A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine), incorporada ao nosso ordenamento jurídico, tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios/administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art. 50 do CC: comprovação do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em detrimento do interesse da própria sociedade e/ou com prejuízos a terceiros, especialmente seus credores.

O instituto encontra verba em alguns microssistemas que regem o Direito do Consumidor e o Direito Ambiental. Porém, nas relações empresariais, o artigo 50 do Codex traz os requisitos e conceitua o instituto, ipsis litteris:

 

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

 

Embora a positivação da teoria no Código Civil pátrio tenha sucedido outros microssistemas, o Enunciado 51 da CJF/STJ, da I Jornada de Direito Civil, cuidou de preservar os parâmetros exigidos pelas outras codificações, com os quais os parâmetros do instituto no Código Civil não se confundem. O referido enunciado assevera que:

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica – disregard doctrine – fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema.

Isso porque o debate doutrinário e jurisprudencial aponta para duas teorias sobre o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica.

A teoria menor exige apenas um elemento para a desconsideração da personalidade jurídica: o prejuízo ao credor. Essa é a teoria adotada pela Lei 9.605/98 – para danos ambientais – e pelo artigo 28 do CDC.

A teoria maior, por sua vez, exige como condição de deferimento: o abuso da personalidade jurídica e o prejuízo ao credor. Essa foi a teoria adotada pelo instituto previsto no artigo 50 do Código Civil.

Nos casos em que se trata de relações de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, conforme verba do Enunciado 146 da III Jornada de Direito Civil, in verbis:

Nas relações civil, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial).

Em outras palavras, a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa, por exemplo, por si sós, não ensejam à aplicação do instituto.

Nesse sentido, vejamos a ratio deciendi em julgados que representam posição remansosa do STJ a respeito do tema:

RECURSO ESPECIAL – NEGATIVAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA – NÃO VERIFICAÇÃO – MOTIVAÇÃO UTILIZADA NA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO – NÃO INCIDÊNCIA DO EFEITO DA IMUTABILIDADE – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – VERIFICAÇÃO – REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

[…]

II – A responsabilização dos administradores e sócios pelas obrigações imputáveis à pessoa jurídica, em regra, não encontra amparo tão-somente na mera demonstração de insolvência para o cumprimento de suas obrigações (Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica). Faz-se necessário para tanto, ainda, ou a demonstração do desvio de finalidade (este compreendido como o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica), ou a demonstração da confusão patrimonial (esta subentendida como a inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica ou de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas;

[…]

(REsp 1.200.850/SP, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, julgado em 4/11/2010, DJe de 22/11/2010). (Sem Grifos no Original).

 

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. ARRESTO. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO.  1.Nos termos do Código Civil, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, as instâncias ordinárias devem, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível.” (REsp 1.098.712/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, unânime, DJe: 04/08/2010). II. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1.190.932/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgado em 16/9/2010, DJe de 1º/10/2010). (Sem Grifos no Original).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ART. 50 DO CC. INSOLVÊNCIA E DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine) incorporada ao nosso ordenamento jurídico tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art. 50 do CC: comprovação do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em detrimento do interesse da própria sociedade e/ou com prejuízos a terceiros. Precedentes. 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Tendo por incontroversa a base fática apresentada pelo Tribunal de origem – insolvência e encerramento irregular das atividades empresariais -, este Tribunal Superior não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ por analisar a alegação de violação do art. 50 do CC. Precedente. 4. Agravo regimental não provido.

(STJ – AgRg no REsp: 1225840 MG 2010/0211119-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/02/2015, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2015). (Sem Grifos no Original).

Seguindo o raciocínio, e aprofundando o debate, insta trazer à lume Enunciado 281 do CJF/STJ, o qual dispõe que a aplicação da desconsideração prevista no artigo 50 do CC prescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica, o que consolida o entendimento jurisprudencial acerca do tema. Na prática, não há necessidade de provar que a empresa está falida para que a desconsideração seja deferida.

Flávio Tartuce assevera que “o enunciado está perfeitamente correto, pois os parâmetros previstos no artigo 50 do CC são a confusão patrimonial e o desvio de finalidade”.

Isso decorre da própria natureza excepcional de aplicação do instituto, a qual deve ocorrer nos casos em que a pessoa jurídica tenha sido mero instrumento para fins fraudulentos por aqueles que a idealizaram.

Aplicando raciocínio inverso, a ausência de demonstração de confusão patrimonial e de desvio de finalidade, a rigor, constitui óbice à aplicação do instituto. A mera ausência de demonstração de insolvência, por sua vez,  não constitui óbice à decretação da desestimação da personalidade jurídica, e tampouco à instauração do incidente da desconsideração, de modo que não deve sequer ser considerada condição de seu regular processamento.

Fora esse o louvável entendimento vazado recentemente pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que em 03/05/2018 deu provimento unânime ao REsp 1.729.554/SP, nos termos do voto do Relator Min. Luis Felipe Salomão.

Por toda a dicção legal atinente à espécie, o entendimento doutrinário e (mais recentemente) jurisprudencial, remansosos acerca do tema, verifica-se que que a insuficiência de bens da empresa devedora, por si só, não constitui requisito legal para instauração do incidente de desconsideração da personalidade, e por raciocínio inverso, a não demonstração de insuficiência de bens não constitui, por si só, óbice para a instauração do incidente.

De certo, o referido acórdão e o inteiro teor da decisão ainda não foram publicados. Contudo, é evidente a projeção, dos Tribunais Superiores, de um entendimento renovado sobre os processos em que se haja a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no sentido de não obstá-lo pela mera ausência de demonstração de insolvência da pessoa jurídica.

REFERENCIAS:

BRASIL. Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Código Civil.

BRASIL. Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.

STJ. REsp nº 1729554/SP. Quarta Turma. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 03/05/2018. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=201703068310>.

TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 7. Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.

 

Quem lida com a práxis processual está habituado com os incidentes de multa por não cumprimento de determinação de obrigação de fazer, não fazer, ou dar coisa, as famosas “astreintes”. Derivadas do Direito anglo-saxão francês, as astreintes configuram mecanismos de execução e coação diretas em relação ao devedor, mediante aplicação de multa pecuniária por unidade de tempo – em regra, por dia de atraso.

À época do seu advento pelos tribunais franceses, a medida fora duramente criticada por juristas, sobretudo pelo quantum a que resultava sua aplicação, o qual era considerado demasiadamente excessivo, dependendo do caso, o que contrariava a ideia de razoabilidade e correspondência entre o dano efetivamente sofrido pelo credor e o ressarcimento cominado.

