Os direitos de dispor do corpo e da própria vida são alguns dos maiores dilemas éticos e jurídicos existentes se refere aos limites da intervenção do Estado em decisões pessoais. O direito à eutanásia e direito a não se submeter a determinados tratamentos médicos são apenas alguns exemplos. Quem nunca debateu nos bancos da universidade o famoso caso do arremesso de anões, que tão bem expressa a dicotomia liberdade versus a dignidade da pessoa humana?

Um dos temas que levantam grandes debates é o da proibição da venda de órgãos. Quais os motivos que levam o Estado a interferir no livre arbítrio de um indivíduo? Por quais motivos o cidadão não pode vender livremente um órgão seu? Não há dúvidas que esses questionamentos são por demais complexos, e não serão respondidos nesse artigo. O que busco aqui é analisar as disposições do direito nacional acerca da disposição de órgãos.

As primeiras orientações sobre o tema se encontram na própria Constituição Federal, mais especificamente no §4º do art. 199, verbis:

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Assim, a proibição da comercialização de órgãos é preceito constitucional, sendo vedada disposição em contrário de legislação infraconstitucional.

Visando o cumprimento do dispositivo constitucional, foi editada a Lei 9.434, de 04 de fevereiro de 1997. A referida legislação não abarca a doação de esperma, óvulos e sangue, assim como diferencia o procedimento de doação de órgãos inter vivos, e pós-morte.

O art. 9º e 9-A são os responsáveis por regrar a doação de órgãos em vida. Há algumas disposições interessantes que merecem atenção. O primeiro ponto diz respeito ao procedimento para tanto. Isso porque a pessoa juridicamente capaz pode voluntariamente doar seus órgãos para cônjuge ou parente cosanguíneo de até quarto grau. Porém, em casos de terceiros, é necessária autorização judicial. O único caso de que dispensa a intervenção do judiciário é a doação da medula óssea.

Outro ponto relevante é o fato do indivíduo juridicamente incapaz também poder doar. Porém, os limites para tanto são bem claros: deve haver autorização dos pais ou responsáveis, além da autorização judicial; é necessário comprovada compatibilidade imunológica; a doação não dever colocar em risco a vida deste e só pode haver doação de medula óssea.

Outra questão bastante interessante: um pai pode doar um órgão para um filho, mesmo que incorra em risco de vida? A resposta está no §3º do art. 9º da lei supracitada:

Só é permitida a doação referida neste artigo quando se tratar de órgãos duplos, de partes de órgãos, tecidos ou partes do corpo cuja retirada não impeça o organismo do doador de continuar vivendo sem risco para a sua integridade e não represente grave comprometimento de suas aptidões vitais e saúde mental e não cause mutilação ou deformação inaceitável, e corresponda a uma necessidade terapêutica comprovadamente indispensável à pessoa receptora.

Referências:
[01] Figura 01. Disponível em: <http://www.saude.pr.gov.br/arquivos/Image/CET/Campanha_Doacao_top.PNG>. Acesso em 05 jun. 2016.

Precisa falar com um advogado?

Preencha o formulário e entraremos em contato com você.

Obrigado! Entraremos em contato.
Opa, um erro ocorreu.