O tratamento legal e as garantias a direitos em geral da Pessoa com Deficiência (PcD) foram potencializados, de forma significativa, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Pela análise das normas legais identifica-se facilmente a intenção do legislador em garantir ao seu público alvo mais oportunidades, eliminando do seu cotidiano quaisquer formas de discriminação.

Veja mais sobre esse tema no link: http://direitodiario.com.br/quem-e-a-pessoa-com-deficiencia-para-a-nova-lei-brasileira-de-inclusao/.

Este artigo visa abordar o assunto de forma mais específica, analisando como a legislação brasileira regula a questão inserção da PcD no mercado de trabalho.

O artigo 8° do referido Estatuto lista, de modo exemplificativo, alguns direitos que devem ser assegurados à PcD pelo Estado, pela sociedade e pela família, dentre os quais está o direito à profissionalização e ao trabalho. Mais adiante, a lei reserva um capítulo para apresentar mais regras referentes a essa inclusão.

Os artigos 34 a 38 compõem esse capítulo VI e apresentando normas que dizem respeito desde a estrutura física do local do trabalho à igualdade de oportunidade de crescimento na empresa e de remuneração. Tais normas são direcionadas tanto às pessoas jurídicas de direito público quanto às de direito privado, as quais devem criar planos de ações para convocação e permanência desse quadro de funcionários.

Sabe-se que a maioria das empresas, para manter-se firme em mercado cada vez mais competitivo, precisa que seus empregados sejam cada vez mais qualificados e desempenhem suas funções de forma eficiente e satisfatória. Em razão disso, o legislador também se preocupou em impor ao poder público o dever de implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para a PcD.

O art. 36, § 2° do Estatuto da Pessoa com Deficiência apresenta o seguinte conceito de habilitação profissional, in verbis:

2°A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou de ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.

Essa necessidade de aprimoramento é importante não só no aspecto profissional, mas também para o psicológico daquele que passará pelo processo de qualificação, pois vencerá alguns estereótipos ainda existes e não se verá excluído do meio social em decorrência de uma mera diferença da maioria. O art. 14 faz menção a essa importância:

Art. 14.  O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

Parágrafo único.  O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

Uma dúvida que pode surgir é no que diz respeito à quais empresas e em que porcentagem do quadro de funcionários deve-se contratar Pessoas com Deficiência. É a Lei de Cotas (Lei 8.213/1991) que normatiza esse assunto e estabelece em seu artigo 93 que empresas que possuem mais de 100 empregados devem empregar entre 2% a 5% de trabalhadores com deficiência.

Por fim, sublinha-se que algumas empresas têm dificuldade em empregar a PcD, em razão da atividade que desempenha, tem-se como exemplo uma empresa de vigilância privada. Tal motivo, no entanto, não pode ser uma excludente de responsabilidade. Deve-se buscar uma alternativa, como o cumprimento da cota por meio do investimento dessas empresas em instituições para reabilitação e habilitação. Mas, para isso, é necessário um permissivo legal.

REFERÊNCIAS

Reportagem: A importância da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Disponível: http://blog.isocial.com.br/importancia-da-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia-mercado-de-trabalho/
Inclusão de deficientes. Disponível em: http://www.deficienteonline.com.br/inclusao-de-deficientes-deficientes-no-mercado-de-trabalho___76.html
Imagem disponível em: http://www.agenciaalagoas.al.gov.br/noticia/item/9090-trabalhadores-com-deficiencia-avancam-em-processo-seletivo

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RE 841526, que tratava da matéria de responsabilidade do Estado por morte de presidiário, afirmou que “em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF, o Estado é responsável pela morte de detento”.

O Colegiado asseverou que a responsabilidade civil estatal, segundo a CF/1988, em seu art. 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, uma vez rejeitada a teoria do risco integral.

Importante mencionar os conceitos de teoria do risco administrativo e de teoria do risco integral para facilitar a compreensão do entendimento do STJ.