Não obstante, as astreintes produziram bons resultados em termos de celeridade das ações executivas, razão pela qual a jurisprudência francesa não abriu mão de seu uso, o que levou esta figura jurisprudencial a ganhar roupagem de natureza coercitiva – não ressarcitória –, e amparo legal.

Hoje, no ordenamento francês é consolidado e amplamente aplicado o instituto das astreintes, conforme passagem de Araken de Assis, citada por Marcela Pricoli e digna de nota. In verbis:

“[…] a Corte de Cassação, em 29.05.90, aplicou astreinte para constranger o devedor ao adimplemento de obrigação pecuniária. O precedente constitui notável avanço e ampliação do campo de atuação da técnica executiva.”[1]

Note-se que a finalidade precípua da astreinte, no precedente mencionado por Araken de Assis, é de constranger o devedor ao adimplemento da obrigação.

Não é forçoso ponderar que o arbitramento de astreintes deve respeitar os parâmetros de proporcionalidade, os quais, dentro de um esforço interpretativo, guardam relação com a ideia da boa-fé (objetiva)[2], que não constitui apenas princípio fundamental, previsto no artigo 5º do CPC, mas preceito de ordem pública, conforme brilhantemente pontuado por Nelson Rosenvald e Flávio Tartuce, em interpretação conjunta dos artigos 422 e 2.035 do Código Civil. Ipsis literis:

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

[…]

Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.

Ora, não se revela absurdo interpretativo considerar que, por atos jurídicos, entenda-se também os atos processuais, levados a cabo não apenas pelo juiz mas por ambas as partes.

Nesse mister, cumpre dar relevo ao Enunciado nº 169 da III Jornada de Direito Civil, que, em alusão ao artigo 422 do Código Civil, diz: “o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo”.

A proposta para a criação deste enunciado foi elaborada por Vera Maria Jacob de Fradera, sob inspiração do artigo 77 da Convenção de Viena de 1980, no sentido de que:

“A parte que invoca a quebra do contrato deve tomar as medidas razoáveis, levando em consideração as circunstâncias, para limitar a perda, nela compreendido o prejuízo resultante da quebra. Se ela negligencia em tomar tais medidas, a parte faltosa pode pedir a redução das perdas e danos, em proporção igual ao montante da perda que poderia ter sido diminuída.”[3]

É precisamente na interpretação analógica deste raciocínio que encontramos uma possibilidade de compreender que o credor de uma multa processual por inadimplemento de uma obrigação – astreintes – também tem o dever de evitar o agravamento do próprio prejuízo do qual resulta a imposição daquela multa, tomando as medidas necessárias e razoáveis, dadas as circunstâncias, a fim de evitar ou limitar o prejuízo.

Esta é a ideia consubstanciada no princípio Duty to Mitigate the Loss, em sua acepção processual, muito embora a sua origem tenha decorrido do Direito material – contratual – norte-americano.

A doutrina norte-americana, em matéria contratual, preceitua três limitações à reparação das perdas e danos suportados pelo credor. Uma delas é a da evitabilidade – neologismo do inglês avoidability –, também compreendida como doutrina dos danos evitáveis. Segundo ela, o credor, prejudicado por um inadimplemento, não será indenizado pelas perdas e danos que evitou ou poderia ter evitado com esforços razoáveis e apropriados às circunstâncias[4]

Em analogia, e em consonância à natureza precipuamente coercitiva das astreintes, não extrapola os limites interpretativos deduzir que o credor, prejudicado pelo não cumprimento de uma obrigação de fazer determinada judicialmente, não deveria aferir ganhos pelas perdas e danos que poderia ter evitado com esforços razoáveis e apropriados às circunstâncias do caso.

A título exemplificativo, suponhamos que uma decisão judicial tenha obrigado um credor a sustar a negativação de um devedor, sob pena de multa de quinhentos reais por dia de descumprimento. Por razões operacionais – as quais não são justificáveis, caso o credor tenha sido intimado da decisão –, o credor não leva a cabo a determinação e não procede com a sustação. Neste caso, poderia o devedor – ora credor das astreintes – abster-se de realizar diligências no sentido de reforçar a obrigação a ser executada, a fim de aferir os ganhos decorrentes das multas por desídia do credor – ora devedor das astreintes? Certamente não!

Tal conduta, além de promover um enriquecimento sem causa do credor das astreintes, desprestigia e subverte a própria finalidade deste peculiar mecanismo de coerção direta ao cumprimento de uma obrigação. Além de, sobretudo, representar grave vexame à atividade jurisdicional executiva, especialmente a do juiz, uma vez que o princípio da cooperação processual, uma das tônicas do processo civil pátrio, impõe a todos os sujeitos do processo o dever de colaborarem para a célere resolução do litígio.

Nesta conjectura de distorção e abuso, por locupletamento indevido, reflexo a um gravame, o STJ proferiu saudoso julgamento no REsp 758.518, no qual, sob o fundamento de que a boa-fé objetiva constituir-se standard ético-jurídico a ser seguido pelos contratantes em todas as fases processuais, conclui que os litigantes têm o dever não só de observá-lo, mas, além disso, atuar de modo a não infringir os preceitos éticos insertos no ordenamento jurídico, o que, via oblíqua, compreende o dever de mitigar o próprio prejuízo[5].

Embora ainda haja forte resistência jurisprudencial e doutrinária acerca da aplicação do princípio em tela às relações processuais, dado o grande esforço hermenêutico envolvido e a relativa novidade da matéria em face dos novos paradigmas do Novo Código de Ritos, é certo que os tribunais superiores vêm assentando que as astreintes não se revestem de caráter punitivo, tampouco ressarcitório, mas de caráter coercitivo, cuja finalidade precípua é pressionar o réu ao cumprimento da ordem judicial (vide AgRg no AREsp 419.485/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04/12/2014).

Tanto é que o ressarcimento por perdas e danos, em regra, pressupõe uma relação constituída e regida no bojo do Código Civil, enquanto que a cominação de astreintes pressupõe uma relação processual, constituída e regida exclusivamente pelo Código de Processo Civil. Esse é o traço distintivo das astreintes, o qual justifica a vedação ao seu proveito econômico, mesmo sob a alegação de perda e danos decorrente da inércia ou desídia do executado. Muitas vezes, o valor cominado a título de astreintes é absolutamente superior ao valor arbitrado a título de perdas e danos, o que constitui total absurdo, dado o caráter intrínseco das astreintes.

Ademais, malgrado a natureza coercitiva das astreintes, é evidente que o valor total infligido ao devedor não deve se distanciar demasiadamente do valor da obrigação principal (vide AgRg no Ag 1220010/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2011). Logo, é extremamente desarrazoado, por exemplo, cominar multa processual de quase 30 mil reais, pelo não cumprimento de uma obrigação de excluir inscrição (indevida) no cadastro de inadimplentes, cujo dano moral arbitrado perfaz a monta de 03 mil reais.

