O Ártico, ou Polo Norte, é um oceano coberto permanentemente de gelo, não tendo regulação própria no âmbito do Direito Internacional Público. Dentro das discussões ambientais, é preciso dar maior importância à relação entre o Conselho do Ártico e o Meio Ambiente.

Cooperação no Ártico

Conselho do Ártico é um organismo de cooperação internacional criado em 1996, por meio da Declaração de Ottawa. Os chamados países do Ártico concordaram em cooperar para melhor tratar dos interesse da região congelada do Polo Norte.

Note-se que se trata de um instrumento de cooperação, não sendo, portanto, um organismo internacional. É um movimento para que os países conversem para arranjar as melhores soluções para eventuais problemas nos locais em questão.

A noção de cooperação no Ártico tem como marco inicial notório as chamadas “Iniciativas de Murmansk“. O russo Mikhail Gorbachev, em 1987, clamou por uma Zona de Paz no Ártico. Embora não tenha trazido     grandes repercussões, foi um passo inicial para os países do Ártico intensificarem os debates para tratar da região.

O Canadá, interessado diretamente na região desde o início do século passado, propôs então uma série de programas e políticas que os países poderiam adotar conjuntamente. Com isso, surgiu a chamada Estratégia de Proteção Ambiental do Ártico (Arctic Environmental Protection Strategy – AEPS).

Em 1991, os oitos países árticos (Canadá, Dinamarca, Estados Unidos, Finlândia, Islândia, Noruega, Rússia e Suécia) assinaram planos de cooperação tendo como objeto o Polo Norte. A principal consequência desse acordo foi que, alguns anos depois, estaria surgindo o Conselho do Ártico.

Para maiores informações sobre o critério para definição dos 8 (oito) países Árticos: https://direitodiario.com.br/teoria-dos-setores-no-artico/

Conselho do Ártico

O Conselho do Ártico tem uma estrutura definida na Declaração de Estabelecimento do Ártico. É formado pelos Estados Árticos, por 3 (três) organizações internacionais em defesa dos Direitos Humanos (Conferência Circumpolar Inuíte, Conselho Sami e a Associação das Minorias Indígenas do Extremo Norte) e tem a possibilidade de participação de observadores. Os observadores podem ser países não Árticos que queiram observar as reuniões, organizações não-governamentais, etc.

O Conselho é guiados por alguns princípios. Primeiramente, devem ter reuniões constantes, notadamente biênais e, nesse espaço de tempo, outras que forem necessárias.

As reuniões acontecem para debater questões acerca de: desenvolvimento sustentável, preservação do patrimônio dos indígenas, progresso econômico, etc. As eventuais decisões devem seguir o princípio da consendualidade.

Proteção ao meio ambiente

A Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar (CNUDM), de 1982, não tratou diretamente sobre questões da região ártica. Entretanto, há uma menção na Parte XII que trata da “Proteção e preservação do Meio Ambiente“. Na Seção 8, sobre “Áreas cobertas de gelo“, está previsto o Artigo 234 no seguinte sentido:

ARTIGO 234

Áreas cobertas de gelo.

Os Estados tem o direito de adotar e aplicar leis e regulamentos não discriminatórios para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho proveniente de embarcações na áreas cobertas de gelo dentro dos limites da zona econômica exclusiva, quando condições de clima particularmente rigorosas e a presença de gelo sobre tais áreas durante a maior parte do ano criem obstruções ou perigos excepcionais para a navegação, e a poluição do meio marinho possa causar danos graves ao equilíbrio ecológico ou alterá-lo de modo irreversível. Tais leis e regulamentos devem ter em devida conta a navegação e a proteção e preservação do meio marinho com base nos melhores dados científicos de que se disponha.

Com isso, percebe-se que as Nações Unidas trouxe algum interesse ambiental para as discussões acerca da região ártica.

O desenvolvimento sustentável, de fato, é uma das questões que estão como pauta das reuniões do Conselho Ártico. Ocorre que os países árticos, possivelmente, não priorizariam a questão ambiental. Exemplifica-se essa afirmação com o “interesse“ na navegação e nas explorações de recursos naturais da região do Polo Norte.

Aumentar a navegabilidade da região ártica e aprimorar a exploração de reservas fósseis significa, principalmente, que se espera o derretimento das calotas polares, o que causaria impactos ambientais inimagináveis.

Nos últimos anos, uma grande vitória para os ambientalistas foi a saída da empresa Shell da exploração petrolífera agressiva da região ártica. O Greenpeace atuava incansavelmente contra a degradação ambiental causada pela retirada do petróleo, sem muita colaboração dos países árticos, que priorizavam o interesse econômico.

Há muito a se alcançar na proteção ao meio ambiente. O Ártico é uma região frágil, que está sendo impactada pelo aquecimento global e cujo derretimento vai causar malefícios para todas as regiões do mundo, principalmente a pequenas localidades mais próximas.

 

Referências:



CARDOSO, Luis Fernando de Paiva Baracho. O domínio polar ártico perante o direito internacional público. 2012. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. doi:10.11606/D.2.2012.tde-27082013-155920. Acesso em: 2017-06-25.



SILVA, Alexandre Pereira da. O Direito Internacional e o renovado interesse pelo Ártico. Disponível em: http://www.scielo.org.mx/scielo.php?pid=S1870-46542016000100213&script=sci_arttext



MAZZUOLI,   Valério   de   Oliveira.  Curso   de   Direito   Internacional   Público .   3   ed.   São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008



MELLO,  Celso   D.  de  Albuquerque.   Curso  de   Direito  Internacional  Público   -  Volume  2.  13ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. 2 v.



MARQUES JÚNIOR, José Carlos; MARQUES, Rafael Diógenes. Disputas territoriais no Ártico à luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982. Revista de Geopolítica, v. 3, n. 2, jul. 2012. Disponível em: <http://www.revistageopolitica.com.br/ojs/ojs-2.2.3/index.php/rg/issue/view/10/showToc>. Acesso em: 12 dez. 2012.