O risco administrativo, também conhecido por responsabilidade objetiva, informa que a atuação estatal envolve um risco de dano, que lhe é inerente, e que para a apreciação da responsabilidade estatal no caso concerto é prescindível a análise dos elementos subjetivos, como dolo ou culpa.

A teoria do risco integral possui definição bem próxima a do risco administrativo. A diferença principal é que neste é permitida a contraprova de excludente de responsabilidade, enquanto no risco integral essas excludentes não são admitidas para ter como efeito retirar a responsabilidade do Estado. Culpa da vítima, culpa de terceiros e força maior são exemplos de excludentes, segundo a doutrina de Maria Sylvia di Pietro.

Ora, a omissão do Estado reclama apenas o nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nas hipóteses em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso.

Soma-se a isso o fato de o Estado ter o dever de garantir os direitos fundamentais do preso, o qual também possui o direito subjetivo à execução da pena de forma humanizada, tendo de ser preservado moral e fisicamente.

Assim, somente nas situações em que não seja possível ao Estado agir para evitar a morte do detento rompe-se o nexo de causalidade, ou seja, em havendo alguma causa excludente e impeditiva da atuação do Estado é que não haverá responsabilidade estatal pelo dano causado.

BIBLIOGRAFIA

http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo819.htm#Morte de detento e responsabilidade civil do Estado
PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Metodo, 2016.
Imagem disponível em: http://oglobo.globo.com/brasil/governo-do-parana-transfere-149-detentos-do-presidio-de-cascavel-13718048

Como resultado da aprovação do projeto de lei 479/2012, também conhecido como Marco Legal do Combate ao Tráfico de Pessoas, foi sancionada a Lei 13.344, que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, em outubro de 2016.

Essa nova legislação foi resultado da necessidade de adequação do ordenamento jurídico brasileiro às convenções internacionais sobre tráfico de pessoas, em especial ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Este protocolo foi criado pelo comitê intergovernamental da Assembleia Geral da ONU e aprovado no ano 2000.

O Protocolo, no seu artigo 3º, define como tráfico de pessoas:

“o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso de força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra, para fins de exploração”

Até então, os arts. 231 e 231-A do Código Penal Brasileiro, de forma antiquada, penalizava o tráfico de pessoas somente se tivesse por finalidade a exploração sexual da vítima. Todavia, o conceito da palavra exploração foi ampliado pela convenção internacional, passando a abranger: a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, os trabalhos ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos.

A Lei 13.344/16 foi editada com a finalidade de conceber essa maior proteção ao indivíduo e criminalizar outras condutas. Objetivando alcançar esse intento, o legislador revogou os artigos do CP mencionados acima e passou a tratar do assunto no art. 149-A do mesmo código, que faz parte no capítulo de crimes contra a liberdade individual e possui a seguinte redação:

Art. 149-A.  Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: 

I – remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;  

II – submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; 

III – submetê-la a qualquer tipo de servidão; 

IV – adoção ilegal; ou

V – exploração sexual. 

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.  

1oA pena é aumentada de um terço até a metade se:

I – o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las;

II – o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;

III – o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou  

IV – a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional.

2oA pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa.

Importante observar que o crime será considerado consumado se o agente tiver apenas a finalidade de realizar qualquer um dos oitos núcleos específicos constantes nos incisos acima.

Outra modificação legislativa de grande destaque e que tem causado alguns debates é aquela relacionada aos arts. 13-A e 13-B do Código de Processo Penal.

O primeiro dispositivo permite que o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia possa requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos, sem necessidade de fazer esse pedido primeiramente ao juiz.

 Já o segundo artigo permite que, mediante autorização judicial, o membro do MP ou o delegado de polícia requisite às operadoras telefônicas os dados que permitam localizar os suspeitos ou as vítimas do crime.

