O Ártico, ou Polo Norte, é um oceano coberto permanentemente de gelo, não tendo regulação própria no âmbito do Direito Internacional Público. Dentro das discussões ambientais, é preciso dar maior importância à relação entre o Conselho do Ártico e o Meio Ambiente.

Cooperação no Ártico

Conselho do Ártico é um organismo de cooperação internacional criado em 1996, por meio da Declaração de Ottawa. Os chamados países do Ártico concordaram em cooperar para melhor tratar dos interesse da região congelada do Polo Norte.

Note-se que se trata de um instrumento de cooperação, não sendo, portanto, um organismo internacional. É um movimento para que os países conversem para arranjar as melhores soluções para eventuais problemas nos locais em questão.

A noção de cooperação no Ártico tem como marco inicial notório as chamadas “Iniciativas de Murmansk“. O russo Mikhail Gorbachev, em 1987, clamou por uma Zona de Paz no Ártico. Embora não tenha trazido     grandes repercussões, foi um passo inicial para os países do Ártico intensificarem os debates para tratar da região.

O Canadá, interessado diretamente na região desde o início do século passado, propôs então uma série de programas e políticas que os países poderiam adotar conjuntamente. Com isso, surgiu a chamada Estratégia de Proteção Ambiental do Ártico (Arctic Environmental Protection Strategy – AEPS).

Em 1991, os oitos países árticos (Canadá, Dinamarca, Estados Unidos, Finlândia, Islândia, Noruega, Rússia e Suécia) assinaram planos de cooperação tendo como objeto o Polo Norte. A principal consequência desse acordo foi que, alguns anos depois, estaria surgindo o Conselho do Ártico.

Para maiores informações sobre o critério para definição dos 8 (oito) países Árticos: https://direitodiario.com.br/teoria-dos-setores-no-artico/

Conselho do Ártico

O Conselho do Ártico tem uma estrutura definida na Declaração de Estabelecimento do Ártico. É formado pelos Estados Árticos, por 3 (três) organizações internacionais em defesa dos Direitos Humanos (Conferência Circumpolar Inuíte, Conselho Sami e a Associação das Minorias Indígenas do Extremo Norte) e tem a possibilidade de participação de observadores. Os observadores podem ser países não Árticos que queiram observar as reuniões, organizações não-governamentais, etc.

O Conselho é guiados por alguns princípios. Primeiramente, devem ter reuniões constantes, notadamente biênais e, nesse espaço de tempo, outras que forem necessárias.

As reuniões acontecem para debater questões acerca de: desenvolvimento sustentável, preservação do patrimônio dos indígenas, progresso econômico, etc. As eventuais decisões devem seguir o princípio da consendualidade.

Proteção ao meio ambiente

A Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar (CNUDM), de 1982, não tratou diretamente sobre questões da região ártica. Entretanto, há uma menção na Parte XII que trata da “Proteção e preservação do Meio Ambiente“. Na Seção 8, sobre “Áreas cobertas de gelo“, está previsto o Artigo 234 no seguinte sentido:

ARTIGO 234

Áreas cobertas de gelo.

Os Estados tem o direito de adotar e aplicar leis e regulamentos não discriminatórios para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho proveniente de embarcações na áreas cobertas de gelo dentro dos limites da zona econômica exclusiva, quando condições de clima particularmente rigorosas e a presença de gelo sobre tais áreas durante a maior parte do ano criem obstruções ou perigos excepcionais para a navegação, e a poluição do meio marinho possa causar danos graves ao equilíbrio ecológico ou alterá-lo de modo irreversível. Tais leis e regulamentos devem ter em devida conta a navegação e a proteção e preservação do meio marinho com base nos melhores dados científicos de que se disponha.

Com isso, percebe-se que as Nações Unidas trouxe algum interesse ambiental para as discussões acerca da região ártica.

O desenvolvimento sustentável, de fato, é uma das questões que estão como pauta das reuniões do Conselho Ártico. Ocorre que os países árticos, possivelmente, não priorizariam a questão ambiental. Exemplifica-se essa afirmação com o “interesse“ na navegação e nas explorações de recursos naturais da região do Polo Norte.

Aumentar a navegabilidade da região ártica e aprimorar a exploração de reservas fósseis significa, principalmente, que se espera o derretimento das calotas polares, o que causaria impactos ambientais inimagináveis.

Nos últimos anos, uma grande vitória para os ambientalistas foi a saída da empresa Shell da exploração petrolífera agressiva da região ártica. O Greenpeace atuava incansavelmente contra a degradação ambiental causada pela retirada do petróleo, sem muita colaboração dos países árticos, que priorizavam o interesse econômico.

Há muito a se alcançar na proteção ao meio ambiente. O Ártico é uma região frágil, que está sendo impactada pelo aquecimento global e cujo derretimento vai causar malefícios para todas as regiões do mundo, principalmente a pequenas localidades mais próximas.

 

Referências:



CARDOSO, Luis Fernando de Paiva Baracho. O domínio polar ártico perante o direito internacional público. 2012. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. doi:10.11606/D.2.2012.tde-27082013-155920. Acesso em: 2017-06-25.



SILVA, Alexandre Pereira da. O Direito Internacional e o renovado interesse pelo Ártico. Disponível em: http://www.scielo.org.mx/scielo.php?pid=S1870-46542016000100213&script=sci_arttext



MAZZUOLI,   Valério   de   Oliveira.  Curso   de   Direito   Internacional   Público .   3   ed.   São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008



MELLO,  Celso   D.  de  Albuquerque.   Curso  de   Direito  Internacional  Público   -  Volume  2.  13ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. 2 v.



MARQUES JÚNIOR, José Carlos; MARQUES, Rafael Diógenes. Disputas territoriais no Ártico à luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982. Revista de Geopolítica, v. 3, n. 2, jul. 2012. Disponível em: <http://www.revistageopolitica.com.br/ojs/ojs-2.2.3/index.php/rg/issue/view/10/showToc>. Acesso em: 12 dez. 2012.

O Ártico, ou Polo Norte, é um oceano coberto permanentemente de gelo, não tendo regulação própria no âmbito do Direito Internacional Público. Um assunto interessante a ser discutido nessa temática é a questão da ocupação efetiva e a teoria dos setores no Ártico.

Polo Norte: o interesse na região ártica

A região ártica traz grande interesse econômico, diferente do que alguns autores propõem, dentre os quais Valério de Oliveira Mazzuoli. É conhecida, por exemplo, a existência de reservas petrolíferas na região. Além disso, há interesse para o transporte aéreo, é uma área estratégica no caso de guerra e, principalmente, tem uma enorme importância ambiental.

A região ártica vem ganhando destaque no meio internacional devido à possibilidade de maior exploração territorial e econômica. Com isso, os debates ambientais aumentam em decorrência da instabilidade do local e da probabilidade do derretimento das calotas polares trazer inimagináveis impactos sociais, como inundações nas áreas litorâneas.

Antes do século passado, em virtude das dificuldades de navegação e de povoamento adequado na região, não houve disputas internacionais sobre a região. Em 1907, contudo, um senado canadense, Pascal Poirier, alegou que o interesse na região deveria estar com países que tivessem alguma proximidade com o local.

Com isso, os primeiros traços da Teoria dos Setores foram delimitados. Essa teoria foi sistematizada por Lakhtine, estudioso soviético, por volta da década de 1920. Entendia ele que a teoria da ocupação efetiva (quem tem soberania é quem ocupa efetivamente o local) não poderia se aplicar ao caso do ártico.

Nesse mesmo sentido, Celso Duvivier de Albuquerque Mello, internacionalista nascido no Rio de Janeiro, também compreendia que o Direito Internacional comum não deveria ser aplicado nessa região. Isso se daria devido às peculiaridades do local, por ser um oceano congelado.

Entendendo de modo contrário, o inglês Ian Brownlie considerou que é possível haver uma ocupação efetiva. Na verdade, deveria haver a ocupação efetiva para opor soberania ao local. Indo além, ele foi um dos maiores críticos da Teoria dos Setores, exposta abaixo, por entender que a mera extensão litorânea de um país não justifica o direito de soberania sobre uma região.

Teoria dos Setores no Ártico

Para a Teoria dos Setores, alguns países reclamaram o domínio dessas áreas, não encontrando contestação da comunidade internacional. Essa teoria invoca a soberania de alguns países do hemisfério norte a partir de um “triângulo“ que teria como base o litoral de um país e o vértice sendo o Polo Norte. No território abrangido na área desse triângulo, esses países beneficiados exerceriam sua soberania.

Seguindo o princípio da contiguidade, seria uma espécie de prolongamento dos países mais próximos. E é sob essa teoria que se ergueram os chamados Países Árticos, quais sejam: Canadá, Rússia, Dinamarca, Estados Unidos, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia.

Criticando a aplicação dessa teoria, se destaca, mais uma vez, Ian Brownlie. Segundo o inglês, uma projeção do litoral de um país não implica soberania do local. Somado a isso tem o fato de que esses países não demonstram interesse em defender as necessidades do local.

A Teoria dos Setores no Ártico é, portanto, pacificamente aplicada no Direito Internacional Público. Entretanto, é imprescindível que novas discussões tratem melhor do interesse do Polo Norte, dando, por exemplo, maior poder de decisão das populações locais.

Referências:
SILVA, Alexandre Pereira da. O Direito Internacional e o renovado interesse pelo Ártico. Disponível em: <http://www.scielo.org.mx/scielo.php?pid=S1870-46542016000100213&script=sci_arttext>
CARDOSO, Luis Fernando de Paiva Baracho. O domínio polar ártico perante o direito internacional público. 2012. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. doi:10.11606/D.2.2012.tde-27082013-155920. Acesso em: 2017-06-25.
MARQUES JÚNIOR, José Carlos; MARQUES, Rafael Diógenes. Disputas territoriais no Ártico à luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982. Revista de Geopolítica, v. 3, n. 2, jul. 2012. Disponível em: <http://www.revistageopolitica.com.br/ojs/ojs-2.2.3/index.php/rg/issue/view/10/showToc>. Acesso em: 12 dez. 2012.
MAZZUOLI,  Valério   de   Oliveira.  Curso   de   direito   internacional   público.   3   ed.   São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008
MELLO, Celso   D.  de Albuquerque.   Curso de   Direito Internacional Público   -  Volume 2. 13ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. 2 v.

Na última quarta-feira (28 de junho de 2017), o Presidente da República indicou Rachel Dodge para o cargo de Procuradora-Geral da República. Essa foi a indicação de Michel Temer, em detrimento do mais votado na lista tríplice para PGR.

Rachel Elias Ferreira Dodge, atualmente Subprocuradora-Geral da República, será a sucessora de Rodrigo Janot. Ela atua principalmente na área criminal e, apesar de não ter sido a mais eleita na lista tríplice indicada pelo MPF, foi uma das indicações para Procuradora-Geral da República pelo mandato dos próximos dois anos.

Procurador-Geral da República

A existência do Ministério Público da União, conforme previsão do Art. 127 e seguintes da Constituição Federal de 1988, deve buscar a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

A estrutura do Ministério Público da União abrange: Ministério Público Federal; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Militar; e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Para o melhor funcionamento da instituição, deve ser escolhida a figura de seu representante maior. O Procurador-Geral da República, portanto, é o chefe de toda a estrutura do MPU e, além das funções institucionais, tem uma enorme importância política.

O PGR é escolhido pelo Presidente da República e passa por uma aprovação do Senado Federal. O atual Procurador-Geral da República é Rodrigo Janot, muito comentado na mídia dos últimos dias devido à sua atuação contra o Presidente Michel Temer.

