). De modo que, com o intuito de estimular a prática da Justiça Restaurativa no Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob a […]

Aspectos da mediação e da conciliação e os seus marcos regulatórios

Mostra-se crescente o interesse das três esferas de poder em garantir a ordem pública por meio da solução pacífica de controvérsias. Todavia, antes de definir as características da mediação e da conciliação, é importante destacar que elas são políticas públicas, ou seja, consistem em ações governamentais que, através de medidas articuladas, têm por fim impulsionar […]

A Fundamentação da Metafísica dos Costumes de Immanuel Kant e o princípio da Dignidade da Pessoa Humana

A violência do homem contra seus semelhantes testemunhada pela História, seja nas tomadas de cidades para a expansão de um império, seja nas invasões europeias às américas, reduziu milhões de seres humanos a condição de reles objeto. Porém somente após a Segunda Grande Guerra Mundial, no século XX, buscou-se garantir através da positivação de um […]

Natureza jurídica do Pedido de Suspensão de Segurança

O Pedido de Suspensão de Segurança é um mecanismo de defesa do interesse público. Mais uma forma de proteção para o Estado nos casos de tutelas jurisdicionais provisórias desfavoráveis a ele. Será aqui analisada uma breve definição sobre o que se trata o petitório estudado. Após, será apresentada a discussão acerca da natureza jurídica do Pedido […]

Prazo do Agravo Regimental no NCPC

Com o advento do novo código de processo civil, a prática tem se tornado um deleite para o operador do Direito, principalmente para àqueles que, como eu, têm uma enorme paixão pelo processo civil. Costumo dizer que a prática é o melhor instrumento para o aprendizado e não é à toa. Explico. Fui incumbido de […]

Alienação de bem alheio: negócio jurídico passível de nulidade

A alienação de bem alheio como próprio é tipificada no Código Penal como conduta criminosa, no art. 171, § 2º, inciso I, podendo o agente sofrer pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa. Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em […]

Quais cuidados devem ser tomados ao fazer um empréstimo consignado?

Bastante conhecido pelos brasileiros e utilizado como alternativa em épocas de crise, o empréstimo consignado pode ser contratado por pensionistas, aposentados, servidores públicos e trabalhadores que tenham carteira assinada. É requisito que a instituição financeira possua convênio com a empresa contratante, mas alguns pontos devem ser observados com cuidado para que o empréstimo não acabe […]

Diferenças entre brasileiros natos e naturalizados

O direito à nacionalidade é um direito fundamental garantido pela Constituição Brasileira de 1988. É um vínculo jurídico que liga o indivíduo a um certo e determinado Estado, sendo aqui considerados brasileiros natos e naturalizados. No Brasil, optou-se por proibir o estabelecimento de diferenças entre brasileiros, além dos casos previstos na Carta Magna. A referida vedação está […]

Impedimento de Dilma Rousseff e a não perda dos direitos políticos

Os últimos dias foram marcados pela repercussão do processo de impedimento de Dilma Rousseff. O impeachment (impedimento, em português) é um instituto jurídico legitimado pela Constituição Federal de 1988. Usado como forma de punição ao chefe do Poder Executivo que tenha cometido ações consideradas ilícitas relacionadas ao cargo que exerce. Estas condutas são o que […]

O direito sucessório do companheiro na união estável

Muito embora sejam constantes dúvidas acerca dos direitos hereditários da pessoa que conviveu com outra de forma pública e notória, o vigente Código Civil possui artigo próprio para tratar da relação sucessória do companheiro na união estável. Por ser uma situação de fato que é comum em nossa sociedade, não poderia o nosso sistema jurídico […]

Estado laico e liberdade: a polêmica do “burquíni”

Na última sexta-feira, 26 de agosto, o Conselho de Estado, maior autoridade administrativa da França, considerou ilegal decreto que proibia o “burquíni”. Para fundamentar a proibição, argumentaram que na França, um Estado laico, dever-se-ia vestir-se respeitando “os bons costumes e a laicidade”. Tal decisão ocorreu depois que mais de 30 cidades litorâneas proibiram o uso […]

O contrato verbal é válido na representação comercial?

É sabido que a figura do representante comercial é conhecida pela sociedade, principalmente porque é através dele que a imagem de uma empresa é levada para os mais diversos lugares, alcançando a população de forma mais direta. Ele possui a tarefa de expandir a área de atuação dentro do mercado consumerista e garante a relação […]

O juiz pode indeferir a petição inicial por falta de endereço eletrônico do demandado?

Uma das novidades inseridas pelo novo Código de Processo Civil é a indicação de que a petição inicial deve informar o endereço eletrônico das partes. Todavia, dúvidas ainda são geradas acerca da possibilidade do juiz indeferir a exordial se ela não cumprir o requisito de informar o endereço eletrônico do demandado. É sabido que nem […]

A prova emprestada no novo Código de Processo Civil

A prova emprestada é aquela que, apesar de ser originada em processo diferente, pode servir como prova capaz de produzir efeitos em demandas distintas. Pode consistir em depoimentos de testemunhas, perícias, exames, certidões ou traslados, que podem integrar um novo processo que possua similaridades com aquele no qual ela teve origem. O seu valor probatório, […]

Precedentes Judiciais e a estabilidade das decisões no Novo Código de Processo Civil

A Lei nº 13.105/2015, o Novo Código de Processo Civil, trouxe em seu texto a solução, os precedentes judiciais, para uma problemática comum no Judiciário brasileiro: decisões distintas para casos semelhantes, proferidas por um mesmo Juízo ou por tribunais vinculados aos mesmos TRFs. É mais comum do que deveria a prolação de decisões completamente opostas […]

A impenhorabilidade de mais de um imóvel do devedor e o entendimento do STJ

Qualquer assunto no Direito que envolva patrimônio é motivo para causar discussões acaloradas. Não é à toa que várias normas do ordenamento jurídico, como por exemplo, o Código Civil, procuram proteger esse direito. O debate não é diferente quando falamos de penhora de imóveis. É uma questão do Direito que envolve (e exige) muitos princípios […]

A diferença entre o crime de posse e o crime de porte de arma de fogo

O doutrinador Guilherme de Souza Nucci (2014, p. 22) faz os seguintes comentários em relação à arma de fogo: A arma de fogo é instrumento vulnerante, fabricado, particularmente, para ofender a integridade física de alguém, ainda que possa ser com o propósito de defesa contra agressão injusta. De todo modo, para o bem ou para o mal, […]

Regime de bens e herança: o golpe do baú

Conhecido amplamente no mundo real e fictício, objeto de inspiração literária e cinematográfica, o famoso “golpe do baú” tem sua reputação desenvolvida há séculos, constituindo-se no ato de consumar casamento com objetivo de auferir ganhos de caráter econômico. Em simples palavras, casar pensando no dinheiro que virá com o futuro cônjuge. O casamento é um […]

O casamento religioso tem efeitos civis?

No Brasil, o sistema matrimonial segue as regras do sistema protestante ou anglo-saxão, que determina que a sua jurisdição pertence ao Estado, sendo possível ser realizado de duas formas: a religiosa e a civil. É tarefa do Estado regulamentar como o casamento de realiza, bem como quais os seus efeitos patrimoniais e quais as suas […]

Aposentadoria compulsória e demissão: sobre as punições dos juízes

Uma das questões mais complicadas em se tratando de Direito são as punições aplicáveis aos magistrados. Uma dessas punições, sempre tópico de debates no meio jurídico, é a aposentadoria compulsória. O assunto deve ser tratado com cautela, considerando o quão importante é a função do juiz para realização da justiça. É evidente que o magistrado deve ter […]

É cabível a substituição de pena restritiva de liberdade para pena restritiva de direito a quem comete o crime de tráfico ilícito de entorpecentes?

O crime de tráfico ilícito de entorpecentes, como já abordado exaustivamente em textos anteriores, tem natureza de equiparado a hediondo. Logo, as consequências jurídicas para quem comete este crime são as mesmas impostas a quem comete um dos crimes descritos no rol taxativo da Lei nº 8.072/90. Com efeito, o crime de tráfico de drogas […]

Qual a diferença entre insolvência e falência?

Em época de crise, é comum as dívidas se acumularem e as pessoas passarem a ter dificuldades em honrar os débitos que assumem, sejam elas pessoas jurídicas ou físicas. Pelo fato de se assemelharem em caráter processual, é normal que algumas pessoas acabem fazendo confusão entre os institutos da insolvência e da falência, que são […]

Qual a diferença entre taxa e tarifa?

Os tributos em geral fazem parte da vida cotidiana dos brasileiros desde os mais simples serviços até às mais complexas transações. Todos eles possuem base legal, em respeito ao princípio da legalidade que é previsto na Constituição Federal, o que significa que há limites para tributar, ou seja, o Poder Público só pode se inserir […]

A emancipação do filho adolescente no ordenamento jurídico brasileiro

A emancipação é um instituto do Direito Civil e consiste em liberar o filho menor de 18 anos da submissão do poder familiar. Ao emancipado é conferido o direito de, sozinho, gerir seus bens, contratar, distratar e praticar outros atos referentes a sua vida civil que só lhe seriam garantidos ao completar a idade de […]

A violência contra a mulher persiste

“Vivemos na cultura do estupro”. Esta expressão, que eclodiu no Brasil junto as várias manifestações de protesto contra a violência de gênero, após o caso de estupro coletivo ocorrido no Rio de Janeiro1, ganhou aspectos relevantes no contexto de constância da discriminação e da violação dos direitos humanos de mulheres. A sociedade moderna mostra sérios […]

O que fazer se o voo atrasa ou é cancelado?