Embora haja muito sobre o que debater em relação ao preceito do “acessório segue o principal” no âmbito das astreintes, limitar-me-ei apenas a tais considerações, as quais serão desenvolvidas em outra oportunidade.

Portanto, diante de casos como os arrolados anteriormente, onde resta evidente o comportamento omissivo por parte do credor[6], entendo que há clara violação da cláusula geral de boa-fé processual, especificamente no que pertine ao dever do credor de adotar as medidas razoavelmente cabíveis para diminuir o dano sofrido, o que justificaria a aplicação do princípio duty to mitigate the loss para vedar a cominação de multa processual cujo valor seja excessivamente superior ao valor principal insculpido no objeto da obrigação.

[1] PRICOLI, Marcela. Astreintes: considerações sobre a origem e o desenvolvimento do instituto. Disponível em <https://jus.com.br/artigos/22522/astreintes-consideracoes-sobre-a-origem-e-o-desenvolvimento-do-instituto>. Acesso em 05/05/2018.

[2] (sobre a boa-fé objetiva, ver matéria https://direitodiario.com.br/institutos-decorrentes-do-principio-da-boa-fe-contratual/)

[3] VILAS-BÔAS, Renata. Duty do mitigate the loss no Direito Civil Pátrio. Disponivel em http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12702. Acesso em 04 de maio de 2018.

[4] LOPES, Christian. A Mitigação dos Prejuízos no Direito Contratual. Tese de Pós-Graduação em Direito na UFMG. Disponível em https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=2&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwibpb7t3O7aAhUDN5AKHZBnDukQFjABegQIABA1&url=http%3A%2F%2Fwww.bibliotecadigital.ufmg.br%2Fdspace%2Fbitstream%2Fhandle%2F1843%2FBUOS-8MQG8H%2Ftese___christian_s_b_lopes___a_mitiga__o_dos_preju_zos_no_direito__contratual.pdf&usg=AOvVaw04UhIgn95wnxOSRGvGhB5U. Acesso em 04 de maio de 2018.

[5] Vide STJ. REsp nº 758.518/PR. Relator: Min. Vasco Della Giustina. Julgado em 10/06/2010.

[6] Entendo que a definição de omissão deve ser cada em cada caso. A título de exemplo, após a intimação do credor para cumprir a obrigação, o devedor – credor das astreintes – peticionar apenas dois anos depois, solicitando renovação do expediente intimatório, para cumprir a obrigação e o pagamento da multa processual, na visão deste autor, constitui comportamento flagrantemente omissivo. Caso haja o peticionamento periódico de renovação do expediente, desde o termo inicial de imposição das astreintes, entendo não haver omissão, razão pela qual não se aplicaria o princípio em comento.

Análise da Relação Trabalhista Existente entre Motoristas da Uber e a Empresa.

Alan Victor Neres Paixão1

1. Resumo

O aumento no uso e prestação de serviços de transporte de pessoas por meio do aplicativo Uber ensejou a um intenso debate acerta do seu funcionamento no País. Como se sabe, a empresa começou em São Francisco, Califórnia, EUA, em março de 2009, e hoje é uma das maiores multinacionais do mundo, com valor de mercado superior a 50 bilhões de dólares. Ao vir para o Brasil, em 2014, a Empresa foi bem recepcionada pelos usuários, ao contrário dos taxistas, que viram uma situação de concorrência desleal destes com os motoristas da Uber. Hoje, o serviço tem se espalhado pelo País, bem como a sua regulamentação, embora algumas cidades ainda optem por não discutir essa questão, tratando o serviço como marginal à legalidade. Não raro, são noticiados tumultos e agressões verbais ou físicas evolvendo taxistas e motoristas da Uber, o que torna o debate sobre a regulamentação destes ainda mais necessário.

Em vista disso, o presente escrito vem esclarecer algumas características concernentes à relação trabalhista entre os motoristas da Uber e a empresa, suas diferenças em relação aos taxistas, bem como seus pontos de semelhança. A importância de tal análise reside na necessidade de introdução dessa nova categoria ao ordenamento jurídico pátrio, com sua regulamentação, e na clareza e lisura dessa introdução, de modo a evitar controvérsias ainda maiores sobre o tema.

Por fim, o estudo conclui que o crescimento dos novos negócios como a Uber, e a garantia de condições que permitam que os negócios tradicionais, como o táxi, concorram igualmente com aqueles, demandam uma regulamentação mínima dos primeiros e uma “desregulamentação” dos segundos, buscando um equilíbrio entre ambos.

Palavras-chave: Uber. Táxi. Relação trabalhista. Regulamentação mínima. Desregulamentação

2. Introdução

Ao vertiginoso crescimento no mercado de economia compartilhada é atribuído um conjunto de fatores, como sua operação, que se dá pelas tecnologias recentemente desenvolvidas, que permitiram um acesso simples e facilitado pelos consumidores aos produtos ou serviços (já existentes no mercado ou novos) a baixo custo. É indubitável que este fator assumiu a vanguarda no modo de operacionalização de prestação de serviços, contudo, alguns de seus serviços não são novidades no mercado, mas já consolidado há tempos. É possível tomar como exemplo os serviços de hotelarias e os de transporte de pessoas e mercadorias. O problema parte da desestabilização de negócios tradicionais pelos novos negócios, intitulados, por esta razão, de negócios disruptivos. Nas palavras de Clayton M. Christensen, negócios disruptivos podem ser definidos como o processo no qual uma pequena empresa, com menos recursos é capaz de desafiar o negocio de empresas existentes e bem estabelecidas.2

Os efeitos práticos para este tipo de negócio são incontáveis, porém, esta exposição ater-se-á a discutir um efeito em específico, relacionado à empresa Uber de prestação de serviços de transporte e às questões trabalhistas ligadas a ela.

3. Relação Motorista da Uber/Empresa

A discussão orbita as seguintes perguntas: o que é o motorista da Uber? Que tipo de relação ele mantém com a empresa? Até onde, do ponto de vista jurídico, essas relações se estendem?

Apesar de serem várias questões, ab initio, tomaremos as duas últimas perguntas como derivações da primeira, pois nada pode ser feito com algo (seja uma matéria-prima ou uma ideia, um conceito) sem antes conhecer sua natureza.

À primeira vista, é fácil responder, ao menos, o que o motorista da Uber não é – não é empregado, dada a eventualidade do trabalho, como exemplo (vide art. 3º da CLT). Mas o que ele é exatamente?

Esta resposta, como será corroborado mais adiante, não é simples de ser visualizada sob a ótica da legislação brasileira.