Lista tríplice para PGR

Nossa Carta Magna, em seu Art. 128, § 1º, disciplina a escolha do Procurador-Geral da República, in verbis:

Art. 128, § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Nota-se, de início, que o Presidente da República é livre para a indicação de membros integrantes da carreira do Ministério Público. Não há restrição sobre quem poderá ser indicado ou não, se preenchido os requisitos de ser maior de 35 anos e ter a sabatina (aprovação) do Senado Federal.

Entretanto, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) criou um mecanismo para trazer maior participação dos membros nessa escolha. Desde 2001, é organizada uma lista com 3 (três) nomes mais votados pelos próprios membros do MPU.

Segundo a ANPR, isso traz maior legitimidade na escolha do PGR. Elaborada a lista, ela é então encaminhada para o Presidente da República, que fará sua indicação do próximo chefe.

Ocorre que, em 2001, o então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso ignorou a lista enviada pela ANPR. No fim do seu segundo mandato, FHC reconduziu o então PGR, Geraldo Brindeiro, para mais 2 (dois) anos no cargo de chefe do MPU.

Procuradores-Gerais da República e a lista tríplice

Geraldo Brindeiro foi Procurador-Geral da República entre 1995 e 2003, ou seja, durante todo o período em que Fernando Henrique Cardoso era presidente. Mesmo não tendo sido indicado na 1ª lista tríplice que a ANPR encaminhou para a Presidência da República, foi escolhido para continuar no cargo (2001-2003).

Ficou conhecido, de forma pejorativa, como “Engavetador-Geral da República“. Foi muito criticado por não ter sido um PGR muito atuante, à época.

Seu sucessor, Cláudio Fonteles, por sua vez, foi mais votado pelos membros do Ministério Público da União. Indicado no primeiro Governo Lula, exerceu um único mandato como PGR. Foi seguido por Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, o qual também foi o mais votado da lista tríplice, à época, ficando de 2005 a 2009.

O então PGR Antônio Fernando ficou conhecido por sua atuação no Mensalão. Hoje em dia é aposentado da carreira de Ministério Público, continuando sua atuação como advogado.

Por fim, o antecessor de Rodrigo Janot foi o cearense Roberto Gurgel. Com sua vasta atuação na carreira, foi o mais votado na lista tríplice e foi indicado pela ex-Presidente Dilma.

Obrigatoriedade de estar na lista tríplice?

Como visto, para ser escolhido Procurador-Geral da República não é obrigatório ser o mais votado na lista tríplice elaborada pela Associação Nacional de Procuradores da República. Em verdade, não precisa nem compor a lista, como foi o caso da última indicação de Geraldo Brindeiro, em 2001.

Nesse aspecto, existe um Proposta de Emenda à Constituição (PEC 47/2013) que pretende tornar obrigatória a indicação de um dos membros da lista. Sem previsão de ser votada no Senado Federal, essa PEC diminuiria a liberdade de indicação pelo Presidente da República.

Enquanto não torna-se vinculante, entretanto, espera-se que os próximos Presidentes da República sigam as recomendações da Associação Nacional de Procuradores da República, uma vez que a lista enviada por eles indica quais os Procuradores da República mais atuantes e que melhor defenderiam o interesse público em seus mandatos.

Referências:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988, atualizada até a Emenda Constitucional nº 91, de 18 de fevereiro de 2016. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>.

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/06/1893944-temer-pode-desprezar-listra-triplice-para-pgr-conheca-concorrentes.shtml

http://g1.globo.com/politica/noticia/temer-escolhe-raquel-dodge-para-substituir-janot-na-pgr.ghtml

http://www.mpf.mp.br/pgr/institucional/procurador-geral-da-republica/galeria-dos-ex-pgrs

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com relatoria do ministro Raul Araújo, entendeu na sexta-feira dia 17 de março de 2017 que não há limite mínimo de idade para adoção homoafetiva.

Trata-se de caso, que tramita em segredo de justiça, em que o Ministério Público do Paraná pretendia estabelecer a limitação do Art. 45, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente para a adoção por o requerente ser homoafetivo. O que se estabeleceu é que, para maiores de 12 (doze) anos, deveria haver consentimento do menor para a adoção.

O dispositivo citado pelo MP nessa ocasião, como demonstrado abaixo, não traz esse requisito para a adoção, vejamos:

Art. 45 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

.

O intuito do Parquet nesse caso seria restringir a adoção quando o requerente for homoafetivo, para que houvesse consentimento do menor. Em outras palavras, seria uma restrição para que menores de 12 (doze) anos não fossem adotados por homoafetivos.

No caso julgado, segundo o sítio eletrônico do próprio STJ, seria para a adoção de criança de até 3 (três) anos.

O Superior Tribunal de Justiça, em sessão da 4ª Turma na última seta-feira, entendeu de modo diverso. O relator afirmou que não há quaisquer previsões legais de limitações para adotar quando o requerente for homoafetivo, devendo somente respeitar os requisitos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O enfoque deve ser o interesse do menor, que não pode ter seu direito constitucional de pertencer a uma família negado por restrições sem qualquer respaldo legal.

Referências:

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Para-Quarta-Turma,-n%C3%A3o-h%C3%A1-limite-m%C3%ADnimo-de-idade-para-ado%C3%A7%C3%A3o-por-pessoa-homoafetiva

O procedimento administrativo presidido pela autoridade policial, com finalidades investigatórias, é chamado de Inquérito Policial. Não tendo interesse público na continuidade do feito, é pedido o arquivamento do mesmo. A divergência existe, portanto, em saber se o arquivamento de Inquérito Policial faz coisa julgada material.

Posição do STJ

O Superior Tribunal de Justiça, em 2015, se pronunciou sobre o arquivamento de Inquérito Policial com base em excludente de ilicitude. No Informativo de Jurisprudência nº 554, de 25 de fevereiro de 2015, o Tribunal Superior entendeu que faz coisa julgada material o arquivamento com base na excludente de ilicitude de legítima defesa, ou seja, não pode mais ser desarquivado o referido Inquérito para posterior discussão.

Como a existência de uma causa de exclusão de culpabilidade é análise de mérito, estaria sendo visto o mérito na decisão que homologasse o arquivamento.

Portanto, o arquivamento de inquérito faz somente coisa julgada formal. Ocorre que, nos termos do Informativo, “a decisão que define o mérito do caso penal, mesmo no arquivamento do inquérito policial, gera efeitos de coisa julgada material”. Segue a ementa do Acórdão que trata sobre isso:

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. DESARQUIVAMENTO POR PROVAS NOVAS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTES. 1. A permissão legal contida no art. 18 do CPP, e pertinente Súmula 524/STF, de desarquivamento do inquérito pelo surgimento de provas novas, somente tem incidência quando o fundamento daquele arquivamento foi a insuficiência probatória – indícios de autoria e prova do crime.

2. A decisão que faz juízo de mérito do caso penal, reconhecendo atipia, extinção da punibilidade (por morte do agente, prescrição…), ou excludentes da ilicitude, exige certeza jurídica – sem esta, a prova de crime com autor indicado geraria a continuidade da persecução criminal – que, por tal, possui efeitos de coisa julgada material, ainda que contida em acolhimento a pleito ministerial de arquivamento das peças investigatórias.

3. Promovido o arquivamento do inquérito policial pelo reconhecimento de legítima defesa, a coisa julgada material impede rediscussão do caso penal em qualquer novo feito criminal, descabendo perquirir a existência de novas provas. Precedentes. 4. Recurso especial improvido.

(REsp 791.471/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 16/12/2014)

Esse entendimento acatou os termos defendido por uma teoria conhecida como Teoria da Ratio Essendi, ou “razão de ser“.

Esse posicionamento é altamente criticado com base na adoção da Teoria da Ratio Cognoscendi, ou “razão de conhecer“.

Em síntese, não seria ônus da acusação encontrar excludente de ilicitude, devendo comprovar o fato típico e a autoria. Havendo fato típico, indiciariamente, há Ilicitude. Não aceitam que não interesse em provocar o Judiciário para acatar a excludente de ilicitude.

Posição do STF

O Supremo Tribunal Federal, também em 2015, entendeu de forma diversa do STJ. A Corte Suprema entendeu por adotar a Teoria da Ratio Cognoscendi.

No julgamento do Habeas Corpus 125.101/SP afirmou que não faz coisa julgada material, apesar de tratar do mérito, arquivamento de Inquérito com base em excludente de Ilicitude. O STF se posicionou da seguinte forma: é possível o arquivamento de Inquérito Policial com base em excludente de Ilicitude, mas não faria coisa julgada material.

Surge então a divergência jurisprudencial: O STJ entende que o arquivamento com base em excludente de ilicitude faz coisa julgada material, por analisar o mérito; enquanto o STF afirma que, mesmo aceitando o arquivamento com base em excludente de ilicitude, não faz coisa julgada material (Informativo do 2º semestre de 2015).

Caso julgado pelo STF

Entretanto, há uma peculiaridade no HC analisado pelo Supremo. O STF estava tratando de crime praticado por militar na decisão em epígrafe, cuja competência para julgamento teria sido modificada legalmente.

Os crimes dolosos contra a vida de civis não são julgados pelo Código Penal Militar, sendo crimes comuns, julgados pela Justiça Comum. Essa alteração legal aconteceu em 1996, posteriormente confirmada com a Emenda Constitucional nº 45/2005.

Ocorre que, na época da lei que modificou isso, havia grupos de extermínio, composto por militares, que eram investigados por Inquéritos Policiais Militares. Esses inquéritos eram, em grande parte, arquivados com base em excludentes de ilicitudes presentes na legislação militar (estrito cumprimento de dever legal, por exemplo).

A Justiça Militar da União ficaria então competente para julgar os crimes militares definidos em lei e as justiças militares estaduais seriam competentes para julgar os militares no âmbito estadual pelos crimes militares assim previstos em lei, conforme Art. 124 e Art. 125, § 4º da Constituição Federal.

O caso julgado pelo Supremo envolveu essa controvérsia apresentada. O Inquérito Policial Militar arquivado era anterior a Lei 9.299/96. Um Inquérito Policial Militar foi arquivado, antes da Lei de 1996, com base em excludente de ilicitude. Anos após, foi reaberto Inquérito Policial, culminando em Ação Penal que findou em condenar o Policial Militar por homicídio, no Tribunal do Júri.

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No caso em tela, a tese da defesa foi a violação da coisa julgada. O argumento era que o arquivamento homologado com base em excludente de ilicitude faria coisa julgada material, não podendo mais se falar em Inquérito após o trânsito em julgado da decisão.

Nessa hipótese, o Supremo Tribunal Federal proferiu sua decisão da seguinte maneira: o Inquérito Policial Militar arquivado com base em excludente de ilicitude não faz coisa julgada material, podendo ser rediscutido posteriormente. Segue a ementa do referido Habeas Corpus:

Habeas corpus. Processual Penal Militar. Tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II). Arquivamento de Inquérito Policial Militar, a requerimento do Parquet Militar. Conduta acobertada pelo estrito cumprimento do dever legal. Excludente de ilicitude (CPM, art. 42, inciso III). Não configuração de coisa julgada material. Entendimento jurisprudencial da Corte. Surgimento de novos elementos de prova. Reabertura do inquérito na Justiça comum, a qual culmina na condenação do paciente e de corréu pelo Tribunal do Júri. Possibilidade. Enunciado da Súmula nº 524/STF. Ordem denegada.