O Ártico, ou Polo Norte, é um oceano coberto permanentemente de gelo, não tendo regulação própria no âmbito do Direito Internacional Público. Um assunto interessante a ser discutido nessa temática é a questão da ocupação efetiva e a teoria dos setores no Ártico.

Polo Norte: o interesse na região ártica

A região ártica traz grande interesse econômico, diferente do que alguns autores propõem, dentre os quais Valério de Oliveira Mazzuoli. É conhecida, por exemplo, a existência de reservas petrolíferas na região. Além disso, há interesse para o transporte aéreo, é uma área estratégica no caso de guerra e, principalmente, tem uma enorme importância ambiental.

A região ártica vem ganhando destaque no meio internacional devido à possibilidade de maior exploração territorial e econômica. Com isso, os debates ambientais aumentam em decorrência da instabilidade do local e da probabilidade do derretimento das calotas polares trazer inimagináveis impactos sociais, como inundações nas áreas litorâneas.

Antes do século passado, em virtude das dificuldades de navegação e de povoamento adequado na região, não houve disputas internacionais sobre a região. Em 1907, contudo, um senado canadense, Pascal Poirier, alegou que o interesse na região deveria estar com países que tivessem alguma proximidade com o local.

Com isso, os primeiros traços da Teoria dos Setores foram delimitados. Essa teoria foi sistematizada por Lakhtine, estudioso soviético, por volta da década de 1920. Entendia ele que a teoria da ocupação efetiva (quem tem soberania é quem ocupa efetivamente o local) não poderia se aplicar ao caso do ártico.

Nesse mesmo sentido, Celso Duvivier de Albuquerque Mello, internacionalista nascido no Rio de Janeiro, também compreendia que o Direito Internacional comum não deveria ser aplicado nessa região. Isso se daria devido às peculiaridades do local, por ser um oceano congelado.

Entendendo de modo contrário, o inglês Ian Brownlie considerou que é possível haver uma ocupação efetiva. Na verdade, deveria haver a ocupação efetiva para opor soberania ao local. Indo além, ele foi um dos maiores críticos da Teoria dos Setores, exposta abaixo, por entender que a mera extensão litorânea de um país não justifica o direito de soberania sobre uma região.

Teoria dos Setores no Ártico

Para a Teoria dos Setores, alguns países reclamaram o domínio dessas áreas, não encontrando contestação da comunidade internacional. Essa teoria invoca a soberania de alguns países do hemisfério norte a partir de um “triângulo“ que teria como base o litoral de um país e o vértice sendo o Polo Norte. No território abrangido na área desse triângulo, esses países beneficiados exerceriam sua soberania.

Seguindo o princípio da contiguidade, seria uma espécie de prolongamento dos países mais próximos. E é sob essa teoria que se ergueram os chamados Países Árticos, quais sejam: Canadá, Rússia, Dinamarca, Estados Unidos, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia.

Criticando a aplicação dessa teoria, se destaca, mais uma vez, Ian Brownlie. Segundo o inglês, uma projeção do litoral de um país não implica soberania do local. Somado a isso tem o fato de que esses países não demonstram interesse em defender as necessidades do local.

A Teoria dos Setores no Ártico é, portanto, pacificamente aplicada no Direito Internacional Público. Entretanto, é imprescindível que novas discussões tratem melhor do interesse do Polo Norte, dando, por exemplo, maior poder de decisão das populações locais.

Referências:
SILVA, Alexandre Pereira da. O Direito Internacional e o renovado interesse pelo Ártico. Disponível em: <http://www.scielo.org.mx/scielo.php?pid=S1870-46542016000100213&script=sci_arttext>
CARDOSO, Luis Fernando de Paiva Baracho. O domínio polar ártico perante o direito internacional público. 2012. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. doi:10.11606/D.2.2012.tde-27082013-155920. Acesso em: 2017-06-25.
MARQUES JÚNIOR, José Carlos; MARQUES, Rafael Diógenes. Disputas territoriais no Ártico à luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982. Revista de Geopolítica, v. 3, n. 2, jul. 2012. Disponível em: <http://www.revistageopolitica.com.br/ojs/ojs-2.2.3/index.php/rg/issue/view/10/showToc>. Acesso em: 12 dez. 2012.
MAZZUOLI,  Valério   de   Oliveira.  Curso   de   direito   internacional   público.   3   ed.   São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008
MELLO, Celso   D.  de Albuquerque.   Curso de   Direito Internacional Público   -  Volume 2. 13ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. 2 v.

Na última quarta-feira (28 de junho de 2017), o Presidente da República indicou Rachel Dodge para o cargo de Procuradora-Geral da República. Essa foi a indicação de Michel Temer, em detrimento do mais votado na lista tríplice para PGR.

Rachel Elias Ferreira Dodge, atualmente Subprocuradora-Geral da República, será a sucessora de Rodrigo Janot. Ela atua principalmente na área criminal e, apesar de não ter sido a mais eleita na lista tríplice indicada pelo MPF, foi uma das indicações para Procuradora-Geral da República pelo mandato dos próximos dois anos.

Procurador-Geral da República

A existência do Ministério Público da União, conforme previsão do Art. 127 e seguintes da Constituição Federal de 1988, deve buscar a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

A estrutura do Ministério Público da União abrange: Ministério Público Federal; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Militar; e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Para o melhor funcionamento da instituição, deve ser escolhida a figura de seu representante maior. O Procurador-Geral da República, portanto, é o chefe de toda a estrutura do MPU e, além das funções institucionais, tem uma enorme importância política.

O PGR é escolhido pelo Presidente da República e passa por uma aprovação do Senado Federal. O atual Procurador-Geral da República é Rodrigo Janot, muito comentado na mídia dos últimos dias devido à sua atuação contra o Presidente Michel Temer.

Lista tríplice para PGR

Nossa Carta Magna, em seu Art. 128, § 1º, disciplina a escolha do Procurador-Geral da República, in verbis:

Art. 128, § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Nota-se, de início, que o Presidente da República é livre para a indicação de membros integrantes da carreira do Ministério Público. Não há restrição sobre quem poderá ser indicado ou não, se preenchido os requisitos de ser maior de 35 anos e ter a sabatina (aprovação) do Senado Federal.