Viajar, seja a trabalho ou durante as férias, requer planejamento. Geralmente as pessoas programam o que fazer durante o passeio, compram as passagens e esperam o dia chegar. Contudo, todo os planos podem ir por água abaixo quando o voo atrasa ou é cancelado em cima da hora. Além da chateação pela viagem frustrada ou […]

Injúria racial x racismo

Nos últimos tempos infelizmente tornou-se comum, principalmente na internet, casos de preconceito, seja por conta de raça, opção sexual, religiosidade ou crenças. Apesar do racismo e da injúria racial possuírem traços em comum que podem acabar fazendo com que exista confusão para que sejam identificados, as consequências são diversas. O racismo consiste em tratamento desigual, […]

O direito sucessório dos filhos gerados post mortem

Graças aos grandes avanços ocorridos no campo da medicina nos últimos anos, muitos casais puderam ter filhos. Contudo, da mesma forma que os benefícios foram inúmeros, a insegurança jurídica também se fez presente, principalmente no que diz respeito aos direitos sucessórios dos filhos concebidos post mortem por meio de inseminação artificial. No vigente Código Civil […]

Os danos morais em decorrência do abandono afetivo

A família é o primeiro contato que o indivíduo tem com a experiência de viver em coletividade. É através da convivência com os familiares que a pessoa cresce, aparada durante o seu desenvolvimento físico e psicológico. A falta de suporte em um desses aspectos pode gerar consequências que irão repercutir durante toda a vida, o […]

A insegurança jurídica causada pela ineficácia do Poder Legislativo

Não é necessário muito esforço para perceber que nenhum dos Poderes da República funciona da maneira que deveria no Brasil. Dentre a vasta gama de consequências desta ineficácia praticamente generalizada, observa-se que especificamente um desses efeitos, a insegurança jurídica, acarreta significativas dificuldades para os operadores do Direito e para a população em geral, pois há […]

Consequências jurídicas da inadimplência em condomínio

Em um condomínio edílico, cada proprietário é dono, simultaneamente, de uma área exclusiva, que corresponde à sua unidade, e da área comum. Como forma de preservar a área comum a todos os condôminos, mensalmente é cobrada uma taxa condominial, para que as despesas necessárias possam ser cobertas por essa quantia em dinheiro. O inadimplemento dessa […]

Princípios do non-refoulement e da não-discriminação

Os instrumentos jurídicos que compõem o núcleo de proteção das vertentes de Direito Internacional dos Direitos Humanos consolidam uma ampla vedação ao retorno – uma espécie de devolução – de pessoas em situação de fragilidade que sendo remanejadas para determinados Estados – o seu de origem ou algum outro – sofrerão ameaça a sua integridade. […]

A demissão sem justa causa da empregada gestante e suas consequências

O direito à estabilidade gestacional, garantido a toda empregada que engravida durante o curso do contrato de trabalho, possui caráter essencial. Garantido pelo artigo 10, inciso II e alínea b do ADCT e Súmula 244 do TST, possui como objetivo garantir à trabalhadora a segurança jurídica de que não será dispensada sem justa causa das […]

As PPPs no cenário brasileiro

As Parcerias Público-Privadas (PPP) ganharam força na agenda político-econômica brasileira a partir da tentativa de abrir o país para investimentos privados em sua infraestrutura. Ainda no governo FHC começou-se a discutir a questão, que só veio a tomar maiores impulsos nos governos iniciais do presidente Lula. O que se pretendia com essa nova política era […]

A Convenção de Nova York e a necessidade de atualizações

A Convenção de Nova York foi instituída em 1958 e, desde aquela época, o seu texto não foi modificado de forma direta. Somente em 2006 foi reunida uma Assembleia Geral que emitiu um documento explicitando como deveria ser a interpretação de alguns dispositivos jurídicos deste tratado à luz do desenvolvimento tecnológico das últimas décadas. Esta atualização, […]

Os princípios gerais da atividade econômica na Constituição de 1988

O texto propõe-se a discutir os princípios basilares da atividade econômica prescritos pela Carta de 1988. Tais princípios apresentam as diretrizes de apropriação privada dos meios de produção e, segundo Bulos (2015, p.1523) “constituem normas-síntese informadoras do sistema econômico do Estado, equivalem aos fundamentos sobre os quais devemos interpretá-los” (Grifo do autor). José Afonso da […]

Mudança de entendimento do STJ acerca teoria da dupla imputação no Direito Ambiental

Com o intuito de proteger o meio ambiente, a Constituição Federal em seu art. 225, § 3° dispôs sobre a responsabilização de pessoas físicas e jurídicas quando causadoras de dano ambiental. Conforme disposição in litteris: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia […]

Qual a diferença entre tutela e curatela?

Tutela e curatela são institutos autônomos e que não possuem relação entre si, embora tenham semelhanças em alguns aspectos. Os dois se prestam ao papel fundamental de proteger pessoas incapazes que necessitam do auxílio de outrem para agir em seu nome e tomar decisões. A curatela é um encargo atribuído por juiz para que uma […]

Responsabilidade Internacional por Dano Ambiental

Conceito de Responsabilidade Internacional Para compreender a forma que a comunidade internacional lida com a responsabilidade por dano ambiental, é necessário, primeiramente, entender o conceito de responsabilidade. Para, somente após a compreensão desse conceito, aplicá-lo diante do direito internacional. A responsabilidade civil pode ser conceituada como o dever de responder pelos atos danosos causados. Nada […]

O Direito e o transplante de órgãos

Um dos assuntos que geralmente implica em debates para os operadores do Direito é o do transplante de órgãos. Por gerar consequências jurídicas e atingir campos que ultrapassam os limites das normas legais, pode-se dizer que tais discussões podem se tornar calorosas. As técnicas médicas, que muito avançaram nos últimos anos, são capazes de restaurar […]

A redução da maioridade penal e o sistema carcerário brasileiro

O ato de restringir a liberdade de um indivíduo existe desde os primórdios das civilizações. Trata-se nada mais do que uma forma de punição pelos atos que violem regras ou condutas que são necessárias às sociedades para que o bom relacionamento seja mantido. A ideia do sistema prisional é, na teoria, que o período de […]

O que significa obrigação propter rem no direito ambiental?

Originária no Direito Civil, a obrigação propter rem é um tipo de obrigação que é, necessariamente, relacionada a alguma coisa. Normalmente vincula um devedor a uma obrigação que é derivada de algum dos direitos reais que estão estabelecidos pelo Código Civil. No caso do Direito Ambiental, ela determina que o novo proprietário de um imóvel […]

A importância do registro de uma marca

Comum na área empresarial para definir e dar visibilidade à empresa, marca pode ser definida como o sinal, figura, letras ou palavras que sirva para identificar com facilidade seus produtos ou serviços. A sua função principal é individualizar o produto dentre os demais que existem no mercado, sejam eles semelhantes ou não, como forma de […]

O cartório pode se negar a registrar o nome da criança escolhido pelos pais?

Um dos assuntos mais debatidos pelos pais, sejam eles de primeira viagem ou não, assim que descobrem a gravidez é qual o nome que a criança receberá. Normalmente é uma decisão que demanda tempo, discussões e opiniões de amigos e familiares, mas que pode encontrar um impasse se o cartório se recusar a efetuar o […]

O que constitui uma Associação Criminosa?

A Lei n. 12.850/13 alterou alguns aspectos do art. 288 do Código Penal. Até o advento da referida legislação o tipo em comento trazia a seguinte redação: Art. 288 (antes da Lei 12.850/2013). Associarem-se mais de três pessoas em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes. A pena cominada ao antigo tipo denominado […]

O divórcio e a guarda compartilhada

O instituto da guarda compartilhada, inicialmente tratada pelo Código Civil de 2002, sofreu mudanças com o advento da Lei 13.058 de 2014. Nesse tipo de guarda os filhos convivem com os genitores de forma equilibrada, mantendo-se o vínculo parental e permitindo que a criança ou adolescente conviva naturalmente com os genitores divorciados. Cumpre ressaltar que […]

Adoção no Brasil: por qual motivo a fila não é zerada?