1. O arquivamento de inquérito, a pedido do Ministério Público, em virtude da prática de conduta acobertada pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal (CPM, art. 42, inciso III), não obsta seu desarquivamento no surgimento de novas provas (Súmula nº 5241/STF). Precedente. 2. Inexistência de impedimento legal para a reabertura do inquérito na seara comum contra o paciente e o corréu, uma vez que subsidiada pelo surgimento de novos elementos de prova, não havendo que se falar, portanto, em invalidade da condenação perpetrada pelo Tribunal do Júri. 3. Ordem denegada.

(HC 125101, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 10-09-2015 PUBLIC 11-09-2015)[1]

Conclusão

Esse julgado é de 2015, mesmo ano da decisão do STJ, mas sendo em sentidos contrários. No caso do STF é uma circunstância peculiar, mas o pensamento adotado pelo Supremo seguiu a Teoria da Ratio Cognoscendi. Enquanto, do outro lado, o STJ acatou a Teoria da Ratio Essendi.

[1]No mesmo sentido: HC 95211, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 10/03/2009, DJe-160 DIVULG 19-08-2011 PUBLIC 22-08-2011 EMENT VOL-02570-01 PP-00169

O STJ entende que o arquivamento com base em excludente de ilicitude faz coisa julgada material, por analisar o mérito; enquanto o STF afirma que, mesmo aceitando o arquivamento com base em excludente de ilicitude, não faz coisa julgada material (Informativo do 2º semestre de 2015).

Referências

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão do Habeas Corpus 125.101. Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI. Publicado no DJE – 180 de 10-09-2015.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão do Recurso Especial nº 791.471/RJ. Relator: Ministro NEFI CORDEIRO. Publicado no DJE de 16-12-2014.

Está suspenso o 29 Concurso de Procurador da República, com edital lançado em agosto de 2016, por inobservância ao disposto no Art. 1º, § 3º da Lei 12.990/2014. A decisão judicial saiu nesta quarta-feira (29), após a realização da prova objetiva.

Trata-se de decisão com caráter liminar, em análise da tutela de urgência requerida. Foi proferida nos autos da Ação Civil Pública de nº 11.786-65.2017.4.01.3400, da Seção Judiciária do Distrito Federal.

O próprio Ministério Público Federal, na Procuradoria da República do Distrito Federal, propôs Ação Civil Pública em face do edital do referido concurso. O assunto discutido seria a reserva de 20% dos cargos disponibilizados para candidatos negros, em cumprimento ao disposto no Art. 1º da Lei nº 12.990/14.

Em manifestação, o Secretário de Concursos da Procuradoria Geral da República – PGR confirmou a omissão do edital.

Decisão

O Douto Juízo da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, Waldermar Cláudio de Carvalho, entendeu, então, por conceder a tutela antecipada, suspendendo o 29º Concurso Público para Procurador da República.

O próprio Ministério Público Federal requereu, ainda, a anulação de todo o certame, com reabertura do edital. O pedido final ainda não foi analisado até o presente momento.

A Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014 regulamento especificamente a cota obrigatória de 20% (vinte porcento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para negros, in verbis:

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Art. 1o Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei.

1oA reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

2oNa hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

3oA reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

É um mecanismo legal de inclusão. Vale destacar trecho da decisão que explica bem a importância dessa lei, vejamos:

“Trata-se, portanto, de importante ação afirmativa, visando inserir essas pessoas, vítimas de discriminação histórica, no mercado de trabalho, mediante compensações (sistema de cotas), realizando, assim, dois dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a saber: erradicar as desigualdades sociais e promover o bem de todos, sem preconceitos de raça, cor ou quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3º, incisos III e IV, da Constituição).“

Concurso de Procurador da República

Trata-se de um dos mais disputados concursos públicos do país, para entrar no quadro de membros do Ministério Público Federal.

O concurso foi lançado pela Resolução nº 169, de 24 de agosto de 2016, do Conselho Superior do Ministério Público Federal. A priori, foram abertas 82 (oitenta e duas) vagas para serem preenchidas nesse certame.

O edital de abertura foi lançado logo em seguida (Edital nº 14/2016). Já tinha sido prorrogado duas vezes, sendo remarcada a prova para o último dia 12, desse mês.

O processo seletivo é composto por 5 (cinco) fases, compreendendo disciplinas divididas em 4 (quatro) grandes grupos. A primeira fase é objetiva, com questões de todos os grupos e as demais são provas subjetivas, uma para cada grupo temático.

As próximas provas estavam marcadas para junho deste ano, entre os dias 3 a 6, sem novas previsões, caso continue suspenso o referido concurso.

 

Referências:

http://www.mpf.mp.br/concursos/concursos/procuradores/29-concurso?b_start:int=0

https://justutor.com.br/media/uploads/b66564c443984947866e30d6bd34597a.pdf

https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=117866520174013400&secao=DF&pg=1&trf1_captcha_id=7a0f370ac4dc08ff8ff5a40acf1052d1&trf1_captcha=p4y7&enviar=Pesquisar

Na legislação penal brasileira, há dois crimes que trazem certa semelhança entre si por ocorrerem com o recebimento de objetos produtos de outros crimes. São esses crimes: receptação e favorecimento real, previstos, respectivamente, nos Arts. 180 e 349 do Código Penal.

Inicialmente cumpre mencionar do que se trata cada crime e quais são as semelhanças. Após, serão apresentadas as diferenças principais.

Tipos penais: receptação e favorecimento real

Os núcleos do crime de receptação são as ações de “adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar“ ou “influir para que, terceiro, de boa fé, adquira, receba ou oculte“, ipsis litteris:

Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

O elemento principal do tipo penal é ter coisa que sabe ser produto de crime (ou fazer com que terceiro de boa fé tenha), ou seja, há o conhecimento de que houve um delito antecedente. O outro elemento dessa infração é que há proveito próprio ou alheio. Há esse animus de ser beneficiado com essa recepção.

Por sua vez, o crime de favorecimento real não segue a mesma linha. O núcleo desse crime é “prestar auxílio“. Pode ser qualquer conduta, bastando, nesse caso, ter o intuito de ajudar a pessoa que tenha, anteriormente, praticado algum outro crime, in verbis:

Art. 349 – Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:

Pena – detenção, de um a seis meses, e multa.

Podem ser percebidas semelhanças em relação aos dois tipos penais. Uma delas é quanto ao sujeito ativo, que pode ser qualquer pessoa, desde que não tenha contribuído, de nenhuma forma, para o crime anterior. A outra, obviamente, é quanto à existência de crime antecedente.

Diferenças entre os crimes

A principal diferença entre receptação e favorecimento real é o bem jurídico tutelado com a tipificação dessas condutas. De um lado, previsto dentro do Título “Dos Crimes Contra o Patrimônio“, em capítulo próprio para tratar desses crimes, está a receptação. Por sua vez, o favorecimento real está localizado no capítulo “Dos Crimes Contra a Administração da Justiça“, dentro do Título “Dos Crimes Contra a Administração Pública“.

No primeiro caso, protege-se o patrimônio das pessoas. É tutelado o direito fundamental à propriedade. Assim, reprime-se a conduta de ter produto de crime praticado por outro. De modo diverso, no caso de favorecimento real há uma tentativa de prejudicar o Estado, buscando tornar ineficaz a pretensão punitiva.

Prosseguindo, as próximas distinções estão na finalidade. Na receptação, pretende-se um proveito econômico próprio ou de terceiro. Na outra conduta, a ação é exclusivamente em favor do autor do crime antecedente, tendo havido benefício econômico, moral, ou até ser mera tentativa da prática de delito anterior.

Nessa esteira, o crime predecessor para a configuração do tipo penal previsto no Art. 180 do Código penal tem, necessariamente, natureza econômica. Por sua vez, na conduta do Art. 349 há a abrangência de qualquer que for a primeira infração, ou seja, é muito mais amplo. O que se busca não é o proveito econômico em si; é frustar a pretensão punitiva do Estado, prestando auxílio ao outro infrator para tornar seguro o proveito do crime anterior.

Referências:

JESUS, Damásio de. Código Penal Anotado. 22ª Edição. São Paulo: Saraiva. 2014

Imagem: http://www.policiacivil.rs.gov.br/conteudo/32429/presos-suspeitos-de-receptacao-em-guaiba

Em matéria de Direitos Humanos, todos os esforços em sua defesa é válida e necessária. Sempre em busca disso, existe, atualmente, a previsão constitucional do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), remetendo para a Justiça Federal os casos de grave violação aos Direitos Humanos.

Inicialmente tratado na Constituição de 1967, outorgada na Ditadura Militar, foi um reflexo da centralização de Poder no plano federal. O Brasil, passando por uma fase de clara ofensa a esses direitos, quis tratar confiar aos juízes federais que decidissem sobre o assunto.

Entretanto, a justificativa atual não tem um caráter tão opressor. No contrário, há, hoje em dia, uma clara tentativa de oferecer tratamento especial a essas questões. Busca-se adotar uma maior atenção na defesa àqueles direitos intrinsecamente ligados à dignidade da pessoa humana. O ordenamento jurídico brasileiro a tempos vem dando preferência para priorizar os casos de ofensa a Direitos Humanos.

Incidente de Deslocamento de Competência

Atualmente, desde a Emenda Constitucional nº 45 de 2004, conhecida como a Reforma do Judiciário, há essa previsão com o parágrafo 5º ao Art. 109 da Constituição Federal. Este artigo trata especificamente da competência da Justiça Federal, dentro do Título IV sobre a “Organização dos Poderes“, no Capítulo III “Do Poder Judiciário“.

A finalidade pretendida é assegurar o cumprimento dos tratados e convenções internacionais que o Brasil se responsabilizou.

Para que possa ser suscitado o Incidente de Deslocamento de Competências devem estar pressupostos alguns requisitos. São três requisitos principais, a saber: grave violação aos direitos humanos; incapacidade das autoridades locais para tratar satisfatoriamente do assunto; e a possibilidade da responsabilização da República Federativa do Brasil caso não reprima o ocorrido.

Primeiramente, vale destacar que quaisquer violação aos direitos humanos, assim considerados internacionalmente, já deveriam ser considerados de alta gravidade. Entretanto, Ingo Wolfgang Sarlet entende que a “grave violação“ expressa uma situação diferenciada. Além do crime estar previsto em tratado ou convenção internacional, requer um elemento a mais que justifique um tratamento diferenciado sobre o caso.

Em seguida, a ineficácia das autoridades locais para cuidar do ocorrido. Se houver uma demora nas investigações, ou no julgamento, seria o caso de federalização do feito.

Por fim, o terceiro requisito é a possibilidade de o Brasil ser punido pela ausência de proteção aos direitos humanos. A República Federativa do Brasil se prontifica a adotar uma série de obrigações protetivas desses direitos, quando da subscrição de tratados, ou seja, no plano internacional. Reunida a grave violação com a ineficácia no plano local, é necessário a federalização do feito para que o Brasil não incorra nas penas internacionalmente cominadas aos países que são omissos na proteção dos Direitos Humanos.

Conforme disposto no Art. 109, § 5º, da Constituição Federal de 1988, O Procurador-Geral da República (PGR) deve suscitar o Incidente de Deslocamento de Competência perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tribunal Superior, por sua vez decidirá pela federalização do caso remetendo à Justiça Federal.

Casos de Federalização

Entretanto, apesar da importância do assunto, é pouco utilizado. Constam poucos casos em que houve a federalização de uma ofensa aos direitos humanos.

O primeiro caso, de ampla repercussão nacional à época, foi o assassinato de Dorothy Stang. Uma senhora de idade, ambientalista, que vivia em prol dos necessitados, estava sendo tratada de maneira infamante na própria investigação. O então PGR, em 2005, suscitou o IDC para que o caso fosse julgado no esfera Federal.