Entretanto, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) criou um mecanismo para trazer maior participação dos membros nessa escolha. Desde 2001, é organizada uma lista com 3 (três) nomes mais votados pelos próprios membros do MPU.

Segundo a ANPR, isso traz maior legitimidade na escolha do PGR. Elaborada a lista, ela é então encaminhada para o Presidente da República, que fará sua indicação do próximo chefe.

Ocorre que, em 2001, o então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso ignorou a lista enviada pela ANPR. No fim do seu segundo mandato, FHC reconduziu o então PGR, Geraldo Brindeiro, para mais 2 (dois) anos no cargo de chefe do MPU.

Procuradores-Gerais da República e a lista tríplice

Geraldo Brindeiro foi Procurador-Geral da República entre 1995 e 2003, ou seja, durante todo o período em que Fernando Henrique Cardoso era presidente. Mesmo não tendo sido indicado na 1ª lista tríplice que a ANPR encaminhou para a Presidência da República, foi escolhido para continuar no cargo (2001-2003).

Ficou conhecido, de forma pejorativa, como “Engavetador-Geral da República“. Foi muito criticado por não ter sido um PGR muito atuante, à época.

Seu sucessor, Cláudio Fonteles, por sua vez, foi mais votado pelos membros do Ministério Público da União. Indicado no primeiro Governo Lula, exerceu um único mandato como PGR. Foi seguido por Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, o qual também foi o mais votado da lista tríplice, à época, ficando de 2005 a 2009.

O então PGR Antônio Fernando ficou conhecido por sua atuação no Mensalão. Hoje em dia é aposentado da carreira de Ministério Público, continuando sua atuação como advogado.

Por fim, o antecessor de Rodrigo Janot foi o cearense Roberto Gurgel. Com sua vasta atuação na carreira, foi o mais votado na lista tríplice e foi indicado pela ex-Presidente Dilma.

Obrigatoriedade de estar na lista tríplice?

Como visto, para ser escolhido Procurador-Geral da República não é obrigatório ser o mais votado na lista tríplice elaborada pela Associação Nacional de Procuradores da República. Em verdade, não precisa nem compor a lista, como foi o caso da última indicação de Geraldo Brindeiro, em 2001.

Nesse aspecto, existe um Proposta de Emenda à Constituição (PEC 47/2013) que pretende tornar obrigatória a indicação de um dos membros da lista. Sem previsão de ser votada no Senado Federal, essa PEC diminuiria a liberdade de indicação pelo Presidente da República.

Enquanto não torna-se vinculante, entretanto, espera-se que os próximos Presidentes da República sigam as recomendações da Associação Nacional de Procuradores da República, uma vez que a lista enviada por eles indica quais os Procuradores da República mais atuantes e que melhor defenderiam o interesse público em seus mandatos.

Referências:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988, atualizada até a Emenda Constitucional nº 91, de 18 de fevereiro de 2016. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>.

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/06/1893944-temer-pode-desprezar-listra-triplice-para-pgr-conheca-concorrentes.shtml

http://g1.globo.com/politica/noticia/temer-escolhe-raquel-dodge-para-substituir-janot-na-pgr.ghtml

http://www.mpf.mp.br/pgr/institucional/procurador-geral-da-republica/galeria-dos-ex-pgrs

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com relatoria do ministro Raul Araújo, entendeu na sexta-feira dia 17 de março de 2017 que não há limite mínimo de idade para adoção homoafetiva.

Trata-se de caso, que tramita em segredo de justiça, em que o Ministério Público do Paraná pretendia estabelecer a limitação do Art. 45, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente para a adoção por o requerente ser homoafetivo. O que se estabeleceu é que, para maiores de 12 (doze) anos, deveria haver consentimento do menor para a adoção.

O dispositivo citado pelo MP nessa ocasião, como demonstrado abaixo, não traz esse requisito para a adoção, vejamos:

Art. 45 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

.

O intuito do Parquet nesse caso seria restringir a adoção quando o requerente for homoafetivo, para que houvesse consentimento do menor. Em outras palavras, seria uma restrição para que menores de 12 (doze) anos não fossem adotados por homoafetivos.

No caso julgado, segundo o sítio eletrônico do próprio STJ, seria para a adoção de criança de até 3 (três) anos.

O Superior Tribunal de Justiça, em sessão da 4ª Turma na última seta-feira, entendeu de modo diverso. O relator afirmou que não há quaisquer previsões legais de limitações para adotar quando o requerente for homoafetivo, devendo somente respeitar os requisitos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O enfoque deve ser o interesse do menor, que não pode ter seu direito constitucional de pertencer a uma família negado por restrições sem qualquer respaldo legal.

Referências:

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Para-Quarta-Turma,-n%C3%A3o-h%C3%A1-limite-m%C3%ADnimo-de-idade-para-ado%C3%A7%C3%A3o-por-pessoa-homoafetiva

O procedimento administrativo presidido pela autoridade policial, com finalidades investigatórias, é chamado de Inquérito Policial. Não tendo interesse público na continuidade do feito, é pedido o arquivamento do mesmo. A divergência existe, portanto, em saber se o arquivamento de Inquérito Policial faz coisa julgada material.

Posição do STJ

O Superior Tribunal de Justiça, em 2015, se pronunciou sobre o arquivamento de Inquérito Policial com base em excludente de ilicitude. No Informativo de Jurisprudência nº 554, de 25 de fevereiro de 2015, o Tribunal Superior entendeu que faz coisa julgada material o arquivamento com base na excludente de ilicitude de legítima defesa, ou seja, não pode mais ser desarquivado o referido Inquérito para posterior discussão.

Como a existência de uma causa de exclusão de culpabilidade é análise de mérito, estaria sendo visto o mérito na decisão que homologasse o arquivamento.