Estima-se que hoje, no Brasil, existem mais de 36 mil crianças vivendo em abrigos. Dessas, apenas pouco mais de 6 mil estão aptas para serem adotadas, já que as demais ainda possuem vínculos com a família biológica ou o processo de destituição do poder familiar se encontra em curso perante o Judiciário. Embora o procedimento […]

Aspectos jurídicos da venda de órgãos

Os direitos de dispor do corpo e da própria vida são alguns dos maiores dilemas éticos e jurídicos existentes se refere aos limites da intervenção do Estado em decisões pessoais. O direito à eutanásia e direito a não se submeter a determinados tratamentos médicos são apenas alguns exemplos. Quem nunca debateu nos bancos da universidade o […]

Direitos e obrigações do fiador

A fiança, que é uma garantia fidejussória, ou seja, prestada por uma pessoa, consiste em uma obrigação assumida por terceiro em um contrato secundário ao principal. Significa que, caso a obrigação originária não seja cumprida pelo contratante, o fiador será responsável por adimpli-la. Ser garantia da dívida de alguém é um negócio que envolve muitos […]

Reflexos da Teoria da Imprevisão nos contratos administrativos

As convenções, em regra, preservam a característica da irretrabilidade, de modo que o pactuado se reveste de força obrigatória entre as partes dado o estabelecido no contrato (pacta sunt servanda). Porém, orientado pela noção de segurança e pela vedação ao enriquecimento sem causa é que se  prestigia a adoção da teoria da imprevisão. Na lição […]

A possibilidade de aplicação de multa aos condôminos

Viver em harmonia com a coletividade, apesar de ser um desejo comum à grande maioria das pessoas, não é uma tarefa fácil. Quando a questão vai para o campo dos prédios condominiais o assunto pode se tornar mais delicado ainda. Como os condôminos partilham de áreas comuns e cada um possui uma conduta diferente, os […]

O novo CPC na seara trabalhista

O advento do novo CPC trouxe inúmeras mudanças e inovações, mas elas não ficaram restritas ao campo do Direito Civil. Na Justiça do Trabalho, que comporta aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil para preencher as suas lacunas, algumas mudanças foram recepcionadas e outras não. Muito embora o NCPC traga, em seu artigo 219, […]

A definição do local de uma arbitragem eletrônica internacional

Não é fácil definir o local de uma arbitragem eletrônica, especialmente se ela ocorrer no âmbito internacional. Afinal, geralmente, ambas as partes se encontram em países distintos, podendo o árbitro se encontrar em um terceiro país. Infelizmente, não existe nenhuma legislação nos principais ordenamentos jurídicos do mundo acerca deste assunto. A Lei nº 9.307/96, que […]

O direito de troca no CDC

As relações de consumo fazem parte da vida em sociedade desde os tempos mais remotos. Aperfeiçoadas ao longo dos anos, nada mais essencial do que o fato dessa interação humana ser protegida juridicamente. Assim, o Código de Defesa do Consumidor é o instrumento normativo que regula o uso de bens de serviços, determinando quais os […]

Foro privilegiado: o que significa?

Presente em nosso ordenamento jurídico, o foro privilegiado serve para dar um julgamento especial para determinadas autoridades. É considerado uma exceção ao princípio da igualdade, já que ele fere a garantia de tratamento igual a todos os cidadãos, mas isso se deve a necessidade de proteção do exercício do cargo ou mandato da dita autoridade. […]

Arbitragem eletrônica e lex arbitri

A arbitragem eletrônica em muito difere do processo arbitral convencional. Talvez a principal diferença seja quanto à definição do local da arbitragem e da lex arbitri aplicável. Quanto à primeira, tem-se que o assunto já foi tratado em parte anterior deste trabalho. Debruça-se, agora, sobre a problemática da designação da lex arbitri aplicável. Conforme tratou-se […]

O contrato de gaveta e suas implicações jurídicas

Comum no mercado imobiliário, o contrato de gaveta possui existência apenas entre comprador e vendedor. Por ser não oficial, ou seja, não ter previsão em Lei, é considerado de alto risco. Geralmente é feito para esconder uma situação irregular, como é o caso do dono de imóvel financiado que é vendido para outra pessoa, que […]

Tutela e guarda: sobre as formas de proteção do menor de idade no ordenamento brasileiro

O direito brasileiro estipula que os direitos e interesses dos menores de idade devem ser zelados, até que eles atinjam a idade e condições para que possam agir em seu próprio nome. A tutela e a guarda são dois institutos previstos no ordenamento jurídico brasileiro, ambos objetivando a proteção integral da criança e do adolescente. […]

A desjudicialização no direito brasileiro com o advento do novo CPC

Um dos grandes avanços propostos pelo novo CPC, que entrou em vigor em março deste ano, foi a orientação à desjudicialização. O Código trouxe uma série de alternativas para a população resolver conflitos, que antes eram exclusivos na esfera judicial, no campo administrativo. A medida é uma tentativa para que, em longo prazo, o número […]

Como funciona a adoção internacional na legislação brasileira

Com o passar dos anos a concepção de família mudou dentro da sociedade. Isso acabou fazendo com que as legislações pertinentes a essa área do Direito acabassem acompanhando tais modificações. O instituto da adoção também evoluiu, buscando acompanhar as novas características sociais, mas sempre protegendo os interesses da criança ou adolescente. Tendo surgido como forma […]

Precatórios: o que significam na prática?

Quando um titular de um direito, independente de ser pessoa física ou jurídica, ganha uma ação em face do Poder Público, o título que garante que há um pagamento a ser feito em favor do autor da ação é denominado de precatório. Ele só surge após o trânsito em julgado do processo, ou seja, após […]

Os sustentáculos jurídico-constitucionais e os princípios gerais das licitações

Os particulares gozam de ampla liberdade na construção de negócios jurídicos que envolvam bens e serviços dos quais disponham. Eles podem alienar, contratar, locar e adquirir bens sem nenhuma formalidade específica, se não aqueles ritos negociais próprios do Código Civil. Porém, quando em um dos pólos da relação está o Poder Público tentando contratar determinado […]

Quais crimes são julgados pelo tribunal do júri?

Apesar dos crimes que ganhem maior destaque na mídia sejam os que são julgados por um júri, se engana em pensa que todos possuem a mesma forma de julgamento. Na verdade, o desfecho da grande maioria deles é dado por um juiz singular, ou seja, sozinho. Quando é feito por um júri, diz-se que o […]

E o direito das empregadas domésticas, como está atualmente?

Até o ano de 2013 a Constituição brasileira garantia ao empregado doméstico os direitos básicos dos trabalhadores, como salário mínimo, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, aposentadoria, licença maternidade, repouso semanal remunerado e irredutibilidade salarial. Com a Emenda Constitucional de 2013, esses trabalhadores passaram também a ser direito a jornada de oito […]

O direito à licença-maternidade e licença-paternidade dos casais homoafetivos

A licença-maternidade consiste no direito que a mulher ou o homem têm de obter licença remunerada do trabalho por 120 dias, de acordo com o artigo 392 da CLT, contados a partir do dia do parto ou da adoção de uma criança.  O pagamento do salário-maternidade, que hoje tem natureza previdenciária, pode ser de duas maneiras: […]

As possibilidades de alteração do nome no registro civil

É através do nome civil que as pessoas podem exercer a sua individualidade e se tornar detentora de direitos e obrigações perante a sociedade. O nome tem caráter personalíssimo, já que identifica cada pessoa e a acompanhará por toda a sua vida, tendo, inclusive, reflexos após a sua morte. O ato de registrar a criança […]

Eleições: o horário eleitoral é realmente gratuito?

De dois em dois anos, durante o período das campanhas eleitorais, somos brindados com o famoso horário eleitoral gratuito. Nesses intervalos, que ocorrem duas vezes ao dia, os candidatos, partidos e coligações apresentam ideias, debatem propostas, exibem planos de governo… Trocam acusações, fazem piadas e tornam um espaço que deveria servir como meio de fortalecimento […]

Apple x FBI: O debate entre segurança e privacidade

A multinacional norte-americana, Apple, tem travado uma batalha judicial com a Polícia Federal daquele país, o FBI. O entrave dá-se em torno da polêmica envolvendo o caso de atentado terrorista na California, quando Syed Rizwan Farook e a mulher mataram 14 pessoas e feriram 22. A polícia americana exige o acesso aos dispositivos do terrorista […]

As eleições e os “puxadores de voto”

Em ano eleitoral, surgem sempre famosos que, de modo inesperado, surpreendem a todos com o anúncio de sua candidatura. Palhaços, esportistas, cantores, atores, entre outros, se apresentam como opções de “votos de protesto”, e muitas vezes acabam se elegendo, alcançando um grande número de votos. Nesse artigo, o intuito é explicitar alguns detalhes que passam […]

O novo CPC e as mudanças no direito de família

O novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor recentemente, trouxe inovações e a promessa de tornar os processos judiciais mais céleres, As mudanças não são poucas e, em especial na área do direito de família, o novo Código buscou facilitar e agilizar alguns procedimentos, de forma a evitar o desgaste maior das partes, […]

Como se dá a reparação de danos por erro médico

O exercício da atividade médica tem como objetivo primordial prevenir e tratar os males que acometem os seres humanos. No preâmbulo do código de ética dessa profissão ainda está ressaltada a melhoria dos padrões de vida e saúde da coletividade como objetivos essenciais. No que atine à relação médico-paciente, é indiscutível que as consequências são […]

A crise de representatividade no Brasil: quem poderá nos ajudar?