Em 2010 houve a segunda federalização de um crime. Dessa vez, o assassinato de um ex-vereador e advogado, no Estado da Paraíba. Muito atuante na luta contra o crime organizado, ficou demonstrado que as autoridades locais não conseguiram oferecer resposta efetiva ao ocorrido.

Por fim, vale destacar o assassinato do Promotor de Justiça Thiago Faria Soares. O crime ocorreu em 2013, no município de Itaíba/PE, sendo federalizado em 2014, por inércia das autoridades locais.

Após passados 3 (três) anos do ocorrido, recentemente foram julgados os responsáveis pelo assassinato. No dia 28 de outubro de 2016, dois dos acusados foram condenados pelo homicídio de Thiago Faria Soares, sendo um absolvido por falta de provas. Além destes, está foragido o réu Antônio Cavalcante Filho e falta concluir o julgamento do réu José Maria Domingos Cavalcante.

Em síntese, o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) é um mecanismo para buscar a maior proteção aos direitos humanos. Em tempo, esse caso comprova a importância da referida previsão constitucional. Este instrumento deve ser mais utilizado na busca de efetiva repressão às ofensas ao ser humano.

 

Referências

MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 4ª Edição. São Paulo: Juspodivm. 2016.

SARLET, Ingo Wolfgang. A Reforma (Deforma?) o Judiciário e a ASSIM designada “Federalização“ dos Crimes Contra os Direitos Humanos: proteção ou violação de princípios e direitos fundamentais? Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado. Salvador,  nº 4, dezembro, 2005. Disponível em: http://www.direitodoestado.com/revista/RERE-4-DEZEMBRO-2005-INGO%20SARLET.pdf. Acesso em: 29 de nov de 2016.

Dois condenados e um absolvido por morte do promotor Thiago Faria. Postado em: 28 de outubro de 2016 por: Wagner Oliveira. Disponível em: <http://blogs.diariodepernambuco.com.br/segurancapublica/?tag=thiago-faria-soares>

Em decisão histórica, o Ministro Luís Roberto Barroso, nesta terça (29), afirmou que a criminalização da interrupção voluntária no primeiro trimestre de gestação seria uma ofensa a diversos direitos fundamentais da mulher. Três dos cinco ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal se posicionaram nesses termos, considerando que esse crime não teria sido recepcionado pelos valores constitucionais de 1988.

Segundo o Ministro Barroso, haveria a não-recepção dos Arts. 124 e 126 do Código Penal em relação a interrupção voluntária no primeiro trimestre de gestação, em suas palavras

“[…] é preciso conferir interpretação conforme a Constituição ao arts. 124 e 126 do Código Penal, para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre.“

Com isso, o Supremo Tribunal Federal abre um precedente para, possivelmente, não ser mais criminalizada a interrupção voluntária no primeiro trimestre de gestação. Em outras palavras, nos primeiros 3 (três) meses de gravidez, não seria crime o aborto consentido; nem em relação à mulher, nem aos agentes que realizaram o procedimento de aborto.

Julgamento

Essa manifestação do Douto Ministro ocorreu em seu voto-vista, na tarde desta terça, em no Habeas Corpus de nº 124.306/RJ, tramitando na Corte Suprema deste país. Trata-se de pedido de liberdade de dois réus, E.S e R.A.S, em face de prisão preventiva mantida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Os acusados mantinham, supostamente, uma clínica de aborto, e teriam sido presos em flagrante por estarem realizando procedimento com consentimento de gestante. Em tese, estaria tipificados com base no Art. 126 do Código Penal Brasileiro: Aborto Provocado por Terceiro com Consentimento da gestante.

Quando da impetração do remédio constitucional, o Ministro-Relator Marco Aurélio deferiu a medida, pondo os réus em liberdade. Inicialmente, em 2014, teriam sido revogadas as prisões em flagrante por motivos processuais. Em junho deste ano, os efeitos do relaxamento teriam sido estendidos aos demais réus.

Entretanto, o Ministro Luís Roberto Barroso se manifestou em voto-vista pela interpretação conforme a Constituição em relação aos Arts. 124 e 126 do Código Penal. Conforme mencionado acima, deveria haver a não recepção desses artigos em relação ao aborto consentido nos primeiros 3 (três) meses de gestação. Por maioria da 1ª Turma, ficou entendido que não seria crime no caso em questão.

Doutor em Direito Público pela UERJ, com várias obras publicadas, principalmente na área de Direito Constitucional, o Ministro afirma ser uma ofensa grave aos direitos fundamentais da mulher a criminalização de tais condutas.

Direitos Fundamentais em debate

O primeiro argumento utilizado no referido voto foi a ponderação entre Direitos Fundamentais. Estes, em síntese, são normas jurídicas, cuja base axiológica é a dignidade humana e a limitação de poder, constitucionalmente positivadas, que fundamentam e legitimam o restante do ordenamento jurídico.

Nas palavras do Ministro, o Direito Penal deve atuar na ”proteção de um bem jurídico relevante, que o comportamento incriminado não constitua exercício legítimo de direito fundamental e que haja proporcionalidade entre a ação praticada e a reação estatal“.

Diante disso, houve uma ponderação de valores na decisão proferida pelo Ministro. De um lado, a vida potencial do feto. Do outro, conforme apresentado em sua manifestação, vários direitos fundamentais da mulher, além do fato da mulher já estar passando por uma situação muito difícil ao realizar o aborto.

“O Estado precisa estar do lado de quem deseja ter o filho. O Estado precisa estar do lado de quem não deseja – geralmente porque não pode – ter o filho. Em suma: por ter o dever de estar dos dois lados, o Estado não pode escolher um.“

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Em resumo, os direitos ofendidos seriam: violação à autonomia da mulher; do direito à integridade física e psíquica; dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher; à igualdade de gênero; seria uma forma de discriminação social e impacto desproporcional sobre mulheres pobres.

Inicialmente, defende que a mulher tem o direito de fazer suas escolhas existenciais, o que inclui essa decisão que ditará seu próprio futuro. Por ser ela que sofre as consequências da gravidez, deve ser respeitada sua vontade quanto a sua integridade física. Além disso, o Estado não poderia obrigar uma pessoa a manter uma gestação indeseja, sendo coerção o atual tratamento estatal. Ainda, defende que a proteção da autonomia da mulher seria uma expressão da liberdade de gênero.

Por fim, configura grave ofensa ao princípio da proporcionalidade, pois deveria ser proibir o excesso. Se posiciona pela não recepção dessa repressão excessiva. Além disso, expõe pesquisas no sentido da ineficácia da proibição diante do fim pretendido, ou seja, da proteção à vida do nascituro.

O Ministro Barroso embasou sua decisão em pesquisas científicas na área sobre o assunto. Ele embasa sua decisão na linha que sustenta que “antes da formação do sistema nervoso central e da presença de rudimentos de consciência – o que geralmente se dá após o terceiro mês da gestação – não é possível ainda falar-se em vida em sentido pleno.“

Decisão histórica

O debate acerca do assunto é da mais alta complexidade nos tempos modernos. Muitos até entendem que se trata de um tema que não deve ser debatido, como se fosse um tabu. Há discussões no âmbito moral, ético, religioso, jurídico, dentre as mais diversas áreas de estudos humano que analisavam o assunto.

Não obstante a complexidade, o Ministro não enfrentou exaustivamente todos os debates. Sustentou essa possibilidade de aborto em defesa dos direito fundamentais da mulher, mas não exauriu a discussão acerca do assunto. Vale destacar trecho da decisão nesse sentido, ressalvando possíveis pensamentos em contrário:

Deixe-se bem claro: a reprovação moral do aborto por grupos religiosos ou por quem quer que seja é perfeitamente legítima. Todos têm o direito de se expressar e de defender dogmas, valores e convicções. O que refoge à razão pública é a possibilidade de um dos lados, em um tema eticamente controvertido, criminalizar a posição do outro.

Em oportunidade, o Ministro Luís Roberto Barroso ainda criticou a defasagem da legislação penal brasileira, por ter sido produzida em uma época com valores diversos dos contemporâneos. Segundo ele, esse é o motivo para a necessidade de uma maior ativismo judicial, citando o caso que STF julgou descriminalizando a interrupção da gestação na hipótese de fetos anencefálicos.

Essa decisão abre um precedente nunca visto no ordenamento jurídico brasileiro. Reascende, inclusive, o debate acerca do ativismo judicial. Até onde vai o Poder do Controle de Constitucionalidade garantido ao Judiciário? Estaria o Judiciário respeitando a separação de poderes constitucionalmente prevista ou atuando nas suas funções à luz dos novos valores contemporâneos?

Referências:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Voto-Vista do Ministro Luís Roberto Barroso no Habeas Corpus nº 124.306/RJ. Relator: Marco Aurélio. Publicado em 29/11/2016. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC124306LRB.pdf. Acessado em 29/11/2016.

Imagem Disponível em: https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/6/62/Luis_Roberto_Barroso_em_sabatina.jpg.

A República Federativa do Brasil, como o próprio nome já diz, optou pela forma de Governo republicana e adota o sistema de Governo presidencialista, ou seja, no qual o Presidente da República exerce a função de chefe do Poder Executivo. Infere-se, logicamente, que não há monarquia ou parlamentarismo no Brasil.

Em breve resumo, forma de Governo trata da chefia do Estado, da função de representante do Estado. Pode ser projeta como uma república, a exemplo da Itália, ou uma monarquia, como na Inglaterra.

Por sua vez, sistema de governo é a opção pela gestão do Governo. No presidencialismo, a chefia de Estado e de Governo são unificadas na pessoa do Presidente da República. Do outro lado, no parlamentarismo são distintos, sendo escolhida uma representante do Estado e outro pro governo. Na Inglaterra, por exemplo, a Rainha Elizabeth é a Chefe do Estado e a atual Premiê Theresa May representando o Governo.

Diante de discussão tão importante para a estruturação do Estado, o Constituinte de 1988 optou por deixar nas mãos do povo essa decisão. O Art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias previa que, no dia 7 de setembro de 1993 (adiantada para o dia 21 de abril do mesmo ano por força da Emenda Constitucional nº 2/92), haveria um plebiscito para definir esses dois pontos, in verbis:

Art. 2º ADCT. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País.

Emenda Constitucional nº 2/ 92. Artigo único. O plebiscito de que trata o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias realizar-se-á no dia 21 de abril de 1993. 

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Nesta data, a população brasileira optou, duplamente, pela República e pelo Presidencialismo. Poderia ser rediscutida essas opções realizadas pela população da década de 1990?

Primeiramente, quanto à forma de governo, é considerado incompatível a mudança. A opção pelo modelo republicano era o único possível para conciliar com a Constituição Federal, que determinou o Brasil como uma “República Federativa”. Os próprios princípios constitucionais eleitos pelo constituinte de 1988 vão de encontro com a possibilidade de se viver uma Monarquia.

De modo diverso, surge o debate sobre a previsão de se adotar um parlamentarismo no Brasil. A doutrina majoritária atualmente é que não há mais essa possibilidade, mas há doutrina entendendo de modo diferente.

Ivo Dantas, resumindo o posicionamento de que é incompatível destaca dois argumentos. O primeiro é que não há compatibilidade do parlamentarismo no Brasil com o princípio da separação de poderes. Seria inadmissível adotar um sistema que fosse de encontro uma cláusula pétrea.

O segundo argumento é mais técnico, pois preleciona que o resultado do plebiscito de 1993 caracterizou definitivamente a forma e o sistema de Governo a ser adotado. A vontade do povo foi expressada à época e seria uma ofensa ao titular do poder constituinte ir de encontro ao decidido.

