A regra prevista na legislação tributária brasileira aduz que o mesmo fato gerador não enseja a cobrança de mais de um tributo, ressalvadas duas exceções, quais sejam, operações envolvendo tributação internacional – uma mesma operação pode ser tributada por cada país envolvido na transação – e o imposto extraordinário em caso de guerra externa ou de sua iminência  – art. 154, II, da Constituição Federal de 1988.

Com efeito, o ouro, a depender da circunstância, pode ser alvo de dois tributos, a saber, o IOF – Imposto sobre Operações Financeiras e o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, mas a incidência de ambos jamais é concomitante. É evidente que situações específicas envolvendo o ouro podem atrair a incidência de outros impostos, como o II – Imposto de Importação, o IE – Imposto de Exportação e o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, sem que isso configure bis in idem – “quando o mesmo ente tributante edita diversas leis instituindo múltiplas exigências tributárias decorrentes do mesmo fato gerador” – ou bitributação – “quando entes tributantes diversos exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador” -. Ambos os conceitos foram retirados da obra de Ricardo Alexandre.

Destarte, não sobejam dúvidas quanto a qual imposto incide em quais situações em se tratando de ouro, pois este metal, normalmente, é utilizado como mercadoria ou como forma de pagamento. Em breves linhas, a primeira hipótese dá ensejo à incidência do ICMS, ao passo que a segunda atrai o IOF.

Outrossim, a importância financeira do ouro é histórica. Durante décadas, o metal retro, por decorrência de sua notável cotação econômica, foi utilizado como parâmetro para a aquilatação do valor da moeda de cada país. Após a celebração dos Acordos de Bretton Woods, em 1944, o dólar passou, junto com o ouro, a ser um indexador monetário internacional, o que perdurou até 1971, quando o referido metal perdeu ainda mais sua importância monetária.

Deste modo, constata-se sem dispendiosos esforços que o ouro, historicamente, possui uma importante função como ativo financeiro. Frise-se que sua relevância não foi erradicada, mas apenas mitigada, de forma que, atualmente, o uso do ouro para tal finalidade atrai a incidência do IOF, em conformidade com as lições de Ricardo Alexandre:

[…] nos casos em que o ouro é o próprio meio de pagamento, como se fora moeda, não há que se falar em cobrança de tributos que incidem sobre mercadorias, pois, a título de exemplo, se não incide ICMS sobre a circulação dos reais usados para pagar determinado débito, também não pode incidir sobre o ouro utilizado para quitar débito semelhante.

Neste diapasão, imperioso trazer à baila que o texto constitucional assevera que somente será cobrado IOF quando o ouro for utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial, ressaltando-se que tal cobrança apenas é feita na operação de origem, ad litteram:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: […]

V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; […]

5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do “caput” deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: […]

 

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: […]

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; […]

2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: […]

X – não incidirá: […]

c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º;

Por via de consequência, excetuando-se as situações nas quais o ouro é tratado como ativo financeiro ou instrumento de câmbio, o aludido metal é tratado como mercadoria, devendo incidir sobre ele o ICMS. Neste jaez, Ricardo Alexandre vaticina que “quando o ouro é mercadoria, não há qualquer especificidade digna de nota, pois sobre ele incidirão os tributos que ordinariamente incidem sobre as mercadorias (ICMS, IPI, II, IE).”

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário esquematizado. 8ª edição, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014.
http://res.cloudinary.com/db79cecgq/image/upload/c_crop,h_811,w_1437,x_0,y_44/c_fill/v1407173897/11-curiosidades-sobre-o-ouro-01.jpg (acessado em 17/10/17)

Na última segunda-feira, 28/08, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI questionando dispositivos da Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017, que está em vacatio legis até 11 de novembro do corrente ano.

Para saber mais sobre a Reforma Trabalhista, veja também: https://direitodiario.com.br/senado-aprova-o-projeto-de-lei-n-6-787-que-versa-sobre-a-reforma-trabalhista/

A ADI 5766, cujo relator é o Ministro Luís Roberto Barroso, possui como ponto fulcral as alterações que, na opinião do PGR, restrigem o acesso do trabalhador à justiça, mormente ao tolher os direitos constitucionais de amplo acesso à jurisdição e assistência judiciária integral aos necessitados. Nesse jaez, Rodrigo Janot aduziu que:

Na contramão dos movimentos democráticos que consolidaram essas garantias de amplo e igualitário acesso à Justiça, as normas impugnadas inviabilizam ao trabalhador economicamente desfavorecido assumir os riscos naturais de demanda trabalhista e impõe-lhe pagamento de custas e despesas processuais de sucumbência com uso de créditos trabalhistas auferidos no processo, de natureza alimentar, em prejuízo do sustento próprio e do de sua família.

Por meio do aludido mecanismo de controle concentrado de constitucionalidade, o PGR busca a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, todos da CLT, ad litteram:

Art. 790-B.  A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

[…]

§ 4o  Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.

Art. 791-A.  […]

§ 4o  Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Art. 844.  […]

§ 2o  Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

O Procurador-Geral da República obtempera que o artigo 790-B da CLT vai de encontro ao que preceitua o Código de Processo Civil de 2015, cuja dicção deixa inquestionável que a gratuidade judiciária abrange custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Ademais, no que concerne ao artigo 791-A, Rodrigo Janot afirma que a gratuidade judiciária ao trabalhador pobre equivale à garantia inerente ao mínimo existencial e que, ao pleitear direitos trabalhistas inadimplidos, os obreiros desprovidos de recursos buscam perceber verbas indispensáveis à sua sobrevivência e à de sua família.

No que diz respeito ao artigo 844, o PGR argumenta que o CPC/2015, ao disciplinar a extinção do processo sem julgamento de mérito, impõe ao autor desistente o encargo do pagamento de custas e despesas processuais proporcionais, mas não impõe tal responsabilidade a quem é beneficiário da gratuita de justiça.

Por fim, impende ainda salientar que houve pedido de medida cautelar na ADI em espeque, com o escopo de suspender os efeitos das expressões “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, no artigo 790-B, caput e § 4º; “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” no artigo 791-A, § 4º; e “ainda que beneficiário da justiça gratuita,” no artigo 844, § 2º.

Fundamentando seu pedido, o representante do Ministério Público assevera que a probabilidade do direito se verifica na “intensa violação ao direito fundamental de acesso à jurisdição trabalhista”, em razão da restrição à gratuidade judiciária, que representa obstáculo aos trabalhadores sem condições financeiras de ingressar em juízo sem prejuízo de seu sustento. A seu turno, o perigo da demora é constatado pelo fato de a legislação ter o início de sua vigência datada para 11 de novembro de 2017 e, se não tiver sua eficácia suspensa, acarretar em significativos prejuízos para a população carente, colocando-a em condição de fragilidade para enfrentar os riscos das demandas trabalhistas.

Referência bibliográfica: 
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=353910 (acessado em 30/08/2017)
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=5766&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M (acessado em 30/08/2017)
http://jornalggn.com.br/sites/default/files/u16/janot-stf.jpg (acessado em 30/08/2017)

Uma das situações mais comuns com as quais é possível se deparar no cotidiano constitui um grande desrespeito ao consumidor. Tal situação consiste na presença de avisos em estacionamentos comunicando acerca da inexistência de responsabilidade do estabelecimento por danos aos veículos e por bens deixados no interior destes.

No entanto, com fundamento em jurisprudências e em dispositivos normativos do Código de Defesa do Consumidor, provar-se-á que o teor dos aludidos avisos não condiz com a realidade jurídica vigente.

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Inicialmente, vale salientar que o oferecimento de estacionamento é serviço ofertado pela empresa, o que enseja sua responsabilização pelo que lá ocorrer. O arguido encontra supedâneo no artigo 3º, §2º, do CDC, verbis:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.

[…]

§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Com efeito, o entendimento jurisprudencial é o de que, nos casos onde a atividade principal não for a de fornecer estacionamento, ainda assim ocorre a responsabilização da empresa pelo que ocorrer em seu estacionamento, visto que esse espaço é tido como um atrativo para a clientela e, portanto, faz parte do espaço físico da empresa, ensejando sua responsabilização.

Outrossim, à luz do que preconiza o artigo 14 do CDC, temos a previsão de imposição da responsabilidade objetiva (logo, independe da existência de culpa) para casos em que haja dano ao consumidor, litteris:

Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Ainda neste jaez, o teor da súmula 130 do STJ vai ao encontro da tese de responsabilização da empresa, senão vejamos:

Súmula 130. A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

Ademais, abordando outro aspecto deste tema, qual seja a definição dada a “serviços” pelo CDC, tem-se que se faz necessária uma remuneração para que haja sua devida caracterização.

Ora, caso o estabelecimento comercial seja um estacionamento em si, fica evidente a contraprestação pecuniária e o consequente enquadramento na situação descrita por meio do artigo 14 do CDC.

Por sua vez, caso o estacionamento seja simplesmente um fator a mais para atrair clientela, ainda que o depósito do veículo ocorra de forma gratuita, atrela-se o contrato não oneroso, qual seja o de depósito, ao oneroso (o qual ocorre devido à atividade-fim da empresa). Saliente-se que o fato de não ter havido uma compra não afasta essa junção, haja vista que se trata de consumidor em potencial.

Logo, caso um consumidor estacione o carro em um shopping ou em um supermercado, ainda que não compre nada no estabelecimento, o simples fato de ter havido a possibilidade da realização de uma compra já enseja a responsabilização da empresa pelo que ocorre em seu estacionamento.

Por fim, vale salientar a existência de julgados afastando a responsabilização das empresas em caso de força maior e casos de terceiro, como o roubo mediante o uso de arma de fogo, terminando por excluir o dever de indenizar.

Referências:

RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO EM ESTACIONAMENTO. - CERCEAMENTO DE DEFESA. Não houve julgamento prematuro pelo órgão jurisdicional de 1º grau. A magistrada se utilizou devidamente do artigo 330, I, do CPC. Desnecessária a produção de prova testemunhal, pois os elementos existentes nos autos são suficientes ao conhecimento e julgamento dos pedidos. - ESTACIONAMENTO. Facilidade de acesso. Comodidade. Atração de clientela. Presunção pelo clientes de considerável situação de segurança. Risco da oferta que obriga fiscalizar e prevenir as ocorrências. O estacionamento é uma extensão do estabelecimento demandado. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Falha no dever de cuidado e proteção do de seus clientes. A segurança falhou no momento em que o assaltante conseguiu invadir o estacionamento, efetuar disparos contra o cliente atingindo seu ombro esquerdo, evadindo-se, em seguida, do local. Afastada tese de culpa exclusiva da vitima. Responsabilidade objetiva. Inadequado perquirir sobre dolo ou culpa. Inteligência do art. 14, "caput", do CDC. - CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. Não desnatura o dever de indenizar. Instrumentos que não impediram a ocorrência do lamentável incidente. - DEVER DE SEGURANÇA DO ESTADO. Tese rechaçada. - DANO MORAL IN RE IPSA. Quantum indenizatório fixado na sentença que deve ser mantido (R$15.000,00). Funções ressarcitória e punitiva observadas. O montante não causa enriquecimento indevido à autora, nem exagerado fardo financeiro à ré. - DANOS MATERIAIS. Ausência de demonstração que auferia por mês como autônomo (advogado) 05 (cinco) salários mínimos. Salário mínimo. Valor considerado pela Constituição Federal como o necessário à sua subsistência. Valor mantido. - SUCUMBÊNCIA. Ônus fixados na sentença que devem ser mantidos por estarem de acordo com o Diploma Processual Civil. - Recursos não providos. (TJ-SP - APL: 01909547720128260100 SP 0190954-77.2012.8.26.0100, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 30/04/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2015)
SHOPPING CENTER. FURTO DE VEÍCULO E DISPARO COM ARMA DE FOGO. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. DESCABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço, independentemente de prova da culpa. 2. A segurança de estabelecimentos comerciais, como supermercados e shoppings centers, configura um serviço oferecido aos consumidores pelo fornecedor. 3. No caso em tela, a falha na prestação dos serviços restou evidenciada pela própria ocorrência do evento danoso (assalto à mão armada), na medida em que a segurança restou ineficiente para garantir a integridade do patrimônio e da integridade física e psicológica do consumidor. Logo, tem o réu o dever de indenizar, não podendo atribuir a responsabilidade à força maior em face da conduta ilícita de terceiros. 4. Dano material. Comprovado nos autos os valores gastos com o conserto do veículo em relação aos danos sofridos durante o assalto. 5. Dano moral. Não há dúvidas de que a situação vivenciada pelo autor ao ser vítima de assalto à mão armada - sentimento de medo, angústia e risco de morte - geraram sofrimentos passíveis de serem indenizados, configurando o abalo moral alegado. O autor, inclusive, foi atingido de raspão por um disparo na perna. Tem-se, no caso, o dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação. 6. Quantum indenizatório. No caso, mantida a verba fixada pela sentença (R$ 30.000,00), tendo em vista se tratar de pessoa idosa em que foi vítima de assalto à mão armada, causando-lhe sentimento de medo, angústia e risco de morte, em razão de ter sido atingido de raspão por disparo. 7. Tendo ficado evidenciado que o valor dos danos ficou abaixo do valor da franquia prevista na apólice de seguros, é de se desacolher a pretensão regressiva avançada na denunciação da lide, provendo-se o recurso da litisdenunciada. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ REAL EMPREENDIMENTOS S/A E PROVIMENTO DO APELO DA LITISDENUNCIADA. (Apelação Cível Nº 70061440913, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 24/09/2014)
Disponível em http://www.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=SUMU&livre=@doc=%27000000130%27

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTACIONAMENTO DE LANCHONETE. ROUBO DE VEICULO. FORÇA MAIOR. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. "A força maior deve ser entendida, atualmente, como espécie do gênero fortuito externo, do qual faz parte também a culpa exclusiva de terceiros, os quais se contrapõem ao chamado fortuito interno. O roubo, mediante uso de arma de fogo, em regra é fato de terceiro equiparável a força maior, que deve excluir o dever de indenizar, mesmo no sistema de responsabilidade civil objetiva" (REsp 976.564/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/10/2012). 2. A desconstituição das conclusões a que chegou o Colegiado a quo em relação à ausência de responsabilidade da lanchonete pelo roubo ocorrido em seu estacionamento, como pretendido pelo recorrente, ensejaria incursão no acervo fático da causa, o que, como consabido, é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 7 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA).

Os crimes hediondos são aqueles tidos como os mais repugnantes e dignos de repressão social. Levanta-se o questionamento, então, os métodos utilizados para se determinar quais crimes devem ser detentores do status de hediondo e quais não devem.

Eles podem ser definidos por meio de três sistemas distintos: legal, judicial ou misto. De imediato, cumpre salientar que vigora atualmente no Brasil o sistema legal.

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Destarte, quando os crimes hediondos são previstos por meio do sistema legal, há previsão normativa expressa de rol taxativo de crimes hediondos. Com isso, não cabe ao juiz fazer qualquer juízo de valor quanto à hediondez do crime, independentemente das circunstâncias fáticas em questão. Não há de se falar, portanto, em discricionariedade judicial.

A seu turno, o sistema judicial possui funcionamento diametralmente oposto ao legal, uma vez que a lei silencia sobre a taxatividade e o juiz goza de plena liberdade para imputar o rótulo de hediondo aos crimes de acordo com cada situação concreta. Portanto, nota-se que a segurança jurídica pode ser um pouco prejudicada, mas não nos depararíamos com casos em que a hediondez é totalmente desnecessária.

No que diz respeito ao sistema misto, tem-se que este corresponde a uma proposta intermediária entre as duas já mencionadas. Neste caso, a lei preconiza um rol exemplificativo de crimes hediondos, ao passo que o magistrado poderia atribuir hediondez a um delito que não esteja no rol ou retirá-la de um crime que lá esteja. Desta forma, a depender do caso concreto, um crime não hediondo pode ser tratado como hediondo e um crime hediondo pode não ser tratado como tal.