As manifestações populares ocorridas em junho de 2013 em diversas capitais do país deixaram uma mensagem clara: estamos insatisfeitos com os partidos políticos! A crise de identificação patrocinada pelo desmando ético e a onda devastadora da corrupção desmoralizaram a instituição partidária. E o descontento era generalizado. Porém, anestesiada a fúria do gigante recém acordado, as […]

Reflexões sobre as principais alterações no Novo Código de Processo Civil

No último dia 4 de fevereiro foi sancionada a Lei 13.256/16, que traz inúmeras alterações no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). As principais mudanças serão tratadas neste texto, tais como sobre o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, a ordem de julgamento dos processos, o fim do dispositivo da Reclamação, e […]

Uma breve análise das principais reuniões internacionais ambientais para a promoção da sustentabilidade

*Esse artigo foi originalmente publicado no livro (ebook) Soberania, Fragmentação e Pluralismo Jurídico (anais do I Simpósio de Direito Internacional da Universidade Federal do Ceará). ISBN: 978855585003. 1.Introdução;  2.Industrialização e Desenvolvimento Sustentável; 3. A consciência de um Mundo Biodiverso; 4. Considerações Finais; 5. Referências Bibliográficas. RESUMO O presente trabalho pretende analisar de forma geral a […]

Atos processuais no novo Código de Processo Civil

O devido processo legal sob o ponto de vista procedimental é importantíssimo para o desenvolvimento das relações processuais. Trabalhar os detalhes da estrutura processual traz segurança jurídica para as partes, que buscam resolver seus conflitos. O Novo Código de Processo Civil mantém os atos processuais, tal como era mantido no código anterior. Entretanto, algumas diferenças […]

A responsabilidade da empresa pelo dano ambiental causado

O meio ambiente é direito de todos, já que cada membro da sociedade deve viver em um meio que lhe forneça a melhor qualidade de vida possível. Contudo, como se trata de uma coletividade, é impossível que tal ambiente não sofra com as mudanças sociais e não seja afetado pelas escolhas humanas. A Constituição Federal […]

As diferenças entre herança jacente e herança vacante

O início da sucessão se dá com a morte do detentor de bens. É através dela que se transmite a propriedade dos bens do de cujus aos herdeiros legítimos ou testamentários. Contudo, para que isso ocorra é necessário que os herdeiros estejam vivos e sejam localizados, sob pena da herança se tornar jacente e, eventualmente, […]

A responsabilidade civil do advogado perante seu cliente

A atividade do advogado é peça fundamental para garantir a justiça. É através dele, na grande maioria das vezes, que as partes conseguem ver as suas pretensões judiciais serem atendidas. O exercício da atividade do Poder Judiciário seria praticamente impossível sem a presença do advogado e, por isso, a Constituição Federal o colocou ao lado […]

A desilusão de ser brasileiro frente à nomeação de Lula ao Ministério da Casa Civil

Hoje, 16 de março de 2016, é provavelmente o dia no qual mais tive vergonha de ser brasileiro. Foi publicada no Diário Oficial da União a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o Ministério da Casa Civil, considerado o ministério mais importante. A nomeação ocorreu em meio a protestos generalizados em praticamente […]

Habeas Corpus e a sua conceituação

Habeas Corpus e a sua conceituação Desde a sua instituição no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Criminal de 1832, vários doutrinadores almejaram definir esse remédio heroico. Um destes é Renato Brasileiro de Lima, que conceitua Habeas Corpus como sendo: […] trata-se, o habeas corpus, de ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, vocacionada […]

As diferenças entre deportação, extradição e expulsão

Com a entrada em vigor da Lei 6.815 de 1980, passou a vigorar o Estatuto do Estrangeiro, que regula a situação dessas pessoas no Brasil. É nesse diploma legal que estão descritas as medidas compulsórias que são aplicadas contra os estrangeiros em nosso país, sendo elas a deportação, expulsão e extradição. A deportação consiste em […]

A evolução dos direitos fundamentais nas Constituições brasileiras

Os direitos humanos são aqueles que não dependem de concessão política por serem inerentes à condição humana. Os direitos fundamentais, por outro lado, são aqueles que determinam os direitos humanos quando estes estão inseridos dentro de uma carta normativa. Enquanto o primeiro é inerente ao indivíduo independente de amparo no ordenamento jurídico, o segundo é […]

Negado recurso a policial federal que alegou flagrante armado em crime de corrupção

Todo mundo sabe que a corrupção no Brasil já virou um encosto em qualquer lugar ou função. Claro, sem generalizar, pois ainda existem pessoas que se salvam. O problema é que esta “doença” já tomou formas desproporcionais. Basta ler sobre os casos do Mensalão e do Petrolão para entender o que está acontecendo com os […]

Brasil: uma nação esquecida

Esqueci como era revoltante e triste assistir alguns brasileiros transformarem a política em um jogo maniqueísta entre “injustiçados X donos do poder” ou “corruptos X paladinos da verdade”, não somente ontem, mas faz alguns bons anos… Esquecem-se que antes de bradar por direitos, possuem deveres, que deveriam ser observados todos os dias ao fazer com […]

Aborto, zika vírus e microcefalia. Vamos conversar?

Após quatro anos do julgamento da ADPF 54 – que levou o STF a apreciar a questão do aborto de fetos anencefálos, buscando uma interpretação do Código Penal (CP) conforme a Constituição e sem redução de texto, deixando o fato de constituir o crime de aborto capitulado pelo Código Penal – o tema parece ganhar […]

A evolução da Justiça Internacional e o conflito entre Tribunais Nacionais e Tribunais Internacionais

RESUMO A presente obra visa analisar alguns apontamentos acerca dos conflitos de competência existente entre Tribunais Internacionais e Tribunais Internos. Inicialmente, analisou-se o que exatamente são os Tribunais Internacionais e como se deu a proliferação deles historicamente. Ao fim, verificou-se que, apesar dos avanços, ainda há alguns problemas específicos no que tange à aceitação dos […]

Carlos Bandeirense Mirandópolis e o perigo do Ctrl + c, Ctrl + v

Educador, filósofo político, jurista e notável advogado, o baiano Carlos Mirandópolis – ademais das qualidades citadas – foi um dos grandes intelectuais brasileiros que integrou o movimento das Diretas Já. Sua importância é tamanha que ele consta listado no site Memória Sindical¹ e na página do documentário Diretas Já² ao lado de políticos de renome na recente […]

O jus postulandi na Justiça do Trabalho

Um dos princípios mais marcantes que regem a Justiça do Trabalho é o jus postulandi. Ele é definido como a capacidade postulatória da própria parte, que tem o poder de atuar no processo sem ser obrigatória a assistência de um advogado. Esse princípio visa garantir o acesso da população à Justiça, haja vista que as […]

Participação do advogado no inquérito: lei 13.245/16

                Quem decide um caso sem ouvir a outra parte não pode ser considerado justo, ainda que decida com justiça. (Sêneca) Recentemente foi promulgada a lei 13.245/16, que alterou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, estabelecendo alguns direitos entendidos como prerrogativas ao advogado, especialmente no tocante […]

Você sabe diferenciar capacidade e competência tributária?

O direito tributário é, quase sempre, uma das matérias que os estudantes de direito têm mais aversão. É raro conhecer alguém que tenha como paixão essa área no início da graduação. Acredito que boa parte dessa antipatia se deve ao desconhecimento inicial da matéria, que muitas vezes não é valorizada pela própria grade acadêmica, que […]

A prioridade de tramitação nos processos judiciais

Um dos maiores entraves para que o direito à Justiça seja garantido é a morosidade da prestação jurisdicional. Com o excesso de processos em tramitação e dificuldade de conciliação entre os polos das demandas, um simples processo pode perdurar por longos anos. Por esse motivo que a Lei nº 12.008/09, posterior ao Estatuto do Idoso, […]

Formas de cobrar um cheque prescrito

Como sabemos o cheque é um título executivo de crédito, que é regido pelos princípios gerais do Direito Cambial, quais sejam: a cartularidade, autonomia e literalidade. Assim, seu nível de objetividade deve ser alto e respeitado para que tenha valor. Para tanto, possui forma própria que é prevista pela Lei 7357/85 e pelo Banco Central. […]

Breve análise sobre os principais remédios constitucionais

Os remédios constitucionais estão ligados intimamente às garantias e direitos constitucionais. Veja, por exemplo, qualquer inciso do Artigo 5º e encontrará um direito elencado nele, que por consequência gera uma garantia. Eventualmente, por se tratarem de direitos subjetivos, é possível que eles sejam lesionados. Quando isso acontece, surge o momento para remediar a lesão. Então, […]

Explicando o auxílio-reclusão

Antes de iniciar o conteúdo primário que aqui será abordado, cumpre pontuar alguns fatores que merecem destaque para a compreensão deste benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Primeiramente, como tudo no Direito, conclama-se o embasamento constitucional para tal medida: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (omissis). III – erradicar […]

A imprescritibilidade na jurisdição penal internacional: quais os reflexos no direito interno brasileiro?

A jurisdição penal internacional ganhou bastante relevância no cenário das preocupações com o contexto jurídico internacional após a Segunda Guerra Mundial, quando o estabelecimento de tribunais – como o de Nuremberg – para julgar os crimes e as atrocidades ocorridas durante o conflito tomaram a cena mundial. No entanto, o estabelecimento desses tribunais provocou algumas […]

O advogado e a publicidade: divulgação da atividade advocatícia

A prestação de serviços profissionais do advogado é um bem de consumo e, para ser consumido, há de ser divulgado. Contudo, o exercício da advocacia não é uma atividade mercantil, de forma que sua divulgação não deve possuir nenhum traço de caráter comercial. Assim, a publicidade na advocacia deve ser feita conforme certas regras. A […]

Para onde vamos? A persistência da crise

O ano de 2015 nos mostrou cenas marcantes de eclosão da crise de deslocamentos forçados enfrentados pelos refugiados. As várias imagens de dezenas de pessoas sendo transportadas em embarcações precárias na travessia do mar da Grécia, como também, a foto do corpo do menino sírio encontrado numa praia da Turquia chocaram o mundo no ano […]

O regime de bens no Código Civil

O regime de bens é o meio pelo qual as relações econômicas entre um casal são disciplinadas durante o casamento. É através dele que se evita o abuso de poder por um dos lados da relação, com a intenção de que ambos exerçam os mesmo direitos e possuam as mesmas obrigações durante a vida matrimonial. […]

Noções introdutórias acerca do Habeas Corpus

           “Liberdade, onde estás? Quem te demoras? Quem faz com que seu influxo sobre mim não caia?” (Sonetos de Bocage de Manuel Maria Barbosa du Bocage.) É bastante comum se falar no uso do Habeas Corpus, quando se trata de direito penal. Todavia, essa ação constitucional banalizada no discurso leigo apresenta […]

Aspectos notórios do processo de emenda à constituição

Nesses 27 anos de vigência da Constituição Federal de 1988, foram 90 as emendas nela já realizadas, tendo sido seis apenas no ano de 2015. Diante deste panorama de frequente alteração da dicção constitucional, faz-se necessária uma breve explanação acerca do instrumento utilizado para alterar dispositivos da CF: as emendas constitucionais. Ab initio, cumpre salientar […]

O empregado e seu direito à licença em caso de adoção

A estrutura familiar sofreu alterações com a evolução da sociedade. A forma como o ser humano interage entre si reflete na estrutura social como um todo, o que acaba por influenciar as relações mais íntimas, como é o caso da família. Se antigamente era raro encontrar pais com poucos filhos, a situação atual é a […]

O que é Lei?