Para ficar mais fácil de compreender as peculiaridades da relação entre motorista e a Uber, cabe fazer algumas comparações com a relação entre taxistas e os institutos que viabilizam o serviço de transportes de passageiros.

Falando inicialmente dos taxistas, a Lei nº 12.468/11 regulamentou a profissão, trazendo uma série de deveres e garantias aos trabalhadores, sejam autônomos ou que mantenham algum vínculo empregatício, como ocorre entre o motorista e o dono da placa do táxi, por exemplo.

Especial atenção seja dada aos taxistas autônomos, pois é este o caso ao qual o motorista da Uber mais se aproxima, quanto à natureza do modo como o serviço é prestado. No entanto, no que diz respeito a direitos como à previdência ou à representação sindical, há um lapso enorme entre as duas categorias.

Quanto aos provedores de serviço que utilizam a Uber, o que temos é um contrato de prestação de serviço, onde o contratado deve atender a alguns requisitos para garantir a qualidade do serviço, fazer alguns testes, e depois é só começar. A contratante fica com uma taxa que incide sobre cada corrida realizada, variando de acordo com o padrão do serviço (no UberBlack, 20% do valor de cada serviço vai para o aplicativo, e no UberX, 25%).3

Então está resolvido, como a relação é por contrato de prestação de serviço, é indiscutível a natureza civil do mesmo. Não há uma relação de trabalho aqui, tampouco vínculo empregatício, certo?

Nesse caso, ainda não.

4. Caracterizações do vínculo empregatício: entendimento das instituições brasileiras e da Uber.

O entendimento da Previdência Social e da Justiça Trabalhista é de que existe vínculo empregatício quando: a) o serviço prestado tem relação direta ou indireta com a atividade principal da empresa, e b) quando for prestado de forma continuada, o que elimina a eventualidade.4 No caso da Uber, podemos eliminar o segundo requisito, dada a eventualidade do serviço. Mas e o primeiro requisito? Os motoristas não são parte essencial na prestação do serviço da empresa?

É aqui que o problema começa a tomar forma.

Nos Termos de Uso e Acesso do aplicativo, a Uber faz questão de ligar a função caps lock para deixar claro o seguinte:

A UBER NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA, NEM FUNCIONA COMO TRANSPORTADORA, E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA SÃO PRESTADOS POR PRESTADORES TERCEIROS INDEPENDENTES QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) E NEM REPRESENTANTES DA UBER, NEM DE QUALQUER DE SUAS AFILIADAS.”5

Então, a Uber possui a característica – comum às empresas de prestação de serviços e, embora insuficiente, ao vínculo empregatício – de depender dos motoristas para prover o tipo de serviço que ela nega, expressamente, prestar?5

Sei que o ponto a que se chega foge à questão suscitada no início, mas é necessário para entender a penumbra que ainda encobre a resposta. Como vamos saber definir o motorista da Uber, se a própria definição desta gera controvérsias?

E é isso que há de mais interessante nos negócios disruptivos; a busca por entender uma lógica totalmente inovadora de fornecer um produto ou serviço já existente, ou até que nem existia antes das novas tecnologias.

Até o momento, o que se pode concluir preliminarmente é que: a Uber depende diretamente dos motoristas para prestar indiretamente um serviço de transportes em geral, embora ela negue em seus termos. Outra conclusão é de que, dentre os serviços de transporte em geral, o transporte particular de pessoas – como o UberBlack – coincide com o serviço dos taxistas, sendo o ponto comum entre ambos.

Só para ficar claro, o mérito da questão aqui é a natureza do serviço em si, e não a qualidade ou o modo como é prestado. No primeiro quesito, táxi e Uber se encontram.

5. Classificação dos motoristas da Uber e a importância de sua definição.

Voltando aos taxistas e aos motoristas da Uber, é visto que a precisa classificação destes encontra-se de forma imprecisa em um “degradê”, que vai de EMPREGADO até AUTÔNOMO. Essa gradação vai se acentuando conforme o grau de dependência entre o contratante e o contratado para o serviço. Para os taxistas, claro, todas as classificações estão bem demarcadas neste campo, mas para os motoristas da Uber ainda é, como vem sendo demonstrado, um mistério, pois é verificável características de trabalhador empregado e autônomo nesse caso.

Certamente, a importância de definir essa questão traduz-se na própria regulamentação do serviço prestado pelo aplicativo, naquilo que coincidir com o serviço dos taxistas.

6. Desburocratização dos serviços dos taxistas.

Por outro lado, por qual razão o serviço de táxi não poderia ser mais desburocratizado? O MPF, em nota, posicionou-se nesse sentido ao defender a regulamentação mínima do Uber e a desregulamentação do serviço de táxi.6

Em relação aos taxistas, a nota técnica orienta a desregulamentação progressiva do serviço de táxis, com a definição de critérios para o aumento gradativo do número do número de licenças, até atingir a livre entrada e saída de ofertantes do serviço no país e alcançar a livre concorrência na modalidade.7 Sobre a Uber, o MPF sugeriu ainda que a modalidade seria caracterizada como serviço remunerado de transporte de passageiros pré-agendados, por intermédio de veículos de aluguel para viagens individualizadas.8

7. Conclusão

Se esta parte da nota dá a tal resposta da pergunta inicial, entende-se que não. Os efeitos da atuação da Empresa no tempo, os decretos de regulamentação expedidos nos municípios e as decisões judiciais das lides envolvendo os motoristas que usam o aplicativo é que irão amadurecer a resposta, revelando o tratamento justo a ser dado a essa categoria e, claro, aos taxistas. Em suma, um estudo casuístico da questão mostrará o caminho.

Que seja dada a cada uma das categorias um par de luvas da mesma qualidade, para que possam lutar no ringue do livre mercado competitivo, onde o monopólio não decorra da excessiva regulamentação, tampouco da falta desta nos serviços. Que o êxito delas seja obtido pela inovação e pela qualidade dos serviços, mas sem deixar de reconhecer os direitos e deveres que garantem a segurança nas relações entre quem contrata, quem é contratado e quem faz uso do serviço prestado.

REFERÊNCIAS:

RABAY, Dario; MARTINEZ, Aldo. Motoristas do Uber: Empregados ou Autônomos? Disponível em: <http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/motoristas-do-uber-empregados-ou-autonomos/>. Acesso em: 10 set. 2016.