Por fim, cumpre salientar que o sistema em vigor no Brasil é o legal. Diante disso, os magistrados brasileiros não possuem qualquer discricionariedade quanto à aplicação da hediondez em casos concretos, uma vez que o rol de crimes hediondos é taxativo e está disposto na Lei nº. 8.072/90.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Vol. 4. Saraiva, 2012, 7ª edição.

Após a polêmica aprovação da terceirização das atividades-fim, o Senado Federal aprovou hoje, 11/07, o Projeto de Lei nº 6.787/2016, que passou a ser popularmente chamado de Reforma Trabalhista, em razão das significativas alterações na legislação obreira. Com isso, ressalta-se desde já que o próximo passo para a vigência do PL é a sanção presidencial, uma vez que a Câmara dos Deputados foi a casa de origem do processo legislativo.

Para mais informações sobre a aprovação da terceirização das atividades-fim, veja também: https://direitodiario.com.br/camara-dos-deputados-aprova-projeto-de-lei-que-permite-terceirizacao-irrestritamente/

Uma grande parcela da população pode achar exagerado o termo “reforma”, por se tratar de um vocábulo normalmente utilizado para situações nas quais as mudanças são profundas e densas. A verdade é que o termo retro possui aplicação cirúrgica na situação trazida à baila, porquanto a legislação trabalhista será bastante modificada e refletirá diretamente na vida dos trabalhadores brasileiros.

Como salientado, as alterações são inúmeras e possuem desdobramentos imprevisíveis. Além disso, há margem para que várias disposições tenham sua constitucionalidade levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal, de forma que o objetivo deste texto é exclusivamente expor algumas das principais mudanças que serão trazidas com a iminente aprovação do PL 6.787/2016.

A primeira grande mudança que merece destaque é que súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo TST e pelos TRTs não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. Assim, o papel da Justiça do Trabalho será, em suma, aplicar o que está disposto em lei, mitigando bastante a incidência dos princípios nos casos concretos.

Além disso, no exame de acordo ou convenção coletiva, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

A terceira mudança que merece grifo é a multa de R$ 3.000,00 por empregado não registrado. Se a empresa for Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Micro Empresa (ME), o importe reduz para R$ 800,00 por empregado. A penalidade não se enquadra no princípio da dupla visita.

No contrato em regime de tempo parcial, a carga horária máxima de 25 horas semanais passa para 30 horas semanais e o salário é proporcional às horas trabalhadas. Pode haver 6 horas extras semanais em contratos de até 26 horas.

No que concerne ao banco de horas, é suficiente um simples acordo individual escrito entre empregado e empregador, devendo a compensação ser feita no período de 6 meses e sendo respeitado o limite diário de 2 horas.

Outra inovação é a de que qualquer trabalhador pode trabalhar escala 12×36 (12 horas trabalhadas x 36 horas descansadas), ressaltando-se que o intervalo intrajornada não é obrigatório, mas deve ser indenizado. Assim, ele possui natureza indenizatória, não possuindo reflexos nas verbas salariais.

O teletrabalho será incluído no art. 62 da CLT e, com isso, não serão pagas horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, hora noturna e adicional noturno aos trabalhadores que laboram em tal modalidade.

No tocante ao intervalo intrajornada, sua não concessão ou concessão parcial implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.

As férias poderão ser gozadas em 3 períodos, desde que um não seja inferior a 14 dias e os outros 2 seja de, pelo menos, 5 dias. O trabalhador poderá continuar vendendo 1/3 das férias. Os menores de 18 anos e maiores de 50 anos agora poderão fracionar as férias. É vedado o início de férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

O contrato intermitente é uma inovação bem controversa, pois o patrão pode contratar o trabalhador e deixá-lo em casa, sem receber, pois o obreiro só é pago pelo que trabalha. As férias e o 13º salário são proporcionais. Além disso, há multa para o trabalhador que não comparecer quando for convocado.

O art. 457 poderá passar a ter a seguinte redação: as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, vale refeição, diárias para viagem, abono e prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. 

O instituto da equiparação salarial provavelmente exigirá que os trabalhadores exerçam as mesmas funções no mesmo estabelecimento comercial. A diferença de tempo de serviço entre os obreiros não pode ser superior a 4 anos.

A gratificação por função de confiança jamais será incorporada ao salário do empregado. Caso o obreiro saia da função, ele perde a gratificação, mesmo que a função seja desempenhada por 10 anos ou mais. Este dispositivo vai de encontro ao teor da Súmula 372 do TST.

As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas se equiparam para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou celebração de norma coletiva para sua efetivação. O texto do PL contraria a Convenção 158 da OIT.

Ao final de cada ano, o empregado, acompanhado do empregador, pode comparecer ao sindicato de sua categoria para dar quitação geral quanto ao ano passado, não podendo o empregado demandar sobre qualquer direito relativo ao ano em que houve a quitação geral.

Empresas com mais de 200 empregados devem ter uma comissão para representar os empregados. Do registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão somente poderá sofrer despedida por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

A contribuição sindical passa a ser facultativa.

As normas coletivas terão duração máxima de dois anos, sem ultratividade. As condições previstas em acordos coletivos sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenções coletivas.

A contagem dos prazos será feita em dias úteis.

Os honorários advocatícios sucumbenciais serão de 5 a 15%.

A multa por litigância de má-fé possuirá cabimento indiscutível no âmbito trabalhista, devendo-se observar os arts. 79, 80 e 81 do CPC.

Se houver o arquivamento pelo não comparecimento do reclamante à audiência, ele só pode ajuizar nova demanda se pagar custas de 2% sobre o valor da causa, ainda que beneficiário de justiça gratuita, salvo se apresentar justificativa para sua ausência. Ainda que ausente o reclamado, se presente seu advogado, a defesa e os documentos serão recebidos. O preposto não precisará mais ser empregado do reclamado.

Referências:
http://www.senge-sc.org.br/wp-content/uploads/2017/02/Reforma-Trabalhista-2.jpg (acessado em 11/07/2017)
http://genjuridico.com.br/wp-content/uploads/2017/04/Artigo-sobre-a-Reforma-Trabalhista.pdf (acessado em 11/07/2017)
https://www.youtube.com/watch?v=U2H4Jq1luxU (acessado em 11/07/2017)
https://www.youtube.com/watch?v=7t5G2ouaceQ (acessado em 11/07/2017)

Na última quinta-feira, 08/06, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB em defesa da Lei nº 12.990/2014 (Lei de Cotas), o STF declarou a constitucionalidade da aludida lei.

Para mais informações sobre o controle de constitucionalidade, veja também: https://direitodiario.com.br/os-principais-sistemas-criados-para-o-controle-de-constitucionalidadehttps://direitodiario.com.br/tipos-de-inconstitucionalidade-voce-sabe-quais-sao/

O relator, Ministro Luís Roberto Barroso, afirmou em seu voto que a Lei de Cotas possui como razão de ser um dever de reparação histórica oriunda da escravidão e de um racismo estrutural que persiste na sociedade brasileira. Corroborando com os apontamentos do relator e justificando seu voto, o Ministro Marco Aurélio Mello argumentou que uma sociedade justa e solidária repousa no tratamento igualitário, mas é notória a falta de oportunidade para os negros.

O decano da corte, Ministro Celso de Mello, também se manifestou expressamente favorável às cotas, salientando que “sem se reconhecer a realidade de que a Constituição impõe ao Estado o dever de atribuir a todos os que se situam à margem do sistema de conquistas em nosso país a condição essencial de titulares do direito de serem reconhecidos como pessoas investidas de dignidade e merecedoras do respeito social, não se tornará possível construir a igualdade nem realizar a edificação de uma sociedade justa, fraterna e solidária, frustrando assim um dos objetivos fundamentais da República, a que alude o inciso I do artigo 3º da Carta Política”.

Impende ressaltar que apenas o Ministro Gilmar Mendes não votou, por participar do julgamento no TSE acerca da cassação da chapa Dilma-Temer. Desta feita, os 10 ministros que votaram se posicionaram favoravelmente à constitucionalidade da norma.

Com efeito, a decisão do plenário do STF restou assentada nos seguintes termos:

(…) É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. (…)

Por via de consequência, uma vez que a Lei n 12.990 apenas versa sobre cotas para negros no âmbito da administração pública federal direta e indireta, a decisão do STF não obriga a previsão de cotas em certames públicos estaduais e municipais. Ademais, não ficou definido se o percentual de 20% deve ser considerado nos concursos internos de promoção e de transferência.

Referências bibliográficas:
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=41&classe=ADC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M (acessado em 11/06/2017)
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=343121 (acessado em 11/06/2017)
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=346140 (acessado em 11/06/2017)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12990.htm (acessado em 11/06/2017)
http://fullenergy.grupomidia.com/wp-content/uploads/2016/08/igualdade_not1028.jpeg (acessado em 11/06/2017)

Na noite desta quarta-feira, 22/03, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.302/1998. O teor do aludido projeto, além de permitir a terceirização para qualquer atividade desempenhada em empresas do setor privado, assevera que a contratante deve garantir a segurança, o higiene e a salubridade dos obreiros, ao passo que as terceirizadas ficam responsáveis por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores.

Um outro detalhe que merece destaque é o aumento do tempo de duração do trabalho temporário, cujo prazo máximo passou de 90 para 180 dias. Neste jaez, destaque-se que o trabalhador somente pode prestar novamente o mesmo tipo de serviço à mesma empresa após transcorridos 90 dias.

Com efeito, este projeto de lei foi elaborado em 1998 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Após aprovação na Câmara dos Deputados, ele foi enviado para o Senado, onde sofreu alterações. O retorno para a primeira casa ocorreu em 2002, mas somente hoje ele foi votado novamente. No azo, tendo em vista que o projeto já foi analisado, alterado e aprovado pelo Senado, o próximo passo é a sanção presidencial.

Cumpre salientar ainda que a terceirização era uma matéria regulada apenas pela jurisprudência, que entendia ser possível apenas a aplicação deste instituto em atividades-meio, sendo estas as funções que não possuem uma relação direta com a área de atuação da empresa. Neste sentido, colha-se a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). I

II – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Doravante, as atividades-fim também podem ser terceirizadas, desde que respeitando os limites temporais estabelecidos na provável futura lei e já mencionados acima. Neste contexto, impende destacar que o uso de trabalhadores terceirizados afasta o vínculo empregatício, de forma que os diversos direitos inerentes a esta modalidade de trabalho não precisarão ser respeitados quando do uso da terceirização.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra se posicionou contrária ao PL, argumentando que a terceirização irrestrita (I) é inconstitucional; (II) apresenta inconsistências ao criar uma norma legal dizendo que a pessoa não se enquadra como empregado, ainda que o seja; e (III) exclui a responsabilidade do tomador de serviços, mesmo em caso de terceirização lícita, rompendo a proteção decorrente do pacto social.

Em contraponto, a Confederação Nacional da Indústria – CNI alega que o tratamento distinto entre as atividades-meio e atividades-fim somente ocorre no Brasil, acarretando em insegurança jurídica. Neste compasso, Sylvia Lorena, gerente-executiva de Relações do Trabalho da CNI suscita que “a dicotomia entre fim e meio, sem uma definição certeira do que é uma coisa ou outra, motiva conflitos e aumenta a distância entre o Brasil e outros países. No mais, a escolha do que terceirizar deve ser da própria empresa”.

Referências bibliográficas:
http://www.jornaldocampus.usp.br/wp-content/uploads/2014/05/mao-charge.jpg (acessado em 22/03)
http://g1.globo.com/politica/noticia/camara-aprova-texto-base-de-projeto-que-permite-terceirizacao-irrestrita.ghtml (acessado em 22/03)
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/526745-VOTACAO-SOBRE-TERCEIRIZACAO-TEVE-ATO-DA-OPOSICAO-E-MUITA-DIVERGENCIA-NOS-DEBATES.html (acessado em 22/03)
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=20794 (acessado em 22/03)

Após o falecimento do ex-Ministro Teori Zavascki, no último dia 19 de janeiro, foram levantadas muitas especulações sobre o futuro da Operação Lava-jato e sobre quem iria sucedê-lo como um dos 11 juízes da Suprema Corte Brasileira. Passados menos de 20 dias da tragédia, ambas as questões já se encaminham para a sua resolução.

Veja também:

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Foro privilegiado: o que significa?

Após sorteio, ficou definido que o Ministro Edson Fachin será o novo relator da maior operação da história do Brasil. Quanto ao novo Ministro do STF, o presidente Michel Temer indicou hoje (06/02) o atual Ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes. A indicação confirmou as previsões iniciais, pois Alexandre de Moraes tem sido uma das pessoas mais próximas ao presidente.

Com efeito, a Constituição Federal de 1988 prevê, por meio de seus artigos 84, XIV, e 101, §único, que, após a indicação do Presidente da República, Alexandre de Moras agora passará pela tradicional sabatina no Senado Federal. Caso esta casa do Congresso Nacional o aprove, ele será empossado posteriormente.

Impende destacar que são somente dois os requisitos exigidos pela CF (art. 101, caput) para que alguém seja indicado ao cargo de Ministro do STF, a saber: notório saber jurídico e reputação ilibada. Ambos os conceitos são bastante subjetivos, dando margem para questionamentos e críticas.

Por fim, é interessante mencionar ainda que Alexandre de Moraes é Doutor em Direito pela USP, tendo obtido tal titulação em 2000, após ter defendido sua tese intitulada “Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais – Garantia Suprema da Constituição”. Em seu trabalho, ele se mostra contrário à indicação de quem exerceu cargo de confiança durante o mandato do presidente da República em exercício ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, para que se evitasse demonstração de gratidão política.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,tese-de-moraes-impediria-sua-nomeacao-ao-stf,70001654253

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/02/1856347-temer-anuncia-indicacao-de-alexandre-de-moraes-ao-stf.shtml

http://lattes.cnpq.br/2083768829536427

 

O crime de tráfico ilícito de entorpecentes, como já abordado exaustivamente em textos anteriores, tem natureza de equiparado a hediondo. Logo, as consequências jurídicas para quem comete este crime são as mesmas impostas a quem comete um dos crimes descritos no rol taxativo da Lei nº 8.072/90.

Com efeito, o crime de tráfico de drogas possui sua hediondez definida expressamente por meio do texto constitucional (art. 5º, XLIII) e possui lei específica, qual seja a célebre Lei de Drogas, cujo número é 11.343/06. Nela, originalmente, havia uma clara vedação à conversão de penas restritivas de liberdade em restritivas de direito, in verbis:

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Ressalte-se que o delito descrito no caput do artigo 33 da mencionada lei é justamente o de tráfico ilícito de entorpecentes, litteris:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Todavia, em setembro de 2010, ao julgar o habeas corpus nº 97.256/RS, o STF decidiu que o trecho que proíbe a conversão de PRL em PRD é inconstitucional. O Senado, por meio da Resolução nº 05/2012,suspendeu a execução da expressão que vedada a substituição em penas restritivas de direitos. Portanto, após decisão do STF, não há qualquer óbice legal à conversão de pena restritiva de liberdade em pena restritiva de direito em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.

Superado este aspecto, faz-se imprescindível uma breve explanação acerca do instituto das penas restritivas de direito. Em consonância com o artigo 43 do Código Penal, estas sanções podem ser aplicadas das seguintes maneiras:

Art. 43. As penas restritivas de direitos são:

I – prestação pecuniária;

II – perda de bens e valores;

III – limitação de fim de semana.

IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;

V – interdição temporária de direitos;

VI – limitação de fim de semana.

Destarte, há alguns requisitos para que um réu seja condenado a restrições de direito, ao invés de ver sua liberdade comprometida. Tais condições estão dispostas no artigo subsequente ao supra, colha-se:

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II – o réu não for reincidente em crime doloso;

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

§ 1º (VETADO)

§ 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

§ 3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

§4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

§5º Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

Constata-se, ao se observar o inciso I, que a pena precisa necessariamente não ser superior a quatro anos para que ela possa ser substituída por uma restritiva de direitos. Aqui jaz o primeiro grande problema quanto à conversão para quem comete o delito em análise, uma vez que a pena-base para o delito do caput do artigo 33 é de 5 a 15 anos.