A Ciência do Direito sem dúvidas é um ramo maravilhoso e inteligente. É um ramo complexo e complicado, verdade, mas muito intuitivo. Vários assuntos regidos por ele são comuns ao ser humano desde os primórdios de sua história. São assuntos atrelados aos conceitos universais, tais como senso de justiça, senso de propriedade, senso de dignidade, […]

A responsabilidade dos donos de animais potencialmente perigosos

Não são raras as notícias e reportagens acerca de ataque de animais domésticos aos próprios donos ou a terceiros. O cachorro de grande porte, sempre tranquilo e afável, se irrita de forma súbita e ataca um vizinho ou alguém que passa por perto enquanto ele era levado para passear por seu dono. Muito embora a […]

Impedimento e suspeição no Direito Processual Civil

O caráter de imparcialidade é inseparável do órgão da jurisdição. O juiz coloca-se entre as partes e acima delas: esta é a primeira condição para que possa exercer sua função dentro do processo. A imparcialidade do juiz é pressuposto para que a relação processual se instaure validamente. É nesse sentido que se diz que o […]

Agravo interno e agravo em recurso especial e extraordinário: meios de impugnações das decisões proferidas pelos relatores no Novo CPC/15

Diversos eram os agravos utilizados para impugnar decisões proferidas no âmbito dos Tribunais no Código de Processo Civil de 1973. O Novo Código de Processo Civil sistematiza essas diversas espécies, restringindo-as a duas: o Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário e o Agravo Interno, conforme art. 994, incisos III e VIII. O primeiro […]

Ampla Defesa e Contraditório: será que existe diferença?

Antes de iniciarmos nossas considerações, vejamos duas curiosidades acerca do tema: Em nossa Constituição o termo “ampla defesa” aparece 11 (onze) vezes, enquanto o “contraditório” apenas 3 (três). E, nessas três vezes que a palavra “contraditório” surge, duas vezes ela está acompanhada no mesmo artigo da expressão “ampla defesa”. Assim, notamos um relacionamento quase simbiótico […]

O vilipêndio ao cadáver na era digital

O sentimento que o homem tem em relação aos seus pares atravessou os séculos, gerações e a seleção natural. É uma característica intrínseca ao homo sapiens a capacidade de se afeiçoar aos outros de sua mesma espécie, permitindo que laços sejam criados como forma de facilitar a convivência em so ciedade. É por meio dele […]

O que é o casamento putativo e quais seus efeitos jurídicos?

O instituto do casamento putativo é preconizado por meio do artigo 1.561 do Código Civil de 2002, in verbis: Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória. §1º Se […]

Os aspectos jurídicos e sociais da Lei 13.185/15 (Lei do Bullying) no âmbito escolar

Logo no início de 2016 entrará em vigor a Lei 13.185/15, que ficou conhecida como a Lei do Bullying. Tal medida foi aguardada durante anos pelos operadores do Direito, já que ainda não existiam dispositivos legais que efetivamente tratassem sobre o tema em questão. Sem diretrizes estabelecidas por Lei, o bullying levou anos para ser […]

NOVO CPC: o dever de cooperação entre as partes e o princípio da boa-fé processual

O recém-inaugurado ano de 2016 traz, no âmbito jurídico, uma série de inovações, surpresas e incertezas. Enquanto na esfera político-jurídica aguarda-se pela definição dos rumos procedimentais do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff, nas relações cotidianas do Judiciário espera-se pelas novidades trazidas, a partir de março de 2016, com a possível entrada em vigor […]

Considerações sobre o Art. 156, I CPP e o sistema acusatório

No Processo Penal, existem dois sistemas principais quanto a forma de julgamento: o inquisitivo e o acusatório. Segundo Nestor Távora[1], o primeiro sistema: […] é caracterizado pela inexistência de contraditório e ampla defesa, com concentração das funções de acusar, defender e julgar em uma figura única (juiz). Já o sistema acusatório é caracterizado, segundo Norberto […]

Considerações sobre a Guarda Compartilhada – Dúvida de Leitor

Prezados leitores, acredito que muitos de vocês não estão familiarizados com meus textos. Isto se deve ao fato de que eu sou o editor do site, ou seja, reviso os textos que são postados, trabalho que tira muito do tempo que tenho para escrever. Eis que veio o recesso de final de ano e pude, […]

Possibilidade de pedido de prestação alimentícia ao ex-concubino

Foi por meio do advento da Constituição Federal de 1988 que outras espécies de família, afora aquelas oriundas do casamento, ganharam de fato proteção jurídica no Brasil, uma vez que a houve a inclusão do seguinte dispositivo constitucional no ordenamento jurídico pátrio: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Com […]

A aplicação da Teoria da Imprevisão nos Contratos Administrativos

No âmbito dos contratos administrativos, prima-se bastante pela manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro firmado inicialmente. Prova disso é que, nos casos em que há uma situação fática não prevista à época da celebração contratual que venha a alterar o equilíbrio econômico-financeiro da avença, faz-se uma recomposição dos preços, justificando-se tal mudança através da teoria da […]

Invasão Estatal: mais que Princípios, Regras!

Guerra é Paz Liberdade é escravidão Ignorância é força. (George Orwell – 1984) O Governo do Estado do Ceará lança mais um plano para combater o Mosquito Aedes, conhecido por ser o vetor transmissor de uma série de doenças endêmicas que causam grave moléstia à população. Esperadas as medidas, todavia, estas vieram acompanhadas da possibilidade […]

Esclarecimentos sobre a extradição

O instituto da extradição não é dos mais bem compreendidos no ordenamento brasileiro. Pode ser definido como o ato de uma pessoa ser obrigada a sair do país, podendo ser confundido com outros institutos do Direito Internacional, como a expulsão ou a deportação. Segundo Jacob Dolinger: Extradição é o processo pelo qual um Estado atende […]

Direitos Humanos ou Humanitários?

Com tantos conflitos durante a nossa história, principalmente após a Segunda Grande Guerra, diversos campos do Direito que antes eram pouco estudados ou não eram considerados relevantes passaram a ser essenciais para a dinâmica jurídica do Ocidente, com o estabelecimento da soberania do “Princípio da Dignidade da Pessoa Humana”. Dentre esses campos, o Direito Internacional […]

Ação de busca e apreensão em segredo de justiça?

Seria a prática ardilosa, covarde e que fere totalmente o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório? Ou seria uma forma efetiva de garantir o cumprimento do mandado de busca e apreensão? Tramitando em segredo de justiça, o réu jamais irá tomar ciência de que existe uma ação contra ele, até ser citado. E […]

Depois da morte… e aí? Entenda, em síntese, como funciona a sucessão legítima

Quando morremos, levamos nossa alma, nossa consciência… mas não nossos bens. O que acontece com eles, todos sabem: transmitem-se aos nossos herdeiros, seja o patrimônio material, seja o patrimônio jurídico (tanto créditos quanto débitos). Saber como se opera esse processo sucessório, ou, mais especificamente, quem são esses nossos herdeiros é o objetivo deste artigo. Primeiramente, […]

Uso de arma de brinquedo não majora o crime de roubo

A violência no Brasil é emergente e, dentre os fatos sociais que compõem essa realidade preocupante, o crime de roubo tem se tornado cada vez mais habitual. Como é sabido, tal ilícito penal difere do ‘furto’ devido, principalmente, à presença de um elemento essencial, a grave ameaça. Ou seja, o primeiro tem um potencial ofensivo […]

Os dois pilares implícitos da Administração Pública

Antes de adentrarmos no conteúdo deste artigo de forma propriamente dita, cumpre salientar que os dois princípios que aqui serão abordados compõem um conjunto de ordenamentos que regem não apenas os órgãos ou agentes que materializam a coisa pública, mas a atividade administrativa em si. Partindo dessa premissa, podemos passar ao que Celso Antônio Bandeira […]

Medidas cautelares diversas da prisão e a alteração dada pela Lei 12.403/11

Em um primeiro momento, para se falar em medida cautelar diversa da prisão ou medida substitutiva de prisão, é indispensável saber o que é medida cautelar e os seus requisitos gerais. Só assim, após essa compreensão, pode-se falar sobre as medidas em específico. Tratando no âmbito do processo penal, não há a formação de novo […]