BELLO, Sara; FORMIGAL, Margarida. O Serviço prestado pelos condutores da Uber: prestação de serviços ou contrato de trabalho? Disponível em: <http://www.sbadvogados.pt/uber-prestacao-de-servicos-ou-contrato-de-trabalho/>. Acesso em: 14 set. 2016.
FEOLA, Silvia. Uber X taxistas: o que a esquerda não vê. Disponível em: <http://brasil.estadao.com.br/blogs/cotidiano-transitivo/uber-x-taxistas-o-que-a-esquerda-nao-ve/>. Acesso em: 14 set. 2016

UBER. Termos e Condições. Disponível em: <https://www.uber.com/pt/legal/terms/br/>. Acesso em: 12 set. 2016.

SEBRAE. Diferença entre Trabalhador Autônomo, Avulso e Temporário. Disponível em: <http://www.sebrae-sc.com.br/leis/default.asp?vcdtexto=758&%5E%5E>. Acesso em: 15 set. 2016.

CRISTALDO, Heloisa. Em nota técnica, MPF defende regulamentação do Uber. Disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-08/em-nota-tecnica-mpf-defende-regulamentacao-do-uber>. Acesso em: 12 set. 2016.

PINHO, Márcio. Haddad autoriza Uber em São Paulo. Disponível em: <http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2016/05/haddad-assina-decreto-e-libera-uber-em-sao-paulo.html>. Acesso em: 14 set. 2016.




1 Graduando do 3º semestre do curso de Direito da Universidade Federal do Ceará

2 TORRAS, Paco. 6 – Três negócios disruptivos que resumem tudo. Panorama, 06 jan. 2016. Disponível em: https://panorama.com.br/2016/06/7-tres-negocios-disruptivos-que-resumem-tudo/

3 GLOBO. Uber X Táxi. Disponível em: http://especiais.g1.globo.com/sao-paulo/2015/uber-x-taxi/

4 SEBRAE. Diferença entre Trabalhador Autônomo, Avulso e Temporário. Disponível em: http://www.sebrae-sc.com.br/leis/default.asp?vcdtexto=758&%5E%5E

55 UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LDTA. Termos e Condições. Disponível em: https://www.uber.com/pt-BR/legal/terms/br/

6 HELOISA CRISTALDO. Em nota técnica, MPF defende regulamentação do Uber. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-08/em-nota-tecnica-mpf-defende-regulamentacao-do-uber

7 Idem


8 Ibidem
 

Introdução

É sabido que os contratos são celebrados pela vontade livre das partes, embora com limitações que respeitem a ordem pública e a função social dos contratos. Ademais, possuem força obrigatória entre os sujeitos.

Porém, a mera alusão a tais princípios e regras gerais não basta para dar a efetiva proteção à realização e execução dos contratos. Desse modo, surge a necessidade de impor limites objetivos de conduta dos contratantes, para que ambos alcancem a finalidade da contratação, que por sua vez importará para o cumprimento da função social do contrato.

Tais limites encontram fundamento no princípio da boa-fé objetiva.

Nos termos do artigo 422 do Código Civil, “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

O dispositivo, portanto, diz que os sujeitos devem agir com lealdade recíproca na fase pré-contratual, no momento da contratação e na sua execução.

Pelo exposto, a compreensão dos institutos decorrentes do princípio da boa-fé contratual verifica-se mais facilitada. Passemos a uma breve exposição dos institutos mais estudados na doutrina e citados na jurisprudência.

Vedação do venire contra factum proprium

Tal instituto veda que uma parte adote determinada conduta na relação contratual e, posteriormente, adote outra, contrária à primeira. Esse comportamento contraditório resulta em uma quebra de expectativa e de confiança, geradas na contratação. Desse modo, há uma violação ao princípio da boa-fé contratual.

Exemplo: Caio e Orlando celebram compra e venda de uma tela de um pintor famoso. Na execução do contrato, Caio aceita receber tela diversa da pactuada, do mesmo pintor. Posteriormente, ajuíza ação contra Orlando, alegando o inadimplemento do contrato, firmado na cláusula que descrevia o objeto da compra e venda.

Ora, Caio aquiesceu com o recebimento da coisa diversa no momento em que poderia tê-la rejeitado, de modo que não poderia adotar uma conduta no sentido oposto.

Supressio

Significa a “supressão” de um direito que não era exercido. Em outras palavras, não se admite que a parte que durante longo período deixou de exercer um direito que lhe era atribuído, venha a exercê-lo posteriormente.

Como se vê, a supressio consiste numa particularização da vedação ao venire contra factum próprio. Nesse caso, o comportamento anterior – que não pode ser contrariado – consubstancia-se no mero não exercício do direito ou na tolerância da conduta diversa da que foi pactuada no contrato.

Exemplo: Maria e Lúcia, em contrato de locação, ajustam que o aluguel será pago à imobiliária que intermediou o contrato. Ocorre que, desde o primeiro mês, Maria paga o aluguel diretamente a Lúcia, que sempre a encontra no mercado próximo da casa de ambas. Tempos depois, Lúcia pretende forçar Maria a observar o local do pagamento – sede da imobiliária – estabelecido no contrato, porém sem êxito, vez que houve a supressio daquele direito, por força do princípio da boa-fé contratual.

Surrectio

Traduz o fenômeno no qual uma parte cria voluntariamente uma obrigação que não estava prevista no contrato, criando tacitamente um direito para a outra. Tal conduta se consolida na relação, de modo que o princípio da boa-fé não permite que a parte posteriormente se negue a cumprir a obrigação.

Trata-se, em suma, da outra face da supressio, uma vez que esta atua na extinção de um direito que se presume renunciado, enquanto que a surrectio atua no nascimento de um direito por ajuste tácito.

Exemplo: Ariosvaldo e Roberto celebram contrato de fornecimento mensal de frutas. Em todos os meses, Ariosvaldo arca com os custos do transporte das frutas, embora tal obrigação não tenha sido pactuada. Com o tempo e a reiteração da conduta, a surrectio não admite que Ariosvaldo, de repente, exiga de Roberto o pagamento dos custos relativos ao transporte das frutas.

Vedação da tu quoque

Na filosofia, a expressão tu quoque indica um argumento falacioso hipócrita, como na hipótese de uma pessoa bêbada que critica outra por estar bebendo.

No Direito dos Contratos, esse termo designa a situação de uma parte, tendo descumprido a lei ou o contrato, posteriormente pretender tirar proveito do que foi descumprido, em benefício próprio. Tal situação é vedada pelo princípio da boa-fé.

Exemplo: Celismar empresta gratuitamente uma casa a Elisângela por um ano. Vencido o prazo, Elisângela não restitui o bem, embora impelida a fazê-lo por Celismar. Contudo, ao receber a conta de energia, envia-a ao comodante para que ele a pague, alegando que o comodato está vencido. Considerando que as despesas da coisa, enquanto na posse do comodatário, não podem ser cobradas do comodante, Celismar defender-se-á do pedido de Elisângela baseado na vedação do tu quoque.

