Dia mundial da alimentação e a importância da agricultura familiar

Por: Amélia da Hora

 

“Alimentar o mundo, cuidar da terra”  

 

No dia 16 de outubro é comemorado o Dia Mundial da Alimentação. Neste mesmo dia, em 1945, foi criada a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), com o objetivo de alcançar a segurança alimentar e nutricional de todos cidadãos do planeta.

Mais de 800 milhões de pessoas não têm acesso a alimentação saudável e nutricional, segundo dados das ONU. Situação que reforma a necessidade de se explorar os conceitos de segurança alimentar e realça a importância da produção de alimentos.

Segurança alimentar está garantida quando há disponível uma alimentação saudável, acessível, de qualidade, em quantidade suficiente e de modo permanente. Nesse sentido, cabe destacar que agricultura familiar responde pela produção de 70% dos alimentos consumidos no país. O que a coloca como estratégica para assegurar a segurança alimentar e nutricional da população brasileira.

Norteada por princípios agroecológicos o ramo se destaca no manejo sustentável da produção de alimentos, respeitando a biodiversidade e os recursos naturais. Oferece produtos melhores e de maior qualidade orgânica, na medida em que não usa inseticidas e pesticidas, dentre outros agrotóxicos.

A vasta e diversificada cadeia de produção de grãos, proteínas animal e vegetal, fibras, lacticínios, frutas, verduras e legumes coloca a agricultura familiar como a oitava maior produtora de alimentos do mundo. Ocupa papel primordial como a principal fonte geradora de emprego e renda nos municípios com até 20 mil habitantes, como revela o censo agropecuário realizado em 2017. Além de promover teias solidárias entre as comunidades locais, trocas de práticas agroecológicas, valorização do trabalho coletivo e familiar.

O direito a uma alimentação de qualidade para todos está assegurada pelo artigo 2º da lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

“a alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população[1]”.

 

Para que este direito se torne realidade nas mesas de todas as famílias é preciso assegurar a execução de políticas públicas que fortaleçam a produção de alimentos, tais como: acesso à terra, crédito, assistência técnica, comercialização, gestão de recursos naturais, proteção do meio ambiente e desenvolvimento sustentável, dentre outras. Somente dessa forma poderá ser efetivado o direito à alimentação, à soberania e à segurança alimentar e nutricional, que ocupa papel de destaque na Agenda da década da Agricultura familiar (2019 a 2028), aprovada pela 72ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.

Para Marcos Rochinski, coordenador Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (CONTRAF BRASIL), “a agricultura familiar é o único modelo de produção de alimentos capaz de aliar o processo produtivo à sustentabilidade, capaz de garantir efetivamente segurança e soberania alimentar à nação brasileira”[2]. Neste sentido, somente um projeto de desenvolvimento que privilegie essa forma de produção pode garantir um Brasil livre da fome e uma população com segurança alimentar e nutricional.

Sem sombra de dúvida, o fortalecimento da agricultura familiar precisa ser prioridade na agenda e nos planos de governo em todas as esferas, uma vez que o Brasil poderá triplicar o número de pessoas em situação de extrema pobreza, segundo previsão de especialistas. O direito à alimentação, que já se encontrava precarizado, se agrava em um contexto na qual a pandemia mundial tem gerado desalento, fome e miséria.

Diante desta situação, as ações solidárias dos agricultores familiares, assentados e acampados da reforma agraria foram essenciais para garantir comida de verdade, distribuídas gratuitamente para as famílias de várias regiões do Brasil. A título de exemplo, as regiões do Capão Redondo, na zona Sul, e da Vila Brasilândia, na zona Norte da capital paulista, que receberam cerca de 14 toneladas de mais de 26 variedades de alimentos[3].