O VALOR DA OFENSA: AS DIFERENÇAS NA ATRIBUIÇÃO DO VALOR PAGO EM CASOS DE DANO MORAL

Estão dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal o respeito à dignidade da pessoa humana e a sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior. Nesse ínterim, aqueles que têm a dignidade lesada podem […]

20 anos de juizados especiais: uma análise dos juizados especiais cíveis

No Brasil, atualmente, existem 1.534 Juizados Especiais estaduais. Segundo o relatório Justiça em Números 2014, cerca de 6,7 milhões de novos casos tratam de causas de até 40 salários mínimos. Os Juizados são um marco na história do Poder Judiciário, dado as mudanças que promoveram na busca de uma Justiça mais célere e eficaz, passando […]

O princípio da instrumentalidade das formas na petição inicial

A petição inicial marca o início da fase postulatória. É ela que cria o longo caminho do processo com objetivo de resolver o conflito. Por isso, devido a sua importância, formalidades são necessárias para a sua elaboração. Formalidades essas que, por vezes, são vistas com precauções exageradas e atenções exacerbadas na sua formação. “O que […]

A efetividade do Ministério Público no atual contexto brasileiro

A Constituição Federal de 1988 proclama, em seu art. 127, in verbis: “Art. 127 – O Ministério Público é Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” Antônio Iran Coelho Sírio, Promotor de Justiça em Fortaleza, em seu artigo […]

A importância da decisão saneadora

Logo após a fase postulatória, que abrange a petição inicial até a resposta do réu, é necessário que o juiz faça a filtragem sobre o que foi apresentado, sanando eventuais vícios e dando prosseguimento ao feito. Essa filtragem nada mais é que a fase saneadora do processo. A rigor, o magistrado sempre busca sanear a […]

A aplicação do princípio da insignificância para réus reincidentes

Questão deveras debatida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça é a concernente à aplicação do princípio da insignificância para réus que já tenham sido condenados por sentença penal condenatória transitada em julgado. Diante disso, iremos analisar os principais posicionamentos estipulados na jurisprudência pátria, visto que essa é a fonte principal para […]

O árduo trabalho em comprovar a ocorrência do crime de Corrupção passiva

Atualmente, se perguntarmos, em uma sala com cem pessoas, qual é a maior causa dos problemas do Brasil, arriscaria dizer que, no mínimo, vinte pessoas responderiam prontamente que se trata do alto índice de corrupção no país. De fato, a frequência da ocorrência desse crime é alarmante e os números não param de ser atualizados. […]

Hipóteses de eleições indiretas

As eleições, em regra, são feitas por meio do voto direto, que ocorrem quando o eleitor escolhe seus candidatos pessoalmente, isto é, sem a intermediação de um terceiro. Porém, a Lei Suprema prevê, em seu artigo 81, um caso de eleição indireta, que se configurará nos casos de dupla vacância dos cargos de chefia do […]

A não participação do Brasil no tratado internacional de comércio da informação: decisão juridicamente adequada?

“Você acha algo caro? Espere até o governo dizer que isso vai ser gratuito.” – P.J. Rourke O Brasil optou por não participar do Tratado Internacional de Tecnologia da Informação, ITA. Tal decisão foi elogiada por certos grupos, mas bastante criticada por economistas, jornalistas e membros da sociedade civil. Então o grande questionamento do artigo […]

Considerações acerca do nepotismo e da impossibilidade de sua configuração quanto aos cargos políticos

Historicamente, o nepotismo sempre foi uma prática bastante comum no Brasil. Todavia, tal panorama sofreu uma forte modificação com a vigência da Constituição de 1988 e com o panorama principiológico por ela implementado, especialmente no tocante aos princípios da isonomia (art. 5º, caput), da moralidade (art. 37, caput) e da impessoalidade (art. 37, caput). Desde […]

O DIREITO E A ARTE DA GUERRA

No cotidiano de nossas vidas, sempre iremos enfrentar difíceis obstáculos. A necessidade de competir aumentará na medida de nosso sucesso ou fracasso. A vida tem suas coisas boas, mas também tem suas guerras e batalhas que sangram nosso espírito e desgastam nosso corpo. A prova de que estamos numa guerra está na rua. Veja a […]

A (In)constitucionalidade das prisões especiais para possuidores de diploma de Ensino Superior

O espírito democrático já incentivou inúmeras lutas políticas no Brasil e desencadeou diversas conquistas em prol da igualdade entre os indivíduos. De fato, a sociedade brasileira ainda está longe de atingir uma isonomia plena, mas pode-se afirmar, com segurança, que, no âmbito jurídico, grandes vitórias já foram alcançadas, fato que se evidencia, por exemplo, na […]

A planta do meu vizinho invadiu meu terreno

A vida em sociedade não é nada fácil. Principalmente em lugares onde a democracia reina. Facilmente conhecemos alguém que tenha diversidades de opiniões e posicionamentos sobre qualquer assunto. Devido a estas divergências, a moral e as leis interferem para tentar harmonizar os ânimos. Isso se aplica, também, nas questões de vizinhança. Assuntos dessa esfera são […]

Reportagem de crime não confirmado não gera indenização

Na última quarta-feira (dia 9 de setembro de 2015), na 3ª Vara Cível de Brasília, foi julgado improcedente pedido de indenização por veiculação de reportagem com dados que, de acordo com o autor, seriam inverídicos. No caso em questão, a TV Record era a ré e foi acusada de veicular informações inverídicas acerca do autor […]

A duplicata mercantil no direito brasileiro: breves considerações

Minha terra tem palmeiras, Onde canta o Sabiá; As aves, que aqui gorjeiam, Não gorjeiam como lá (Gonçalves Dias)   Para deixar a expressão mundial e marca de relevância jurídica, o Brasil, país que tem mais faculdades de direito do mundo, não se manteve inerte em somente copiar teorias e institutos jurídicos estrangeiros. Assim, merece […]

Diferenças entre ônus reais, obrigações de eficácia real e obrigações propter rem

O Direito Obrigacional e o Direito Real são ramos que guardam enormes diferenças, mas que também provocam dúvidas e questionamentos. Por serem estudados inicialmente de forma separada, ainda que comparados, ensejam o equivocado pensamento de que não podem coexistir. Apesar das grandes diferenças, os dois ramos revelam um relacionamento bem promíscuo, ao ponto de surgirem […]

Um hambúrguer com pouca burocracia e menos carga tributária, por favor!

O presente artigo objetiva trazer à baila questões sobre as normas e as exigências que devem ser seguidas pelos, comumente conhecidos, Food Trucks (“caminhões de comida”), que ganharam fama e uma presença crescente nos últimos anos aqui no Brasil. Não podemos ignorar que a presença da venda de alimentos em carros, carrinhos de ambulantes e […]

Outubro Rosa: A urgência do combate ao câncer

Você sabia que o câncer é a doença que mais mata no mundo inteiro? São cerca de 14.100.000 casos novos diagnosticados todo ano e cerca de 8 milhões de mortes. Isso significa 100 Maracanãs lotados de pessoas que morrem por causa do câncer anualmente. Para as mulheres, o câncer de mama é o maior vilão, […]

Antecipação de tutela tem tutela jurisdicional satisfativa ou não?

“Não há como evitar a diversidade gritante que se nota entre os diversos efeitos da medida cautelar e da medida antecipatória: a primeira não vai além do preparo de execução útil de futuro provimento jurisdicional de mérito, enquanto a última já proporciona a provisória atribuição do bem da vida à parte, permitindo-lhe desfruta-lo juridicamente, tal […]

Quem tem medo do TCU? Entenda a atual celeuma em volta do julgamento das contas presidenciais de 2014

Domingo, dia 4 de outubro, o Advogado-Geral da União (AGU), João Inácio Adams, acompanhado de outros dois ministros (José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça, e Nelson Barbosa, ministro do Planejamento), afirmou, em coletiva de imprensa, algo inesperado (ou nem tanto): que apresentaria um pedido de afastamento do relator do julgamento das contas do Governo Federal […]

Cuidados legais dos salões de beleza: a regulamentação da relação entre “salão-parceiro” e do “profissional-parceiro” pelo PL nº 5.230/13.

1. INTRODUÇÃO O presente texto objetiva analisar alguns aspectos que podem se tornar realidade nas relações entre salões e profissionais estéticos diante do Projeto de Lei n. 5.230/2013, o qual tem como ementa: Acrescenta Dispositivos a Lei N. 12.592, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do […]

O paradoxo na intervenção de terceiros à luz do novo Código de Processo Civil

“Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.” (BRASIL, 2015, online) Como sabido, os sujeitos da relação processual são: o juiz, o autor e o réu, sendo os dois últimos, partes. Os conceitos são […]

Breve reflexão sobre a falta de regulamentação do uso de drones

A evolução do chamado Direito Internacional Humanitário (DIH) – cuja breve síntese é regulamentar, partindo do âmbito internacional, os conflitos armados – levou tempo para ganhar os contornos que hoje possui. Da mais longínqua forma de agrupamento humano até mesmo depois da formação dos Estados Nacionais, as guerras e batalhas foram uma constante. Antes, apenas […]

Guerra entre vizinhos: a trilha sonora da batalha é ele quem decide

Nós aprendemos que o lar é o canto mais seguro que conhecemos. É nele que sossegamos e que ficamos distante dos perigos que ocorrem nas ruas. Entretanto, nem sempre isso é uma certeza. Às vezes o perigo, ou pelo menos o seu potencial, reside numa festa, em zona residencial, numa casa. Bem ao lado da […]

Da flexibilização legal para a aceitação de última vontade do testador

Da Flexibilização Legal para a Aceitação de Última Vontade do Testador Estaremos aqui para nos debruçar um pouco sobre as possibilidades de flexibilização das formalidades que circundam o testamento para que sejam atendidas as vontades reais do testamenteiro. Isso foi motivado também por recente caso noticiando pelo sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (vide […]

Breves considerações sobre conceitos jurídicos indeterminados

Os conceitos jurídicos indeterminados são conceitos aos quais o legislador não conferiu uma definição legal bem delimitada. Do ponto de vista linguístico, tal conceito não possui nenhum conteúdo claro. Ele somente adquire um sentido determinado após sua interpretação, a qual deverá levar em consideração e valorar as circunstâncias do caso concreto. Exemplos clássicos de conceitos […]

Afinal de contas, porte de arma branca é crime?