Conclusão

Os institutos derivativos do princípio da boa-fé contratual constituem mecanismos eficientes para a sua observância no pacto de vontades, de forma que as condutas que destoem daquilo que foi pactuado, ou estabelecido tacitamente, não afetem a expectativa e a confiança geradas em todas as fases da relação contratual.

REFERÊNCIAS:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm
https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/20745/o-que-e-venire-contra-factum-proprium
Donizetti, Elpídio. Curso Didático de Direito Civil. 2ª edição. São Paulo: Atlas, 2013.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é condenado a 9 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão foi proferida nesta quarta-feira, 12, pelo juiz Federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba.

É a primeira condenação de Lula no âmbito da Lava Jato. O ex-presidente responde como réu em outro processo aberto por Moro.

Ao condenar Lula, o juiz Federal poderia ter decretado a prisão, mas não tomou a medida.

Crimes

O ex-presidente foi condenado por um crime de corrupção passiva, pelo recebimento de vantagem indevida do Grupo OAS em decorrência do contrato do Consórcio Conest/RNEST com a Petrobrás. E por um crime de lavagem de dinheiro, ‘envolvendo a ocultação e dissimulação da titularidade do apartamento 164-A, triplex, e do beneficiário das reformas realizadas’.

Pelo primeiro crime, o juiz Sérgio Moro fixou a pena em 5 anos (art. 317, CP), com a atenuante de 6 meses (art. 65, §1º, CP), e a agravante de 1 ano e 6 meses (art. 317, §1º CP).

Pelo crime de lavagem de dinheiro, a pena foi fixada em 4 anos (art. 1º da Lei 9613/98), com a mesma atenuante do crime de corrupção passiva (art. 65, §1º, CP).

Ademais, Moro decretou, com base no artigo 7o, II, da Lei 9613/1998, a interdição de Lula para o exercício de cargo ou função pública, de diretor ou membro de conselho ou gerência das Pessoas Jurídicas referidas no artigo 9º da mesma Lei, pelo dobro de tempo da pena privativa de liberdade.

Confissão

A confissão, em juízo, de Léo Pinheiro, foi decisiva para a decisão. Ex-presidente da OAS e empreiteiro do cartel alvo da Lava Jato com maior proximidade com Lula, ele afirmou categoricamente a Moro que que “o apartamento era do presidente”.

O ex-presidente poderá recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e aguardar a decisão do recurso em liberdade.

REFERENCIAS:

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI261882,91041-Lula+e+condenado+a+prisao
http://www.migalhas.com.br/arquivos/2017/7/art20170712-05.pdf
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9613.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm

 

Introdução

A Emenda Constitucional nº 94/2016 trouxe algumas alterações no regime de precatórios, previsto na Constituição. Como é sabido, precatórios são débitos públicos decorrentes de condenações judiciais.

Veja mais em: Precatórios: o que significam na prática?

Além disso, trouxe dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para instituir um regime especial de pagamento para os casos em mora.

A promulgação do texto é motivo de ânimo para quem possui crédito por precatórios, visto que o seu teor objetiva maior agilidade no pagamento de precatórios pendentes.

Para facilitar a compreensão do leitor, serão expostas as principais alterações no texto constitucional, e depois será feito o mesmo com os novos dispositivos do ADCT.

Principais alterações na Constituição

A primeira alteração incide sobre o artigo 100, parágrafo 2º, e diz respeito à prioridade no pagamento de precatórios. Os titulares maiores de 60 anos, originários ou por sucessão hereditária, de débitos de natureza alimentícia (salários, pensões, indenizações por morte ou invalidez e aposentadorias), serão pagos com preferência sobre os demais.

A segunda alteração no mesmo artigo inclui os parágrafos 17 e 18. Nos termos do primeiro dispositivo:

§ 17. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.

O parágrafo 18 estabelece o que é receita corrente líquida, e prevê normas sobre quando e por qual ente federado, na medida da sua competência, ela deve ser deduzida.

Inclui também os parágrafos 19 e 20 do artigo supra, criando a possibilidade de, respectivamente: a) financiar as dívidas de precatórios e RPV em relação ao excedente, quando o montante total de débitos em um ano ultrapassar a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos cinco anos anteriores; e b) pagar 15% da dívida no exercício financeiro seguinte e o restante parcelado nos cinco anos subsequentes, com correção monetária e juros.

A prerrogativa dada pelo parágrafo 20, contudo, exige que os precatórios sejam superiores a 15% do valor dos precatórios apresentados no orçamento ou mediante acordo perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% do valor atualizado da dívida.

Principais inclusões no ADCT

A inclusão mais interessante trazida pela referida emenda foi o artigo 101, que determina que todos os precatórios dos estados, DF e municípios vencidos na data base de 25 de março de 2015 deverão ser pagos até 31 de dezembro de 2020. O regime antigo previa prazo até 2024, o que foi declarado inconstitucional pelo STF.

Sob o novo regime, a quitação da dívida deverá ser feita por cada ente, mediante depósito mensal, em conta do TJ local, de 1/12 do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos (nunca inferior à média do comprometimento percentual da receita corrente líquida no período de 2012 a 2014). Ademais, o dispositivo estabelece quais recursos orçamentários podem ser utilizados para o pagamento, ressaltando-se a possibilidade de contração de empréstimo.

Cumpre lembrar que o enxugamento do prazo para pagamento de precatório não se aplica à União.

Outra inovação que se mostra positiva é a que consta no artigo 102 do ADCT, que prevê que 50% dos recursos destinados ao pagamento de precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação (observadas as preferências apontadas no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição). Os outros 50%, por opção dos estados, DF e municípios, poderão ser destinados ao pagamento mediante acordos com os credores, com redução máxima permitida de 40% do valor atualizado a receber, contanto que não haja recurso pendente. A ordem de prioridade supramencionada vale para essa forma de pagamento.

A possibilidade de compensações de dívidas ativas também foi incluída. Agora passa a ser facultado ao beneficiário compensar ou não o valor com dívidas, desde que elas estejam inscritas na dívida ativa até 25 de março de 2015, nos termos do artigo 105 do ADCT.

Ademais, pela inclusão do artigo 101, § 2º, I e II no ADCT, a emenda permite a utilização de depósitos judiciais e administrativos. Do total dos depósitos, 75% poderão ser imediatamente direcionados à quitação dos precatórios. Quanto aos depósitos judiciais relativos a causas entre particulares, os governos poderão usar até 20% dos recursos em juízo, exceto daqueles de natureza alimentícia. Para obter esse valor, os governos terão de criar um fundo garantidor composto pelos outros 80% dos depósitos. Esse tem sido um dos pontos mais polêmicos da emenda, cuja constitucionalidade é questionada.