Resta demonstrada a necessidade e a urgência da aprovação de medidas que alavanquem a capacidade de produção e escoação de alimentos no pais, destacadamente da agricultura familiar, pela sua relevância na produção de alimentos saudáveis. Cabe destacar ainda que viabilizar e garantir estes recursos é fundamental para a permanência da juventude rural no campo e para potencializar a produção nos territórios. Sabedores da importância da agricultura familiar, os agricultores esperam que os recursos sejam disponibilizados para que possam contribuir efetivamente para pôr um fim à fome e à pobreza que assolam o Brasil e o Mundo.

 

1.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11346.htm   acesso 13 de outubro de 2020.

[2] .https://contrafbrasil.org.br/  (Rochinski ,entrevista verbal 14 de outubro de 2020)

[3]. https://www.uol.com.br/ecoa/colunas/mariana-belmont/2020/07/02/a-potencia-do-extremo-sul-da-cidade-de-sao-paulo-na-agricultura-familiar.htm acesso em 14 de outubro de 2020 as 18h.

POR: AMÉLIA MARIA MOTTA DA HORA

“ Agricultura familiar, as mãos que alimentam a nação”

A agricultura familiar é de suma importância para assegurar a segurança alimentar e nutricional da população brasileira, uma vez que é responsável por 70% dos alimentos consumidos no país. Destaca-se ainda na luta global contra a fome que atinge “mais de 800 milhões de pessoas no mundo, que não têm acesso a alimentação saudável e nutricional”[1], como reconhece a própria ONU.

Cabe ainda destacar a sustentabilidade da produção e manejo dos alimentos pela agricultura familiar, que respeita a biodiversidade e os recursos naturais, é livre do uso de agrotóxicos e disponibiliza uma produção mais diversificada e de maior qualidade. E ainda promove o fortalecimento das comunidades ao formar teias solidarias e agroecológicas de produção, que garantem o abastecimento dos mercados locais, além de distribuir renda dentro do próprio segmento.

O fortalecimento da agricultura familiar e sua inserção nos mercados têm forte relação com a instituição e efetivação de políticas públicas inclusivas, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que incentivaram a produção e a comercialização e valorizaram o agricultor familiar, ao proporcionar o aumento da renda familiar.

Em 90% dos municípios brasileiros com até 20 mil habitantes a agricultura familiar é a principal base econômica, como revela o censo agropecuário realizado em 2017[2]. Responde por uma diversificada produção de grãos, proteínas animal e vegetal, frutas, verduras e legumes, o que a coloca como a oitava maior produtora de alimentos no mundo.

Sem sombra de dúvida, o PRONAF foi um divisor de águas na agricultura familiar brasileira. Além do incentivo econômico proporcionou o fortalecimento da organização dos trabalhadores do ramo e seu reconhecimento político e social, como sum setor de grande importância para desenvolvimento do país.

Esta posição conquistada pela agricultura familiar a fez ser reconhecida como profissão no mundo do trabalho, por meio da lei 11.326/2006, o que fortaleceu as características do trabalho familiar e estabeleceu os limites da exploração da atividade rural desenvolvida nas pequenas propriedades, a posteriori regulamentadas pelo Decreto 9.064/17.

Desse modo, o enquadramento como agricultor familiar está assim estabelecido na lei 11.326/2006:

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

I – não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;

II – utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

III – tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.512, de 14/10/2011)

IV – dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

Em linhas gerais, o legislador procurou distinguir o agricultor familiar dos demais produtores do campo, estabelecendo desta forma uma definição legal para a categoria.

Corroborando com o entendimento acima, a Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil (CONTRAF BRASIL) reconhece que, por meio da lei 11.326/2006, a agricultura familiar “avançou na consolidação de políticas específicas para o setor, bem como passou a ser reconhecida pela sociedade brasileira, como uma esfera estratégica para o desenvolvimento social e econômico, já que é responsável por 70% da produção de alimentos que compõe a cesta básica dos brasileiros”.