Por outro lado, Nathalia Masson entende de modo diverso. Segundo ela, a única cláusula pétrea seria sobre a abolição ou restrição ao princípio da separação dos poderes. Adotar o parlamentarismo seria uma reinterpretação do relacionamento entre os Poderes.

Em contraponto à decisão do povo em 1993, ela também coloca como requisito a realização de um novo plebiscito. Não pode ser modificado aquilo que o povo decidiu diretamente. Seguindo o mesmo entendimento da Mestre em Teoria Geral do Direito e Direito Constitucional pela PUC/RJ:

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Esta também é a posição de Gustavo Just da Costa e Silva em: Os limites da reforma constitucional. RJ. Renovar, 2000, p. 142, apud NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional, 6º Edição, São Paulo: Método. 2012, p. 78.

O Supremo Tribunal Federal ainda não se posicionou sobre o assunto. Existe uma ação na Corte, proposta em 1997, que visava impedir, preventivamente, o debate sobre a implementação do parlamentarismo. Parada desde então, espera-se uma manifestação do atual relator Teori Zavascki.

Em síntese, o entendimento majoritário na doutrina brasileira é que não é possível que seja adotado o sistema de Governo do Parlamentarismo. Com isso, haveria uma ofensa à forma de Governo republicana.

 

Referências:

DANTAS, Ivo. Direito adquirido, emendas constitucionais e controle da constitucionalidade: a intangibilidade. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p 120.

MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Salvador/BA: Juspodivm. 2016. p 143.

Vários doutrinadores e os próprios aplicadores do Direito buscam sempre caminhar em direção a uma maior proteção aos credores. Nessa esteira, o presente texto vem apresentar a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica no Brasil.

Essa teoria determina a possibilidade de ser desconsiderada a personalidade jurídica para atingir os bens de uma pessoa jurídica com o fim de cumprir obrigações contraídas pelo sócio. O requisito necessário para essa medida excepcional é a existência de fraude ou abuso de poder por parte do sócio majoritário.

Acontece que, para tentar se eximir de suas responsabilidades, os sócios majoritários de algumas empresas transferem todo seu patrimônio para as empresas que administram. Com isso, não restam bens em seu nome para executar dívidas por ele contraídas.

Da mesma forma em que ocorre na disregard doctrine clássica, aqui também pretende-se proteger o direito do credor que pretende ver pago o crédito que lhe é devido.

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O primeiro autor que importou essa teoria para a doutrina comercial brasileira foi Fabio Konder Comparato, em seu livro “O Poder de Controle na Sociedade Anônima“, de 1976. Destaca-se trecho inicial no qual o autor trata do assunto:

“Aliás, essa desconsideração da personalidade jurídica não atua apenas no sentido da responsabilidade do controlador por dívidas da sociedade controlada, mas também em sentido inverso, ou seja, no da responsabilidade desta última por atos do seu controlador.“

Prosseguindo, o autor aponta a origem no Direito americano do instituto em questão. Inicialmente teria surgido com as dívidas contraídas pelo sócio, como pessoa física, mas em benefício da empresa. Não cumprindo com as obrigações acertadas, poderia ser executado o patrimônio da empresa em questão.

Na jurisprudência brasileira, atualmente, é pacificamente aceita a aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Havendo uma dívida contraída por sócio que se beneficiou da pessoa jurídica para tentar fraudar a execução da dívida pelo credor, poderão os bens da empresa serem atingidos.

Concluo transcrevendo trecho de decisão do Superior Tribunal de Justiça que aplicou a teoria aqui tratada, in verbis:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SÓCIO. ARTIGO ANALISADO: 50 DO CC/02.

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1. Ação de dissolução de união estável ajuizada em 14.12.2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 08.11.2011. 2. Discute-se se a regra contida no art. 50 do CC/02 autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica e se o sócio da sociedade empresária pode requerer a desconsideração da personalidade jurídica desta. 3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita. atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. 4. É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica sempre que o cônjuge ou companheiro empresário valer-se de pessoa jurídica por ele controlada, ou de interposta pessoa física, a fim de subtrair do outro cônjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva.

[…]

 (STJ – REsp: 1236916 RS 2011/0031160-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI. Data de Julgamento: 22/10/2013,  T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013)

Conforme depreende-se desta decisão paradigma, o Superior Tribunal de Justiça entendeu plenamente aplicável a desconsideração inversa da personalidade jurídica no ordenamento pátrio. Deve ser aplicada a teoria quando presentes os requisitos. São estes: dívida contraída pela pessoa física que transferiu os próprios bens para a pessoa jurídica que administra em uma tentativa de prejudicar o credor.

Referências

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial REsp: 1236916 RS 2011/0031160-9. Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2013,  T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=31412528&num_registro=201100311609&data=20131028&tipo=5&formato=PDF

COMPARATO, Fabio Konder. O Poder de Controle na Sociedade Anônima. 2ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1977.

A educação para surdos é um tema pouco discutido, diante da importância que tem como ferramenta de inclusão. Em face disso, existe um debate acerca do sistema de ensino que deva prevalecer, dentre os principais utilizados atualmente: a educação inclusiva e o bilinguismo.

No Brasil, a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) foi reconhecida como língua oficial pela Lei de nº 10.436, desde de abril de 2002, sendo regulada pelo Decreto nº 5.626/2005. A Língua Portuguesa passou a ser considerada a segunda língua, na modalidade escrita, pelos surdos.

Nesse contexto, o presente texto visa apresentar alguns traços característicos desses dois sistemas de ensino e inclusão da comunidade surda. É importante ressaltar que não se pretende, com isso, tomar juízo de valor sobre qual deva prevalecer.

Educação Inclusiva

A Política Nacional de Educação Especial prevê que devem ser sempre discutidas formas de inclusão da comunidade surda. Com isso, não deveria ser de forma diferente para o ensino.

A ideia é matricular as pessoas surdas, nos seus diferentes graus de surdez, no ensino convencional. São feitas as adequações necessárias na escola para receber pessoas com deficiência auditiva.

Com isso, a pessoa surda estaria em um ambiente preparado para ouvintes. As adaptações permitiriam que alí pudesse estudar. Dentro desse sistema regular de ensino o aluno estaria em contato com as demais pessoas e com a cultura ouvinte diretamente.

Ocorre que esse é o ponto que é rebatido nessa política: as pessoas surdas tem necessidades diferentes e uma cultura própria. É insuficiente a inclusão nas escolas preparadas para ouvintes. É preciso que os profissionais tenham condições e estratégias de ensino preparadas para as pessoas com limitações auditivas.

Bilinguismo: educação bilíngue

Dentro dessa problemática, surge a proposta de oferecer ambientes de ensino preparados e com outra abordagem: são as escolas bilíngues.

Entendendo a diversidade da comunidade surda, adota a ideia de ser o ensino separado também. É uma escola exclusivamente preparada para pessoas surdas. É um ambiente de formação de identidade surda, com acesso ao conhecimento e à comunicação. Nisso se distingue a educação inclusiva e bilinguismo.

Nas escolas bilíngues brasileiras, ensina-se a LIBRAS como língua primária dos surdos e, concomitantemente, o português oral-escrito. Este, portanto, é a segunda língua que os alunos irão aprender. Com isso, prepara-se os alunos para o convívio com os ouvintes e as dificuldades da realidade. O acesso a educação estará garantido, mas não se excluíra a existência de uma cultura diferente.

Educação inclusiva e o bilinguismo

Apesar dos avanços adquiridos na educação, ainda falta muito para uma verdadeira inclusão da comunidade surda. A educação inclusiva e o bilinguismo são métodos razoáveis, mas a própria cultura brasileira de aceitação das diferenças ainda não está preparada para uma convivência pacífica.

Referências

N., S.S. S., A. L. S., L. J. S. M., S. D’A. Surdez e educação: escolas inclusivas e/ou bilíngues?. Itajubá/MG: Scielo. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/pee/v19n3/2175-3539-pee-19-03-00537.pdf. Acesso em 12 de outubro de 2016.

LODI, Ana Cláudia Balieiro. Educação Bilíngue para surdos e inclusão segundo a Política Nacional de Educação Especial e o Decreto nº 5.626/05. São Paulo: Scielo. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1517-97022013000100004. Acesso em 12 de outubro de 2016.
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O Estatuto da OAB, regido pela Lei 8.906 de 4 de julho de 1994, traz as incompatibilidades e os impedimentos em relação ao exercívio da advocacia. Presente alguma das causas previstas na lei, a inscrição da OAB do indivíduo poderá ser suspensa, cancelada, ou sofrer limitações. Surge o questionamento: juízes eleitorais podem advogar?

Ação Direta de Inconstitucionalidade 1127

O Art. 28, II, da EAOAB veda o exercício da advocacia para alguns personagens fundamentais para o funcionamento da própria advocacia. Com isso se pretende uma maior imparcialidade nos posicionamento de juízes e membros do Parquet, por exemplo.

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

II – membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais e conselhos de Contas, juizados especiais, da justiça da paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgão de deliberação coletiva da Administração Pública direta e indireta“.

Na leitura desta norma, está destacado os membros de órgãos Judiciário, os quais destaco a importância dos Juízes. Conforme a leitura do referido Artigo, entende-se que nenhum juiz poderia advogar.

Ocorre que os juízes eleitorais não se enquadram integralmente nas justificativas para vedar o exercício da atividade de advocacia. O primeiro ponto é que não exercem funções que requeiram dedicação exclusiva. Além disso, não proporcionam os subsídios necessários que equiparariam aos demais juízes.

Por fim, destaca-se o fato de que também é preciso que sejam chamados advogados para a composição da Justiça Eleitoral, na esteira dos demais tribunais. Isso está disposto nos Arts. 119 e 120 da Constituição Federal.

Diante destes argumentos, a Associação dos Magistrados Brasileiros entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI 1127. Buscava obter interpretação conforme a Constituição e declarar inconstitucional parte do Art. 28, II do EAOAB. Em outras palavras, pretendia flexibilizar a regra acima transcrita.

Organização da Justiça Eleitoral e o Advogado

A Justiça eleitoral não possui uma estrutura semelhante às demais áreas do Judiciário. O quadro de membros é temporário, sendo composto por juízes de outras áreas e advogados. A duração de cada mandato é de 2 (dois) anos, reconduzíveis uma única vez consecutiva. A transitoriedade dos órgãos eleitorais decorre da habitualidade com que ocorrem as eleições no país. Em regra, ocorre a cada 2 (dois) anos um pleito eleitoral.

Junto aos juízes escolhidos para atuar, além de suas funções convencionais, nos pleitos eleitorais, estão advogados. Na composição do Tribunal Superior Eleitoral, estão 2 (dois) advogados. No mesmo sentido, compõem os Tribunais Regionais 2 (dois) advogados, ambos nomeados pelo Presidente da República (Arts. 119 e 120 da Constituição Federal de 1988).

Diante do exposto, exigir exclusividade aos advogados convocados a compor o órgão eleitoral, seria desproporcional. Em vista disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ADI 1197, entendeu inconstitucional a interpretação que abrangesse os advogados eleitos para comporem os órgãos eleitorais.

Em outras palavras, o STF entendeu compatível que, advindo da advocacia,juízes eleitorais pudessem advogar, exercendo ambas as profissões. É, portanto, uma exceção à regra de que magistrados não possam exercer a advocacia.