Em janeiro de 2017 a Associação Nacional das Operadoras de Celulares ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, impugnando a constitucionalidade da lei e afirmando que esses dispositivos violam a proteção das comunicações ao permitir o acesso de dados sem necessidade de autorização do Poder Judiciário.

Uma dúvida que pode surgir é se o tipo penal é aplicado aos casos em que há consentimento da suposta vítima. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a tese de que o consentimento é válido desde que não haja grave ameaça, violência, coação ou fraude, abuso de autoridade. Também não será válido se o ofendido que consentir for vulnerável ou se esse ato se realizar mediante contraprestação.

Por fim, pela a análise dos seus arts. 4º ao 6°, entende-se que a nova legislação possui algumas linhas de frente, a saber: busca prevenir e reprimir o tráfico de pessoas, bem como proteger e dar assistência às vítimas.

Bibliografia

Tráfico de pessoas: da Convenção de Genebra ao Protocolo de Palermo http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/publicacoes/trafico-de-pessoas/artigo_trafico_de_pessoas.pdf
Lei 13.344, de 06 de outubro de 2016; 
Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas. Disponível em:http://www.1.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13344.htm
Imagem disponível em: http://www.megajuridico.com/trafico-de-pessoas-interno-e-internacional/

O Código Penal brasileiro goza da extraterritorialidade, que pode ser definida como a aplicação da legislação penal brasileira aos crimes cometidos no exterior. Tal incidência da lei penal brasileira no exterior é excepcional e limitada às hipóteses enumeradas no art. 7° do CP.

O dispositivo legal diferencia a extraterritorialidade em duas categorias, a incondicionada e a condicionada. No primeiro caso a mera prática do crime em território estrangeiro permite a aplicação da lei brasileira, independentemente de qualquer outro requisito. Importante ressaltar que, neste caso, a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil, para que não aconteça o bis in idem.

A extraterritorialidade condicionada se relaciona aos crimes elencados no inciso II, do art. 7°, do CP, e desse rol fazem parte os crimes cometidos por brasileiros no estrangeiro. São estas as condições para a aplicação da lei brasileira fora do território nacional: o agente entrar no Brasil; haver dupla tipicidade; a lei brasileira autorizar a extradição naquele crime; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro; não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. Vale destacar que esses requisitos são cumulativos.

No que diz respeito à competência para julgamento do delito, o art. 88 do Código de Processo Penal apresenta seguinte redação:

Art. 88.  No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

Esse dispositivo, todavia, não faz menção à qual justiça é competente, se a estadual ou se a federal. Essa questão é abordada no art. 109 na Constituição Federal. O inciso V do art. 109 da CF prevê a competência da justiça federal quando, “… iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro…”. Como a interpretação há de ser estrita, na situação em que apenas os atos preparatórios são realizados no Brasil e todos os atos executórios no estrangeiro, a justiça competente será a estadual.

Bibliografia

MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Método, 2015.
TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. Salvador: Juspodivm, 2016.
Informativo 819 STF. Disponível em: http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo819.htm#Desacato de civil contra militar e competência Acesso em:14/02/2017

O instituto de política criminal da suspensão condicional também recebe a nomeação sursis.  Importante destacar que não se pode confundir o sursis penal com o sursis do processo. O primeiro é regido pelo art. 77 e seguintes do Código Penal Brasileiro e o segundo pelo art. 89 da Lei 9.099/90. Neste texto, vamos abordar a definição e as características do sursis penal.

A suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade somente pode ser concedida pelo juiz quando o caso concreto se enquadra nos requisitos legais. O processo já deve estar transitado em julgado com pena condenatória definida, pois só assim será possível identificar se haverá adaptação a tais preceitos.

Os requisitos se dividem objetivos e subjetivos. Os primeiros informam que a pena deve ser privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção. Além disso, o sursis é subsidiário em relação às penas restritivas de direito, sendo assim, o caso concreto não pode indicar a substituição da pena a estas que são mais benéficas ao condenado. Por fim, o último requisito objetivo diz respeito à quantidade da pena privativa de liberdade, porém, esta é variável dependendo da espécie do sursis.