A Contraf Brasil destaca ainda, nas palavras de Rochinski, que referida norma representou relevante conquista para a afirmação política da Agricultura Familiar, por ser uma lei específica que a tornou visível e a caracterizou de forma distinta das demais categorias, como o agronegócio e o trabalhador rural[3].

Destarte a agricultura familiar ocupou em 2014 na América Latina e no Caribe cerca de 70% do emprego agrícola. Nos países do Mercosul, o setor empregou diretamente cerca de 10 milhões de pessoas, segundo dados da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), que considerou aquele ano como sendo Ano Internacional da Agricultura Familiar (AIAF 2014)[4].

Cabe ainda salientar que foi aprovada na 72ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas  foi  declarado a década a Agricultura Familiar,( 2019-2028) e afirmou que  “este Decênio servirá como marco para promover melhores políticas públicas para a Agricultura Familiar e oferecer uma oportunidade única para contribuir com o fim da fome e da pobreza e alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS”[5].

Desta forma, fica claro que a produção dos alimentos que chegam à mesa da população brasileira, nas mais diversas regiões do pais, tem sua origem no regime de economia familiar. Razão pela qual, valorizar e incentivar esse ramo são formas de construir a sustentabilidade da economia local; de assegurar mais alimentos limpos e sadios na mesa dos consumidores; de promover o manejo sustentável para um melhor aproveitamento do solo e dos recursos naturais; e de combater a insegurança alimentar e nutricional que assola o mundo.

NOTAS:

[1] https://nacoesunidas.org/fao-fome-aumenta-no-mundo-e-afeta-821-milhoes-de-pessoas/acessoem 07 de novembro de2019 as 15:40h.

[2] https://www.brasil247.com/blog/agricultura-familiar-brasileira-e-a-8-maior-produtora-de-alimentos-do-mundoacesso em 07 de novembro de 2019 as 16:05h

[3] CONTRAF BRASIL – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO BRASIL. Assessoria de comunicação da Contraf Brasil. 13 de julho de 2017. Disponível em: http://www.contrafbrasil.org.br  Acesso em: 19 out. 2019 as 16:55

[4] https://nacoesunidas.org/fao-anuncia-que-2014-sera-o-ano-internacional-da-agricultura-familiar/ acesso em 20 de novembro de 2019 as 16:00h

[5] http://redesans.com.br/onu-declara-2019-2028-o-decenio-da-agricultura-familiar/ acesso em 20 de Novembro de 2019 as 16:29 .

POR: AMÉLIA MARIA MOTTA DA HORA

O direito à alimentação saudável é essencial à sobrevivência humana, sendo um “direito humano necessário para assegurar saúde e bem-estar”, conforme preconiza o artigo XXV da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.[1] Nesse mesmo sentido o Brasil ratificou o Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais, que estabelece:

Art 11. 1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria contínua de suas condições de vida. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento. (DECRETO Nº 591, DE 6 DE JULHO DE 1992).

O ordenamento jurídico pátrio assegura que alimentação saudável é um direito social fundamental, conforme estabelecido por meio da Emenda Constitucional 90/2015, que inclui a alimentação no rol do art. 6º da Constituição Federal de 1988[2]. Direito fundamental que vem sendo dia a dia violado pela liberação e uso indiscriminado de agrotóxicos e sementes geneticamente modificadas.

Segundo dados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Brasil ocupou nos últimos três anos o 1º lugar no ranking de consumo de agrotóxicos no mundo [3]. Este dado alarmante e preocupante revela que aproximadamente dois terços dos alimentos consumidos pela população podem estar contaminados por agrotóxicos, o que explicita uma situação de insegurança alimentar e nutricional, com danos à saúde e ao meio ambiente.

Cabe ainda destacar a ameaça à saúde e ao meio ambiente representada pelos alimentos geneticamente modificados, os transgênicos. Recentemente, o documentário do cineasta Sílvio Tendler, intitulado O veneno está na mesa 1 e 2, retrata como agricultura brasileira vem operando segundo os interesses das grandes corporações.[4] A forte defesa do uso de sementes transgênicas para produção em grande escala e os atrativos apresentados para o setor agrícola já colocaram o Brasil como a segunda maior área plantada com uso de transgênicos.