Portanto, o arquivamento de inquérito faz somente coisa julgada formal. Ocorre que, nos termos do Informativo, “a decisão que define o mérito do caso penal, mesmo no arquivamento do inquérito policial, gera efeitos de coisa julgada material”. Segue a ementa do Acórdão que trata sobre isso:

.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. DESARQUIVAMENTO POR PROVAS NOVAS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTES. 1. A permissão legal contida no art. 18 do CPP, e pertinente Súmula 524/STF, de desarquivamento do inquérito pelo surgimento de provas novas, somente tem incidência quando o fundamento daquele arquivamento foi a insuficiência probatória – indícios de autoria e prova do crime.

2. A decisão que faz juízo de mérito do caso penal, reconhecendo atipia, extinção da punibilidade (por morte do agente, prescrição…), ou excludentes da ilicitude, exige certeza jurídica – sem esta, a prova de crime com autor indicado geraria a continuidade da persecução criminal – que, por tal, possui efeitos de coisa julgada material, ainda que contida em acolhimento a pleito ministerial de arquivamento das peças investigatórias.

3. Promovido o arquivamento do inquérito policial pelo reconhecimento de legítima defesa, a coisa julgada material impede rediscussão do caso penal em qualquer novo feito criminal, descabendo perquirir a existência de novas provas. Precedentes. 4. Recurso especial improvido.

(REsp 791.471/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 16/12/2014)

Esse entendimento acatou os termos defendido por uma teoria conhecida como Teoria da Ratio Essendi, ou “razão de ser“.

Esse posicionamento é altamente criticado com base na adoção da Teoria da Ratio Cognoscendi, ou “razão de conhecer“.

Em síntese, não seria ônus da acusação encontrar excludente de ilicitude, devendo comprovar o fato típico e a autoria. Havendo fato típico, indiciariamente, há Ilicitude. Não aceitam que não interesse em provocar o Judiciário para acatar a excludente de ilicitude.

Posição do STF

O Supremo Tribunal Federal, também em 2015, entendeu de forma diversa do STJ. A Corte Suprema entendeu por adotar a Teoria da Ratio Cognoscendi.

No julgamento do Habeas Corpus 125.101/SP afirmou que não faz coisa julgada material, apesar de tratar do mérito, arquivamento de Inquérito com base em excludente de Ilicitude. O STF se posicionou da seguinte forma: é possível o arquivamento de Inquérito Policial com base em excludente de Ilicitude, mas não faria coisa julgada material.

Surge então a divergência jurisprudencial: O STJ entende que o arquivamento com base em excludente de ilicitude faz coisa julgada material, por analisar o mérito; enquanto o STF afirma que, mesmo aceitando o arquivamento com base em excludente de ilicitude, não faz coisa julgada material (Informativo do 2º semestre de 2015).

Caso julgado pelo STF

Entretanto, há uma peculiaridade no HC analisado pelo Supremo. O STF estava tratando de crime praticado por militar na decisão em epígrafe, cuja competência para julgamento teria sido modificada legalmente.

Os crimes dolosos contra a vida de civis não são julgados pelo Código Penal Militar, sendo crimes comuns, julgados pela Justiça Comum. Essa alteração legal aconteceu em 1996, posteriormente confirmada com a Emenda Constitucional nº 45/2005.

Ocorre que, na época da lei que modificou isso, havia grupos de extermínio, composto por militares, que eram investigados por Inquéritos Policiais Militares. Esses inquéritos eram, em grande parte, arquivados com base em excludentes de ilicitudes presentes na legislação militar (estrito cumprimento de dever legal, por exemplo).

A Justiça Militar da União ficaria então competente para julgar os crimes militares definidos em lei e as justiças militares estaduais seriam competentes para julgar os militares no âmbito estadual pelos crimes militares assim previstos em lei, conforme Art. 124 e Art. 125, § 4º da Constituição Federal.

O caso julgado pelo Supremo envolveu essa controvérsia apresentada. O Inquérito Policial Militar arquivado era anterior a Lei 9.299/96. Um Inquérito Policial Militar foi arquivado, antes da Lei de 1996, com base em excludente de ilicitude. Anos após, foi reaberto Inquérito Policial, culminando em Ação Penal que findou em condenar o Policial Militar por homicídio, no Tribunal do Júri.

.

No caso em tela, a tese da defesa foi a violação da coisa julgada. O argumento era que o arquivamento homologado com base em excludente de ilicitude faria coisa julgada material, não podendo mais se falar em Inquérito após o trânsito em julgado da decisão.

Nessa hipótese, o Supremo Tribunal Federal proferiu sua decisão da seguinte maneira: o Inquérito Policial Militar arquivado com base em excludente de ilicitude não faz coisa julgada material, podendo ser rediscutido posteriormente. Segue a ementa do referido Habeas Corpus:

Habeas corpus. Processual Penal Militar. Tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II). Arquivamento de Inquérito Policial Militar, a requerimento do Parquet Militar. Conduta acobertada pelo estrito cumprimento do dever legal. Excludente de ilicitude (CPM, art. 42, inciso III). Não configuração de coisa julgada material. Entendimento jurisprudencial da Corte. Surgimento de novos elementos de prova. Reabertura do inquérito na Justiça comum, a qual culmina na condenação do paciente e de corréu pelo Tribunal do Júri. Possibilidade. Enunciado da Súmula nº 524/STF. Ordem denegada.

1. O arquivamento de inquérito, a pedido do Ministério Público, em virtude da prática de conduta acobertada pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal (CPM, art. 42, inciso III), não obsta seu desarquivamento no surgimento de novas provas (Súmula nº 5241/STF). Precedente. 2. Inexistência de impedimento legal para a reabertura do inquérito na seara comum contra o paciente e o corréu, uma vez que subsidiada pelo surgimento de novos elementos de prova, não havendo que se falar, portanto, em invalidade da condenação perpetrada pelo Tribunal do Júri. 3. Ordem denegada.

(HC 125101, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 10-09-2015 PUBLIC 11-09-2015)[1]

Conclusão

Esse julgado é de 2015, mesmo ano da decisão do STJ, mas sendo em sentidos contrários. No caso do STF é uma circunstância peculiar, mas o pensamento adotado pelo Supremo seguiu a Teoria da Ratio Cognoscendi. Enquanto, do outro lado, o STJ acatou a Teoria da Ratio Essendi.