ADI 5.679

Em ação direta de inconstitucionalidade, a Procuradoria Geral da República alega que parte da emenda viola diversos princípios constitucionais, como o direito à propriedade dos titulares dos depósitos e do acesso à justiça, por exemplo. A ação aguarda julgamento.

Segue trecho da petição inicial da ação assinada por Rodrigo Janot sobre o texto do artigo 101, § 2º, I e II, do ADCT:

“Destinar recursos de terceiros, depositados em conta à disposição do Judiciário, à revelia deles, para custeio de despesas ordinárias do Executivo e para pagamento de dívidas da fazenda pública estadual com outras pessoas constitui apropriação do patrimônio alheio, com interferência na relação jurídica civil do depósito e no direito fundamental de propriedade dos titulares dos valores depositados.”

Conclusão

O regime em comento apresenta um cenário otimista para quem é credor da Fazenda Pública. A possibilidade de negociação, parcelamento, compensação e financiamento dos precatórios, bem como a diminuição do prazo para quitação dos mesmos, dentre outras medidas, evidencia o comprometimento dos entes federados em adimplir as dívidas de condenações judiciais definitivas.

Por outro lado, algumas medidas preocupam tanto os interesses dos Governos como dos particulares. A situação de crise orçamentária nos estados justifica a preocupação dos Governos com a diminuição dos prazos para até 2020.

Na autorização para que a Fazenda utilize depósitos administrativos e judiciais, ainda que, com relação a estes, seja feito sob as garantias previstas em lei, reside a preocupação dos titulares desses depósitos.

No geral, o projeto mostra clareza e objetividade quanto ao que pretende, contudo, sua efetivação deve observar a grave situação orçamentária vivida pelo País, além de respeitar o direito à propriedade, no que tange ao uso de depósitos administrativos e judiciais.


REFERÊNCIAS:

http://www.conjur.com.br/2016-dez-15/regime-precatorios-promulgado-congresso

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/12/15/novo-regime-de-pagamento-de-precatorios-e-promulgado

http://www.conjur.com.br/2017-mar-27/pgr-questiona-uso-depositos-judiciais-quitar-precatorios

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc94.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

A primeira turma do Supremo Tribunal Federal condenou nesta terça-feira (23) o deputado Paulo Maluf pelo crime de lavagem de dinheiro.

Por quatro votos a um, o STF sentenciou Maluf a 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado, o que resulta na perda do cargo parlamentar, visto que seu exercício é incompatível com esse tipo de regime de cumprimento de pena. Ademais, foi condenado ao pagamento de 248 dias-multa (R$ 39 milhões de reais).

Lavagem de dinheiro

A condenação decorreu de investigações de corrupção, desvio de dinheiro das obras da avenida Água Espraiada, construída na Gestão de Maluf na Prefeitura de São Paulo (1993-1997). Além de um esquema de cobrança de propina no mesmo período, embora tenha continuado com envolvimento dele nos anos seguintes.

A maioria dos ministros que votaram a favor afirmou que a lavagem de dinheiro é um crime permanente. Isso quer dizer que o ato de ocultar bens e valores fruto de atividades ilegais tem o prazo prescricional contado a partir do momento em que os valores são descobertos.

Na dosimetria da pena, o relator Edson Fachin afirmou que o juízo de reprovação contra Paulo Maluf é “particularmente intenso” e disse que a sanção contra o parlamentar deve considerar que o réu é deputado e que os ilícitos foram caracterizados pela “habitualidade”. Para o Relator, a lavagem ocorreu em contexto de múltiplas transações financeiras e de transnacionalidade.

Prescrição de crimes

Embora a investigação verse sobre atos de corrupção e lavagem de dinheiro, o julgamento resultante foi apenas pelo segundo crime. Os crimes de corrupção não foram analisados, pois haviam prescrito, nos termos do artigo 317, caput, c/c 109, I e 115, caput.

Efeitos da condenação

Além da pena privativa de liberdade, do pagamento de multa e da perda do mandato, poderá recair sobre o réu a interdição para exercício de cargo público, bem como a inelegibilidade.

Ao analisar a Ação Penal (AP) 863, os ministros determinaram a perda do mandato parlamentar – que dependerá, contudo, de declaração da Mesa da Câmara dos Deputados. Também entendeu-se pela sua interdição para exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza, e de diretor, membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas citadas na lei de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), pelo dobro de tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

Caso a decisão em comento seja transitada em julgado, o réu será inelegível para qualquer cargo, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea e), item 6, que diz:

Art. 1º São inelegíveis:

I – para qualquer cargo:

[…]

e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

[…]

6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Vale ressaltar que o acórdão ainda será publicado, momento em que será possível recorrer da decisão. O recurso será apreciado pelo Plenário do STF.

REFERENCIAS:
https://ebradi.jusbrasil.com.br/noticias/461638052/maluf-e-condenado-a-mais-de-7-anos-de-prisao-e-perdera-o-cargo-de-deputado-federal
https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2017/05/23/stf-condena-deputado-paulo-maluf-por-lavagem-de-dinheiro.htm
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=344207
Paulo Maluf condenado a 7 anos e 9 meses de prisão

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou na última quarta-feira (26/04) recurso extraordinário nº 597.854 da Universidade Federal de Goiás contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que entendeu ser inconstitucional a cobrança de mensalidade sobre um curso de pós-graduação lato sensu em Direito Constitucional na instituição. O Tribunal Pleno entendeu que o fim da gratuidade de cursos de especialização (como pós-graduação e MBA) em universidades públicas não fere os dispositivos constitucionais levantados pelo referido acórdão.

A decisão e a respectiva tese foram adotadas por nove dos dez ministros presentes, com base no voto-condutor do ministro-relator Edson Fachin. O acórdão terá repercussão sobre mais de cinquenta processos sobrestados em todo o país, que aguardavam uma definição do Supremo sobre o tema.

O recurso em comento, segundo ministro-relator, suscita ofensa aos arts. 205, 206, I, 208, VII e 212, § 3º, da Constituição Federal.

Os amicus curiae, defensores da aplicação ampla dos dispositivos constitucionais, deram ênfase à Súmula Vinculante nº 12 do STF: “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal”. Ademais, a Procuradoria-Geral da República já tinha se posicionado a favor da gratuidade dos cursos de pós-graduação, com a aplicação “extensiva” do dispositivo constitucional.

O ministro Marco Aurélio sublinhou o texto do art. 206, que prevê “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”. Afirmou ainda não aceitar a ideia de que o ingresso na faculdade seja gratuito, mas que, ao mesmo tempo, o formado que quer se especializar na própria universidade pública tenha de pagar para se aperfeiçoar, por menos afortunado que seja. “Teremos de daqui em diante entidades híbridas, a um só tempo públicas e privadas, mediante a cobrança desses cursos”, concluiu o seu voto vencido.