Logo, exsurge claro e insofismável que apenas quem comete o crime de tráfico privilegiado pode ter sua pena convertida, uma vez que é preciso haver alguma circunstância que reduza a pena do réu. Pois bem, esta minorante está preconizada por meio do § 4º do artigo 33 (vide o primeiro trecho transcrito a este texto). Impende mencionar, portanto, as causas que tornam o tráfico privilegiado: agente (I) primário, (II) de bons antecedentes, (III) que não se dedique a atividades criminosas e (IV) e não integre organização criminosa.

Ainda no âmbito desta modalidade, insta salientar que o STF decidiu recentemente, no julgamento do habeas corpus nº 118.533/MS, que o crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não possui natureza hedionda.

Em suma, é possível a conversão da pena restritiva de liberdade para pena restritiva de direito em se tratando de crime de tráfico de drogas. Entretanto, tal substituição somente se mostra cabível caso o delito seja privilegiado, pois é necessário que a pena não seja superior a quatro anos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol 1. 8ª Edição. (visto em 28/07/2016) 
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=319638 (acessado em 28/07/2016) 
http://www.cearaagora.com.br/site/wp-content/uploads/2015/10/trafico.jpg (acessado em 11/08/2016)

Não é necessário muito esforço para perceber que nenhum dos Poderes da República funciona da maneira que deveria no Brasil. Dentre a vasta gama de consequências desta ineficácia praticamente generalizada, observa-se que especificamente um desses efeitos, a insegurança jurídica, acarreta significativas dificuldades para os operadores do Direito e para a população em geral, pois há considerável imprevisibilidade nas decisões judiciais.

Provavelmente, o principal responsável por este azo de incerteza é o Poder Legislativo. Ora, não poderia ser diferente, uma vez que a ele é incumbida a tarefa de elaborar as leis do país (função legiferante). Entretanto, nota-se que nosso Congresso (órgão a nível federal do Poder Legislativo) tradicionalmente não se mostra tão atuante quanto deveria, tendo em vista que cerca de 116 dispositivos da Constituição Federal de 1988 ainda não haviam sido regulamentados até outubro do ano passado (2015).

Vê-se que nossa Carta Magna está prestes a completar 30 anos e ainda há mais de cem dispositivos sem a devida regulamentação. Este panorama descrito causa diversos infortúnios na prática, uma vez que pode haver uma pluralidade de decisões, mas que versem sobre a mesma matéria, pois os magistrados precisam suprir as lacunas legais. Jaz aqui a insegurança jurídica: decisões distintas sobre situações semelhantes.

Com efeito, é evidente que os juízes possuem certa margem de interpretação para julgar o mérito, pois a hermenêutica é uma ciência de grande aplicação no Direito. Todavia, esta liberdade jurisdicional há de ter limites que não prejudiquem a segurança jurídica que deve viger em um Estado Democrático de Direito.

Uma prova da insegurança crítica presente no Brasil é a existência de decisões dissonantes entre juízes de uma mesma comarca e até mesmo entre turmas de um mesmo tribunal, como as do STJ ou do STF. Ora, nos casos em que a lei silencia ou se mostra demasiadamente arcaica, deve-se sempre buscar uma coesão no entendimento jurídico, tendo em vista que os magistrados não podem se eximir de julgar o mérito diante destas circunstâncias. Logo, devem utilizar outros métodos para a resolução da lide, como a aplicação da analogia e dos princípios gerais do Direito.

Tratando-se de casos em que a lei silencia sobre a matéria, tendo em mente que o juiz não pode deixar de julgar uma demanda alegando lacuna na lei, há a situação perfeita para uma discrepância de decisões, uma vez que cada magistrado julgará subjetivamente de acordo com critérios gerais. Ou seja, o julgador escolherá, dentre os critérios gerais, aqueles com os quais ele possui mais afinidade.

Impende explanar que, nestes casos de omissão do legislador, o comportamento ideal do Judiciário deve ser a busca pela uniformização jurisprudencial, com a consequente similaridade de decisões. Cabe precipuamente ao STJ e ao STF esta função de firmar os entendimentos, o que ambos comumente fazer por meio da edição de súmulas.

No tocante à obsolescência da dicção normativa, há de ser ressaltado ainda que em muitas oportunidades é o Poder Judiciário o responsável pela insegurança. Ora, a ele cabe aplicar o que está previsto em lei. Portanto, ainda que o magistrado possa fazer interpretações, não é da competência dos membros do Judiciário definir quando uma lei não deve mais ser utilizada, salvo em situações excepcionalíssimas.

Este desempenho anômalo da função legiferante por parte do Judiciário ocorreu, por exemplo, quando o plenário do STF julgou o HC 126.292 e firmou entendimento que claramente vai de encontro ao que está disposto na Constituição Federal. Insta mencionar ainda que o fato do STF agir desta maneira incentiva juízes e desembargadores a fazer o mesmo e tentar sobrepor seus posicionamentos pessoais à própria lei.

Em suma, constata-se que o Poder Legislativo por vezes é demasiadamente inoperante, deixando graves lacunas e falhas na lei. Diante disso, o Poder Judiciário precisa firmar entendimentos sobre os assuntos não contemplados pelo Legislativo, uma vez que o juiz não pode deixar de julgar alegando lacuna na lei. Aqui jaz o primeiro grande fator responsável pela insegurança jurídica, pois cada juiz utilizará critérios notadamente pessoais. O segundo fator é o fato do Judiciário por vezes optar por não mais utilizar aquilo que está previsto em lei, passando assim a vigorar entendimento completamente novo e sem qualquer previsão legal.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI228248,51045-Aproximadamente+116+dispositivos+da+CF88+ainda+nao+foram (acessado em 20/07/2016)
http://www.solidariedade.org.br/wp-content/uploads/congresso-nacional.jpg (acessado em 26/07/2016)

A Terceira Turma do STJ decidiu recentemente que é abusivo proibir a entrada de consumidor em cinema com alimentos que tenham sido comprados nas dependências do estabelecimento e que sejam similares a outros vendidos no local do filme.

Além disso, ficou também proibida a fixação de cartazes e demais meios de publicidade informando que não é possível a entrada em salas de cinema com alimentos comprados em outros lugares.

Juridicamente, a principal justificativa para este entendimento é que eventual proibição seria uma forma de venda casada (para mais informações sobre este instituto, ver o link do Direito Diário nas referências), prática expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, litteris:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

O aludido argumento foi explanado pelo Ministro Villas Bôas Cueva, in verbis:

“Ao compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício, a administradora dissimula uma venda casada e, sem dúvida alguma, limita a liberdade de escolha do consumidor (art. 6º, II, do CDC), o que revela prática abusiva: não obriga o consumidor a adquirir o produto, porém impede que o faça em outro estabelecimento.”

Há ainda um outro aspecto a ser analisado nesta decisão do STJ: seu alcance. Inicialmente, o TJSP havia aplicado eficácia erga omnes, ou seja, para todo o país. Entretanto, o STJ reformou este trecho da decisão e entendeu que a eficácia da decisão somente incide sobre a comarca de Mogi das Cruzes, comarca o caso ocorreu. Ainda assim, há de ser ressaltado que se trata de um importante precedente no âmbito do direito consumerista, notadamente porque chegou a ser analisado pelo STJ.

Por fim, impende ainda mencionar que, no caso em espeque, o STJ manteve o trecho da decisão do TJSP que arbitrou multa de R$ 30.000,00 em caso de descumprimento da ordem.

REFERÊNCIAS:
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/%C3%89-pr%C3%A1tica-abusiva-impor-ao-consumidor-a-exclusiva-aquisi%C3%A7%C3%A3o-de-alimentos-vendidos-em-cinemas (acessado em 26/06/2016)
https://catracalivre.com.br/wp-content/uploads/2016/03/cinema.jpg (acessado em 26/06/2016)

O que é venda casada?

É comum que uma pessoa sem tanto contato com o Direito tenha a seguinte dúvida: uma empresa pode cometer um crime? Se sim, qual seria a pena, já que uma empresa obviamente não pode ser privada de sua liberdade?

Pois bem, a regra é que empresas não estão aptas a cometer crimes, devendo a pessoa física autora de o delito ser responsabilizada individualmente. Todavia, em se tratando de crimes ambientais, pode haver a responsabilização penal de pessoas jurídicas nos termos do caput do artigo 3º da Lei nº. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), litteris:

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Portanto, é requisito essencial que o dano ao meio ambiente seja oriundo de decisão tomada pelo representante legal da empresa ou por seu órgão colegiado, mas desde que haja interesse ou benefício da pessoa jurídica no ato.

Com efeito, no tocante às penas que podem ser impostas às pessoas jurídicas condenadas por crimes ambientais, constata-se que pode ser aplicada multa, pena restritiva de direito, prestação de serviços à comunidade ou até mesmo a liquidação forçada, mas somente em casos mais extremos. Colha-se a dicção dos artigos 21 a 24 da Lei de Crimes Ambientais:

Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

I – multa;

II – restritivas de direitos;

III – prestação de serviços à comunidade.

Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

I – suspensão parcial ou total de atividades;

II – interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

III – proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

§1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

§2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

§3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

I – custeio de programas e de projetos ambientais;

II – execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

III – manutenção de espaços públicos;

IV – contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Não obstante, impende mencionar que é aplicável o princípio da insignificância em crimes ambientais, desde que preenchidos os requisitos, quais sejam a inexistência de lesividade, baixo grau de reprovabilidade e pouca ofensividade.

Em suma, vê-se que o único caso em que uma pessoa jurídica pode cometer crime é no caso de um crime ambiental, desde a decisão que cause o dano saia de seu representante legal ou seu órgão colegiado e haja interesse ou vantagem para a empresa. No que diz respeito às sanções aplicáveis, pode haver multa, pena restritiva de direito, prestação de serviços à comunidade e, até mesmo, liquidez forçada.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
http://agenciabrasil.ebc.com.br/sites/_agenciabrasil2013/files/fotos/984801-aaa_capa-fl_%20b%20lama-no-rio-doce-cidade-de-resplendor-es_0002-002.jpg (acessado em 04/07/2016)

É bem frequente que, no âmbito do direito penal, sejam vistos delitos aparentemente bem similares, onde aspectos por vezes sutis se encarregam de diferenciá-los. Pois bem, os crimes de maus-tratos e tortura-castigo podem ser confundidos com certa facilidade, fazendo-se necessária uma breve explanação acerca das principais características de cada um desses delitos.

Inicialmente, veja-se o que diz o Código Penal sobre o crime de maus-tratos, litteris:

Art. 136 – Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa.

§1º – Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena – reclusão, de um a quatro anos.

§2º – Se resulta a morte:

Pena – reclusão, de quatro a doze anos.

3º – Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.

Conforme Guilherme de Souza Nucci, “expor, neste contexto, significa colocar em risco, sujeitar alguém a uma situação que inspira cuidado, sob pena de sofrer um mal.” Impende mencionar que:

“[…] é preciso destacar que tudo gira em torno da finalidade especial do agente, tratando do elemento subjetivo do tipo específico, de ter alguém sob sua autoridade, guarda ou vigilância, maltratando-a. Por isso, o tipo faz referência ao que pode ser usado para esses objetivos, mencionando a privação da alimentação ou dos cuidados indispensáveis e a sujeição a trabalho excessivo ou inadequado.”

Destarte, vê-se que o dolo presente no tipo penal de maus tratos é de expor a perigo. Seria, por exemplo, um pai tentando “ensinar uma lição” ao seu filho deixando-o trancado no quarto por um dia apenas com pão e água. Além disso, no crimes de maus-tratos, qualquer resultado além da mera exposição a perigo é considerado culposo. Logo, caso os maus-tratos resultem em lesão corporal grave ou homicídio, haverá aumento de pena por este resultado preterdoloso. Ademais, no tocante aos sujeitos ativo e passivo, aquele precisa ser detentor de autoridade, guarda ou vigilância em relação a este. Não pode ocorrer este crime entre cônjuges, por exemplo.

A seu turno, o delito de tortura-castigo apenas foi tipificado com o advento da Lei nº. 9.455/97, comumente denominada Lei da Tortura, a qual preconiza que:

Art. 1º Constitui crime de tortura:

II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena – reclusão, de dois a oito anos.

Com efeito, o dolo presente na tortura é o de dano. A intenção não seria expor a perigo, mas sim causar o dano em si. O elemento subjetivo não é apenas maltratar, é causar dor ou sofrimento intenso com o objetivo de punir.

Não obstante, há quem opte por diferenciar ambos os delitos pela intensidade da punição. Logo, em consonância com quem defende este entendimento, a tortura-castigo seria uma modalidade mais incisiva de maus-tratos. Há decisões neste sentido, colha-se:

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE TORTURA-CASTIGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS. DISTINÇÕES ENTRE MAUS TRATOS, TORTURA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINARES REJEITADAS. (…). Diretrizes para juízo de adequação típica na constelação fática que envolve violência nas complexas relações socioafetivas entre pais/mães e filhos: (i) o crime de maus tratos, no abuso dos meios de correção (art. 136, § 3º, do CP), é de incidência excepcionalíssima e de aplicação subsidiária, para situações de meras vias de fato no âmbito doméstico ou lesões de baixo conteúdo de injusto, evidenciado e pertinente o fim educativo; (ii) o crime de tortura (art. 1º, II, e § 4º, II, Lei nº 9.455/97), tipifica-se nos casos em que o domínio parental, orientado para castigar ou prevenir condutas filiais e externalizado por meio de violência ou grave ameaça, substancia-se em resultado de intenso sofrimento físico ou mental; (iii) quando materializadas lesões corporais na atuação dos pais sobre os filhos, mas não na extensão e/ou intensidade exigíveis para o gravoso patamar da tortura, a desclassificação primária ocorre para lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, CP). Diferenças, quanto ao art. 1º da Lei nº 9.455/97, entre as figuras do inciso I (tortura-de-finalidade-hedionda) e do inciso II (tortura-castigo/prevenção). A segunda abarca fins eventualmente pedagógicos, em situações socioafetivas sutis e complexas, a aumentar, na ponderação, as exigências típicas, para densificar maior conteúdo de injusto. Não é a finalidade educativa (elemento subjetivo) que diferencia a tortura-castigo dos maus tratos, e sim a gravidade objetiva da conduta, a par do elemento normativo intenso sofrimento, que vai discernir se o mesmo fenômeno (determinada lesão, v.g.) vai plantar raízes numa ponta ou noutra do espectro tipológico, ou permanecer a meio termo, na órbita das lesões-violência doméstica. E a finalidade transcendente (para castigar/educar) não é incompatível com motivação banal ou desproporcional e tampouco anula o dolo de lesão. (…). (Apelação Crime Nº 70058020322, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 29/05/2014) (TJ-RS – ACR: 70058020322 RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Data de Julgamento: 29/05/2014, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2014)

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APELAÇÃO CRIME (GENITORA). TORTURA CONTRA CRIANÇA. ART. 1º, INC. II, C/C § 4º, INC. II, DO ART. 1º, AMBOS DA LEI 9.455/97 C/C 61, ALÍNEA E, DO CÓDIGO PENAL (1º FATO) E ART. 1º, INC. II, § 3º C/C § 4º, INC. II, DO ART. 1º, AMBOS DA LEI 9.455/97 C/C 61, INC. II, ALÍNEA E DO CÓDIGO PENAL (2º FATO), C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 2º, DA LEI Nº 8.072/90. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE MAUS-TRATOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA PELA GENITORA INCOMPATÍVEL COM O MERO ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROTRAINDO-SE O SOFRIMENTO DA VÍTIMA NO TEMPO, POR MEIO DA CONTINUIDADE DAS AGRESSÕES, RESTA EVIDENCIADA A FORMA CONTINUADA. (…). APELAÇÃO CRIME (GENITOR). CRIME DE TORTURA POR OMISSÃO. DELITO COMETIDO PELO PAI QUE SE OMITE, CONSCIENTEMENTE, EM RELAÇÃO ÀS AGRESSÕES REITERADAS SOFRIDAS PELO FILHO. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO § 2º, INC. II, DO ART. 1º, DA LEI 9.555/97. (…). (TJ-PR 9135680 PR 913568-0 (Acórdão), Relator: Macedo Pacheco, Data de Julgamento: 22/11/2012, 1ª Câmara Criminal)

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APELAÇÃO CRIMINAL – TORTURA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – PROVAS SEGURAS – ANIMUS CORRIGENDI OU DISCIPLINANDI – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE MAUS-TRATOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MS – ACR: 9124 MS 2007.009124-6, Relator: Des. Gilberto da Silva Castro, Data de Julgamento: 15/05/2007, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 05/06/2007)

Em suma, vê-se que a diferença entre os tipos penais jaz no dolo de cada delito: no crime de maus-tratos, é de expor ao perigo, na tortura-castigo, é de dano. Além disso, há quem aponte que a tortura-castigo seria uma forma mais incisiva e intensa de maus-tratos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas – Vol. 2. 8ª Edição, 2014. (acessado em 29/06/2016)
NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14ª Edição, 2014. (acessado em 29/06/2016)
http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/126287842/apelacao-crime-acr-70058020322-rs (acessado em 16/06/2016)
http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22787200/9135680-pr-913568-0-acordao-tjpr (acessado em 16/06/2016)
http://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4051902/apelacao-criminal-acr-9124 (acessado em 16/06/2016)
http://www.radiomargarida.org.br/wp-content/uploads/Violencia_domes.jpg (acessado em 29/06/2016)

Inicialmente, vale ressaltar que o presente texto foi motivado por uma dúvida suscitada pela leitora Aline Cristina Borges. Aproveitando o ensejo, informo que estamos completamente à disposição de qualquer leitor que possua alguma dúvida de natureza jurídica. Basta que vocês entrem em contato conosco por meio de nossa página no Facebook ou comentem em nossos posts.