[1]No mesmo sentido: HC 95211, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 10/03/2009, DJe-160 DIVULG 19-08-2011 PUBLIC 22-08-2011 EMENT VOL-02570-01 PP-00169

O STJ entende que o arquivamento com base em excludente de ilicitude faz coisa julgada material, por analisar o mérito; enquanto o STF afirma que, mesmo aceitando o arquivamento com base em excludente de ilicitude, não faz coisa julgada material (Informativo do 2º semestre de 2015).

Referências

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão do Habeas Corpus 125.101. Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI. Publicado no DJE – 180 de 10-09-2015.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão do Recurso Especial nº 791.471/RJ. Relator: Ministro NEFI CORDEIRO. Publicado no DJE de 16-12-2014.

Está suspenso o 29 Concurso de Procurador da República, com edital lançado em agosto de 2016, por inobservância ao disposto no Art. 1º, § 3º da Lei 12.990/2014. A decisão judicial saiu nesta quarta-feira (29), após a realização da prova objetiva.

Trata-se de decisão com caráter liminar, em análise da tutela de urgência requerida. Foi proferida nos autos da Ação Civil Pública de nº 11.786-65.2017.4.01.3400, da Seção Judiciária do Distrito Federal.

O próprio Ministério Público Federal, na Procuradoria da República do Distrito Federal, propôs Ação Civil Pública em face do edital do referido concurso. O assunto discutido seria a reserva de 20% dos cargos disponibilizados para candidatos negros, em cumprimento ao disposto no Art. 1º da Lei nº 12.990/14.

Em manifestação, o Secretário de Concursos da Procuradoria Geral da República – PGR confirmou a omissão do edital.

Decisão

O Douto Juízo da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, Waldermar Cláudio de Carvalho, entendeu, então, por conceder a tutela antecipada, suspendendo o 29º Concurso Público para Procurador da República.

O próprio Ministério Público Federal requereu, ainda, a anulação de todo o certame, com reabertura do edital. O pedido final ainda não foi analisado até o presente momento.

A Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014 regulamento especificamente a cota obrigatória de 20% (vinte porcento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para negros, in verbis:

.

Art. 1o Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei.

1oA reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

2oNa hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

3oA reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

É um mecanismo legal de inclusão. Vale destacar trecho da decisão que explica bem a importância dessa lei, vejamos:

“Trata-se, portanto, de importante ação afirmativa, visando inserir essas pessoas, vítimas de discriminação histórica, no mercado de trabalho, mediante compensações (sistema de cotas), realizando, assim, dois dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a saber: erradicar as desigualdades sociais e promover o bem de todos, sem preconceitos de raça, cor ou quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3º, incisos III e IV, da Constituição).“

Concurso de Procurador da República

Trata-se de um dos mais disputados concursos públicos do país, para entrar no quadro de membros do Ministério Público Federal.

O concurso foi lançado pela Resolução nº 169, de 24 de agosto de 2016, do Conselho Superior do Ministério Público Federal. A priori, foram abertas 82 (oitenta e duas) vagas para serem preenchidas nesse certame.

O edital de abertura foi lançado logo em seguida (Edital nº 14/2016). Já tinha sido prorrogado duas vezes, sendo remarcada a prova para o último dia 12, desse mês.

O processo seletivo é composto por 5 (cinco) fases, compreendendo disciplinas divididas em 4 (quatro) grandes grupos. A primeira fase é objetiva, com questões de todos os grupos e as demais são provas subjetivas, uma para cada grupo temático.

As próximas provas estavam marcadas para junho deste ano, entre os dias 3 a 6, sem novas previsões, caso continue suspenso o referido concurso.

 

Referências:

http://www.mpf.mp.br/concursos/concursos/procuradores/29-concurso?b_start:int=0

https://justutor.com.br/media/uploads/b66564c443984947866e30d6bd34597a.pdf

https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=117866520174013400&secao=DF&pg=1&trf1_captcha_id=7a0f370ac4dc08ff8ff5a40acf1052d1&trf1_captcha=p4y7&enviar=Pesquisar

Na legislação penal brasileira, há dois crimes que trazem certa semelhança entre si por ocorrerem com o recebimento de objetos produtos de outros crimes. São esses crimes: receptação e favorecimento real, previstos, respectivamente, nos Arts. 180 e 349 do Código Penal.

Inicialmente cumpre mencionar do que se trata cada crime e quais são as semelhanças. Após, serão apresentadas as diferenças principais.

Tipos penais: receptação e favorecimento real

Os núcleos do crime de receptação são as ações de “adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar“ ou “influir para que, terceiro, de boa fé, adquira, receba ou oculte“, ipsis litteris:

Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

O elemento principal do tipo penal é ter coisa que sabe ser produto de crime (ou fazer com que terceiro de boa fé tenha), ou seja, há o conhecimento de que houve um delito antecedente. O outro elemento dessa infração é que há proveito próprio ou alheio. Há esse animus de ser beneficiado com essa recepção.

Por sua vez, o crime de favorecimento real não segue a mesma linha. O núcleo desse crime é “prestar auxílio“. Pode ser qualquer conduta, bastando, nesse caso, ter o intuito de ajudar a pessoa que tenha, anteriormente, praticado algum outro crime, in verbis:

Art. 349 – Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:

Pena – detenção, de um a seis meses, e multa.

Podem ser percebidas semelhanças em relação aos dois tipos penais. Uma delas é quanto ao sujeito ativo, que pode ser qualquer pessoa, desde que não tenha contribuído, de nenhuma forma, para o crime anterior. A outra, obviamente, é quanto à existência de crime antecedente.

Diferenças entre os crimes

A principal diferença entre receptação e favorecimento real é o bem jurídico tutelado com a tipificação dessas condutas. De um lado, previsto dentro do Título “Dos Crimes Contra o Patrimônio“, em capítulo próprio para tratar desses crimes, está a receptação. Por sua vez, o favorecimento real está localizado no capítulo “Dos Crimes Contra a Administração da Justiça“, dentro do Título “Dos Crimes Contra a Administração Pública“.