Referências:

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 1127, Redator para Acórdão Min. Ricardo Lewandowski. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=1597992 .acesso em 02 de outubro de 2016.
Estatuto da OAB. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8906.htm
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
Imagem disponível em: http://conscienciajuridica.com/wp-content/uploads/bfi_thumb/advogado-elei%C3%A7%C3%B5es-1-mw1y7dz9mi885ib7jpk6rji54hlzbw15i9a9ysvohk.jpg

É direito de todos os brasileiros o livre acesso à justiça e, quando for preciso, assistência jurídica gratuita. Esse benefício consolidou-se com a criação de órgãos destinados à atuação em favor dos mais pobres: as Defensorias Públicas. Esse direito à gratuidade de assistência judiciária é garantido mesmo na ausência de Defensoria Pública na localidade.

A Constituição Federal de 1988 trouxe como um de seus princípios fundamentais o de acesso à justiça e o de assistência judiciária. Como uma forma de efetivar essa garantia constitucional, foi previsto a criação de Defensorias Públicas.

Assistência Jurídica gratuita e integral

Na década de 1950, iniciou-se um processo de garantia do acesso à justiça. Isso significou que o Estado não estaria somente esperando ser acionado para que fizesse valer os direitos individuais e coletivos dos cidadãos. Além disso, estaria proporcionando meios para a real possibilidade dos indivíduos se beneficiarem disso. Até mesmo os menos favorecidos economicamente poderiam acionar a justiça.

Pode ser adequado utilizar a Lei da Justiça Gratuita (Lei 1.060/50) como um marco do movimento que se pretendeu no ordenamento jurídico brasileiro. Após, foram multiplicando-se locais específico cuja finalidade seria prestar o serviço de assistência judiciária. Funcionavam como uma ajuda comunitária sobre os direitos das pessoas necessitadas.

Prosseguindo, logo passou-se ao que hoje se entende por assistência jurídica. Com isso veio o grande avanço consagrado na Constituição Federal de 1988, com a previsão de um órgão próprio para prestar assistência jurídica àqueles que não tinham condição de buscar ajuda especializada.

Atualmente, é dever do Estado prestar assistência jurídica gratuita integral. Em resumo, sendo impossibilitado o indivíduo de contratar profissional do ramo, o Estado deverá disponibilizar ao cidadão o respectivo. Nesse contexto, foram criadas as Defensorias Públicas, com o fim de atuarem junto às pessoas hipossuficientes.

Ausência de Defensoria Pública da União

A previsão constitucional de 1988, que institui a Defensoria Pública da União, fez uma projeção um tanto quanto idealizada. Pretendeu que houvesse, no mínimo, uma unidade do referido órgão para atuar em cada subseção da Justiça Federal, em todo o território brasileiro.

Ocorre que, como primeiro ponto a ser destacado, a Justiça Federal foi criada em outra época. Houve um largo espaço de tempo para que houvesse expansão rumo aos espaços nos interiores dos Estados. Apesar de todo esse tempo, todavia, ainda não conseguiu seu alcance total e cumprir sua meta de estar em cada localidade.

Como dito, a atual estrutura administrativa brasileira ainda não permite que haja uma unidade da Defensoria Pública da União em cada ente federativo que precisasse de sua atuação. Em razão disto, é comum a ausência de Defensoria Pública em várias localidades.

A própria Lei Orgânica deste órgão prevê essa hipótese. A Lei Complementar nº 80/94 disciplina as situações em que não puder o ente estar presente. Vale ressaltar que serão firmados convênios entre a União e os Estados ou o DF para a efetivação do direito à assistência jurídica integral e gratuita.

Na ausência de Defensoria Pública da União, portanto, deverão as unidades estaduais atuar, sempre que possível, nas causas de competência daquela. Entretanto, isso ocasiona uma hipertrofia das funções das defensorias estaduais. Estas já não tem uma estrutura preparada para corresponder com todas as pendências a níveis municipais e estaduais; muito menos a federal ao mesmo tempo.

Ausência de Defensorias Pública dos Estados

A má estrutura do Estado, como mencionado, não poderá causar prejuízo ao indivíduo hipossuficiente. Estes órgãos, mesmo nos dias atuais, ainda não estão preparados para suprir todas as demandas da sociedade menos abastada. É mínimo seu alcance nos interiores dos Estados, principalmente nas menores localidades.

Diante dos casos de ausência da Defensoria Pública, é entendimento pacífico nos tribunais superiores que deverá ser instituído um defensor dativo. O Juiz deverá proceder com a nomeação deste para o caso, convocando um advogado local para atuar.

Em tempo, é dever do Estado a assistência jurídica gratuira e integral. Por isso, os honorários devidos para o advogado constituído pelo Juiz serão pagos pelo respectivo ente que deveria ter instituído a Defensoria Pública.

Como forma de pagamento deste advogado contratado, deverão ser respeitados os valores determinados na tabela oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, diante de cada caso específico.

Em síntese, no Brasil vige o direito à assistência jurídica gratuita e integral. É efetivada essa garantia constitucional pelo próprio Estado. Entretanto, na ausência de Defensorias Públicas, o indivíduo não poderá ser prejudicado e deverá ser nomeado um defensor dativo, pago pelo Poder Público, para suprir a omissão estatal.

Referências

KIRCHNER, Felipe. Barbosa, Rafael Vinheiro Monteiro. Cavalvanti, Ricardo Russel Brandão. A Defensoria Pública e o Direito ao Acesso à Justiça. Curso realizado pelo Centro de Educação a Distância da Universidade de Brasil – CEAD/UnB. 2015.
Créditos da imagem disponível em: https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/e/e2/Dpge2.jpg. Acesso em 08 de outubro de 2016.

Em uma relação de consumo, o consumidor é, normalmente, o polo com menos informações sobre seus direitos. Diante disso, muitas vezes ele pode estar saindo prejudicado. Um exemplo dessa falta de conhecimento de seus direitos é que, diferente do que muitos acham, a ausência de nota fiscal não pode prejudicar o consumidor.

A legislação consumerista no Brasil é muito avançada, prevendo várias garantias em defesa dos consumidores, justamente por este ser o polo mais vulnerável na relação. Como mencionado acima, várias dessas garantias, entretanto, não são de conhecimento dos beneficiários e, por isso, eles podem ser enganados pelos fornecedores do produto ou do serviço pretendido.

Importância da Nota Fiscal

A Nota Fiscal foi criada com uma dupla obrigação do fornecedor de bens ou serviços, sendo uma forma de garantir os direitos do consumidor e o controle do Fisco. Para aquele, é a principal forma de provar que a relação de consumo efetivamente ocorreu e quando foi o ato. Para o segundo, a emissão da nota fiscal garante a arrecadação de impostos.

Ocorre que, ainda nos dias atuais, vários estabelecimentos não emitem a nota fiscal espontaneamente. Muitas vezes é entregue um recibo ou algo semelhante que não é o documento certo. Os consumidores, da mesma forma, não notam a ausência deste documento e nem solicitam ao fornecedor.

A Nota Fiscal é utilizada, pelos consumidores, como o principal meio de prova de que o negócio jurídico em questão aconteceu. Em posse dela, é possível exercer, por exemplo, o direito de garantia do produto, seja o legal ou o convencionado entre as partes.

Vale ressaltar que é possível conseguir uma segunda via do documento, no caso de perda ou extravio. Diante desse fato, é possível comprovar que a ausência da nota fiscal não pode prejudicar o consumidor

Ausência de nota fiscal e o consumidor

Em suma, a ausência deste documento tão importante não poderá ser utilizada em desfavor do consumidor.

Uma das principais justificativas para isso é que o consumidor é o polo mais vulnerável na relação de consumo. Como não tem o inteiro conhecimento sobre todos os seus direitos, pode não dar a devida importância para a nota fiscal e ser posteriormente prejudicado pelo fornecedor do produto.

Na verdade, não tendo o documento, o consumidor poderá provar, por quaisquer outros meios documentais, a existência do negócio jurídico. Um exemplo disso é a existência de um contrato de compra e venda que, porventura, possa ter sido assinado.

Outra opção do consumidor é mostrar o comprovante de que a compra foi efetuada por meio de cartão de crédito ou de débito, ou outro demonstrativo bancário de que a compra foi realizada, como a transferência do valor.

Em resumo, embora não seja muito divulgado entre os estabelecimentos, os quais sempre cobram a apresentação do documento, mas a ausência da nota fiscal não pode prejudicar o consumidor.

Referências

Se o consumidor perder a nota fiscal ele perde o direito à garantia?. Procon/SP. Disponível em: <http://www.procon.sp.gov.br/dpe_respostas.asp?id=2&resposta=4>. acesso em 05 de set de 2016.

Imagem: http://www.teresinafm.com.br/site-da-nota-piauiense-libera-consulta-de-notas-fiscais/#prettyPhoto/0/

O Pedido de Suspensão de Segurança é um mecanismo de defesa do interesse público. Mais uma forma de proteção para o Estado nos casos de tutelas jurisdicionais provisórias desfavoráveis a ele. Será aqui analisada uma breve definição sobre o que se trata o petitório estudado. Após, será apresentada a discussão acerca da natureza jurídica do Pedido de Suspensão de Segurança (PSS).

Origem do PSS

A origem do instituto remonta ao Direito Romano, com o chamado intercessio. Naquela época, não haviam formas de se rediscutir as decisões, pois não se falava ainda em recursos como meio de impugnação das decisões. Apesar de ainda não haver separação dos poderes e o Estado ser considerado superior aos aplicadores da lei, era preciso uma forma de impedir o cumprimento de decisões desfavoráveis ao réu.

Vários países, principalmente os que sofreram influências processualistas da Europa Continental, mantém objetos semelhantes àquele utilizado na Roma Antiga. Citam-se como exemplos as legislações portuguesa, argentina, alemã, suíça, dentre outras.

Aponta-se a Lei nº 191 de 16 de janeiro de 1936 como o marco inicial do procedimento em questão no ordenamento jurídico pátrio.

Era o momento de consolidação de uma medida contra os atos manifestamente ilegais do Poder Público. Quando havia a necessidade de uma ação de natureza cível e processamento de urgência para proteção do particular, nasceu o Mandado de Segurança.

O instituto se manteve nas legislações supervenientes, ampliando sua área de aplicação para todas as demais tutelas de caráter não definitivo desfavoráveis à Fazenda Pública. Percebe-se esse fato com as legislações mencionadas no início do texto, sobrevivendo até os tempos atuais.

Amplitude do instituto

A nomenclatura, contudo, deixa muito a desejar, pois parece se tratar de uma especialidade utilizada somente contra decisões concedidas em Mandado de Segurança. Em suma, essa foi a expressão que inicialmente fora utilizada, por ter nascido com esse fim.

A atual previsão legal encontra-se no Art. 15 da Lei 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança); em Ação Civil Pública (art. 12, § 1º, Lei nº 7.347/85); no Art. 4º da Lei 8.437/92 (cautelares contra atos do Poder Público e ações populares); em pedidos de antecipação de tutela e habeas data (arts. 1º e 16º, Leis nºs 9.494/97 e 9.507/97, respectivamente).

Em resumo, é vasta a área de aplicação do Pedido de Suspensão de Segurança. Mantém-se a nomenclatura inicial por já estar consolidada na doutrina e na jurisprudência.

Pedido de Suspensão de Segurança

Quando há uma decisão que seja desfavorável à Fazenda Pública, em determinados casos previstos em lei, pode a pessoa jurídica em questão entrar com um petitório para sustar os efeitos de tal decisão, nos casos que seja imprescindível utilizar alguma medida de urgência.

Trata-se de uma prerrogativa garantida à Administração Pública para evitar prejuízos irremediáveis ou inconvenientes desnecessários. Pode ser utilizado quando há com decisão proferida mediante uma cognição sumária (ou não exauriente) dos fatos apresentados, ou seja, não há o caráter de definitividade no decisium.