No que diz respeito aos requisitos subjetivos, o réu não pode ser reincidente em crime doloso, sendo assim, é aplicável o sursis na reincidência de crime culposo ou se já houver condenação anterior por contravenção penal. Insta mencionar a Súmula 499 do STF: “Não obsta à concessão do sursis condenação anterior à pena de multa”. O segundo e último requisito subjetivo é que a culpabilidade, os antecedente, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, autorizem a concessão do benefício, nos termos do inciso II, do art. 77 do CP.

São citadas três espécies de suspensão condicional, a saber, o simples, o hereditário e o humanitário. No simples, que é a hipótese mais genérica, a pena concreta aplicada na sentença condenatória deve ser de até dois anos. Os outros dois são considerados exceções, pois neles a pena condenatória pode ser igual ou superior a quatro anos. O etário ocorre na hipótese em que o condenado tem mais de 70 anos, e o humanitário quando o quando o sentenciado possui problemas de saúde.

Bibliografia

MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Método, 2015.

Em julgado recente, o STF entendeu que não cabe falar em violação ao direito à intimidade quando o material for disponibilizado, inclusive, para o serviço público.

No caso concreto, foi deferida uma diligência requisita pelo Ministério Público para apreensão de apenas um computador em determinada repartição pública. Porém, no cumprimento do mandado, a chefia do órgão onde estava sendo realizada a diligência autorizou que outro computador fosse levado pelos agentes, a fim de que se procedesse a investigação em ambos os equipamentos.

O Supremo afirmou que foram lícitas as provas produzidas no segundo computador, que não era objeto direto do mandado. O fundamento da decisão foi que, além de a máquina ter sido entregue espontaneamente, ela era disponibilizada para o serviço público, não sendo então propriedade pessoal do investigado.

O Colegiado fortaleceu o entendimento ao mencionar que não houve violação do sigilo de correspondência eletrônica, uma vez que os peritos tiveram acesso somente aos dados registrados nos computadores e não houve quebra da troca de dados.

Vale apresentar a diferença entre registros de dados e transmissão de dados. Os primeiros são aquelas informações que já estão armazenadas no computador, ou seja, se refere ao passado. Um e-mail armazenado, por exemplo, é considerado um registro e este não é protegido pelo sigilo do art. 5°, XII. Já uma conversa online, por outro lado, é protegida pela Constituição enquanto a comunicação está sendo transmitida e acontecendo em tempo real, nos termos da Lei 9.296/1996.

Bibliografia

Busca e apreensão, violação de correspondência e de domicílio. Informativo STF n° 834. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo834.htm#Busca e apreensão, violação de correspondência e de domicílio. Acesso em: 22/01/17
TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. Salvador: Juspodivm, 2016.

A legislação consumerista aborda o tema da defesa do consumidor em juízo a partir do seu art. 81. Este texto tem como foco apresentar algumas características da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Importante ressaltar entendimento da doutrina de Cláudia Lima Marques, que considera que a tutela desses direitos pode ser feita tanto por ação coletiva quanto por ação civil pública.

Por serem expressões que denotam um sentido parecido é importante entender a diferença entre cada uma.

DIREITOS DIFUSOS

Os direitos difusos são metaindividuais e indivisíveis. Mas há uma característica principal que permite uma melhor diferenciação dessa categoria em relação às demais, qual seja: são direitos comuns a um grupo de pessoas não determináveis e que apenas se encontram unidas em razão de uma situação de fato.

Para simplificar mais o entendimento, vamos usar um exemplo. Se uma determinada decisão judicial impõe que uma cláusula de um contrato bancário seja excluída e não mais utilizada, por ter sido considerada abusiva, todos os futuros clientes se beneficiarão dessa nova regra. Ora, daí se pode inferir que todos os consumidores serão os beneficiários, uma vez que são pessoas indeterminadas que, por circunstâncias de tempo e lugar estão expostas a uma prática ilegal.