No primeiro caso, protege-se o patrimônio das pessoas. É tutelado o direito fundamental à propriedade. Assim, reprime-se a conduta de ter produto de crime praticado por outro. De modo diverso, no caso de favorecimento real há uma tentativa de prejudicar o Estado, buscando tornar ineficaz a pretensão punitiva.

Prosseguindo, as próximas distinções estão na finalidade. Na receptação, pretende-se um proveito econômico próprio ou de terceiro. Na outra conduta, a ação é exclusivamente em favor do autor do crime antecedente, tendo havido benefício econômico, moral, ou até ser mera tentativa da prática de delito anterior.

Nessa esteira, o crime predecessor para a configuração do tipo penal previsto no Art. 180 do Código penal tem, necessariamente, natureza econômica. Por sua vez, na conduta do Art. 349 há a abrangência de qualquer que for a primeira infração, ou seja, é muito mais amplo. O que se busca não é o proveito econômico em si; é frustar a pretensão punitiva do Estado, prestando auxílio ao outro infrator para tornar seguro o proveito do crime anterior.

Referências:

JESUS, Damásio de. Código Penal Anotado. 22ª Edição. São Paulo: Saraiva. 2014

Imagem: http://www.policiacivil.rs.gov.br/conteudo/32429/presos-suspeitos-de-receptacao-em-guaiba

Em matéria de Direitos Humanos, todos os esforços em sua defesa é válida e necessária. Sempre em busca disso, existe, atualmente, a previsão constitucional do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), remetendo para a Justiça Federal os casos de grave violação aos Direitos Humanos.

Inicialmente tratado na Constituição de 1967, outorgada na Ditadura Militar, foi um reflexo da centralização de Poder no plano federal. O Brasil, passando por uma fase de clara ofensa a esses direitos, quis tratar confiar aos juízes federais que decidissem sobre o assunto.

Entretanto, a justificativa atual não tem um caráter tão opressor. No contrário, há, hoje em dia, uma clara tentativa de oferecer tratamento especial a essas questões. Busca-se adotar uma maior atenção na defesa àqueles direitos intrinsecamente ligados à dignidade da pessoa humana. O ordenamento jurídico brasileiro a tempos vem dando preferência para priorizar os casos de ofensa a Direitos Humanos.

Incidente de Deslocamento de Competência

Atualmente, desde a Emenda Constitucional nº 45 de 2004, conhecida como a Reforma do Judiciário, há essa previsão com o parágrafo 5º ao Art. 109 da Constituição Federal. Este artigo trata especificamente da competência da Justiça Federal, dentro do Título IV sobre a “Organização dos Poderes“, no Capítulo III “Do Poder Judiciário“.

A finalidade pretendida é assegurar o cumprimento dos tratados e convenções internacionais que o Brasil se responsabilizou.

Para que possa ser suscitado o Incidente de Deslocamento de Competências devem estar pressupostos alguns requisitos. São três requisitos principais, a saber: grave violação aos direitos humanos; incapacidade das autoridades locais para tratar satisfatoriamente do assunto; e a possibilidade da responsabilização da República Federativa do Brasil caso não reprima o ocorrido.

Primeiramente, vale destacar que quaisquer violação aos direitos humanos, assim considerados internacionalmente, já deveriam ser considerados de alta gravidade. Entretanto, Ingo Wolfgang Sarlet entende que a “grave violação“ expressa uma situação diferenciada. Além do crime estar previsto em tratado ou convenção internacional, requer um elemento a mais que justifique um tratamento diferenciado sobre o caso.

Em seguida, a ineficácia das autoridades locais para cuidar do ocorrido. Se houver uma demora nas investigações, ou no julgamento, seria o caso de federalização do feito.

Por fim, o terceiro requisito é a possibilidade de o Brasil ser punido pela ausência de proteção aos direitos humanos. A República Federativa do Brasil se prontifica a adotar uma série de obrigações protetivas desses direitos, quando da subscrição de tratados, ou seja, no plano internacional. Reunida a grave violação com a ineficácia no plano local, é necessário a federalização do feito para que o Brasil não incorra nas penas internacionalmente cominadas aos países que são omissos na proteção dos Direitos Humanos.

Conforme disposto no Art. 109, § 5º, da Constituição Federal de 1988, O Procurador-Geral da República (PGR) deve suscitar o Incidente de Deslocamento de Competência perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tribunal Superior, por sua vez decidirá pela federalização do caso remetendo à Justiça Federal.

Casos de Federalização

Entretanto, apesar da importância do assunto, é pouco utilizado. Constam poucos casos em que houve a federalização de uma ofensa aos direitos humanos.

O primeiro caso, de ampla repercussão nacional à época, foi o assassinato de Dorothy Stang. Uma senhora de idade, ambientalista, que vivia em prol dos necessitados, estava sendo tratada de maneira infamante na própria investigação. O então PGR, em 2005, suscitou o IDC para que o caso fosse julgado no esfera Federal.

Em 2010 houve a segunda federalização de um crime. Dessa vez, o assassinato de um ex-vereador e advogado, no Estado da Paraíba. Muito atuante na luta contra o crime organizado, ficou demonstrado que as autoridades locais não conseguiram oferecer resposta efetiva ao ocorrido.

Por fim, vale destacar o assassinato do Promotor de Justiça Thiago Faria Soares. O crime ocorreu em 2013, no município de Itaíba/PE, sendo federalizado em 2014, por inércia das autoridades locais.

Após passados 3 (três) anos do ocorrido, recentemente foram julgados os responsáveis pelo assassinato. No dia 28 de outubro de 2016, dois dos acusados foram condenados pelo homicídio de Thiago Faria Soares, sendo um absolvido por falta de provas. Além destes, está foragido o réu Antônio Cavalcante Filho e falta concluir o julgamento do réu José Maria Domingos Cavalcante.

Em síntese, o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) é um mecanismo para buscar a maior proteção aos direitos humanos. Em tempo, esse caso comprova a importância da referida previsão constitucional. Este instrumento deve ser mais utilizado na busca de efetiva repressão às ofensas ao ser humano.