“Art 3º (…) XI – arma branca: artefato cortante ou perfurante, normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga”. (BRASIL, 2000, online) O assunto é bastante debatido e há grandes divergências sobre vários aspectos. De um lado, a defesa do porte de arma branca, de outro, a tentativa em criminalizar tal conduta. No final do mês de […]

Responsabilidade civil do proprietário por dano causado por acidente em veículo automotor

“Vou-me embora pra Pasárgada Lá sou amigo do rei Lá tenho a mulher que eu quero Na cama que escolherei” Manoel Bandeira   O transporte sempre teve especial relevância na humanidade. Tanto é dessa forma, que em muitos Estados transportar bens ou pessoas era atividade essencial não incumbida aos particulares. Ora, o veículo automotor dá […]

Considerações acerca do impeachment

A terminologia jurídica por vezes assusta. E outras vezes, os termos utilizados não são bem conhecidos ou bem empregados no cotidiano. A falta de conhecimento da legislação ou mesmo dos direitos individuais pode ter sérias consequências, desde o não entendimento adequado em um debate ou a não utilização correta no meio jurídico, causando a perda […]

Pl 540/15 fora de pauta: com religião se brinca?

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) retirou de pauta, no mês de agosto (18/08) o Projeto de Lei 540/2015, de autoria do deputado Fábio Silva (PMDB), filho do pastor e ex-deputado Francisco Silva. O Projeto, apesar do apoio recebido de deputados da bancada evangélica, recebeu parecer negativo de todas as comissões da Alerj. A PL […]

A possibilidade jurídica de parceria público-privada na realidade carcerária brasileira

Expressões como “o sistema carcerário brasileiro está falido” e “as cadeias, na prática, são escolas para formar marginais” não são estranhas às rodas de discussões dos cidadãos brasileiros. É que na realidade essas afirmações retratam a realidade penitenciária no país, justificando assim a sua ineficácia no combate contra criminalidade. Mediante a situação exposta acima, a […]

A evolução das ações revisionais de contratos bancários

Antes do advento da Lei nº 12.810/13, não existiam pressupostos especiais para entrar com ações revisionais contra bancos. O autor simplesmente acionava judicialmente e se inclinava a não cumprir com o contrato firmado. Abusava-se dos efeitos do processo para não dar seguimento ao que foi acordado. Como não havia exigências para a petição inicial, esta […]

A competência normativa para descriminalizar as drogas no Brasil

A questão relativa ao uso de drogas tem relevância em diversos grupos sociais ao longo da história da humanidade. Existem relatos de uso e abuso de drogas desde o início das civilizações conhecida. Assim, o uso de drogas pode ser descrito mesmo como um fato social, do ponto de vista sociológico. Na realidade, ao contrário […]

A subjetividade nas definições de dolo e culpa na tipicidade dos fatos

O direito, estando incluso no âmbito das ciências humanas, não consegue se desvincular da subjetividade inerente a qualquer ato desempenhado por seres humanos. Logo, é de amplo conhecimento que a imparcialidade é algo que deve ser, predominantemente, almejado pelos executores do direito, porém, no plano do real, o alcance desse objetivo em sua plenitude torna-se […]

O crime de porte de tóxicos e seu aspecto constitucional

1. INTRODUÇÃO O presente artigo visa perfilhar a constitucionalidade do crime comumente chamado de porte de drogas, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. É relevante fazermos o estudo de que o Brasil já havia, no século passado, criminalizado o porte de tóxicos por meio da Lei nº 6386/76, a qual concedia uma pena […]

Como escolher 11 homens para proteger a Constituição Federal

Se você tivesse o condão de estabelecer como os chamados guardiões da Constituição seriam escolhidos, qual você escolheria: manteria o sistema atual ou estabeleceria eleições para o cargo? Este assunto é calorosamente debatido tanto no âmbito político como no âmbito acadêmico e ambos os métodos de escolha possuem aspectos interessantes dignos de análise. Contudo, antes […]

As tutelas de urgência no novo CPC: Um comparativo com o Código de Processo Civil de 1973

Introdução O Novo Código de Processo Civil entrará em vigor em março 2016 estabelecendo uma série de mudanças em relação ao Código de Processo Civil em vigor, datado de 1973. O Novo Código tem o intuito de agilizar o processo e deixá-lo mais simples sem, contudo, afetar a eficiência do provimento jurisdicional. Muitos processualistas atualmente […]

O abuso do princípio da insignificância

O Direito Penal no ordenamento jurídico pátrio tem aplicabilidade mínima, isto é, nem tudo que impactar a sociedade será resolvido por tal ramo. Não há necessidade de criminalizar certa conduta se ela pode ser sanada perfeitamente por outras áreas do direito, como por exemplo, pela área cível. É o denominado ultima ratio, expressão em latim […]

Considerações acerca do princípio da insignificância e da (im)possibilidade de sua aplicação nos crimes de descaminho e contrabando

  Em virtude de serem três os núcleos presentes neste texto, mostra-se interessante que seja feita inicialmente uma breve conceituação de cada um desses temas. No que concerne ao princípio da insignificância, ou princípio da bagatela, Rogério Greco aduz que a aplicação do princípio da insignificância não poderá ocorrer em toda e qualquer infração penal. […]

Crise migratória na Europa: os imigrantes realmente são o problema?

O número de notícias que revelam a desastrosa política migratória dos países europeus tem se multiplicado nos últimos dias, evidenciando ainda mais a crise migratória no continente europeu. Apenas a título de exemplificação, cita-se o caso das dezenas de imigrantes encontrados mortos em um caminhão e a já célebre foto de uma criança síria encontrada […]

Quem pode se beneficiar com o regime da pequena empresa no Brasil atualmente?

A economia brasileira está cada vez mais recheada de Pequenas Empresas desempenhando atividades nos setores de serviços, de comércio e de indústria. Tal aumento decorre do aumento da procura por esse regime, o qual é, incontestavelmente, mais vantajoso para quem deseja montar seu negócio próprio. Diante do cenário de crise, no qual se encontra o Brasil de 2015, […]

Apontamentos acerca da MP 685

O Chefe do Executivo poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, em matérias relevantes e urgentes, nos moldes fixados pela Constituição Federal, em seu artigo 62. A medida provisória é uma norma legislativa que, em regra, tem vigência imediata à data de sua edição e que, para regular as relações jurídicas, deverá ser convertida […]

Algumas curiosidades acerca da Constituição da Bolívia de 2009

Introdução Este texto tem como objetivo revelar algumas das rupturas e de permanências da história constitucional da Bolívia com o advento da sua mais recente Carta Magna, qual seja, a datada de 2009. Diante de uma perspectiva constitucional e histórica, buscam-se compreender quais foram os motivos que levaram a promulgação desta nova Lei Fundamental (fazendo com que fosse revogada […]

Teoria do Domínio do Fato: uma breve análise de autorias no Mensalão e Lava-Jato

Ah! Toda a alma num cárcere anda presa, soluçando nas trevas, entre as grades  Do calabouço olhando imensidades, Mares, estrelas, tardes, natureza. (CRUZE E SOUZA – O CISNE NEGRO). Nesse clima de operação Lava-Jato, investigações de políticos e crimes de colarinho branco, é muito comum se utilizar de todas as armas jurídicas para fundamentar e […]

Afinal, o que é a delação premiada?

Com tantos escândalos políticos e investigações surgindo por todos os lados, um termo vem sido utilizado bastante pela mídia ultimamente: delação premiada. Imaginem a cena: um tribunal, lotado de pessoas. O réu, criminoso contumaz, já foi informado pelos seus advogados que sua condenação era uma certeza. Com suas palavras ecoando dentro de uma caixa construída com vidros à prova de […]

O princípio do livre convencimento motivado no Novo Código de Processo Civil

A realidade do Poder Judiciário passa por grandes problemas: muita demanda e pouco controle para conseguir conduzir os processos. Inúmeras iniciais são distribuídas por dia para criar mais litígios, e nenhum incentivo real para os institutos da mediação, conciliação e arbitragem. Passando por tais, e não únicos problemas, a reforma do processo civil brasileiro vem para mudar isso. O […]

Natureza das obrigações assumidas em cirurgias plásticas estéticas e repercussões na responsabilidade civil

INTRODUÇÃO A classificação das obrigações entre obrigações de resultados e de meios é, apesar das divergências existentes quanto à sua utilidade, uma das mais recorrentemente levantadas pela doutrina especializada, delineando-se sua utilidade prática no que se refere à distribuição do ônus da prova da existência de culpa, elemento essencial para a caracterização da responsabilidade civil. […]

É possível a cobrança de Imposto de Renda sobre juros de mora incidentes em verbas previdenciárias pagas com atraso?