Estudos evidenciam que o consumo de alimentos transgênicos é nocivo à saúde humana e à biodiversidade. Em 2014, a empresa Monsanto revelou que o milho transgênico pode fazer mal à saúde[5]. O próprio Ministério da Saúde reconhece que o cultivo de plantas transgênicas, em larga escala, poderá provocar a disseminação de genes modificados, cujos efeitos, particularmente sobre os componentes da biodiversidade, são difíceis de estimar e, pior, irreversíveis[6].

A inserção da transgenia nas comunidades de plantas pode proporcionar vários efeitos indesejáveis, como a geração de super plantas daninhas ou superpragas; a poluição genética, dentre tantos outros impactos prejudiciais à cadeia ambiental natural. As consequências são terríveis, tanto para os produtores como para os consumidores. A população tem a insegurança alimentar e nutricional aumentada e o consumidor tem seu direito de escolha violado, na medida em que será transgênico tudo o que não for de genealogia agroecológica integralmente livre de contaminação.

Segundo dados das ONU, mais de 800 milhões de pessoas no mundo não têm acesso a alimentação saudável e nutricional. Contudo, a produção agroecológica e a agricultura em regime de economia familiar estão mudando lentamente este cenário. O setor já é responsável por cerca de 70% da alimentação consumida no pais. A produção diversificada de grãos, proteínas animal e vegetal, fibras, lacticínios, frutas, verduras e legumes coloca a agricultura familiar como a oitava maior produtora de alimentos no mundo, sendo de suma importância para a segurança alimentar e nutricional.

O ramo ainda se destaca no modelo sustentável de produção e manejo dos alimentos, respeitando a biodiversidade, os recursos naturais e ofertando produtos melhores e de maior qualidade orgânica, na medida em que não usa inseticidas e pesticidas, dentre outros agrotóxicos. Ainda promove teias solidárias entre as comunidades locais e as práticas agroecológicas, fortalecendo a produção e o consumo destes produtos.

Cabe ressaltar os resultados abrangentes dos sistemas agroecológicos. Além de proporcionar equilíbrio e proteger o meio ambiente e a vida, fortalece a distribuição de renda em toda a cadeia de produção e comercialização; valoriza o trabalho coletivo e familiar e é muito menos agressivo que a agricultura ostensiva do agronegócio. Em abril de 2019, pesquisas constataram que a produção agroecológica já havia avançado muito no Sul do Brasil, havendo milhares de projetos produtivos de apoio e comercialização de alimentos orgânicos, além de capacitações e assistência técnicas, editais de apoio à produção agroecológica, pesquisas, entre outras ações.[7]

A representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Santa Catarina -Fetraf-SC, Rita Cassia Maraschin, aponta que:

O maior desafio é que o Estado garanta orçamento e entenda a importância desse alimento limpo e seguro. Que nossa sociedade entenda que sim, é possível produzir alimentos sem uso de agrotóxicos (…) Nossa luta é para que tenhamos uma produção/consumo que valorize a cultura alimentar dos povos, e se concretize a economia local e regional de todos os povos e comunidades, valorizando assim a Agricultura Familiar. Comer é um ato político.[8]

Nos próximos dias o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, movida pelo PSOL, que pede o fim da isenção fiscal para agrotóxicos no Brasil. Julgamento da maior relevância, pois acabar com a isenção é essencial para que cresça o consumo de alimentos saudáveis da agroecologia e da agricultura familiar, além de melhorar a arrecadação tributária junto ao agronegócio.