Os alimentos são um instituto do Direito Civil cuja finalidade é garantir as necessidades de um familiar que não possui condições de se manter pelos seus próprios rendimentos. A definição fornecida pelo Código Civil é bastante elucidativa, colha-se:

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Ainda no âmbito conceitual, são preciosos os ensinamentos de Flávio Tartuce:

O pagamento desses alimentos visa à pacificação social, estando amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, ambos de índole constitucional. No plano conceitual e em sentido amplo, os alimentos devem compreender as necessidades. vitais da pessoa, cujo objetivo é a manutenção da sua dignidade: a alimentação, a saúde, a moradia, o vestuário, o lazer, a educação, entre outros.

Exposto brevemente no que consiste o instituto em análise, veja-se o que diz o Código Civil de 2002 sobre quem pode requerer alimentos, de quem eles podem ser requeridos e em quais circunstâncias há o cabimento deste instituto, veja-se:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

Constata-se, por conseguinte, que a responsabilidade dos avós é subsidiária, ou seja, somente é cabível a pensão avoenga caso os genitores não possuam condições de prover as necessidades do alimentado. No azo, os avós não são obrigados a contribuir para igualar o padrão de vida do sustentado ao seu, sendo seu dever somente garantir o básico. É evidente que, caso queiram, os avós podem fornecer mais do que a quantia fixada em juízo. Neste sentido, veja-se novamente o que preconiza Flávio Tartuce:

No que concerne a responsabilidade subsidiária dos avôs, transcreve- se o Enunciado n. 342 do CJF/STJ: “Observadas as suas condições pessoais e sociais, os avós somente serão obrigados a prestar alimentos aos netos em caráter exclusivo, sucessivo, complementar e não solidário, quando os pais destes estiverem impossibilitados de fazê-lo, caso em que as necessidades básicas dos alimentandos serão aferidas, prioritariamente, segundo o nível econômico-financeiro dos seus genitores”, Do mesmo modo vem entendendo a jurisprudência do STJ (REsp 579.385/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3: Turma, j. 26.08.2004, DJ 04.10.2004, p. 291).

Destarte, insta mencionar que os alimentos não são devidos apenas de ascendente para descendente. Diante disso, avós e pais podem pleitear judicialmente alimentos de seus descendentes, nos termos do CC/2002:

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Em suma, os alimentos são requeridos originalmente do parente de grau mais próximo. Caso o demandado não possua condições, respondem subsidiariamente os familiares de parentesco imediatamente mais próximos. Assim, se os pais não puderem arcar com a pensão alimentícia do filho, este pode requerê-la dos avós paternos e maternos, que respondem solidariamente. Diante disso, cada um responde de acordo com o limite de suas condições financeiras, mas todos podem ser chamados para contribuir.

A título meramente exemplificativo, caso um dos genitores da criança venha a óbito, todos os avós, inclusive os pais do falecido, possuem obrigação de contribuir, reiterando que devem ser observados os limites orçamentários de cada um.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil – Volume Único. 2016.
http://guilhermemiller.com.br/wp-content/uploads/2015/12/Imagem2.jpg (acessado em 14/06/2016)

Diante de um contexto de aumento significativo e preocupante da violência urbana, da taxa de homicídios e do tráfico de drogas durante a década de 80, houve imensas pressões popular e midiática sobre a Assembleia Nacional Constituinte de 1987, notadamente para que fossem reprimidos os crimes tidos como mais reprováveis.

As demandas sociais geraram frutos e a Constituição Federal de 1988, por meio do inciso XLIII de seu artigo 5º, saciou a ânsia popular:

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Por conseguinte, percebe-se claramente que a própria dicção constitucional já se preocupou em garantir a repreensão máxima possível aos crimes de tráfico de drogas, tortura e terrorismo, deixando a definição dos crimes hediondos para o legislador ordinário.

Em face do exposto, constata-se que os crimes já descritos no inciso XLIII (tortura, tráfico de drogas e terrorismo) são denominados crimes equivalentes (ou assemelhados) aos hediondos. Ambos os grupos recebem o mesmo tratamento jurídico, mas há uma diferença substancial entre eles.

Não obstante, os crimes hediondos estão dispostos em rol taxativo por meio dos incisos do artigo 1º da Lei de nº. 8.072/90. Nesta mesma lei estão dispostas as diferenças de tratamentos entre os crimes hediondos e os que não o são. A título de exemplo, todos os crimes hediondos são inafiançáveis e a progressão de regime é mais árdua.

Questiona-se, então, acerca da diferença entre os dois grupos mencionados. Primeiramente, faz-se imprescindível dispensar atenção ao fato do artigo 5º estar no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Portanto, trata-se de cláusula pétrea, não podendo sofrer qualquer redução.

Outrossim, ainda que o rol de crimes equiparados aos hediondos não possa ser reduzido, ele pode ser aumentado por meio de Proposta de Emenda à Constituição, o que não ocorreu desde a promulgação da Carta vigente.

Não obstante, os crimes hediondos, por estarem enumerados em lei ordinária, podem sofrer alterações de qualquer natureza, desde que preenchidos os requisitos do processo legislativo e não contrariem o texto constitucional, evidentemente. Cumpre salientar que todas as alterações na Lei de nº. 8.072 incidem sobre os crimes equiparados a hediondos, ou seja, o tratamento jurídico dispensando a ambos os grupos é rigorosamente o mesmo.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm (acessado em 16/03/2016)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8072.htm (acessado em 16/03/2016)
http://direito.folha.uol.com.br/uploads/2/9/6/2/2962839/1097823.png?560 (acessado em 16/03/2016)

A estrutura da Constituição Federal de 1988 é composta por três partes: o preâmbulo, a parte dogmática e os dispositivos de cunho transitório (ADCT).

Com efeito, o preâmbulo, de acordo com Jorge Miranda, trata-se de:

“[…] proclamação mais ou menos solene, mais ou menos significante, anteposta ao articulado constitucional, e não é componente necessário de qualquer constituição, mas tão somente um elemento natural de constituições feitas em momentos de ruptura histórica ou de grande transformação político-social”.

Faz-se imprescindível a transcrição integral do preâmbulo constitucional, in verbis:

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.”

Coloca-se, então, o questionamento acerca da relevância jurídica do preâmbulo, notadamente no que diz respeito aos seus efeitos jurídicos. Há bastante controvérsia sobre o tema, havendo três correntes principais sobre o assunto.

A primeira delas se posiciona no sentido de que não há relevância jurídica, uma vez que o preâmbulo possui função política, e não jurídica. A seu turno, a segunda corrente aduz que o preâmbulo possui a mesma eficácia jurídica que qualquer outra disposição constitucional (tese da plena eficácia). Por fim, a terceira corrente preconiza que o preâmbulo possui relevância jurídica indireta, ou seja, ele não é uma norma, mas desempenha um importante papel na identificação das características da dicção constitucional.

Destarte, o STF se deparou com o problema em espeque e, por meio do julgamento da ADI 2.076-5, cuja relatoria coube ao Ministro Carlos Velloso, definiu que o preâmbulo reflete a ideologia do constituinte, situando-se no âmbito político. Além disso, o STF afirmou posteriormente que o texto do preâmbulo não impõe limitação de ordem material ao poder reformador do Congresso Nacional (MS 24.645/DF, Relator Min. Celso de Mello).

Não obstante, a doutrina nacional tende a discordar do posicionamento adotado pelo STF, uma vez que confere ao teor preambular a função de auxiliar no processo de identificação dos princípios e valores que nortearam o constituinte originário no ato da elaboração da Constituição.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional Descomplicado. 14ª Edição, 2015. (Visto em 02/03/2016).
http://www.camaracampos.rj.gov.br/images/legislacao/constituicaofederal/constituicaofederal.jpg. (Acessado em 23/04/2016).

Em decisão bem peculiar, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela condenação de empresa fabricante de anticoncepcional devido à falha do produto. O fabricante prometia que o medicamento envolvido no caso impossibilitaria a ocorrência de gravidez pelo período de três anos. Ocorre que a consumidora engravidou dois anos após fazer o implante do produto subcutâneo, mesmo fazendo o uso correto do produto.

A tese utilizada pela autora arguiu que a propaganda no site da empresa gerava a certeza de que, por meio da utilização do produto, seria impossível a concepção por três anos. Porém, após dois anos da implantação subcutânea do medicamento, houve a concepção. Nos autos do processo foi devidamente comprovado que nenhuma conduta da autora prejudicou a ação do anticoncepcional e, portanto, a falha foi exclusivamente do produto.

A seu turno, foi alegado em sede de defesa que é de conhecimento comum que nenhum tipo de método contraceptivo oferece 100% de proteção, constando expressamente tal informação na bula. Por conseguinte, a expectativa da impossibilidade de gravidez ao fazer uso do produto não foi incentivada pela ré.

Em primeira instância, ficou sentenciado que a ré deveria arcar com as despesas oriundas da gravidez e do parto, com o pagamento das despesas do filho da autora até seus 18 anos (limitadas a R$ 1.000,00 por mês) e com indenização a título de danos morais no valor de R$ 150.000,00. Colha-se trecho da decisão judicial:

“A posição da ré chega a surpreender. Ao colocar no mercado um produto contraceptivo que admite não ter eficácia plena (100%), ao apurar que a gravidez da consumidora ocorreu e se deu naquele percentual reduzido de probabilidades, sua conduta deveria ser outra. Deveria, numa conduta de boa-fé objetiva, assumir a falha do medicamento. O caso estava dentro daquele reduzida chance de engravidar, representando uma falha do produto. E a palavra “falha” foi utilizada pelo próprio assistente técnico. Insista-se: o parecer técnico trazido pela ré não foi capaz de descrever qualquer conduta da autora ou da colocação do Implanon que pudesse servir de causa para a gravidez. Nesta linha, a falha do produto estava naquela ocorrência de baixa probabilidade. Pior ainda: a gravidez ocorreu ainda no segundo ano de utilização do implante, fato que não mereceu qualquer explicação plausível! (…) Ora, quem faz publicidade com a mensagem “03 ANOS SEM PREOCUPAR COM A GRAVIDEZ” veicula a idéia de eficácia plena do produto. Se o consumidor pode se despreocupar – não necessita adotar outras cautelas – a mensagem não pode ser outra: não há o mínimo risco de gravidez.”

Após interposição de recurso, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou parcialmente a decisão do juízo a quo, reduzindo os danos morais para o montante de R$ 40.000,00 e substituindo o ressarcimento de despesas mensais pelo pagamento de uma pensão mensal no valor de um salário mínimo.

O STJ, então, reafirmou o entendimento do TJSP, uma vez que os ministros mantiveram a condenação por danos morais e materiais, tendo ajustado somente o valor a ser pago mensalmente como pensão. Ficou definido que o valor de cada pensão vencida seria equivalente ao do salário mínimo vigente à época do vencimento. Cabe ainda transcrever algumas das palavras utilizadas pelo relator, Min. Raul Araújo, em seu voto, litteris:

A responsabilidade da recorrente não decorre, ao menos no caso concreto, da incompletude ou da falsidade das informações prestadas, mas sim da existência de possível defeito no produto, cuja eficácia não conseguiu comprovar. Assim, afasta-se a ocorrência das excludentes de responsabilidade alegadas. (…) Sustenta a recorrente, no ponto, não ter decorrido a gravidez da primeira recorrida de defeito de fabricação ou informação do produto, mas sim do índice de falibilidade inerente a todos os métodos anticoncepcionais. Nos termos acima expostos, foi apurado pela perícia que a conjunção de fatores relacionados com a quantidade de substância ativa e a espessura da película que envolve o medicamento poderia alterar sua eficácia, resultando em defeito no produto, conclusão que não foi afastada pela recorrente, como lhe cabia.

Com efeito, conforme ressaltado na decisão do STJ, a empresa não conseguiu comprovar que houve qualquer tipo de erro na prescrição ou na aplicação do produto, bem como alguma conduta prejudicial da autora que pudesse diminuir o efeito do contraceptivo (culpa exclusiva da vítima). Foi arguido que a autora não leu a bula e que, por isso, não detinha o conhecimento acerca da possibilidade de engravidar, ainda que com o medicamento implantado. Contudo, tal argumento não prosperou. Detentora do ônus da prova, a empresa falhou ao tentar construir alicerce probatório solido o suficiente que ensejasse o afastamento de sua condenação.

Por fim, cumpre ainda salientar que, em casos similares a este, é comum o proferimento de decisões negando os pedidos de indenização, principalmente pela falta de provas de que a falha foi do produto em si e não da forma como o cliente utilizou o produto. Todavia, já houve entendimentos no sentido de condenar empresas ao pagamento de danos morais e materiais por situações semelhantes ao aqui analisado. No Rio Grande do Sul, por exemplo, em 2011, uma consumidora conseguiu, em primeira instância, uma indenização de 50 salários-mínimos a títulos de danos morais. Além disso, como danos materiais, foi arbitrada pensão de um salário mínimo mensal do nascimento da criança até que seus 18 anos fossem completos. Segue, inclusive, link da sentença nas referências abaixo.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=201401039376 (acessado em 14/04/2016)
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Empresa-ter%C3%A1-de-pagar-por-danos-a-mulher-que-engravidou-usando-anticoncepcional (acessado em 14/04/2016)
http://www.conjur.com.br/2011-jul-20/mae-filho-serao-indenizados-falha-anticoncepcional (acessado em 14/04/2016)
http://s.conjur.com.br/dl/sentenca-comarca-caxias-sul-rs.pdf (acessado em 14/04/2016)
https://lh4.googleusercontent.com/ZBQZQek9tnQXbbgySnRDostXGoqGs2Tfyy9GqLxQ88was1KAM_UtvTwudDEBUMvQjQH0c1-_pkLbJTjH-4iBpO9INAs5E1LPhspMCOTXu2qHK3oIQPM (acessado em 20/04/2016)

É de conhecimento popular a existência da licença-maternidade, ainda que sua duração seja variável. Entretanto, informação consideravelmente menos difundida é aquela que diz respeito ao direito a licença remunerada em caso de aborto não criminoso. Veja-se a dicção do artigo 395 da CLT, in verbis:

Art. 395 – Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

Com efeito, enquadram-se dentro do conceito de “aborto não criminoso”, além do aborto espontâneo, as possibilidades permitidas por meio de lei, quais sejam: (I) em caso de gravidez oriunda de estupro; (II) em caso de gravidez que coloque em risco a vida da gestante; ou (III) em caso de anencefalia do feto. Por conseguinte, essas situações também fazem jus à licença do artigo 395.