Concedida a tutela provisória, em ações de natureza cível (ou mesmo no Mandado de Segurança), o Estado tem a faculdade de fazer um pedido dirigido ao Presidente do Tribunal que é competente para julgar recurso contra essa decisão que concedeu a tutela. Pressupõe interesse público em perigo.

É importante ressaltar que a decisão que concede essa suspensão tem um efeito anômalo, não visto em outros procedimentos, pois poderá ser extensível para outros processos que tenham causa de pedir semelhante. Trata-se do chamado “efeito multiplicador” desse tipo de decisão.

Para maiores informações, ler teor completo do seguinte julgado do STF – SS: 4042 SP, Relator: Min. GILMAR MENDES (Presidente), Data de Julgamento: 17/02/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-047 DIVULG 11-03-2011 PUBLIC 14-03-2011 EMENT VOL-02480-01<span id=”jusCitacao”> PP-00099</span>)

Bens tutelados no PSS

Busca-se evitar lesão aos principais bens jurídicos que o Estado é garantidor, quais sejam: saúde, segurança, economias públicas e ordem.

Ordem parece ser o conceito mais amplo. Por isso foi delimitado pela doutrina como sendo a ordem administrativa em geral, ou seja, a atuação do Estado. Protege-se as funções do Estado, por exemplo, os serviços públicos essenciais prestados por ele ou por seus concessionários.

Economia pública, por sua vez, se confunde com o de finanças públicas. O interesse público a ser preservado aqui é a manutenção das reservas orçamentárias mínimas que viabilize a atuação do Estado.

Saúde e segurança são direitos sociais constitucionalmente garantidos que devem ser mantidos pelo Estado. Esta define-se como vigilância, prevenção e repressão de condutas delituosas que atentam contra o indivíduo. Aquela é proporcionar o bem-estar físico e psíquico necessário para manter uma vida saudável.

Natureza jurídica

Dentro desse tema, existe uma enorme divergência entre a doutrina e aquilo que ficou definido pela jurisprudência: o debate sobre a natureza jurídica do Pedido de Suspensão de Segurança.

Há parte da doutrina que percebe o PSS como um incidente processual, um sucedâneo recursal com o fim de dar efeito suspensivo à decisão. A busca pela suspensão da eficácia é algo indiscutível, mas limitar-se a defini-lo como incidente processual não explica a natureza da decisão que julgará procedente ou improcedente o pedido de suspensão de segurança.

De um lado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacificado no sentido de ser um julgamento político administrativo. Não haveria juízo meritório na questão e, por isso, não seria ato puramente jurisdicional.

Julgados nesse sentido datam de muitas décadas, tendo se esvaziado discussões acerca do assunto no âmbito dos tribunais. Reflexo desse posicionamento é o não conhecimento de recursos de natureza extraordinária quando tratem da matéria. Diversos julgados do STJ negam seguimento a Recurso Especial sob essa justificativa.

Essa é a maior crítica pela doutrina majoritária. Não é aceitável admitir que decisões de cunho meramente político atacassem uma decisão judicial.

Como explicado acima, a decisão inicial não é modificada, não há um jus reformandi da decisão. O que acontece é o fenômeno de suspensão da eficácia por tempo indeterminado para evitar prejuízo ao interesse público. A decisão continua inalterada, mas os efeitos são cessados por decisão do presidente do tribunal que julgaria o recurso cabível outrora.

Além disso, a fundamentação da decisão inicial, que tinha concedido a tutela em prejuízo da Administração Pública, em grande parte dos casos em que a suspensão é efetivada, não é atacada. Continua intacta, tendo em vista não ter caráter reformatório.

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Em uma análise de alguns dos julgados que concedem a suspensão, é plenamente perceptível que os tribunais tratam o instituto como um artifício político, aproveitando para citar alguns:

STJ – AgRg na SS: 2444 DF 2011/0035332-5. Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 01/08/2013. CE – CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 04/09/2013

STJ – AgRg na SS: 2702 DF 2014/0039261-8. Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/08/2014. CE – CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/08/2014)

Os argumentos utilizados para fundamentar a medida são expressamente políticas públicas, em defesa da ordem, segurança, saúde ou economia pública, termos delimitados inicialmente.

Ressalta-se que não são julgados contrários às expressas previsões legais. Existem sim julgados, inclusive no próprio STF, negando a suspensão por não ter embasamento jurídico. Nas decisões dos PSS, contudo, é analisada a legalidade do pedido e, após, faz-se uma perspectiva política-administrativa da questão.

Mesmo diante de uma “plausibilidade jurídica” da pretensão inicial, a Corte Suprema procede com a concessão da suspensão da liminar, pois há interesse público na cessação dos efeitos da decisão principal.

Cite-se: STF – SS: 4380 RJ, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Data de Julgamento: 18/12/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-045 DIVULG 06-03-2014 PUBLIC 07-03-2014).

Conclusão

Vive-se hoje um modelo burocrático de Administração Pública que obstaculiza o exercício eficiente da própria atividade administrativa. Um dos princípios do modelo gerencial de Administração Pública, contudo, é a eficiência. Como uma forma de amenizar as dificuldades que o Estado impõe a si mesmo, são proporcionadas várias prerrogativas em benefício dele próprio.

O Pedido de Suspensão de Segurança é um desses mecanismos. Diante de uma decisão prejudicial ao dito interesse público, que não tiver sido exaurida a possibilidade de discussão, há esse meio de defesa do interesse da sociedade.

O Presidente do Tribunal deve focar sua decisão no mais importante para o interesse público, mesmo que pareça ir de encontro ao ordenamento jurídico. Não é um julgamento contrário à lei: é a não aplicação literal enquanto não transitada em julgado a decisão final. Em síntese, esgotadas as discussões jurídicas sobre o assunto, para evitar quaisquer transtornos aos interesses maiores da nação, concede-se a suspensão.

Referências
ROCHA, Caio Cesar. Pedido de Suspensão de Decisões Contra o Poder Público. São Paulo: Saraiva. 2012. Série IDP – Linha pesquisa acadêmica.
CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 12ª Edição. São Paulo: Dialética. 2014

O direito à nacionalidade é um direito fundamental garantido pela Constituição Brasileira de 1988. É um vínculo jurídico que liga o indivíduo a um certo e determinado Estado, sendo aqui considerados brasileiros natos e naturalizados. No Brasil, optou-se por proibir o estabelecimento de diferenças entre brasileiros, além dos casos previstos na Carta Magna.

A referida vedação está expressa no § 2º do Art. 12 da CF/88, ressalvando os casos já previstos. Isso decorre de uma expressão do princípio da igualdade, que veda a discriminação desmotivada entre os componentes de nossa sociedade.

Brasileiros natos e naturalizados

Conforme mencionado, divide-se a nacionalidade em duas espécies: a originária e a derivada. A primeira não depende de manifestação de vontade do indivíduo solicitando a declaração de naturalização; a segunda, de prévia aceitação do país em questão. O Art. 12 da CF/88 trata de ambos os assuntos.

Existem alguns critérios para a definição da nacionalidade originária, tendo o Brasil optado pelo territorial, em regra. Isso está disposto no Art. 12 da Constituição Federal.

Os nascidos em terras brasileiras serão, essencialmente, considerados brasileiros natos. A única exceção é quando forem ambos os pais estrangeiros e, pelo menos um, estiver a serviço de seu país de origem.

Por sua vez, as pessoas nascidas em outros territórios também poderão ser natos. O primeiro caso é quando um dos pais for brasileiro e estiver no exterior a serviço da República Federativa do Brasil. É importante ressaltar a amplitude da expressão “a serviço do Brasil”. O entendimento atual é que também se aplica para serviços prestados a estados, Distrito Federal ou municípios.

Prosseguindo, outro caso de nascidos no exterior que terão nacionalidade brasileira depende de registro em repartição competente. Se os pais forem registrar o filho em repartição brasileira competente, como o Consulado.

Caso os pais não registrem o filho, este ainda tem a opção de, se vier a residir em território brasileiro e for maior de 18 (dezoito) anos, optar pela nacionalidade brasileira originária. Em síntese, quando o indíviduo vier residir no Brasil, sendo maior de idade, poderá optar por confirmar sua nacionalidade como brasileiro nato.

Por outro lado, existe outra nacionalidade brasileira, obtida de forma derivada. Existem duas hipóteses de naturalização previstas na Constituição Federal: a ordinária e a extraordinária.

O estrangeiro de qualquer país, residente há 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, podem requerer a naturalização, vinculando o Poder Público a conceder a naturalização extraordinária. A ordinária, por sua vez, exige somente um ano de residência ininterrupta e idoneidade moral para quem for de países de língua portuguesa.

Diferenças entre brasileiros natos e naturalizados

Com efeito, as poucas distinções reservadas pela Constituição Federal podem ser divididas em 4 (quatro) grupos, quais sejam: i) cargo; ii) função; iii) extradição; iv) propriedade das empresas jornalísticas e de radiodifusão.

Inicialmente, para a proteção dos cargos, pretende-se proteger os maiores patamares do Poder Executivo de nossa nação, sendo exclusivo de brasileiros natos a possibilidade de exercer o cargo de Presidente da República Federativa do Brasil. Por isso, além dos eleitos para assumir a direção do país, todos aqueles na ordem de sucessão do Presidente não podem ser naturalizados.

Na mesma esteira, protege-se os exercentes da carreira diplomática, pois estes tem poder de representação nos respectivos países em que estejam alocados.

Além disso, o poder da segurança nacional em si deve estar nas mãos de brasileiros natos. Por isso, os Oficiais das Forças Armadas e o Ministro devem ser todos brasileiros natos. Em vistas à importância dada à questão da segurança pública é que restringem esses cargos.

O Art. 12, § 3 especifica quais são estes cargos, in litteris:

Art. 12: § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I – de Presidente e Vice-Presidente da República;

II – de Presidente da Câmara dos Deputados;                    Ordem de sucessão da

III – de Presidente do Senado Federal;                              Presidência da República

IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V – da carreira diplomática;

VI – de oficial das Forças Armadas.                                    Segurança Nacional

VII – de Ministro de Estado da Defesa

O presidente do STF, seguindo a ordem de sucessão imposta pelos Artigos 79 e 80 da CF/88, também poderá chegar ao cargo de Presidente da República. Logo, a restrição para todos os Ministros do STF decorre da rotatividade inerente à escolha do Presidência do Supremo, ou seja, todos os membros terão a oportunidade de ser Presidente da Corte.

Prosseguindo, o ponto relativo à função também destaca o alto grau de influência na política nacional. Há um seleto grupo que fará parte do conselho do Presidente, previsto no Artigo 89 da CF/88, que prevê, em seu inciso VII, a privatividade de 6 (seis) vagas para cidadãos brasileiros natos.

São as pessoas em contato direto com as decisões da própria Presidência. Não significa, contudo, que o Conselho não pode ter brasileiros naturalizados em sua composição. Os incisos IV, V e VI daquele artigo fazem referência a cargos que também podem ser exercidos por brasileiros natos e naturalizados (os chefes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputado e no Senado e o Ministro da Justiça).

A terceira distinção, como mencionado, é no quesito extradição. Tal instituto, em síntese, é a entrega de pessoa (nacional ou estrangeiro) por solicitação de outro Estado. O brasileiro nato não pode, em hipótese alguma, ser extraditado.

O brasileiro naturalizado, por sua vez, poderá ser extraditado em duas hipóteses: quando praticar crime i) comum antes da naturalização ou ii) tráfico de entorpecentes (seja antes ou depois da naturalização). Destaca-se que ninguém será extraditado por crimes políticos ou de opinião, nem mesmo os estrangeiros.