Segundo dados da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO), só em 2017 foram R$ 10 bilhões de isenção, sendo 63,1% de ICMS. Valor que poderia ser investido na produção agroecológica e de economia familiar que gera empregos e renda para milhares de famílias, reduzindo a miséria e as desigualdades de renda e favorecendo a produção de alimentos saudáveis. Para Rochinski, Coordenador-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil (Contraf-Brasil), um país que preza pela soberania alimentar e pela proteção ao meio ambiente não pode facilitar o uso indiscriminado de agrotóxicos.[9]

O desafio de tornar efetivo o direito à alimentação, à soberania e à segurança alimentar e nutricional ocupa lugar de destaque na agenda da década da Agricultura familiar (2019 a 2028), como aprovado pela 72ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas. Trata-se de avanços essenciais para que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) sejam alcançados, entre eles o de contribuir com o fim da fome e da pobreza.  Destarte é necessário fornecer maiores subsídios para que a sociedade tome consciência da importância da produção e do consumo agroecológico para que possa alcançar um patamar de alimentação adequada, reduzindo os riscos e a insegurança alimentar e nutricional.

A agricultura familiar e a agroecologia são estratégicas como instrumentos de promoção e efetivação do direito fundamental à alimentação saudável. A valorização deste ramo produtivo, que já é responsável pela geração de renda, pela redução das desigualdades e pela fixação das famílias no campo é da maior relevância para que avancemos em direção a uma produção sustentável, sem colocar em risco o meio ambiente e a vida.

NOTAS:

[1]https://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2018/10/DUDH.pdf. Acesso em 13/02/2020

[2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 13/02/2020, às 15:30.

[3] https://www.ana.gov.br/noticias-antigas/agrota3xicos-violam-direito-humano-a.2019-03-15.0674600661. Acesso em 13/02/2020

[4]http://www.justificando.com/2015/12/03/muito-alem-do-direito-a-alimentacao-como-garantir-a-soberania-alimentar/ acesso em 13.02.2020 16:18h

[5] http://www.justificando.com/2015/12/03/muito-alem-do-direito-a-alimentacao-como-garantir-a-soberania-alimentar/ Acesso em 13/02/2020 as 16:00h

[6] http://www.mma.gov.br/informma/item/7511riscos.html Acesso em 13/02/2020, às 16;43 hs.

[7] http://www.youagro.com/blog/uncategorized/agroecologia-importancia-brasil/ Acesso em 14/02/2020 as 14:07hs.

[8]https://contrafbrasil.org.br/noticias/fetraf-sc-e-forum-das-entidades-da-agricultura-familiar-recebem-homenagem-eab2/ Acesso em 14/02/2020, às 15:30hs.

[9] https://contrafbrasil.org.br/noticias/agricultura-familiar-pede-que-stf-acabe-com-isencao-fiscal-para-agrotoxicos-2bdf/ Acesso em 14/02/2020, às 16:00 hs.

POR: AMÉLIA MARIA MOTTA DA HORA

 

“Tentamos proteger a árvore, esquecidos de que ela é que nos protege”(Carlos Drummond de Andrade).

 

O meio ambiente pode ser natural, cultural, rural, urbano etc. O meio ambiente natural é composto pelas unidades ecológicas que abrigam organismos físicos, biológicos e químicos, nos quais se encontram todas as espécies, inclusive a humana. Podem abarcar um ou mais dos ecossistemas existentes no planeta terra.

Esta definição está alinhada com o que está disposto no artigo 3º na Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I – Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas[1]“.

O legislador teve uma visão ampla sobre o meio ambiente, suas características, aspectos e elementos que lhe conferem identidade.  Doutrinariamente, José Afonso da Silva conceitua o meio ambiente como a “interação do conjunto de elementos naturais, artificiais, e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas”.

O desenvolvimento equilibrado, capaz de propiciar a vida e a reprodução das espécies e distintas formas de vida, encontra-se sob permanente ameaça, em especial pela ação dos seres humanos. Constata-se que uma grande degradação ambiental vem se alastrando pelo mundo. No Brasil, em abril de 2020, o índice de desmatamento registrado no Estado do Amazonas foi o maior dos últimos dez anos. Foram 529 km² de floresta derrubada, como aponta os dados do Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD)[2].