Ademais, para que seja concedida a licença, é imprescindível um atestado médico, notadamente para que seja comprovada a existência do aborto em si, bem como o fato de não ter sido oriundo de um ato criminoso.

Não obstante, resta claro que há incidência de estabilidade provisória em caso de aborto, uma vez que o empregado tem seu emprego garantido, sendo incabível sua dispensa sem justa causa ou motivo de força maior.

Destarte, cumpre salientar que, a partir da 23ª semana, mesmo com a morte do feto, é devida a licença-maternidade (normalmente de 120 dias), haja vista que o procedimento é tido como um parto. A morte do feto até a 23ª semana configura aborto, constituindo o caso previsto no aludido artigo celetista.

Por fim, apenas a título de curiosidade, diga-se que a licença-maternidade também é direito de quem procede com uma adoção.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm (acessado em 02/03/2016)
http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/salario-maternidade/ (acessado em 02/03/2016)
http://fepesp.org.br/guia-de-direitos/licenca-em-caso-de-crianca-natimorta-e-em-caso-de-aborto (acessado em 02/03/2016)
http://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/231733625/recurso-ordinario-ro-8383620125010044-rj (acessado em 02/03/2016)
http://cdn.bancodasaude.com/press/0000000003396.jpg (acessado em 19/04/2016)

Hoje, 16 de março de 2016, é provavelmente o dia no qual mais tive vergonha de ser brasileiro. Foi publicada no Diário Oficial da União a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o Ministério da Casa Civil, considerado o ministério mais importante.

A nomeação ocorreu em meio a protestos generalizados em praticamente todos os Estados da Federação e no curso do que provavelmente já é a maior operação de investigação contra a corrupção realizada neste país. A presidente Dilma, então, possuiu a indiscrição (ou seria uma coincidência inacreditável?) de realizar a manobra política de nomear o ex-presidente Lula como um de seus ministros, com o escopo de garantir-lhe foro privilegiado, ou seja, Lula somente pode ser submetido jurisdicionalmente ao STF.

A cúpula petista julgou que a citada manobra seria politicamente interessante, pois o Juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, Sérgio Moro, estava conduzindo o processo tratando acertadamente o ex-presidente como mais um investigado, sem qualquer espécie de privilégio.

Considerou-se, então, que seria mais prudente levar todas as questões que envolvem Lula diretamente para o STF, provavelmente com o fito de preservar ao máximo a imagem do agora Ministro Chefe da Casa Civil. Tal azo se dá em virtude de 8 dos 11 ministros do STF terem sido indicados por petistas (Lula e Dilma) e por se acreditar que os ministros agiriam com particular cautela ao lidar com este caso.

Com efeito, do ponto de vista do Direito Administrativo, os cargos de ministros de Estado, juntamente com os de secretários estaduais e municipais, configuram-se como cargos políticos. Os chefes do poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), então, gozam de ampla discricionariedade na nomeação de seus ministros e secretários. A título de adendo, não pode haver sequer a configuração de nepotismo em relação aos cargos políticos (para mais informações sobre o assunto, ver link que segue ao final deste texto).

Há de se ressaltar, entretanto, que dois dos cinco pilares principiológicos que regem a Administração Pública são a moralidade e a impessoalidade, sendo os dois previstos constitucionalmente de maneira expressa. Verifica-se que hoje houve flagrante violação a ambos os princípios com este movimento vil do governo, o que enseja a máxima repressão social possível.

Outrossim, a análise sobre o caso não pode ser feita apenas sob o ponto de vista jurídico. A moralidade, a ética e até mesmo o bom senso devem sempre ser levados em consideração e, no episódio testemunhado com extremo pesar hoje, tais institutos foram completamente negligenciados e esquecidos.

O que se viu hoje, a bem da verdade, foi a cúpula do governo assumir publicamente que não vê força na população brasileira e que não sente dever de respeitá-la. Ora, no curso de uma investigação de proporções jamais vistas neste país e em meio a manifestações populares maciças, notadamente contra Dilma, Lula e PT, a presidente aparentemente julgou apropriado, ético, moral e adequado nomear o desgastado e investigado ex-presidente para o ministério mais importante existente em nossa república.

Enfim, honestamente, não consigo me recordar de ter me sentido tão desrespeitado e de ter tanta vergonha de ser brasileiro. Os sentimentos de frustração e falta de perspectiva de melhora predominam. A esperança de uma melhora significativa diminuiu drasticamente. O Brasil, diante do atual cenário de total ineficiência e inoperância que predomina em quase todas as entidades do país, está de luto.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

https://direitodiario.com.br/consideracoes-acerca-do-nepotismo-e-da-impossibilidade-de-sua-configuracao-quanto-aos-cargos-politicos/ (acessado em 16/03/2016)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm (acessado em 16/03/2016)
http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/03/planalto-anuncia-lula-como-novo-ministro-da-casa-civil.html (acessado em 16/03/2016)

http://veja.abril.com.br/blog/radar-on-line/files/2013/12/dilma_lula.jpg (acessado em 16/03/2016)

É evidente que, no âmbito do Direito Civil, faz-se necessária uma regulação um tanto quanto mais específica acerca da venda de bens do ascendente para seu(s) descendente(s), uma vez que o preço do bem vendido por ser bem abaixo de seu real valor de mercado, prejudicando, assim, os demais herdeiros.

Esta matéria é normatizada por meio do artigo 496 do Código Civil de 2002, o qual versa:

Art. 496. É anulável a venda de ascendentes a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

Destarte, constata-se claramente a imprescindibilidade da anuência dos denominados herdeiros necessários para a total legalidade do ato aqui analisado. Entende-se por herdeiros necessários todos os descendentes e, a depender do regime de comunhão de bens adotado, o cônjuge.

Com efeito, resta também evidente que pode ser anulada a venda sem a anuência, ou seja, não é nula de imediato, fazendo-se necessária uma sentença judicial transitada em julgado para tanto.

Ainda nesta senda, foi através da súmula 494 do STF que ficou definido o prazo prescricional para o ajuizamento da ação que visa à anulação da venda, colha-se:

Súmula nº. 494. A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula nº. 152.

Portanto, o STF entendeu por bem garantir prazo diferenciado e especialmente longo para que seja contestada em juízo uma venda de ascendente para descendente sem a devida anuência dos demais herdeiros necessários. O prazo anterior, previsto na súmula 152, era de 4 anos, possuindo como marco inicial a abertura da sucessão.

REFERÊNCIAS:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumula&pagina=sumula_401_500 (acessado em 05/02/2016)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm (acessado em 05/02/2016)
http://assets2.exame.abril.com.br/assets/images/2015/4/532823/size_810_16_9_imovel-venda.jpg (acessado em 05/02/2016)

É comum a menção ao crime de perjúrio nos seriados jurídicos norte-americanos, uma vez que lá há a tipificação deste ato. No ordenamento jurídico brasileiro, entretanto, não há previsão normativa para o perjúrio, uma vez que tal conduta se contraporia aos direitos à não autoincriminação e ao silêncio.

Contudo, faz-se imprescindível salientar que, nos EUA, a 5ª Emenda à Constituição também prevê o direito ao silêncio e à não autoincriminação. Logo, há no sistema jurídico norte-americano o crime de perjúrio em harmonia com os direitos retro. Por conseguinte, caso o réu faça afirmação falsa, está concretizado o crime de perjúrio.

O objetivo do PL 4.192/15 seria tornar a situação brasileira bem parecida com a americana, uma vez que seria incluído o seguinte delito no Código Penal:

Perjúrio

Art. 343-A. Fazer afirmação falsa como investigado ou parte em investigação conduzida por autoridade pública ou em processo judicial ou administrativo:

Pena – prisão, de um a três anos.

§ 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço se o crime é cometido em investigação criminal ou em processo penal.

§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes do julgamento no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

Constata-se, então, que o escopo é punir o investigado/réu que profira afirmação falsa no curso de investigação ou processo, seja ele administrativo ou judicial, inclusive com aumento de pena caso a conduta se dê em processo judicial penal.

Destarte, ao expor as motivações que o levaram a elaborar o PL em espeque, o Deputado Miro Teixeira cita Vladimir Aras, arguindo que:

Em qualquer dos países civilizados, o direito ao fair trial, ao devido processo legal, se confirma com as garantias da ampla defesa, do contraditório, da assistência de um advogado ou defensor, com o direito ao duplo grau, ao juiz natural e a um acusador independente e com a prerrogativa de não se autoincriminar, isto é, ficar em silêncio na polícia ou em juízo. no dilema entre mentir ou confessar, ao réu criminal basta o direito ao silêncio. Nenhum prejuízo advirá se o acusado calar-se. é a lei. por outro lado, a mentira é ética e juridicamente repudiável, dela podendo advir consequências nefastas para terceiros e para a sociedade.

Em contraponto ao arguido pelo Deputado, o advogado Evinis da Silveira Talon se posiciona pela tese da inconstitucionalidade do PL, em homenagem aos direitos ao silêncio e da não autoincriminação. Litteris:

O §2º teria uma causa extintiva da punibilidade que violaria, inegavelmente, o direito ao silêncio. Em outras palavras, para não ser condenado pelo crime de perjúrio, o agente teria que se retratar de alguma afirmação falsa feita anteriormente ou declarar a verdade, o que significaria, em muitos casos, ter que confessar o crime pelo qual fora acusado anteriormente para não se sujeitar à condenação pelo crime de perjúrio.

Por fim, saliente-se que o PL encontra-se sob os estudos da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, notadamente com o fito de analisar a constitucionalidade da eventual inclusão do crime de perjúrio no sistema penal brasileiro.

REFERÊNCIAS:
http://constitutioncenter.org/interactive-constitution/amendments/amendment-v (acessado em 02/03/2016)
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI233835,21048-PL+torna+perjurio+crime (acessado em 02/03/2016)
https://2.bp.blogspot.com/-yx9OI6YLE_I/VV3e0eLidqI/AAAAAAAAa24/814mCwbBfug/s640/amo-direito-post-mentiroso.png (acessado em 02/03/2016)

Nesses 27 anos de vigência da Constituição Federal de 1988, foram 90 as emendas nela já realizadas, tendo sido seis apenas no ano de 2015. Diante deste panorama de frequente alteração da dicção constitucional, faz-se necessária uma breve explanação acerca do instrumento utilizado para alterar dispositivos da CF: as emendas constitucionais.

Ab initio, cumpre salientar que a matéria em espeque está regulada por meio do artigo 60 da Constituição. Além deste artigo, tem-se ainda que uma emenda constitucional, a de nº. 45, introduziu uma segunda maneira de alterar a Carta Magna, in verbis:

Art. 5º (…)

§3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Outrossim, em homenagem ao artigo 60 da Constituição Federal de 1988, são três os legitimados para propor emendas: (I) o Presidente da República; (II) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (III) ou mais da metade das Assembleias Legislativas, cada uma delas representada pela maioria relativa de seus membros.

Destarte, após haver a proposição da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), para que haja sua aprovação, é obrigatório que seja votada em dois turnos em cada uma das duas casas do Congresso Nacional, sendo necessários os votos favoráveis de 3/5 (três quintos) dos membros das aludidas casas em cada um dos turnos. Devido à magnitude inerente a uma modificação do texto constitucional, mostra-se, por conseguinte, um processo com trâmite bem mais burocrático do que o enfrentado por leis complementares e ordinárias.

Não obstante, em respeito à inteligência normativa do §1º, faz-se imprescindível arguir que há situações em que não pode haver emenda à Constituição. São elas: (I) quando houver intervenção federal; (II) quando estiver declarado estado de defesa; ou (III) quando estiver declarado estado de sítio.

De mais a mais, merecem significativo destaque as famosas cláusulas pétreas (§4º, I, II, III e IV), cujo conceito remete à imutabilidade de seu teor. São quatro as cláusulas pétreas previstas em nosso ordenamento jurídico: (I) a forma federativa do Estado; (II) o voto direito, secreto, universal e periódico; (III) a separação dos Poderes; (IV) e os direitos e garantias individuais. A imutabilidade desse quatro tópicos significa que eles não podem ser alvo de emendas constitucionais.

Um último detalhe importante sobre o assunto é que, em respeito ao §5º, “a matéria constante de PEC rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.” Ressalte-se que são entendidos por sessão legislativa os períodos de 2 de fevereiro a 17 de julho e 01 de agosto a 22 de dezembro de cada ano.

Ainda nesta senda, jaz aqui a motivação de um dos mais polêmicos debates jurídicos de 2015: a manobra feita pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, na votação da PEC que versa sobre a redução da maioridade penal. Sem o fito de adentrar no mérito em si da PEC 171/1993, que visa à alteração do art. 228 da CF, veja-se aqui somente a questão relativa ao trâmite da aludida PEC.

No dia 1º de julho de 2015, a Câmara aprovou o texto da PEC 171, então já modificado por emenda aglutinativa, posicionando-se favorável à redução da maioridade penal nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Entretanto, no dia anterior, 30 de junho, a Câmara rejeitara o texto original da PEC 171, que reduzia para 16 anos a responsabilização penal em caso de cometimento dos crimes de tortura, terrorismo, lesão corporal de natureza grave, tráfico de drogas e roubo qualificado, além dos que viriam a ser aprovados no dia posterior. Ou seja, a proposta recusada continha a que foi aprovada.

Desta feita, a polêmica em torno do exposto diz respeito à possibilidade de alterar parte do texto de uma PEC rejeitada e colocá-la para votação na mesma sessão legislativa. Muitos foram os especialistas que opinaram, havendo significativa divergência entre eles.

Com efeito, objetivando dar uma noção melhor sobre a importância deste instituto do Processo Constitucional, faz-se interessante a citação de duas das seis emendas que foram aprovadas no ano de 2015.

A primeira que merece comentários é a de nº. 88, de maio de 2015, que alterou o limite de aposentadoria compulsória dos servidores públicos para 75 anos. Anteriormente, o limite era mais baixo, pois o servidor era aposentado compulsoriamente aos 70 anos.

A segunda EC de 2015 que merece destaque foi promulgada em setembro de 2015, tendo, a seu turno, alterado o artigo 6º da CF, ao passo que incluiu o transporte no hall de direitos sociais.

Merecem ainda destaque algumas emendas bem célebres, tais como as de nº. 19 e 45, que, respectivamente, promoveram significativas mudanças na Administração Pública e no Poder Judiciário, inclusive com a criação do CNJ por parte da última emenda mencionada.

A seu turno, uma PEC que gerou muita discussão foi a de nº. 37, que possuía como escopo a limitação do poder de investigação do Ministério Público. Caso fosse aprovada, esta PEC acrescentaria ao art. 144 da CF, que versa acerca da Segurança Pública, um novo parágrafo, cuja redação seria a seguinte:

A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incubem privativamente às policias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.

Houve verdadeira comoção nacional em prol da rejeição da famigerada PEC 37, fundada notadamente no azo do Ministério Público existir para proteger os interesses da sociedade e desempenhar esta função com significativa eficiência.

Além disso, foi argumentado ainda que o atual panorama nacional é o de que elevado percentual de crimes ficam sem solução, notadamente em virtude do grande número de delitos e da demanda repassada aos aludidos órgãos ser muito alta para a quantidade de profissionais investigando.

Logo, consequência direta da subtração da competência investigativa do MP seria o aumento da cifra de casos sem solução. Após diversos protestos e campanhas, as pressões populares felizmente surtiram o efeito almejado e a PEC foi rejeitada.