Tal questionamento vinha sendo discutido no âmbito do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, no qual o Recurso Especial 1.140.433, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, fora adotado como o representante da controvérsia. Todavia, em virtude da repercussão geral da temática recentemente reconhecida pelo STF no Recurso Extraordinário 855.091, de relatoria do Ministro Dias Toffoli¹, o STJ acolheu questão de […]

Quanto vale uma ação?

Chama-se capitalização a ampliação do capital social de uma sociedade anônima, o que se dá através da emissão de ações. Assim, espera a empresa encontrar pessoas interessadas em comprar suas ações para com isso captar mais recursos para ampliar seu capital, o que normalmente ocorre quando a companhia quer realizar algum empreendimento ousado. As ações também são vendidas, e […]

Declaração polêmica do relator da PEC 171/93 aquece confronto ideológico a respeito da redução da maioridade penal

A redução da maioridade penal já integra o rol dos temas polêmicos que despertam o interesse de ideologias completamente divergentes, as quais tentam insistentemente demonstrar o quão mais vantajosa é a sua vertente de pensamento. No calor dessas discussões, nessa quarta-feira (22), foi veiculada na mídia nacional uma declaração controversa a respeito desta questão proferida pelo deputado Laerte […]

Intervenção anômala da União e suas peculiaridades

A chamada intervenção anômala da União tem sua previsão legal na Lei 9469, de 10 de julho de 1997. À época o instituto foi uma inovação, pois não havia até então instrumentos jurídicos que permitissem a intervenção judicial de um sujeito que não tivesse interesse jurídico na lide em questão. O art. 5º, caput, da lei 9469 reza […]

Particularidades dos contratos bancários: tipos e obrigações bancárias

As instituições bancárias permeiam a vida cotidiana. Os bancos realizam diversas operações de crédito e operações financeiras que se classificam em grupo ativo, emprego de capitais, e grupo passivo, recolhimento de capitais. As atividades bancárias são devidamente regulamentadas pela legislação brasileira, sendo o Banco Central do Brasil o fiscalizador das relações desses vínculos. A política monetária do Banco Central […]

Improcedência liminar do pedido no novo CPC

O vindouro diploma processual traz uma série de inovações significativas à ritualística civil. No que tange à improcedência liminar do pedido, por exemplo, houve algumas mudanças significativas que serão aqui estudadas. No novo Código de Processo Civil, a improcedência liminar está regulada no artigo 332, cujo correspondente no código de 1973 é o artigo 285-A. O requisito inicial exigido […]

Direito ao esquecimento: privacidade ou censura?

Em tempos de globalização, quando se sabe tudo sobre todo mundo e nada é segredo, a recente decisão da Ministra Carmem Lúcia da Suprema Corte julgando lícita a publicação das chamadas “biografias não autorizadas”, em junho desse ano, reabriu a discussão a respeito de um tema antigo, porém recorrente: o direito ao esquecimento. Também chamado “the right to […]

Compras no exterior com cartão de crédito

A veloz desvalorização do real frente ao dólar pode transformar a comodidade de se utilizar do cartão de crédito durante viagens internacionais em uma verdadeira dor de cabeça no momento do pagamento da fatura. Para evitar esse problema, os consumidores devem estar cientes da possibilidade de flutuação cambial entre o momento da compra, do fechamento da fatura e de […]

Breves distinções entre os institutos da prescrição e decadência

“A prescrição é a perda do direito de ação. A decadência é a perda do direito em si”. Será mesmo que esse raciocínio está correto? Tanto a prescrição quanto a decadência revelam a mesma finalidade, contudo a natureza de ambos é diferente e isso causa grandes confusões para estudiosos, incitando questionamentos sobre como diferenciar na prática qual prazo é […]

Limitações à liberdade de doação: a ingerência do estado no ato nobre

“quem diz contratual diz justo” Alfred Jules Émile Fouillée Muito se fala em liberdade, tendo este valor especial contorno dentro dos ramos do Direito. Neste sentido, as leis têm o delicado papel de tentar garantir a liberdade e a autonomia das pessoas, garantindo apenas que estes não extrapolem os limites mínimos da boa convivência, ou seja, que não […]

Capitalismo ou socialismo: qual modelo adotado pelo Brasil?

“Direitos não nascem em árvores” Flávio Galdino Direito e economia são áreas que se entrelaçam de maneira bastante intensa, seja pelo direito criar regulações aos setores econômicos, seja pelos modelos econômicos serem paradigmas para a criação do direito. Outrossim, o direito lida diretamente com o Estado e com as relações de poder, os quais são objetos científicos da ciência política, […]

As tendências jurídicas que garantem o direito fundamental de voar

“Tenho claro em minha mente que todos os pássaros têm os direitos fundamentais de voar nos céus e que os seres humanos não têm o direito de mantê-los presos em gaiolas para satisfazer os seus propósitos egoístas ou o que quer que seja.” Manmohan Singh   Há alguns meses, uma Corte de instância superior em Nova Deli, capital da Índia, […]

Afinal, o que é a analogia?

A compreensão do Direito enquanto sistema de normas no qual qualquer conflito social encontrará resposta demanda um ordenamento jurídico dotado de unidade, coerência e completude. Unido, pois o ordenamento será composto por um todo de normas hierarquizadas que lhe dão forma, sendo a superior o fundamento de validade da inferior. Coeso, pois não poderão subsistir antinomias no seu interior; […]

A má fundamentada jurisprudência do STF acerca dos requisitos para a devida fundamentação das decisões judiciais

O parágrafo primeiro do artigo 489, §1º, inciso IV do Novo Código de Processo Civil exemplifica em seu rol o que não deve ser considerada uma decisão fundamentada, incluindo dentre eles o inciso IV, o qual prescreve que o julgador deverá necessariamente enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada. […]

Entenda as alterações trazidas pela Lei da Ficha Limpa

A Lei Complementar nº 135 de 2010, popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa, foi recebida com altas expectativas pela população em geral, mesmo que poucas pessoas saibam realmente o que ela trouxe de novo. Segue abaixo um breve histórico, bem como o que a mencionada lei trouxe de novidade para o Direito Eleitoral brasileiro e as polêmicas que […]

A cláusula de hardship nos contratos internacionais

A questão aqui analisada pertence ao contexto do direito internacional privado, mais especificamente ao estudo dos contratos internacionais e suas cláusulas. O foco do trabalho são as cláusulas que funcionam como excludente de responsabilidade na hipótese de haver um descumprimento contratual causado por fatos imprevisíveis à época da contratação e inevitáveis pelas partes obrigadas. O tema desperta o interesse, pois […]

Para além das "Pedaladas"

Anualmente, deve o presidente da República prestar contas do seu governo ao Congresso Nacional, que julgá-las-á regulares, ou não. A conclusão pela irregularidade das contas do presidente pode acarretar graves consequências, inclusive, possibilita a instauração de processo por crime de responsabilidade, o que poderia resultar no impeachment do governante. Antes do julgamento, porém, deve o Tribunal de Contas […]

Direito penal do inimigo: análise conceitual frente à doutrina brasileira

Quando se fala em direito penal, é comum se pensar em um sistema complexo de teorias, estudos, teses e regramentos que caminham no sentido de compreender como, porque e com quais limites deve atuar o sistema punitivo em geral. Na realidade, estes conceitos são amplos e valem para vários ramos que buscam lapidar a compreensão da punição nas sociedades. […]

Financiamento de campanha: uma questão de liberdade

“A mão que afaga é a mesma que apedreja.” – Augusto dos Anjos Com as votações da Reforma Eleitoral em tramitação, diversas questões têm vindo à tona quanto à correição e os prumos que deve tomar o sistema político-jurídico na esfera Eleitoral. Assim, por mais que o direito eleitoral não se restrinja apenas ao direito ao voto, as […]

Chamamento público da lei 13.019/14 e a desburocratização das parcerias públicas com organizações da sociedade civil

RESUMO O presente artigo tem por objetivo estudar o novo processo licitatório, o chamamento público, trazido pela nova lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que trata do regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a […]

Aspectos notórios da Usucapião

Pode-se dizer que o instituto jurídico da usucapião é um dos mais comuns no dia a dia, porém, apesar de muito se ouvir falar, os seus pormenores, não são tão bem conhecidos. Previsto na Constituição e no texto legal, a usucapião traz dúvidas de diferentes categorias, sendo assunto para polêmicas e debates diversos. Primeiramente, é crucial fazer a […]

Redução da maioridade penal e a polêmica em torno do tema

A polêmica envolvendo a redução da maioridade penal tem ganhado crescente atenção ultimamente, não só pelo aumento do numero de menores infratores em todo o país, mas pela recente aprovação, no dia 31 de março deste ano, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171 de 1993, mais conhecida como a PEC da maioridade […]

Revisitando o abandono afetivo

O ano de 2012 pode ser considerado privilegiado juridicamente, pois muito foram os casos delicados que os nossos tribunais superiores tiveram que apreciar até o presente momento. Uma decisão em especial, que se pode e se deve ter a devida atenção, é o Recurso Especial nº 1.159.242-SP, onde a relatora Ministra Nancy Andrighi se deparou com um pedido de […]

Tributos e suas espécies

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (Código Tributário Nacional, Art. 3°) Em meu primeiro contato com o Direito Financeiro, lembro-me muito bem do Cheap Real Madrid football shirts quão impressionado fiquei quando […]