Por isso, diz-se ainda que os direitos difusos são materialmente coletivos, ou seja, apesar de a lei não lhes conceder uma característica plural, eles são necessariamente usufruídos por um número indeterminado de pessoas.

DIREITOS COLETIVOS

Ainda no gozo da doutrina de Claudia Lima Marques, temos as três principais características dos direito coletivos, a saber: transindividuais, indivisíveis e pertencentes a um grupo determinável de pessoas.

Ao dizer que os beneficiários compõem um grupo determinável de pessoas pode-se entender tanto como uma entidade associativa quanto aquelas que possuem uma relação jurídica base estabelecida com a parte contrária. Fazendo uso do exemplo mencionado acima, compõe um grupo determinável todos aqueles clientes do banco que possuíam a dita cláusula abusiva em seu contrato.

Por tal possibilidade de determinação, a demanda judicial pode ser ajuizada individual ou coletivamente. Nessa segunda hipótese, independentemente de quem proponha a ação, os efeitos da decisão judicial beneficiarão toda a coletividade dos consumidores determináveis e não apenas os associados da parte autora.

DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

A razão de ser da instituição dos direitos individuais é que ele concede a possibilidade de as demandas possuírem pretensões indenizatórias. Enquanto os outros dois permitem que determinada prática seja suspensa ou anulada, os individuais homogêneos garantem indenizações àquelas que delas fazem jus. Assim, é a única das três categorias que possui aspecto patrimonial.

Uma particularidade dessa classe de direitos é o fato de que no momento processual ele se divide em duas fases: na primeira, o legitimado coletivo busca o reconhecimento do dever de indenizar; na segunda, o beneficiário se habilita no processo objetivando garantir a execução da dívida já reconhecida pelo juiz.

Utilizando mais uma vez o mesmo caso hipotético já mencionado, o legitimado coletivo pode requerer que o banco-réu pague indenização aos clientes que tiveram alguma perda patrimonial em decorrência da cláusula abusiva presente nos contratos quando estes foram firmados.

Em sendo procedente o pedido, a sentença será genérica, pois o juiz não tem como indicar o quantum indenizatório cada beneficiário, assim estabelece o art. 95 do CDC. Em vista disso, os referidos consumidores deverão se habilitar no processo para procederem à fase de execução de sentença, tendo por dever provar que sofreram o dano, bem como seu montante, e que se encontram na situação amparada pela decisão.

BIBLIOGRAFIA:
BENJAMIN, Antonio Herman V.; MARQUES, Claudia Lima. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
Código de Defesa do Consumidor. Lei n ° 8.078, de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Imagem disponível em: http://www.dfiles.me/consumidor.html 

A defesa do consumidor é um direito constitucional que foi positivado no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no Código de Defesa do Consumidor. Essa lei federal reconhece que o consumidor é vulnerável por ser o elo mais fraco da economia. Sendo assim, muitos são os direitos garantidos a esta parte mais fraca da relação jurídica, tais como direito à saúde, à segurança, à proteção contratual, à prevenção e reparação de danos, dentre outros.

Com o crescimento exponencial das relações de consumo, tanto na prestação de serviço quanto no fornecimento de bens, a afronta aos direitos do consumidor tornou-se ainda maior, por motivos que vão desde a falta de educação consumerista à má-fé do fornecedor. Assim sendo, os cidadãos têm buscado cada vez mais a garantia dos seus direito através de demandas judiciais, de tal forma que ações com tais causas de pedir têm se tornado um gargalo nos tribunais brasileiros.