 

Referências

MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 4ª Edição. São Paulo: Juspodivm. 2016.

SARLET, Ingo Wolfgang. A Reforma (Deforma?) o Judiciário e a ASSIM designada “Federalização“ dos Crimes Contra os Direitos Humanos: proteção ou violação de princípios e direitos fundamentais? Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado. Salvador,  nº 4, dezembro, 2005. Disponível em: http://www.direitodoestado.com/revista/RERE-4-DEZEMBRO-2005-INGO%20SARLET.pdf. Acesso em: 29 de nov de 2016.

Dois condenados e um absolvido por morte do promotor Thiago Faria. Postado em: 28 de outubro de 2016 por: Wagner Oliveira. Disponível em: <http://blogs.diariodepernambuco.com.br/segurancapublica/?tag=thiago-faria-soares>

Em decisão histórica, o Ministro Luís Roberto Barroso, nesta terça (29), afirmou que a criminalização da interrupção voluntária no primeiro trimestre de gestação seria uma ofensa a diversos direitos fundamentais da mulher. Três dos cinco ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal se posicionaram nesses termos, considerando que esse crime não teria sido recepcionado pelos valores constitucionais de 1988.

Segundo o Ministro Barroso, haveria a não-recepção dos Arts. 124 e 126 do Código Penal em relação a interrupção voluntária no primeiro trimestre de gestação, em suas palavras

“[…] é preciso conferir interpretação conforme a Constituição ao arts. 124 e 126 do Código Penal, para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre.“

Com isso, o Supremo Tribunal Federal abre um precedente para, possivelmente, não ser mais criminalizada a interrupção voluntária no primeiro trimestre de gestação. Em outras palavras, nos primeiros 3 (três) meses de gravidez, não seria crime o aborto consentido; nem em relação à mulher, nem aos agentes que realizaram o procedimento de aborto.

Julgamento

Essa manifestação do Douto Ministro ocorreu em seu voto-vista, na tarde desta terça, em no Habeas Corpus de nº 124.306/RJ, tramitando na Corte Suprema deste país. Trata-se de pedido de liberdade de dois réus, E.S e R.A.S, em face de prisão preventiva mantida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Os acusados mantinham, supostamente, uma clínica de aborto, e teriam sido presos em flagrante por estarem realizando procedimento com consentimento de gestante. Em tese, estaria tipificados com base no Art. 126 do Código Penal Brasileiro: Aborto Provocado por Terceiro com Consentimento da gestante.

Quando da impetração do remédio constitucional, o Ministro-Relator Marco Aurélio deferiu a medida, pondo os réus em liberdade. Inicialmente, em 2014, teriam sido revogadas as prisões em flagrante por motivos processuais. Em junho deste ano, os efeitos do relaxamento teriam sido estendidos aos demais réus.

Entretanto, o Ministro Luís Roberto Barroso se manifestou em voto-vista pela interpretação conforme a Constituição em relação aos Arts. 124 e 126 do Código Penal. Conforme mencionado acima, deveria haver a não recepção desses artigos em relação ao aborto consentido nos primeiros 3 (três) meses de gestação. Por maioria da 1ª Turma, ficou entendido que não seria crime no caso em questão.

Doutor em Direito Público pela UERJ, com várias obras publicadas, principalmente na área de Direito Constitucional, o Ministro afirma ser uma ofensa grave aos direitos fundamentais da mulher a criminalização de tais condutas.

Direitos Fundamentais em debate

O primeiro argumento utilizado no referido voto foi a ponderação entre Direitos Fundamentais. Estes, em síntese, são normas jurídicas, cuja base axiológica é a dignidade humana e a limitação de poder, constitucionalmente positivadas, que fundamentam e legitimam o restante do ordenamento jurídico.

Nas palavras do Ministro, o Direito Penal deve atuar na ”proteção de um bem jurídico relevante, que o comportamento incriminado não constitua exercício legítimo de direito fundamental e que haja proporcionalidade entre a ação praticada e a reação estatal“.

Diante disso, houve uma ponderação de valores na decisão proferida pelo Ministro. De um lado, a vida potencial do feto. Do outro, conforme apresentado em sua manifestação, vários direitos fundamentais da mulher, além do fato da mulher já estar passando por uma situação muito difícil ao realizar o aborto.

“O Estado precisa estar do lado de quem deseja ter o filho. O Estado precisa estar do lado de quem não deseja – geralmente porque não pode – ter o filho. Em suma: por ter o dever de estar dos dois lados, o Estado não pode escolher um.“

.

Em resumo, os direitos ofendidos seriam: violação à autonomia da mulher; do direito à integridade física e psíquica; dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher; à igualdade de gênero; seria uma forma de discriminação social e impacto desproporcional sobre mulheres pobres.

Inicialmente, defende que a mulher tem o direito de fazer suas escolhas existenciais, o que inclui essa decisão que ditará seu próprio futuro. Por ser ela que sofre as consequências da gravidez, deve ser respeitada sua vontade quanto a sua integridade física. Além disso, o Estado não poderia obrigar uma pessoa a manter uma gestação indeseja, sendo coerção o atual tratamento estatal. Ainda, defende que a proteção da autonomia da mulher seria uma expressão da liberdade de gênero.

Por fim, configura grave ofensa ao princípio da proporcionalidade, pois deveria ser proibir o excesso. Se posiciona pela não recepção dessa repressão excessiva. Além disso, expõe pesquisas no sentido da ineficácia da proibição diante do fim pretendido, ou seja, da proteção à vida do nascituro.

O Ministro Barroso embasou sua decisão em pesquisas científicas na área sobre o assunto. Ele embasa sua decisão na linha que sustenta que “antes da formação do sistema nervoso central e da presença de rudimentos de consciência – o que geralmente se dá após o terceiro mês da gestação – não é possível ainda falar-se em vida em sentido pleno.“

Decisão histórica

O debate acerca do assunto é da mais alta complexidade nos tempos modernos. Muitos até entendem que se trata de um tema que não deve ser debatido, como se fosse um tabu. Há discussões no âmbito moral, ético, religioso, jurídico, dentre as mais diversas áreas de estudos humano que analisavam o assunto.