Referências:
http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2971752/qual-a-diferenca-entre-legislatura-sessao-legislativa-e-periodo-legislativo-patricia-donati-de-almeida (data de acesso:   19/01/16)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm (data de acesso:   19/01/16)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/quadro_emc.htm (data de acesso:   19/01/16)
http://epocanegocios.globo.com/Informacao/Resultados/noticia/2015/07/camara-rejeita-pec-da-reducao-de-maioridade-penal.html (data de acesso:   19/01/16)
http://epoca.globo.com/tempo/noticia/2015/07/camara-aprova-em-primeiro-turno-pec-para-reducao-da-maioridade-penal.html (data de acesso:   19/01/16)
http://www.ebc.com.br/noticias/brasil/2013/06/entenda-o-que-e-a-pec-37 (data de acesso:   19/01/16)
Artigo 60 da CF/88
Imagem: http://www.culturamix.com/wp-content/uploads/2013/07/Problemas-Constitucionais.jpeg

No último dia 29, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº. 13.236, que alterou e inseriu alguns dispositivos da Lei nº. 6.360, de 1976. Uma inserção consideravelmente significativa foi a que previu a diferenciação entre os rótulos de remédios de uso infantil e de uso adulto.

Fica claro que o objetivo da lei é dirimir problemas relativos à confusão existente atualmente. Com as modificações, a tendência é que a saúde das crianças seja mais preservada, uma vez que os erros na aplicação de medicamentos, pela lógica, serão cada vez mais escassos.

A novidade veio por meio de acréscimo de parágrafo único ao artigo 4° da Lei nº. 6.360, litteris:

Art. 4º – Os produtos destinados ao uso infantil não poderão conter substâncias cáusticas ou irritantes, terão embalagens isentas de partes contundentes e não poderão ser apresentados sob a forma de aerossol.

Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput deverão ter características de rotulagem e de embalagem que possibilitem a sua imediata e precisa distinção daqueles destinados a uso adulto.

Além disso, outra notável modificação foi a criação do artigo 60-A junto à Lei 6.360, cujo teor visa à não confusão entre a embalagem do medicamento e o medicamento em si, in verbis:

Art. 60-A. Para conter ou acondicionar droga, medicamento ou produtos correlatos, não será autorizado o emprego de embalagem que possa induzir trocas indesejadas ou erros na dispensação, no uso ou na administração desses produtos.

Por fim, vale ressaltar que as modificações trazidas por esta lei somente entrarão em vigor a partir do fim de junho de 2016.

O instituto do casamento putativo é preconizado por meio do artigo 1.561 do Código Civil de 2002, in verbis:

Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.

§1º Se um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão.

§2º Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só aos filhos aproveitarão.

Por conseguinte, tem-se por casamento putativo aquele que é maculado por uma das causas de anulabilidade ou nulidade, mas que foi celebrado de boa-fé ao menos por um dos cônjuges. Todos os efeitos jurídicos inerentes ao casamento incidem para o cônjuge de boa-fé e aos filhos que sejam frutos da relação.

Destarte, trata-se de tema um tanto quanto complexo, uma vez que engloba diversas possibilidades e regras legais referentes ao matrimônio, uma vez que o objetivo do casamento putativo é a proteção ao cônjuge de boa-fé e à eventual prole oriunda da relação matrimonial.

Com efeito, mostra-se imprescindível a explanação acerca das causas de anulabilidade ou nulidade do casamento, haja vista que um dos requisitos para a configuração do casamento putativo é a presença de pelo menos uma dessas causas. No tocante a estas possibilidades, é suficiente a leitura da dicção legal trazida através dos artigos 1.548 e 1.550 do CC/2002, litteris:

Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

I – pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

II – por infringência de impedimento.

Art. 1.550. É anulável o casamento:

I – de quem não completou a idade mínima para casar;

II – do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III – por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV – do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V – realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI – por incompetência da autoridade celebrante.

Parágrafo único. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.

De imediato, é imprescindível o adendo de que o inciso I do artigo 1.548 foi revogado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146, de 2015), que entrará em vigor no início de 2016. Por esta mesma lei, inseriu-se também o parágrafo 2º do artigo 1.550, cuja redação se dá da seguinte forma:

§2º. A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.

Retornando à baila dos artigos supra, é possível observar que ocorre menção implícita ao artigo 1.521, ao passo que ocorre menção explícita aos artigos 1.556, 1.557 e 1.558, estando todos estes artigos situados no Código Civil de 2002.

Portanto, com o escopo de facilitar a compreensão do assunto, vejamos o que diz a letra do artigo 1.521, cujo teor elenca os impedimentos matrimoniais, colha-se:

Art. 1.521. Não podem casar:

I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II – os afins em linha reta;

III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V – o adotado com o filho do adotante;

VI – as pessoas casadas;

VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Logo, caso ocorra algumas das situações dispostas acima, o casamento é nulo, em respeito à inteligência do artigo 1.548. Ainda assim, gera efeitos em caso de casamento putativo.

No tocante à inteligência dos artigos 1.556, 1.557 e 1.558, tem-se que eles dispõem acerca das possibilidades de anulabilidade do casamento, senão vejamos:

Art. 1.556. O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:

I – o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;

II – a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal;

III – a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável, ou de moléstia grave e transmissível, pelo contágio ou herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência;

IV – a ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza, torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado.

Art. 1.558. É anulável o casamento em virtude de coação, quando o consentimento de um ou de ambos os cônjuges houver sido captado mediante fundado temor de mal considerável e iminente para a vida, a saúde e a honra, sua ou de seus familiares.

Novamente é necessária uma menção ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, uma vez que a aludida lei promoveu duas alterações no texto do artigo 1.557. A primeira delas modificou a redação do inciso III, que passará a vigorar da seguinte forma:

III – a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência.

A seu turno, a segunda mudança será a revogação do inciso IV do mesmo artigo.

Em suma, tem-se por casamento putativo aquele celebrado com a mácula de alguma(s) das causas de nulidade (art. 1.521) ou anulabilidade (arts. 1.556, 1.557 e 1.558) do casamento, gerando, todavia, efeitos jurídicos, mas somente para a prole do casal e para o cônjuge que agiu de boa-fé. Em caso de boa-fé de ambos os cônjuges, os efeitos jurídicos incidem sobre os dois.

Por fim, é importante ressaltar que também existe a figura da união estável putativa, que, analogamente ao casamento putativo, estende os direitos inerentes à união estável ao companheiro de boa-fé. Neste caso, é necessária a crença de que não há fatos impeditivos ao matrimônio. Além disso, pode haver o emprego desta modalidade em casos de concubinato, mas um dos requisitos é não saber da existência da outra família do parceiro.

Referências:
SILVA DANTAS, Ana Florinda Mendonça da - Do casamento válido. In Direito das Famílias por Juristas Brasileiras. Organizadoras: Joyceane Bezerra de Menezes e Ana Carla Harmatiuk Matos. São Paulo: Saraiva, 2013.

É bem recorrente a menção em uma notícia jornalística à ocorrência de uma lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. Tal situação pode gerar dúvidas nos interlocutores, uma vez que nem sempre é explicado o critério utilizado para a classificação das lesões corporais.

A bem da verdade, não há complicação nesta matéria, haja vista que os parágrafos 1º e 2º do artigo 129 do Código Penal, qual seja o que tipifica o crime de lesão corporal, enumera as qualificadoras do aludido delito.

No caso da lesão corporal de natureza grave, tem-se que sua pena base é de reclusão, de 1 a 5 anos, enquanto a pena base da lesão corporal simples é de detenção, de 3 meses a 1 ano.

Ainda neste diapasão, são 4 as possibilidades que ensejam a incidência desta modalidade qualificada: (I) incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias; (II) perigo de vida; (III) debilidade permanente de membro, sentido ou função; ou (IV) aceleração de parto.

Com efeito, em havendo lesão corporal de natureza gravíssima, a pena base evidentemente aumenta ainda mais, passando a ser de reclusão, de 2 a 8 anos. No tocante ao número de cenários que culminam com sua aplicação, são 5 os casos: (I) incapacidade permanente para o trabalho; (II) enfermidade incurável; (III) perda ou inutilização do membro, sentido ou função; (IV) deformidade permanente; ou (V) aborto.

Diante do que foi exposto até então, são imprescindíveis algumas considerações. A primeira delas diz respeito à debilidade permanente de membro, sentido ou função. A observação a ser feita é referente a casos onde a debilidade ocorre em órgão que possui um par, como é o caso dos rins e dos olhos. Dito isto, ocorre lesão corporal gravíssima ainda que o agente somente cause a deterioração do órgão remanescente, como quando a vítima apenas tem um rim ou um olho.

Ora, é evidente que a perda de um olho não acarreta na perda da visão como um todo. É igualmente incontestável que, caso a vítima dependa apenas de um olho para enxergar e venha a perdê-lo, ocorre uma lesão corporal gravíssima, pois não houve apenas debilidade, mas sim a perda total da função. Na situação em tela, pouco importa se o agente concorreu para a perda da visão dos dois olhos, pois a perda do sentido ocorreu com a eliminação do olho remanescente.

O segundo e último adendo versa acerca da incapacidade permanente para o trabalho. Há divergência doutrinária neste tópico, pois parte da doutrina se posiciona no sentido de que apenas há o enquadramento da lesão corporal gravíssima se houver inaptidão para qualquer modalidade laborativa.

Em contraponto, uma segunda corrente doutrinária se mostra mais flexível. Esta aduz que a incapacidade permanente é uma diminuição efetiva da capacidade física comparada à que possuía a vítima antes da lesão. Alem disso, deve ser observado o campo do factualmente possível, e não o do teoricamente imaginável. Logo, para a aplicação da sanção penal, não seria possível exigir de um artista ou intelectual que passasse a trabalhar como pedreiro.

 

Referências:
NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14ª Edição, 2014.

No âmbito do Direito Administrativo, existem dois tipos de sistemas básicos de controle da Administração Pública: o inglês e o francês. José dos Santos Carvalho Filho ensina que sistema de controle é um conjunto de instrumentos contemplados pelo ordenamento jurídico que tem por fim fiscalizar a legalidade dos atos da Administração. No Brasil, além do controle jurisdicional, a Administração Pública controla os próprios atos, podendo revogá-los ou modificá-los.

O sistema francês, também denominado sistema do contencioso administrativo e sistema da dualidade de jurisdição, possui como principal característica a existência de uma Justiça Administrativa, cujo funcionamento independe da atividade da Justiça do Poder Judiciário. Além disso, a competência da Justiça Administrativa incide sobre litígios onde em um dos polos figura necessariamente a Administração Pública. Na França, em caso de conflito de competência, o impasse é resolvido pelo Tribunal de Conflitos, criado justamente com este escopo.

Destarte, as causas julgadas pela Justiça Administrativa não podem ser revistas pela Justiça Judiciária, exatamente porque as competências são distintas e porque as decisões proferidas por ambas as Justiças constituem coisa julgada. Por fim, vale dizer que este é o sistema adotado na França, na Itália e em alguns outros países europeus.

Em contrapartida, o sistema inglês, também chamado de sistema do monopólio de jurisdição e sistema da unidade de jurisdição, tem como principal característica o fato de que todos os litígios são sujeitos à apreciação e à decisão do Poder Judiciário, titular da função jurisdicional. Portanto, decisões tomadas no âmbito administrativo podem ser levadas às vistas do Poder Judiciário.

Com efeito, este é o sistema adotado por Estados Unidos, Inglaterra, México, Brasil e alguns outros países. Inclusive, nosso ordenamento pátrio expressamente optou por este sistema, pois prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (CF, art. 5º, XXXV). Além disso, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, em regra, não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário.

 

Referências:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27ª Edição, 2014.
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2ª Edição, 2015

Foi por meio do advento da Constituição Federal de 1988 que outras espécies de família, afora aquelas oriundas do casamento, ganharam de fato proteção jurídica no Brasil, uma vez que a houve a inclusão do seguinte dispositivo constitucional no ordenamento jurídico pátrio:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Com efeito, este mesmo artigo, por meio de seus parágrafos terceiro e quarto, faz específica menção à proteção da união estável e à família monoparental. Todavia, silencia acerca do concubinato, definido pelo art. 1.727 do Código Civil de 2002 como sendo uma relação não eventual entre homem e mulher impedidos de casar.

Ora, a inteligência do aludido trecho do diploma civil (o único que versa sobre concubinato) não engloba diversas questões importantes que envolvem este tipo de relacionamento, como seus efeitos jurídicos. Diante deste panorama, a doutrina e a jurisprudência têm trabalhado nos últimos anos para tentar entrar em consenso sobre diversos assuntos, com o fito de suprir as várias lacunas existentes.

Destarte, as leis ordinárias que possuem teor relativo a alimentos, quais sejam as Leis nº. 5.478/68 e nº. 8.971/94, também silenciam sobre a possibilidade de requerê-los ao concubino. A bem da verdade, a segunda lei é clara ao aduzir que a companheiro de homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo possui direito a alimentos. Ressalte-se que o termo “companheira”, que consta nesta lei, é utilizado para as situações de união estável.

Dito isto, nota-se que inexiste por completo qualquer previsão legal acerca da possibilidade de pedir alimentos ao concubino, pois a Constituição Federal, o Código Civil de 2002 e as demais leis ordinárias são omissas quanto a isto.

Ainda neste diapasão, tem-se que as lacunas ora citadas constituem tema ainda bastante controverso, havendo divergência tanto na doutrina quanto na jurisprudência sobre os mais diversos assuntos, notadamente a respeito dos alimentos.

No âmbito jurisprudencial, há certa uniformização no sentido de não ser cabível a prestação de alimentos à concubina. No entanto, em contrapartida a esta aparente homogeneidade, uma decisão de março de 2015 proferida pela Terceira Turma do STJ determinou o pagamento de pensão alimentícia a uma mulher após 40 (quarenta) anos de concubinato. Em seu voto, o Ministro João Otávio de Noronha ponderou que os princípios da solidariedade e da dignidade da pessoa humana nortearam seu voto, que foi influenciado pelo longo tempo de concubinato.

No caso em análise, a concubina desistiu de sua carreira profissional para se dedicar ao parceiro, razão pela qual dependia financeiramente dele. Este foi, inclusive, mais um aspecto levantado pelo relator. A ementa da aludida decisão segue ao final deste texto.

É imprescindível dizer que há suporte jurisprudencial para o pagamento de alimentos à concubina, mas geralmente precisa haver relação de longa duração entre ambos, além de clara dependência financeira de quem pede os alimentos em relação ao ex-parceiro.

Ainda que haja outras várias decisões concedendo alimentos, a maioria, de fato, posiciona-se pela impossibilidade de seu cabimento, uma vez que não há previsão legal para tanto. A título ilustrativo, segue ao final deste texto a ementa de uma decisão negando o pedido de alimentos.

Doutrinariamente, encontra-se o mesmo azo de discrepância de opiniões, em virtude de haver quem defenda o cabimento e há quem defenda a impossibilidade do cabimento de alimentos em caso de concubinato.

Os autores que se posicionam favoravelmente alegam que as pessoas que se envolvem em relacionamentos nos quais há algum impedimento matrimonial não podem se ver totalmente livres de proteção jurídica. Rejeitar qualquer efeito a esses vínculos os condena à invisibilidade e gera irresponsabilidade, bem como enseja o enriquecimento ilícito. Trata-se de panorama onde chega praticamente a haver um incentivo ao concubinato, uma vez que estar à margem do Direito traz benefícios para muitos, haja vista não haver obrigações, encargos ou ônus ao concubino.

Outrossim, caso uma pessoa já seja casada e ainda assim queira formar outra família, defende-se aí também a configuração de união estável, gerando proteção jurídica à segunda família. Por fim, asseveram que o texto normativo está em total descompasso com a realidade fática contemporânea, sendo necessária sua flexibilização.