Buscando um via alternativa para resolução desses conflitos, alguns estados brasileiros, dentre eles o Estado do Ceará, têm adotado uma ideia nascida em solo europeu, a saber, a obrigatoriedade do Livro de Reclamações do Consumidor nos estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços que sejam regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

No Estado do Ceará, é a Lei Estadual 16.074/2016 a responsável pela implantação dessa norma. Os poucos artigos desta legislação são claros em informar que todo estabelecimento comercial do Estado são obrigados a criar e disponibilizar esse livro ao consumidor. Além de o objeto dever ser fixado em local de fácil acesso, é necessário um letreiro que informe a disponibilização desse livro, nos termos do art. 2° da mencionada lei:

Art.2º Caberá ao fornecedor de bens ou prestador de serviços:

I- possuir o Livro de Reclamações do Consumidor nos estabelecimentos;

II- facultar, imediata e gratuitamente ao consumidor o Livro de Reclamações do Consumidor sempre que lhe seja solicitado;

III- afixar no estabelecimento, em local de fácil visualização e com caracteres legíveis pelo consumidor, um letreiro com a seguinte informação: “Este estabelecimento dispõe do Livro de Reclamações do Consumidor”;

IV- manter, por um período de 5 (cinco) anos, um arquivo organizado dos Livros de Reclamações do Consumidor que tenha encerrado.

O diploma legal não oferece margem a nenhuma hipótese em que o fornecedor possa recusar o oferecimento do livro nem justificar sua falta. Caso isso aconteça o consumidor pode acionar a presença da polícia ou dos Órgãos de Defesa do Consumidor, como DECON e PROCON, conforme o art. 4° da lei.

Consoante o art. 5° a mencionada lei, a folha de reclamação será composta de 3 (três) vias, das quais a primeira será encaminhada ao órgão fiscalizador competente, a segunda ficará com o consumidor e a terceira permanecerá no livro. O regulamento ainda se preocupa com os consumidores que por alguma limitação física ou psicológica não possam preencher a folha de reclamação, informando que esta será redigida pelo próprio fornecedor.

O fornecedor tem um prazo de 30 dias para enviar a primeira via da folha de reclamação e a sua própria defesa ao órgão fiscalizador competente. Esse meio se tornou um canal direto de comunicação dos consumidores com as entidades de defesa do consumidor, tornando a resolução extrajudicial do problema muito mais rápida do que o trânsito em julgado de uma ação judicial.

No art. 9°, a lei conclui suas disposições apresentando as sanções que serão impostas aos fornecedores caso estes descumpram as normas ali estabelecidas.

Art.9º Em caso de descumprimento desta Lei, os estabelecimentos de fornecimentos de bens ou prestação de serviços poderão sofrer as seguintes sanções, sem prejuízo daquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor:

I – encerramento temporário das instalações ou estabelecimentos;

II – interdição do exercício da atividade;

III – privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público.

Por fim, é notável a importância dessa nova forma de resolução dos conflitos tão recorrentes nas relações de consumo. Destaca-se que, caso as regras se tornem realmente efetivas, tais problemas podem ser resolvidos antes mesmo de o consumidor redigir a reclamação, por temor do fornecedor na aplicação das sanções.

BIBLIOGRAFIA:

Site Ministério Público, disponível em: http://www.decon.ce.gov.br/destaques/destaques.asp?cd=5000, acesso em: 22/01/2017

Andrade e Goiana Advogados Associados; disponível em: http://andradeegoiana.adv.br/2016/09/762/ ; acesso em: 22/01/2017

Imagem disponível em: http://portaldaqueixa.com/noticias/livro-de-reclamacoes-como-preencher

Recentemente, o STF mudou de entendimento no que diz respeito à aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de perigo abstrato. Todavia, antes de discorrer sobre o assunto, abre-se aqui espaço para apresentar o conceito de tal tipo de crime, segundo a doutrina de Cleber Masson:

Os crimes de perigo abstrato, presumido ou de simples desobediência consumam-se coma a prática da conduta, automaticamente. Não se exige a comprovação da produção da situação de perigo. Ao contrário, há presunção absoluta de que determinadas condutas acarretam perigo a bens jurídicos.