No seu voto-condutor, o ministro Edson Fachin optou, em suma, por uma interpretação “minimalista” do art. 206, IV, da Constituição.

Para melhor compreensão do voto-condutor, merece especial atenção o teor do artigo 212, § 3º, do Magno Diploma:

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

(…)

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

O Ministro firmou sua decisão entendendo que “nem todas atividades potencialmente desempenhadas pelas universidades se referem exclusivamente ao ensino”. Nos termos do caput do artigo supracitado, são exatamente essas atividades que não obtêm recursos públicos, visto que são destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Ainda nas palavras do Ministro, são a elas (manutenção e desenvolvimento do ensino) que se estende o princípio da gratuidade. “Nada obstante, é possível às universidades, […], no âmbito de sua autonomia didático-científica, regulamentar em harmonia com a legislação as atividades destinadas preponderantemente à extensão universitária (grifo nosso), sendo-lhes nesta condição possível a instituição de tarifa”, conclui o Ministro.

Em outras palavras, o voto foi no sentido de que a garantia constitucional da gratuidade do ensino em nada obsta a cobrança de mensalidade em curso de especialização por universidades públicas, por entender que se trata de uma atividade de extensão, e não de ensino.

Os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux chegaram a defender, nos seus votos, a aprovação de uma tese mais ampla com relação à possibilidade de as universidades públicas cobrarem por cursos de especialização que não fazem parte do currículo obrigatório das faculdades, inclusive os de mestrado e doutorado (stricto sensu).

PEC 395/14

A Câmara dos Deputados buscou uma solução para o tema com uma proposta de emenda que mudaria o inciso IV, do art. 206 da Constituição, para permitir a cobrança em cursos de extensão e de pós-graduação lato sensu. Porém, em votação acirrada, a proposta não obteve aprovação (por tratar-se de PEC, precisava de 308 votos, no mínimo). Com a nova orientação do STF, a discussão sobre o tema no Legislativo poderá ganhar mais apoio.

REFERÊNCIAS:
https://d2f17dr7ourrh3.cloudfront.net/wp-content/uploads/2017/04/RE-597854.pdf
STF autoriza universidade pública a cobrar especialização
http://www.conjur.com.br/2017-abr-26/universidades-publicas-podem-cobrar-curso-especializacao http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=611966 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

 

Na manhã desta quinta-feira (30), o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro, sentenciou condenando o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O parlamentar responde a ações – penais e cíveis – em outras instâncias judiciais, em sua maioria, movidas pela Operação Lava-Jato. Atualmente, Cunha permanece preso preventivamente por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no Complexo Medico Penal de Pinhais, desde outubro do ano passado.

Na sentença, o magistrado da Lava-Jato condenou o réu a quinze anos e quatro meses de reclusão, pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão fraudulenta de divisas. Além disso, o juiz ressalta que o cometimento desses crimes na condição de parlamentar, enquanto depositário da confiança do povo, aumenta a culpabilidade do réu.

Não obstante as várias repercussões políticas e de opinião pública que podem (e vão) advir, o caso em comento será brevemente explanado sob o ponto de vista legal, dos institutos jurídicos nos quais os delitos do ex-parlamentar foram cominados.

A condenação versa sobre três acusações:

A de que Cunha recebeu propina em contratos da Petrobrás para exploração de petróleo em Benin, na África; a de que manteve duas contas secretas no exterior, usadas para o recebimento da quantia ilícita, bem como para transações mútuas desses valores, para dificultar o rastreamento destes; e a de evasão fraudulenta de divisas, cujos valores podem ser vistos nos itens 471 e 472 do despacho.

Sobre o crime de corrupção passiva, Eduardo Cunha foi condenado no artigo 317 do Código Penal, com causa de aumento do parágrafo 1º do artigo supra pela solicitação e recebimento de vantagem indevida (cerca de um milhão e meio de dólares) no contrato de aquisição pela Petrobrás dos direitos de exploração em Benin, África. Nos termos da lei:

Art. 317: Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

1º – A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

A condenação dada foi de seis anos e multa proporcional em cento e cinquenta dias-multa de cinco salários mínimos.

A segunda condenação foi de três crimes de lavagem de dinheiro, nos termos do art. 1º, caput da Lei 9.613/98:

Art. 1o  Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Vale ressaltar que os três crimes ocorreram em continuidade delitiva, razão pela qual a pena foi dada conforme previsão do art. 71 do Código Penal – a pena do crime mais grave foi elevada em 1/6. Foi fixada a pena de cinco anos e dez meses, além de cento e vinte e sete dias-multa de cinco salários mínimos.

A terceira corresponde a dois crimes de evasão fraudulenta de divisas, cuja previsão legal está no art. 22, p. único da Lei 7.492/86:

Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

A cominação da pena pelos dois crimes, em continuidade delitiva, se deu da mesma forma – aumento da pena do crime mais grave em 1/6. Foi fixada a pena de três anos e seis meses, além de multa de cento e sete dias-multa de cinco salários mínimos.

O magistrado entendeu que houve concurso material entre os crimes (art. 69 do Código Penal), motivo pelo qual as penas devem ser somadas, resultando em quinze anos e quatro meses de reclusão.

Ademais, foi decretado o confisco dos bens do réu apreendidos pelas autoridades suíças, com base no art. 7º, II da Lei 9613/98:

Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal:

I – a perda, em favor da União – e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

Em caso de condenação, a execução da pena dar-se-á inicialmente em regime fechado, estando sujeito a progressão, desde que seja feita a devolução do produto do crime, nos termos do art. 33, § 4º do Código Penal:

Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

4oO condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Pelas mesmas fundamentações dadas pelo Ministério Público para decretar a prisão preventiva de Cunha, Moro decretou a prisão cautelar do ex-parlamentar em eventual fase recursal.

A decisão cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

REFERENCIAS:

< http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/eduardo-cunha-e-condenador-a-15-anos-de-reclusao-por-tres-crimes-na-lava-jato.ghtml>

< http://g1.globo.com/politica/blog/blog-do-camarotti/post/moro-assinou-em-brasilia-condenacao-de-cunha.html>

< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7492.htm>

< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9613.htm>

< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>

< http://estaticog1.globo.com/2017/03/30/sentenca_cunha.pdf>

<http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=5052211-66.2016.4.04.7000&selOrigem=PR&chkMostrarBaixados=&selForma=NU&hdnRefId=96e8c8bff21802b3f8d716300080d22e&txtPalavraGerada=enue>