A preservação do meio ambiente é um desafio da maior prioridade para a sobrevivência do planeta, da vida e da própria espécie humana, que não cansa de o destruir. Constitui-se em uma imensa e urgente tarefas para toda a coletividade e todas as esferas do poder público, sem o envolvimento dos quais não é possível promover a sua sustentabilidade, ou seja, garantir a todos um ambiente adequado para se produzir, reproduzir e viver com qualidade sadia de vida, como dispõe a nossa carta magna no artigo 225.

Art. 225. Todos têm direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações[3].

Observa-se que o dispositivo constitucional impõe ao Poder Público e à coletividade a missão de proteger, defender e preservar o meio ambiente, inclusive como forma de assegurar qualidade de vida aos seres e indivíduos no presente e no futuro.

Nesse sentido, a questão ambiental tem ocupado posição cada vez mais destacada na agenda da ONU que, desde 1970 tem realizado conferências e estabelecido metas para os países membros, visando a preservação do meio ambiente, sua proteção frente aos impactos das transformações promovidas pelo homem e também frente às ameaças permanentes oriundas do próprio sistema solar, que penetram nos buracos produzidos nas camadas de ozônio derivadas da intervenção humana.

Constata-se uma importante evolução histórica na intervenção do poder público e das coletividades em assuntos relativos ao meio ambiente. Atendendo a distintas demandas e pressões, os legisladores avançaram na caracterização do meio ambiente como um bem essencial para a vida que deve ser amplamente protegido e defendido.

Nesse contexto, a questão ambiental está amplamente desenvolvida e contemplada no ordenamento jurídico brasileiro, que disciplina as ações humanas de forma a assegurar a proteção e preservação de um patrimônio essencial à vida. Entretanto, nesta evolução foram deixadas algumas lacunas, a exemplo da regulamentação de parte do Art. 23 da CF de 1988, ocorrida só em 8 de dezembro de 2011 pela Lei Complementar 140, ou seja, 23 anos depois.

Essa importante regulamentação normativa estabeleceu diretrizes na descentralização dos atos de licenciamento ambiental entre os entes federados. Principalmente aos municípios, estabeleceu-se um sólido instrumento de gestão, visando coibir os danos ao meio ambiente.

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício de competências comuns relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981[4].

Fazendo frente aos desafios, na mitigação da antropização, com impactos ambientais negativos, como desmatamento, queimadas, degradação de extensas áreas. Mudanças ambientais de distintas origens e necessidades humanas, os espaços protegidos assumiram importante papel na preservação dos recursos naturais, essenciais para a vida e para a proteção e manutenção da biodiversidade.

É nesta perspectiva e tendo essa premissa que foi instituído o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, por meio da Lei 9.985 de 18/07/2011, que regulamentou o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal.

Não obstante, depois de anos, o que se avalia, a exemplo da opinião de entidades respeitadas como WWF-Brasil, é que o país possui apenas cerca de 17% de seu território protegido por unidades de conservação (UCs). Não é o pior índice, mas distante dos países que valorizaram pra valer a preservação do meio ambiente. Ademais, embora pareça significativo, o número esconde contradições.