Em julgados anteriores, o Tribunal havia reconhecido a incidência da bagatela em crimes dessa classificação, tais como porte de drogas para consumo, desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicações, pesca irregular e moeda falsa.

No entanto, na análise de matéria apresentada à Corte em sede de Habeas Corpus, o qual pretendia o reconhecimento da atipicidade material da conduta de porte ilegal de munição de uso permitido, foi aberto novo precedente ao denegar-se a ordem. Nesse caso, as instâncias inferiores enquadraram o fato no art. 14 da Lei 10.826/2003, in verbis:

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

Ainda que a defesa alegasse ser irrelevante a conduta praticada pelo sujeito, por estarem presentes todos os requisitos exigidos pela Corte para a incidência do princípio da bagatela, bem como destacassem os precedentes, o julgamento não foi a seu favor.

O Supremo buscou atender, de fato, a intenção do legislador ao tornar tal conduta como crime. Com a normatização desse crime que apenas indica perigo, o legislador quis tutelar a segurança pública, a vida, a liberdade, a integridade física e psíquica dos indivíduos, dentre outros. Dessa forma, o interesse social em reprimir esse comportamento é maior que em outros fatos típicos.

Logo, entendendo que a arma de fogo e suas munições têm a característica de lesividade inerente à sua natureza, foi reconhecido que, independentemente do tipo ou da quantidade de munição portada pelo agente, não há de ser aplicado o princípio da insignificância.

Referências:
Porte ilegal de munição e princípio da insignificância. Informativo STF. 17 a 21 de out. 2016. Disponível em: http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo844.htm#Crimes contra a humanidade e prescrição – 2 Acesso em: 30/10/2016
BRASIL, Lei n° 10.826, de  22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.826.htm
MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Metodo, 2015.

Tanto na jurisprudência quanto no ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a inexistência de responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais, aqui entendido como aqueles praticados pelo magistrado em sua função típica. Já nos atos não jurisdicionais, que são aqueles meramente administrativos praticados pelo juiz e pelos auxiliares do Poder Judiciário, há incidência normal da responsabilidade extracontratual.

Todavia, destacam-se algumas exceções a essa regra da inexistência de responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais. São três as hipóteses de responsabilidade objetiva que podem ensejar na indenização do ofendido como consequência da prática de tais atos.

Primeiramente, no que diz respeito à área criminal, a própria Constituição Brasileira traz uma dessas exceções no art. 5°, inciso LXXXV:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

LXXV – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Nessa hipótese, se a condenação de um indivíduo é proferida como consequência de erro judiciário, independente de dolo ou culpa, haverá indenização por parte do Estado, após a descoberta da ilegalidade. Importante ressaltar que essa hipótese não se estende à esfera cível.

Em segundo lugar, ainda no âmbito do direito penal, menciona-se a hipótese da revogação de prisão preventiva. O Supremo Tribunal Federal entende que não haverá indenização, salvo se a prisão for comprovadamente ilegal. Assim, parte-se do pressuposto que no momento da decretação da prisão foram atendidos todos os requisitos legais, que estão presentes no Código Penal.

Por derradeiro, registra-se que a terceira circunstância na qual haverá responsabilidade objetiva do Estado está disciplinada no Código de Processo Civil, art. 143:

Art. 143.  O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:

I – no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

II – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

Parágrafo único.  As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.

Dessa forma, a responsabilidade do magistrado será objetiva e regressiva em relação à do Estado. Ou seja, primeiro a vítima propõe ação em face do Estado que a indenizará, se for provado o dano e nexo causal. Após a condenação do requerido, este ajuizará ação regressiva contra o magistrado que provavelmente causou o dano, porém o Estado terá que provar que houve dano ou culpa em sua ação ou omissão.

Referências:
PAULO, Marcelo Alexandrino Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. São Paulo: Metodo, 2013.