Vale o adendo de que existe ainda a figura da união estável putativa, onde um dos envolvidos está de boa-fé e não possui motivos para duvidar da inexistência de fatos impeditivos de matrimônio. Nestes casos, é comum que os efeitos da união estável incidam sobre quem estava de boa-fé, como ocorre no casamento putativo. Saliente-se que, neste caso, boa-fé importa necessariamente em não ter conhecimento da primeira família do companheiro.

Em contrapartida ao que já foi exposto, quem se posiciona contrariamente ao cabimento de alimentos em uma relação de concubinato alega que não há como criar direitos e obrigações por analogia. A ausência de previsão legal não dá qualquer ensejo ao arbitramento de alimentos em casos de concubinato.

Sobre esta lacuna legislativa, vale dizer que em um Estado Democrático de Direito que preza pela segurança jurídica não pode haver tantas dúvidas e lacunas sobre um assunto tão recorrente na atualidade. Portanto, a melhor solução para o caso seria o posicionamento definitivo do Poder Legislativo sobre o caso, suprindo devidamente este vazio que persiste em nosso ordenamento jurídico.

Retornando ao assunto em baila, há ainda a questão relativa à monogamia, pois reconhecer a possibilidade da constituição de duas famílias, inclusive provendo garantias jurídicas à segunda, seria ferir o instituto monogâmico. Além disso, é arguido que o Estado não pode fornecer proteção a mais de uma família ao mesmo tempo.

Diante de tudo o que aqui foi exposto e discorrido, tem-se que o tema é bastante controverso nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial, havendo, no entanto, certa uniformização jurisprudencial pela opção de não deferir o pedido de alimentos.

RECURSO ESPECIAL. CONCUBINATO DE LONGA DURAÇÃO. CONDENAÇÃO A ALIMENTOS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. CASO PECULIARÍSSIMO. PRESERVAÇÃO DA FAMÍLIA X DIGNIDADE E SOLIDARIEDADE HUMANAS. SUSTENTO DA ALIMENTANDA PELO ALIMENTANTE POR QUATRO DÉCADAS. DECISÃO. MANUTENÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE RISCO PARA A FAMÍLIA EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. COMPROVADO RISCO DE DEIXAR DESASSISTIDA PESSOA IDOSA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE E SOLIDARIEDADE HUMANAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. 1. De regra, o reconhecimento da existência e dissolução de concubinato impuro, ainda que de longa duração, não gera o dever de prestar alimentos a concubina, pois a família é um bem a ser preservado a qualquer custo. 2. Nada obstante, dada a peculiaridade do caso e em face da incidência dos princípios da dignidade e solidariedade humanas, há de se manter a obrigação de prestação de alimentos a concubina idosa que os recebeu por mais de quatro décadas, sob pena de causar-lhe desamparo, mormente quando o longo decurso do tempo afasta qualquer riso de desestruturação familiar para o prestador de alimentos. 3. O acórdão recorrido, com base na existência de circunstâncias peculiaríssimas – ser a alimentanda septuagenária e ter, na sua juventude, desistido de sua atividade profissional para dedicar-se ao alimentante; haver prova inconteste da dependência econômica; ter o alimentante, ao longo dos quarenta anos em que perdurou o relacionamento amoroso, provido espontaneamente o sustento da alimentanda –, determinou que o recorrente voltasse a prover o sustento da recorrida. Ao assim decidir, amparou-se em interpretação que evitou solução absurda e manifestamente injusta do caso submetido à deliberação jurisprudencial. 4. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 5. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

 

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM ALIMENTOS. TÉRMINO DE RELAÇÃO EXTRACONJUGAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA PROMESSA DE CASAMENTO. CONCUBINO SABIDAMENTE JÁ CASADO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relação afetiva caracterizada como concubinato, conforme dicção do artigo 1727 do Código Civil de 2002, não ensejando obrigação alimentar por seu término. Descabimento de obrigação alimentar entre o apelado e as filhas de sua ex-concubina. Inexistência de vínculo biológico, jurídico ou socioafetivo a justificar tal pretensão. Danos morais reclamados pela frustração dos planos matrimoniais, ante ao término da relação adulterina por iniciativa do amásio. Não reconhecimento de danos passíveis de compensação, sobretudo porque se estes existiram são decorrentes, precipuamente, da conduta da apelante que voluntária e conscientemente se coloca na posição de amante, assumindo integralmente o risco de constrangimentos ou decepções associadas à sua condição. (TJ-SC – AC: 153635 SC 2008.015363-5, Relator: Ronei Danielli, Data de Julgamento: 08/07/2011,  Sexta Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Jaraguá do Sul)

Referências:
SPLENGER, Fabiana Marion – União Estável. In Direito das Famílias por Juristas Brasileiras. Organiadoras: Joycene Bezerra de Menezes e Ana Carla Harmatiuk Matos. São Paulo: Saraiva, 2013.

No âmbito dos contratos administrativos, prima-se bastante pela manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro firmado inicialmente. Prova disso é que, nos casos em que há uma situação fática não prevista à época da celebração contratual que venha a alterar o equilíbrio econômico-financeiro da avença, faz-se uma recomposição dos preços, justificando-se tal mudança através da teoria da imprevisão.

Com efeito, ocorre a teoria da imprevisão quando, no decorrer da execução do contrato, acontecem eventos excepcionais e imprevisíveis que alteram substancialmente a equação econômico-financeira do pacto.

A aludida teoria faz homenagem à cláusula rebus sic stantibus, cujo teor preconiza que o contrato deve ser cumprido desde que presentes as mesmas condições existentes no cenário dentro do qual foi o pacto ajustado. Em caso de mudanças significativas e imprevisíveis destas condições, o equilíbrio resta maculado. Diante disso, são duas as possibilidades subsequentes à aplicação desta teoria: a rescisão contratual (quando a simples recomposição de preço não se mostra suficiente para a continuidade da avença) ou a revisão dos valores pactuados.

Os exemplos mais clássicos da teoria da imprevisão são os fenômenos de instabilidade econômica ou social, tais como guerras, crises econômicas e desvalorização de moedas.

Ainda nesta senda, há divergência doutrinária no que concerne ao que pode ser considerado como parte da teoria da imprevisão. Uma parte da doutrina, encabeçada por nomes como José dos Santos Carvalho Filho, assevera que é apenas o que já foi exposto até aqui, enquanto uma segunda corrente torna mais abrangente a aludida teoria, dando-lhe maior amplitude. Para esta segunda corrente, como explica Matheus Carvalho, são 4 as hipóteses que ensejam a utilização da teoria da imprevisão: caso fortuito e força maior; interferências imprevistas; fato da administração e fato do príncipe.

No que concerne ao caso fortuito e força maior, são situações imprevisíveis e inevitáveis que alteram a relação contratual. Podem ser oriundos de fatos humanos, desde que não tenham sido provocados por nenhuma das partes, ou da natureza, contanto que não haja medidas que possam obstar seus danos. Os exemplos mais clássicos deste caso são a existência de uma greve ou de uma forte chuva, terminando por destruir parte do que já foi feito no curso da execução da avença.

Por sua vez, as interferências imprevistas são situações preexistentes à celebração contratual, apenas vindo à tona durante sua execução. Ressalte-se que se trata de circunstância que as partes não poderiam prever. A título ilustrativo, cite-se um caso no qual o terreno da obra é pantanoso e esta informação não era sabida quando do acordo da avença.

No que diz respeito ao fato da administração, este se caracteriza pelo desequilíbrio ser causado por uma atuação direta da Administração Pública no bojo do contrato, como um atraso no processo de desapropriação do terreno onde vai ser executada uma obra.

No tocante ao fato do príncipe, sua configuração ocorre quando o desequilíbrio também é causado pelo poder publico, mas, neste caso, a ação da Administração Pública se dá extracontratualmente, não deixando, pois, de incidir na relação contratual. É o caso, por exemplo, da elaboração de uma lei que aumenta o valor de imposto que incide em produto imprescindível para a execução do contrato, onerando substancialmente o contratado.

Outrossim, um aspecto que enseja discussão é aquele em que há alteração no equilíbrio causado por ente publico que não faça parte da avença. Tal caso é enquadrado por parte da doutrina como caso fortuito, ensejando a aplicação da teoria da imprevisão. Ainda neste diapasão, saliente-se que o enquadramento do fato do príncipe pressupõe que o agente que praticou a conduta motivadora da alteração do equilíbrio seja da mesma esfera do que figura na avença.

Uma segunda corrente doutrinária, a mesma que diminui a amplitude da teoria da imprevisão, considera que o “príncipe” é o Estado ou qualquer uma de suas manifestações internas. Ainda que haja essa divergência, os resultados são os mesmo: revisão do preço ou rescisão do contrato, variando de acordo com cada caso.

Referências:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27ª Edição, 2014.
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2ª Edição, 2015.

Um dos aspectos vanguardistas da Constituição Federal de 1988 foi a previsão expressa de que o Estado ficaria incumbido de promover, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII). Em atenção a este dispositivo constitucional, foi sancionada em 1990 a Lei de nº. 8.078, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor.

Desta feita, é evidente que um dos aspectos mais importantes do CDC é justamente a definição da figura do consumidor. Foi através do caput do artigo 2º deste diploma normativo que ficou estabelecido o conceito de consumidor, in verbis:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Com efeito, faz-se necessário o adendo de que existem três grandes teorias acerca da definição de consumidor: a finalista, a maximalista e a finalista aprofundada. Estas teorias versam notadamente acerca de divergências existentes entre a necessidade de o consumidor ser ou não o destinatário final do produto ou do serviço.

No tocante à primeira teoria, a finalista (ou subjetiva), tem-se que seu teor preconiza a necessidade do consumidor ser o destinatário final do produto ou do serviço, justamente como aduz a dicção legal do CDC. A consequência direta deste posicionamento é de que não se configura como consumidor quem se utilizar de produto ou serviço para fins profissionais, pois os utilizaria como forma de prestar outro produto ou serviço, ou seja, ainda haveria destinatários além dos profissionais em questão. Diz-se que esta é a teoria adotada pelo CDC.

A seu turno, a teoria maximalista (ou objetiva) tem como bojo ideológico a ampliação máxima do conceito de consumidor em relação à teoria supra. Os maximalistas apregoam que a definição do artigo 2º do CDC deve ser interpretada da forma mais extensiva possível, inclusive com a incidência da tutela do CDC sobre todos os contratos de adesão.

No que diz respeito à terceira e ultima teoria, qual seja a finalista aprofundada, observa-se que é a mais aceita nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Seus defensores afirmam que quem utiliza insumos em sua produção, mas fora de seu setor de expertise, principalmente na área dos serviços, desde que comprovada a vulnerabilidade (tal comprovação é vital para a aplicação desta teoria), conclui-se pela destinação final de consumo prevalente. Normalmente, pequenas empresas e profissionais liberais se enquadram nesta teoria, pois comumente possuem vulnerabilidade econômica em relação aos fornecedores de produtos e prestadores de serviços. Saliente-se que ainda existem as vulnerabilidades técnica, jurídica e informacional, com o azo de que todas podem ensejar a aplicação da teoria em espeque.

Dando prosseguimento de aspectos notórios relativos à figura do consumidor, passa-se à análise do consumidor por equiparação, também denominado bystander, que está previsto legalmente nos artigos 2º, §único, 17 e 19 do CDC. A justificativa da existência desta figura jaz no azo de que muitas pessoas, mesmo não sendo consumidores stricto sensu, podem ser atingidas ou prejudicadas pelas atividades dos fornecedores no mercado.

Não obstante, o primeiro trecho normativo considera que são consumidores por equiparação a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Cuida-se de norma genérica, interpretadora, aplicável a todos os dispositivos do CDC.

A finalidade do segundo excerto é responsabilizar civilmente fornecedor de produto ou prestador de serviço em caso de acidente na relação de consumo, em complemento ao disposto no §único do artigo 2º. São considerados consumidores por equiparação todas as vitimas de um produto ou serviço. Colham-se os caputs dos principais artigos sobre o assunto:

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vitimas do evento.

Por fim, o ultimo caso de consumidor por equiparação advém do artigo 29 do CDC, o qual assevera equipararem-se a consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às praticas comerciais (Capítulo V), tais quais a oferta, a publicidade, as práticas abusivas, a cobrança de dívidas e os bancos de dados e cadastros de consumidores. Trata-se de trecho cuja finalidade é combater as praticas comerciais abusivas, em virtude de permitir que pessoas expostas a estas práticas se utilizem do CDC e de seus princípios, sua ética de responsabilidade social no mercado e sua nova ordem publica.

Bibliografia:
BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 5ª Edição, 2013.
TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 3ª Edição, 2014.

 

No último dia 10, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou pela procedência de recurso em que a autora e recorrente pleiteava indenização a título de assédio moral, com fulcro no fato de que se encontrava em posição na qual constantemente era ameaçada de demissão em caso de inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito ou em caso da não regularização de seu nome após a inscrição. A indenização foi fixada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Com efeito, por meio de prova testemunhal, a reclamante conseguiu comprovar que a reclamada habitualmente efetuava junto ao Serasa consultas acerca da situação de inadimplemento de seus empregados, inclusive questionando publicamente, em reuniões, seus empregados sobre eventuais débitos, caracterizando o assédio moral.

Não obstante, à luz do direito do consumidor, tem-se que o instituto dos cadastros de consumidores possui previsão legislativa expressa e, por conseguinte, mostra-se lícita e legal sua existência, nos termos do artigo 43 do CDC, in verbis:

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

Superado o aspecto consumerista do caso, passa-se à análise da conduta da empresa empregadora, para o que se faz imprescindível a alusão a diversos trechos da valorosa ementa.

O primeiro trecho relevante preconiza que pesquisar antecedentes criminais ou existência de débitos de quem já é empregado da empresa ou de quem concorre a vaga de emprego configura prática discriminatória e de exclusão social, uma vez que vilipendia os direitos fundamentais da preservação da intimidade e da privacidade, previsto na Constituição Federal, art. 5º, X.

A ementa prossegue aduzindo que a discriminação não é afastada por mais que haja cordialidade e respeito na forma como é feita a exigência da regularização da situação financeira, ao passo que a conduta se mostra demasiadamente invasiva à privacidade e à intimidade da empregada.

Outrossim, fica ainda claro que há duas circunstancias aptas a tornar ainda mais reprimível o comportamento da reclamada, quais sejam a (I) ameaça de retirar a única fonte de renda da autora em caso de não regularização de suas pendências inadimplidas, o que prejudicaria ainda mais seus alicerces financeiros; e (II) a constante vigilância da situação econômica de seus empregados, criando um verdadeiro azo de pressão e cerco ao seu redor.

Portanto, tem-se que a empresa, insatisfeita em “apenas” assediar moralmente seus empregados ao cobrar que estivessem adimplentes em suas relações econômicas, ameaçava retirar-lhes sua única fonte de renda, pois intimidava seus empregados, informando-lhes acerca da séria possibilidade de demissão em caso da não regularização célere de suas pendencias financeiras.

Por fim, ressalte-se ainda que há interessante julgado sobre matéria similar a esta, datada de 2012, por meio do qual o TRT da 4ª Região se manifestou no sentido de declarar discriminatória a consulta de nome de candidato a vaga de emprego em cadastros de inadimplentes.

Referências:
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI229958,81042-Consulta+de+nome+de+empregado+em+cadastro+de+inadimplentes+e+pratica

Por meio de julgamento de dois recursos caracterizados como repetitivos, a 3ª Seção do STJ firmou entendimento acerca do momento de consumação dos crimes previstos nos artigos 155 e 157 do Código Penal, quais sejam os de furto e roubo.

No que concerne ao primeiro tipo penal, o entendimento fixado pelo STJ assevera que “consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacifica ou desvigiada.” Ressalte-se que somente caberá recurso ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento anterior.

Com efeito, observa-se por meio do artigo 155 que o entendimento pacificado seguiu o previsto na dicção legal, in verbis:

Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Ainda neste diapasão, foi ressaltado no julgamento que o STF se posiciona no sentido de que “considera consumado o furto quando a coisa furtada passa para o poder de quem a furtou, ainda que seja possível para a vitima retomá-lo, por ato da vitima ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata.”