Não obstante a complexidade, o Ministro não enfrentou exaustivamente todos os debates. Sustentou essa possibilidade de aborto em defesa dos direito fundamentais da mulher, mas não exauriu a discussão acerca do assunto. Vale destacar trecho da decisão nesse sentido, ressalvando possíveis pensamentos em contrário:

Deixe-se bem claro: a reprovação moral do aborto por grupos religiosos ou por quem quer que seja é perfeitamente legítima. Todos têm o direito de se expressar e de defender dogmas, valores e convicções. O que refoge à razão pública é a possibilidade de um dos lados, em um tema eticamente controvertido, criminalizar a posição do outro.

Em oportunidade, o Ministro Luís Roberto Barroso ainda criticou a defasagem da legislação penal brasileira, por ter sido produzida em uma época com valores diversos dos contemporâneos. Segundo ele, esse é o motivo para a necessidade de uma maior ativismo judicial, citando o caso que STF julgou descriminalizando a interrupção da gestação na hipótese de fetos anencefálicos.

Essa decisão abre um precedente nunca visto no ordenamento jurídico brasileiro. Reascende, inclusive, o debate acerca do ativismo judicial. Até onde vai o Poder do Controle de Constitucionalidade garantido ao Judiciário? Estaria o Judiciário respeitando a separação de poderes constitucionalmente prevista ou atuando nas suas funções à luz dos novos valores contemporâneos?

Referências:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Voto-Vista do Ministro Luís Roberto Barroso no Habeas Corpus nº 124.306/RJ. Relator: Marco Aurélio. Publicado em 29/11/2016. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC124306LRB.pdf. Acessado em 29/11/2016.

Imagem Disponível em: https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/6/62/Luis_Roberto_Barroso_em_sabatina.jpg.

A República Federativa do Brasil, como o próprio nome já diz, optou pela forma de Governo republicana e adota o sistema de Governo presidencialista, ou seja, no qual o Presidente da República exerce a função de chefe do Poder Executivo. Infere-se, logicamente, que não há monarquia ou parlamentarismo no Brasil.

Em breve resumo, forma de Governo trata da chefia do Estado, da função de representante do Estado. Pode ser projeta como uma república, a exemplo da Itália, ou uma monarquia, como na Inglaterra.

Por sua vez, sistema de governo é a opção pela gestão do Governo. No presidencialismo, a chefia de Estado e de Governo são unificadas na pessoa do Presidente da República. Do outro lado, no parlamentarismo são distintos, sendo escolhida uma representante do Estado e outro pro governo. Na Inglaterra, por exemplo, a Rainha Elizabeth é a Chefe do Estado e a atual Premiê Theresa May representando o Governo.

Diante de discussão tão importante para a estruturação do Estado, o Constituinte de 1988 optou por deixar nas mãos do povo essa decisão. O Art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias previa que, no dia 7 de setembro de 1993 (adiantada para o dia 21 de abril do mesmo ano por força da Emenda Constitucional nº 2/92), haveria um plebiscito para definir esses dois pontos, in verbis:

Art. 2º ADCT. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País.

Emenda Constitucional nº 2/ 92. Artigo único. O plebiscito de que trata o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias realizar-se-á no dia 21 de abril de 1993. 

.

Nesta data, a população brasileira optou, duplamente, pela República e pelo Presidencialismo. Poderia ser rediscutida essas opções realizadas pela população da década de 1990?

Primeiramente, quanto à forma de governo, é considerado incompatível a mudança. A opção pelo modelo republicano era o único possível para conciliar com a Constituição Federal, que determinou o Brasil como uma “República Federativa”. Os próprios princípios constitucionais eleitos pelo constituinte de 1988 vão de encontro com a possibilidade de se viver uma Monarquia.

De modo diverso, surge o debate sobre a previsão de se adotar um parlamentarismo no Brasil. A doutrina majoritária atualmente é que não há mais essa possibilidade, mas há doutrina entendendo de modo diferente.

Ivo Dantas, resumindo o posicionamento de que é incompatível destaca dois argumentos. O primeiro é que não há compatibilidade do parlamentarismo no Brasil com o princípio da separação de poderes. Seria inadmissível adotar um sistema que fosse de encontro uma cláusula pétrea.

O segundo argumento é mais técnico, pois preleciona que o resultado do plebiscito de 1993 caracterizou definitivamente a forma e o sistema de Governo a ser adotado. A vontade do povo foi expressada à época e seria uma ofensa ao titular do poder constituinte ir de encontro ao decidido.

Por outro lado, Nathalia Masson entende de modo diverso. Segundo ela, a única cláusula pétrea seria sobre a abolição ou restrição ao princípio da separação dos poderes. Adotar o parlamentarismo seria uma reinterpretação do relacionamento entre os Poderes.

Em contraponto à decisão do povo em 1993, ela também coloca como requisito a realização de um novo plebiscito. Não pode ser modificado aquilo que o povo decidiu diretamente. Seguindo o mesmo entendimento da Mestre em Teoria Geral do Direito e Direito Constitucional pela PUC/RJ:

.

Esta também é a posição de Gustavo Just da Costa e Silva em: Os limites da reforma constitucional. RJ. Renovar, 2000, p. 142, apud NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional, 6º Edição, São Paulo: Método. 2012, p. 78.

O Supremo Tribunal Federal ainda não se posicionou sobre o assunto. Existe uma ação na Corte, proposta em 1997, que visava impedir, preventivamente, o debate sobre a implementação do parlamentarismo. Parada desde então, espera-se uma manifestação do atual relator Teori Zavascki.

Em síntese, o entendimento majoritário na doutrina brasileira é que não é possível que seja adotado o sistema de Governo do Parlamentarismo. Com isso, haveria uma ofensa à forma de Governo republicana.

 

Referências:

DANTAS, Ivo. Direito adquirido, emendas constitucionais e controle da constitucionalidade: a intangibilidade. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p 120.

MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Salvador/BA: Juspodivm. 2016. p 143.