Para maiores informações sobre extradição, remete-se o leitor aos textos anteriormente publicados no Direito Diário: Esclarecimentos sobre a Extradição <https://direitodiario.com.br/esclarecimentos-sobre-a-extradicao/> e Comentários sobre a Extradição <https://direitodiario.com.br/comentarios-sobre-a-extradicao/>.

Por fim, no que concerne à propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão, há a previsão do Art. 222 de nossa Constituição: “a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos”. Impende mencionar que a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação sofrem a mesma limitação.

Este preceito constitucional possui como escopo a preservação da propriedade das empresas midiáticas de grande influência nacional, sendo privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos. Isso acontece por este ser considerado um setor estratégico de grande influência social. Ressalte-se, contudo, que não é exclusiva de brasileiro nato: brasileiro naturalizado há, no mínimo, 10 (dez) anos pode ser proprietário.

Referências

MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 4ª Edição. São Paulo: Juspodivm. 2016.

Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>.

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, toma posse nesta quarta, 24 de agosto, às 18h, na Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o biênio 2016/2018. Noronha foi aprovado pelo Senado Federal em 22 de junho de 2016, após ter sido indicado pelo Pleno do STJ em junho.

O ministro Noronha, exercerá uma função de suma importância para o funcionamento do Poder Judiciário, pois será o Ministro-Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, com mandato de. 2 (dois) anos reconduzível uma única vez. Ficará afastado de suas funções na Terceira Turma e na Segunda Seção do STJ durante todo o período, continuando apenas na Corte Especial.

O Conselho Nacional de Justiça é um órgão com atribuições administrativas criado há mais de uma década, pela reforma do Judiciário trazida pela Emenda Constitucional nº 45 de 30 de dezembro de 2004. O CNJ é de suma importância para o planejamento estratégico do Judiciário, exercendo o controle da atuação administrativa e financeira deste Poder.

É composto por 15 (quinze) membros de diferentes órgãos, definidos pela própria Constituição Federal, em seu Art. 103-A, sendo presidido pelo respectivo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Conforme prescreve os exatos termos da Carta Magna, só há um membro do Superior Tribunal de Justiça no citado órgão, devendo este Tribunal indicar outros 2 (dois) membros nos termos descritos. É importante mencionar que, a exceção do Presidente do STF (que é membro nato), todos os demais deverão ser nomeados pelo Presidente da República, após aprovação por maioria absoluta do Senado Federal.

O ministro Noronha será sucessor da ministra Nancy Andrighi na Corregedoria Nacional de Justiça. Ela finaliza seu mandato referente ao biênio 2014/2016 nesta quarta (24) elogiando o trabalho de sua equipe.

A ex-Corregedora retornará para suas funções na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, especializada na área de Direito Privado. A ministra Nancy Andrighi, em maio deste ano, teria renunciado ao cargo de Presidente do STJ, que lhe era esperado por ser a mais antiga ministra na ordem de sucessão, dando lugar à atual Presidente, Laurita Vaz.

O ministro João Otávio de Noronha tomou posse no STJ em 2002, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Se despediu na última terça-feira (23) da presidência da Terceira Turma do STJ, elogiando a atuação do colegiado.

Será a primeira vez que o ministro fará parte do Conselho Nacional de Justiça. Em declaração, elogiou o trabalho feito por sua antecessora, dizendo que seguirá o exemplo dela. Ao assumir a Corregedoria Nacional de Justiça, a ministra fez um trabalho hercúleo e muito importante: ela mudou a visão de que corregedoria é instrumento de punição. Ela trouxe a paz”, avalia.

Referências

MINISTRO João Otávio de Noronha toma posse na Corregedoria na quarta-feira. STJ, 22 de agosto de 2016. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/83145-ministro-joao-otavio-de-noronha-toma-posse-na-corregedoria-na-quarta-feira>. Acesso em 24 de ago de 2016.

MINISTRO Noronha toma posse na corregedoria nacional do CNJ nesta quarta-feita (24). STJ, 23 de agosto de 2016. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Ministro-Noronha-toma-posse-na-corregedoria-nacional-do-CNJ-nesta-quarta%E2%80%93feira-(24)>. Acesso em 23 de ago de 2016.

MINISTRA Nancy Andrighi conclui esta semana seu mandato na Corregedoria. STJ, 23 de agosto de 2016. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Ministra-Nancy-Andrighi-conclui-esta-semana-seu-mandato-na-Corregedoria>. Acesso em 23 de ago de 2016.

Uma prática constante entre os empregadores brasileiros é a não anotação da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), em prejuízo do polo mais fraco da relação, ou seja, do trabalhador ou da trabalhadora. Por causa disso, um grande número de pessoas presta seus serviços de maneira irregular, tendo aumentado ainda mais o índice de informalidade na recente passagem por uma recessão econômica.

Os primeiros resquícios de tal documento de identificação trabalhista no Brasil remontam ao início da República, quando fora imposto que as fábricas fizessem um registro dos menores em serviço. Como Carteira Profissional, consolidou-se na era de Getúlio Vargas, em 1932 (Decreto nº 21.175/32). Posteriormente, o instituto sofreu várias alterações legislativas até se tornar a atual forma de garantir a maioria dos direitos sociais alcançados com o tempo.

A manutenção de empregados na informalidade é preferida por empregadores que pretendem diminuir seus encargos sociais (os custos) na contratação da mão-de-obra necessária no dia-a-dia, tornando-a mais barata, seja no âmbito residencial ou nas empresas.

Cumpre destacar que a anotação da CTPS não se limita somente aos empregados contratados por tempo indeterminado. Todos que laboram para um empregador, no sentido amplo da expressão, têm direito a essa anotação. Trabalhos temporários, avulsos, rurais, domésticos, aprendizes, ou seja, trabalhadores no geral tem esse direito.

A obrigatoriedade da anotação da CTPS é uma norma de ordem pública, atualmente garantida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-Lei 5.452/43 – CLT). É muito prejudicial a omissão a esse direito trabalhista e os trabalhadores, muitas vezes, não são informados devidamente acerca dos malefícios que isso acarreta à classe.

Prejuízos à classe trabalhadora

Como o próprio nome explicita, as devidas anotações tem natureza trabalhista e previdenciária e, consequentemente, reflexos nessas searas do direito do indivíduo.

Primeiramente, as anotações da CTPS servem como a prova perante a Justiça do Trabalho, sobre o contrato de trabalho firmado, as circunstâncias especiais e as condições de seu exercício. Presume-se verdadeiro o que lá tiver escrito, mas poderá ser demonstrado o contrário por quaisquer meios de prova permitidos no ordenamento jurídico pátrio, pois se trata de uma presunção relativa de veracidade, conforme súmula nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho.

Com efeito, quando um trabalhador se acidenta em serviço, por exemplo, tem direito a um auxílio-acidente, que deve ser pleiteado perante o INSS. A falta de anotação da CTPS impede que a autarquia federal conceda o benefício administrativamente por não estarem presentes todos os requisitos legais para a concessão deste benefício.

No mesmo sentido, a falta de anotação também torna-se um empecilho para conseguir licenças maternidade ou paternidade, dentre vários outros benefícios (ex. Aposentadoria por Invalidez). Além disso, resta prejudicada a contagem de tempo de serviço para fins previdenciários, ou seja, para a aposentadoria e as carências dos demais benefícios.

Prosseguindo, motiva essa conduta dos contratantes a ausência do depósito obrigatório da quantia devida na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), outra garantia trabalhista.

Outros prejuízos decorrentes dessa informalidade, como a não-inclusão do funcionário no Programa de Integração Social, mais conhecido como PIS, impede o acesso a benefícios tais quais Abono Salarial e Seguro-Desemprego, ambos garantidos pela Caixa Econômica Federal.

Percebe-se, por conseguinte, a série de malefícios trazidos por essa omissão voluntária dos empregadores.

O que fazer quando não há anotação

É dever do empregador anotar devidamente a Carteira de Trabalho do contratado, conforme aduz a CLT. O prazo para escrever o início da prestação laboral é de 48 horas contados da admissão no trabalho, devendo conter a data de admissão, o salário e as condições especias.

Serão atualizadas as anotações na data-base da categoria, a qualquer tempo por solicitação do trabalhador, na rescisão contratual e quando houver necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

O não atendimento à determinação legal prevê repressões no âmbito administrativo, civil, penal e trabalhista. Os trabalhadores que estiverem passando por tais situação, ou sofrendo anotações indevidas ou irregulares, deve procurar orientação nas instituições competentes.

O interessado poderá optar pela esfera administrativa, comparecendo, individualmente ou por intermédio de seu sindicato, à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) ou ao órgão autorizado (Superintendências Regionas ou Gerências Regionais do Trabalho e Emprego) para apresentar reclamação. Também pode ser denunciada essa ausência no próprio Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Instaura-se, a partir desse requerimento, o devido processo administrativo.

Outra opção é recorrer diretamente ao Judiciário, movendo a máquina pública por meio da Justiça do Trabalho e iniciando uma ação judicial para anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Sobre o assunto, remete-se o leitor ao texto do Direito Diário sobre a possiblidade de o próprio empregado atuar sozinho nesse ato, com a ausência de advogado: O jus postulandi na Justiça do Trabalho <https://direitodiario.com.br/o-jus-postulandi-na-justica-do-trabalho/>.

Consequências da não anotação da CTPS

Quanto às penalidades, a Seção I, do Capítulo I, do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, trata do assunto da Carteira Profissional. O Art. 23, § 3º, aponta que será lavrado o Auto de Infração tão logo a Delegacia Regional do Trabalho tenha conhecimento da irregularidade. Será aplicanda multa, independentemente das demais penalidades possíveis. Ainda nessa esteira, poderá, caso necessário, ser aberto procedimento administrativo para que seja anotada a CTPS corretamente.

Note-se que a atuação na esfera administrativa, ou a falta dela, não impede o acionamento do Judiciário para que seja discutida a matéria judicialmente. Estes ramos são independentes entre si.

Civilmente, o empregador poderá ser condenado a ressarcir o prejudicado pelos danos sofridos (acima apontados). Comprovado o dano material sofrido, deverá ser indenizado nos valores que lhe são devidos.

Apesar de certa divergência, existem julgados do Tribunal Superior do Trabalho condenando reclamados ao pagamento de danos morais pela não anotação da CTPS (ver TST – RR: 1607006420095010071 160700-64.2009.5.01.0071, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/08/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/08/2013).

Prosseguindo, há ainda a corrente doutrinária que aponta o crime de não anotar a carteira quando há o dolo de lesar, pois é uma forma de falsificar documento público. Isso depende, entretanto, que fique comprovada a vontade do empregado de burlar a fé pública ou a previdência social, ou seja, de acordo com a intenção do agente e a gravidade do ato praticado, que deverão ser analisadas no caso concreto.

Conclusão

Por fim, vale lembrar que é imprescritível qualquer meio de pretender a anotação da Carteira Profissional. Isso significa que, a qualquer tempo, o interessado poderá solicitar que seja declarado o tempo do serviço por ele prestado e devidamente anotado na sua CTPS.

Ressalte-se que o mais aconselhável é buscar um acompanhamento profissional, preferencialmente nos sindicatos da respectiva categoria.

Referências

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. 6ª Edição rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense. 2012.

TRABALHADOR deve exigir assinatura da carteira para assegurar seus direitos. TST. Seg, 4 Fev 2013, 8h. Disponível em: <http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/trabalhador-deve-exigir-assinatura-da-carteira-para-assegurar-seus-direitos>. Acesso em 09 ago 2016.