Na Caatinga, por exemplo, há menos de 8% de toda sua região dentro de áreas protegidas e somente 2% são do tipo UC, de proteção integral. No Pantanal, apenas cerca de 5% de sua área total. No Pampa, menos de 3%. Para o bioma marinho, esse percentual não chega a 1,5%.[5]

Ambientalistas do mundo todo têm alertado e ressaltado a importância de políticas públicas adequadas para o enfrentamento e o combate da degradação ambiental bem como a mudança de hábitos consumeristas e práticas de manejos dos recursos naturais que são essenciais para nossa sobrevivência. Segundo a primatóloga, etóloga e antropóloga britânica Jane Goodall, o nosso absoluto desrespeito pelos animais e pelo meio-ambiente causa devastação de toda espécies, trazendo situações de doenças que podem acabar afetando seres humanos.[6]

Outro ponto crucial de alerta são as mudanças climáticas, cujos efeitos colaterais são o aquecimento global e o derretimento das calotas polares, contribuindo assim com aumento de migrações de espécies, provocando um impacto nunca visto na flora e na fauna.  Futuramente esses impactos podem ser mais ainda maiores, provocando a elevação dos mares, inundações de áreas urbanas e agriculturáveis, escassez de água potável, energia elétrica, escassez de alimentos, além de muitos problemas sociais.

Na Cúpula do Clima COP25 realizada em Madri, em dezembro de 2019, a ativista Greta Thunberg condenou líderes pelo que chamou de uma “ambição inadequada”, que coloca em risco o futuro dos jovens, tendo em vista o descontrole predador que assola o mundo ambiental.

Por mais que exista um conjunto sistematizado de princípios e regras especificas, ainda é preciso tornar efetivos o uso desses mecanismos de proteção ambiental. Isto porque os instrumentos consolidados são indispensáveis, mas ainda insuficientes, para a efetivação dos direitos difusos garantidos para as presentes e futuras gerações.

É preciso trabalhar na erradicação da pobreza e da miséria, evitando que a população em vulnerabilidade social degrade o meio ambiente a serviço das grandes exploradoras de minério e dos latifundiários e madeireiros, principais desmatadores da floreta. Neste sentido, oferecer oportunidades para geração alternativa de renda; combater a liberação indiscriminada de agrotóxicos em grandes áreas rurais; fiscalizar e efetivar a aplicação das leis nos casos de crimes ambientais; e, por fim, evitar flexibilização do licenciamento ambiental, como tem ocorrido.

No que tange ao ambiente urbano, especialmente nos grandes centros, urge uma política de descarte e promoção do consumo consciente, simultânea com investimentos em saneamento básico, reuso das águas, energia limpa, reciclagem, dentre outras medidas, para que tenhamos uma janela aberta para futuro e não corramos o risco de um desembarque sem volta.

A importância da preservação do meio ambiente está explicita em programas mundiais. É um dos eixos das ações da agenda 2030 para desenvolvimento sustentável, ODS15, que visa proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas do mar, do ar e da terra; gerir de forma sustentável as florestas; combater a desertificação; deter e reverter a degradação da terra da biodiversidade[7].

Isso pressupõe um forte envolvimento e compromisso por meio de atitudes ativas para a construção de uma sociedade sustentável com vistas à efetivação da defesa do meio ambiente, sem retrocessos, pois ele é parte de nossas vidas e nós dependemos dele. A espécie humana e as demais espécies vivem, compartilham, produzem e reproduzem em um ambiente que precisa ser equilibrado e saudável.

NOTAS:

[1]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm acesso em 05 de junho de 2020 as 22:30h

[2]https://g1.globo.com/natureza/noticia/2020/05/18/desmatamento-da-amazonia-em-abril-foi-o-maior-em-10-anos-diz-instituto.ghtml acesso em 05 de junho as 22:00h

[3]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm  acesso em 05 de junho de 2020 as 22:32h

[4]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp140 .htm  acesso em 12 de junho as 21:34 h

[5]https://https://www.wwf.org.br/wwf_brasil/?40382/sistema-nacional-de-unidades-de-conservacao-snuc   acesso em 12 de junho as 22:40h

[6]https://www.semanariozonanorte.com.br/noticia/a-importancia-da-preservacao-do-meio-ambiente acesso 06 de junho de 2020 as 14:35h.

[7]https://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030/ acesso em 06 de junho de 2020 as 15:00h