A seu turno, ficou pacificado sobre o crime de roubo que “consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacifica ou desvigiada.”

Novamente, há de se ressaltar que o STJ firmou seu posicionamento jurisprudencial atendendo ao que preconiza o diploma legal, qual seja o Código Penal, notadamente por meio de seu artigo 147, litteris:

Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Outrossim, foi novamente arguido no julgamento do recurso repetitivo que a jurisprudência pacifica do STF considera que o crime de roubo “se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vitima.”

Nota-se, por fim, uma homogeneidade nos entendimentos do STJ e do STF no tocante ao momento da consumação dos crimes de roubo e furto, onde ambos primaram pela legalidade dos tipos penais, acarretando em uma segurança jurídica imprescindível ao Direito Penal, haja vista se tratar da última instância punitivo-repressora do ordenamento jurídico pátrio.

Referências:
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/STJ-firma-tese-sobre-o-momento-da-consuma%C3%A7%C3%A3o-de-crimes-de-furto-e-roubo

Na última quarta-feira (04/11), deputados federais que compunham uma comissão especial instalada na Câmara para analisar a PEC 99/11 apoiaram seu teor, cujo escopo é acrescentar o inciso X ao artigo 103 da Constituição Federal de 1988. Em caso de aprovação, as associações religiosas de âmbito nacional possuirão capacidade postulatória para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos junto ao Supremo Tribunal Federal.

Com o intuito de que seja fornecida a devida dimensão das mudanças que serão implementadas em caso de aprovação da PEC, colha-se o artigo 103 da Constituição:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I – o Presidente da República;

II – a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI – o Procurador-Geral da República;

VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;

IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

§ 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

§ 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Portanto, em caso de aprovação, inserir-se-ão as associações religiosas de âmbito nacional a este seleto grupo, já possuidor de capacidade postulatória para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade junto ao STF.

Com efeito, a aludida PEC foi proposta pela Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional, que apresentou a proposta sob o argumento de que “os agentes estatais, no exercício de suas funções publicas, muitas vezes se arvoram em legislar ou expedir normas sobre assuntos que interferem direta ou indiretamente no sistema de liberdade religiosa ou de culto nucleado na Constituição.”

Não obstante, o autor da proposta assevera que “se faz necessário garantir a todas as Associações Religiosas de caráter nacional o direito subjetivo de promover ações para o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos, na defesa racional e tolerante dos direitos primordiais conferidos a todos os cidadãos indistintamente e coletivamente a membros de um determinado seguimento religioso.”

Com efeito, faz-se imprescindível exemplificar quais seriam as arguidas associações religiosas de âmbito nacional, o que se faz citando trecho da justificação da PEC. São algumas delas: CGADB – Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil, CONAMAD – Convenção Nacional das Assembléias de Deus no Brasil Ministério Madureira, CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil, Convenção Batista Nacional, Colégio Episcopal da Igreja Metodista, etc.

Destarte, no tocante ao processo pelo qual deve passar uma PEC para ser aprovada, tem-se o que é preconizado pelo texto constitucional, notadamente por meio do §2º do artigo 60:

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Portanto, após ter sido aprovada pela comissão especial da Câmara, agora a PEC segue para votação no plenário desta mesma casa legislativa.

Referências:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=524259
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=148D81BC52F3339AAE6A9B5833A7DF5D.proposicoesWeb2?codteor=931483&filename=PEC+99/2011
http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/comissao-da-a-igrejas-poder-de-questionar-leis-no-stf/

Historicamente, o nepotismo sempre foi uma prática bastante comum no Brasil. Todavia, tal panorama sofreu uma forte modificação com a vigência da Constituição de 1988 e com o panorama principiológico por ela implementado, especialmente no tocante aos princípios da isonomia (art. 5º, caput), da moralidade (art. 37, caput) e da impessoalidade (art. 37, caput). Desde então, a fiscalização feita pelos órgãos competentes culminou em uma drástica redução do número de casos desta conduta reprovável.

Com efeito, é de fácil percepção que a prática do nepotismo viola dois (impessoalidade e moralidade) dos cinco princípios constitucionais do Direito Administrativo (os outros três são os da legalidade, da publicidade e da eficiência). Além disso, ainda viola o princípio tido como o “geral do Direito Administrativo”, qual seja o da supremacia do interesse público.

Outrossim, em virtude do “público” nada mais consistir do que na pluralidade e coletividade do “privado”, é de interesse de quem visa ao melhor funcionamento social possível que haja o devido combate ao nepotismo e sejam aplicadas as sanções cabíveis a quem praticá-lo e a quem dele se beneficiar.

Ademais, com o escopo de facilitar o entendimento acerca do assunto, faz-se interessante a devida conceituação do termo que ocupa o núcleo deste texto. O nepotismo remete à conduta pela qual ocorre a nomeação, para cargos ou funções de confiança, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do agente nomeante ou de servidor que, na mesma pessoa jurídica, ocupe cargo de direção, chefia ou assessoramento.

De fato, a relevância deste assunto é tamanha que o STF se pronunciou por meio de sua súmula vinculante de número 13, litteris:

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Ainda neste diapasão, percebe-se que súmula chega inclusive a proibir o nepotismo cruzado, consistindo este no ato de garantir indiretamente a nomeação do parente do agente público por meio de troca de favores ou favorecimentos pessoais para parentes de outros agentes públicos. Em suma, seria uma reciprocidade de nomeações entre agente públicos.

Todavia, há casos onde um Governador ou um Prefeito indicou um parente para alguma secretaria. Tal azo pôde ser constatado há pouco tempo, quando o ex-Governador Cid Gomes (PDT/CE) colocou seu irmão, Ciro Gomes (PDT/CE), como Secretário de Saúde. Resta, por conseguinte, o questionamento acerca da ilicitude deste ato.

Pois bem, é pacífico no Direito Administrativo, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que as nomeações de parente para cargos políticos não se enquadram nas restrições do nepotismo, tendo em vista que se tratam de cargos políticos, ou seja, possuem natureza distinta  dos cargos e funções de confiança em geral, cuja feição é nitidamente administrativa.

Ainda neste jaez, é apregoado que a nomeação para o exercício de função política se reveste da qualidade de ato político, gozando, portanto, de uma discricionariedade ampla e não se submetendo às disposições do ordenamento jurídico pátrio sobre o nepotismo.

Inclusive, o entendimento do STF está em consonância com o arguido, no sentido de que cargos políticos (como os de Ministro ou Secretário Estadual ou Municipal) não estão sujeitos ao conteúdo do ordenamento jurídico sobre nepotismo, conforme pode ser observado na Reclamação 7590/PR (segue link nas referências bibliográficas).

Por fim, cabe ainda dar destaque à Resolução nº. 07 do CNJ e ao Decreto nº. 7.203. O primeiro documento arguido assevera que é vedada a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, sendo nulos os atos assim caracterizados. Por sua vez, o decreto retro assegurou a vedação do nepotismo nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta.

Vale ainda a ressalva de que os aludidos órgãos e entidades são:  a Presidência da República, compreendendo a Vice-Presidência, a Casa Civil, o Gabinete Pessoal e a Assessoria Especial; os órgãos da Presidência da República comandados por Ministro de Estado ou autoridade equiparada; os Ministérios; e Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Referências:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28ª edição, São Paulo: Atlas, 2015.
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2ª Edição, Salvador: Editora JusPodivm, 2015.
http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menusumario.asp?sumula=1227
http://www.tjrj.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=26ed8def-9fcc-4d3f-a1fa-cdf3ec3ab8a7&groupId=10136
http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25313884/reclamacao-rcl-7590-pr-stf
http://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_cnj/resolucao/rescnj_07.pdf
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010

Em julgamento recente de apelação cível, a 2ª Câmara Cível do TJSC decidiu por unanimidade que uma consumidora que comprou online três aparelhos de televisão, cada um tendo custado R$ 179,00 (apenas 10% do preço normal de cada televisor), não receberá indenização por ter tido sua compra cancelada pela empresa, que publicou nota retificando o preço no dia seguinte ao da compra.

A fundamentação para a decisão, de acordo com o Desemabargador-relator do caso, é que “a boa-fé é elemento negocial que se exige tanto do fornecedor quanto do consumidor”. Além disso, “tratando-se de erro grosseiro, a oferta publicada não vincula o fornecedor de produtos, mormente quando este publicou errata corrigindo o equivoco”.

Em contraponto ao arguido pelo relator em seu voto, tem-se que o teor do artigo 30 do CDC assevera o que segue, litteris:

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Diante deste contexto, o relator fez uma reflexão acerca da veiculação da oferta mediante erro grosseiro do fornecedor, haja vista poder-se considerar não ter havido a precisão suficiente. Para a resolução da lide, ele se utilizou do posicionamento doutrinário adotado por Leonardo de Medeiros Garcia e por Ada Pellegrini Grinover, além de julgados mais antigos do próprio TJSC.

O primeiro autor apregoa que “em respeito ao principio da boa-fé objetiva, segundo o qual as partes (fornecedor e consumidor) deverão agir com base na lealdade e confiança, tem-se admitido o chamado ‘erro grosseiro’ como forma de não responsabilizar o fornecedor, pois […] a relação, acima de tudo, conforme nos informa o art. 4º, III, do CDC, deve buscar o equilíbrio contratual e a verificação da boa-fé objetiva, de modo a evitar vantagem desmedida para qualquer um dos envolvidos no negócio jurídico”.

A seu turno, mas ainda no mesmo diapasão, Ada Pellegrini aduz que “em outras palavras, o normal é que a oferta seja válida como transmitida, exceto quando seu destinatário sabe ou razoavelmente deveria saber que se tratava de equívoco”.

Em suma, diante da ausência de boa-fé da consumidora, a fornecedora não pode ser obrigada a cumprir seu anuncio equivocado, mormente quando publicou errata no dia seguinte retificando o preço.

Referências:
Garcia, Leonardo de Medeiros. Direito do Consumidor: Código Comentado. Niterói: Impetus, 2012, pág. 262
Ada Pellegrini Grinover... [Et al.]. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos autores do anteprojeto. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, pág. 298
Acórdão da apelação cível nº. 2015.055202-4.

Oriundo da Câmara e com o texto já aprovado por esta Casa, o PL 2.833/2011 se encontra atualmente no Senado, onde deve passar por análise de suas Comissões e por discussões em seu plenário para, só então, ser votado.

O referido projeto, cujo teor está associado aos direitos dos animais e ao direito penal, possui o escopo de aumentar a pena para quem cometer uma série de condutas que afrontem o bem-estar de cães e gatos.

Com efeito, mostra-se imprescindível a transcrição de parte do PL, in verbis:

Art. 2º. Matar cão ou gato:

Pena – reclusão, de cinco a oito anos.

§1º. Não há crime quando o ato tratar-se de eutanásia, que consiste na abreviação da vida de um animal em processo agônico e irreversível, sem dor e sofrimento, de forma controlada e assistida.

§2º. Se o crime é cometido para fins de controle zoonótico quando não houver comprovação irrefutável de enfermidade infecto-contagiosa não responsiva a tratamento preconizado e atual, ou para fins de controle populacional:

Pena – reclusão, de seis a dez anos.

§3º. Se o crime é cometido com emprego de veneno, fogo, asfixia, espancamento, arrastadura, tortura ou outro meio cruel:

Pena – reclusão, de seis a dez anos.

§4º. Se o crime é culposo:

Pena – detenção, de três a cinco anos.

Art.3º. Deixar de prestar assistência ou socorro a cão ou gato, em vias e logradouros públicos ou propriedades privadas, em grave e iminente perigo, ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena – detenção, de dois a quatro anos.

§1º. A pena é aumentada em um terço se o crime é cometido por autoridade pública.

Art. 4º. Abandonar cão ou gato:

Pena – detenção, de três a cinco anos.

§1º. Entende-se por abandono deixar cão ou gato, de que detém a propriedade, posse ou guarda, ou que está sob seu cuidado, vigilância ou autoridade, desamparado e entregue à própria sorte em vias e logradouros públicos ou propriedades privadas.

Art. 5º. Promover luta entre cães:

Pena – detenção, de três a cinco anos.

Art. 6º. Valer-se de corrente, corda ou de aparato similar para manter cão ou gato abrigado em propriedade particular:

Pena – detenção, de um a três anos.

Art. 7º. Expor a perigo a vida, a saúde ou a integridade física de cão ou gato:

Pena – detenção, de dois a quatro anos.

Art. 8º. As penas aplicam-se em dobro quando, para execução do crime, se reúnem mais de duas pessoas, ou quando cometido pelo proprietário ou responsável pelo animal, não sendo esta hipótese já condição para a infração.

Art. 9º. Na hipótese de incidência de debilidade permanente, que importe em perda de membro, órgão, sentido ou função, a pena é aumentada em um terço.

Portanto, constata-se um aumento considerável das penas de crimes cometidos contra cães e gatos, tendo em vista que a legislação vigente, qual seja aquela prevista na Lei de Crimes Ambientais (lei 9.605/98), prevê sanções incontestavelmente mais amenas, litteris:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

corporal gravíssima (art. 129, §2º, CP), cuja pena é reclusão, de 2 a 8 anos. Além disso, faz-se importante ressaltar que a pena de homicídio simples é de 6 a 20 anos, ou seja, a pena-base mínima de um homicídio é somente um ano maior que a de matar um cão ou um gato.

Em contraponto ao Projeto, asseverou o Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) que foi uma insensatez a Câmara aprovar o texto, haja vista que, em caso de aprovação no Senado, agravará a já caótica situação de superlotação dos presídios.

Outrossim, faz-se necessário salientar que o PL em questão somente tutela condutas praticadas em cães e gatos, e não em todos os animais. Resta, por conseguinte, o questionamento acerca dos motivos que levaram o legislador a englobar apenas duas espécies de animais em seu projeto de lei.

Em suas justificativas, o autor do Projeto cita que um Brasil é um dos países com uma das maiores populações caninas e que há grande clamor popular pelo aumento de pena, em virtude de casos recentes de crueldade contra cães e gatos.

Todavia, tem-se que há diversos outros animais domésticos com consideráveis populações em nosso país e que foram negligenciadas pelo PL, o que de fato merece grande reflexão. Ademais, cumpre salientar que o texto aprovado na Câmara pode sofrer modificações no Senado e, em assim sendo, as mudanças voltariam para debate na Câmara.

Por fim, o PL 2.833 ainda faz menção à legalização da eutanásia em casos específicos, além de prever penas mais rígidas que as vigentes a quem cometer outras condutas, tais quais maltratar, abandonar, não prestar socorro e expor a perigo, sendo todas essas atitudes válidas para ambas as espécies. Uma última ação punível que vale destaque é a promoção de brigas entre cães.

Uma situação bastante presente em filmes e seriados é aquela onde alguém assume a autoria de um crime cometido por outra pessoa. Resta, então, a dúvida sobre quais consequências legais seriam impostas a uma pessoa que confessar uma conduta criminosa com o escopo de o real autor restar impune. Isto é, caso a farsa seja descoberta.

Pois bem, a conduta supra consiste no crime de autoacusação falsa, fazendo-se necessárias as ressalvas de que este crime não aceita a incorreta imputação de contravenção penal e de que não incide se a confissão houver sido extorquida por autoridade.¹ Vejamos o que assevera a letra do Código Penal sobre este delito:

Autoacusação falsa

Art. 341 – Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:

Pena – detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

Com efeito, ocorre na prática que, independentemente das motivações, o indivíduo se autoincrimina, chamando para si um crime que não praticou (bem como não podendo ter sido partícipe ou coautor). Isto pode ocorrer seja porque a conduta inexiste, seja porque o autor foi outra pessoa.²

Ademais, quanto à necessidade da autoacusação ser feita perante autoridade, tem-se que esta aludida autoridade pode ser policial, judiciária ou ainda membro do Ministério Público.³

Por fim, um último aspecto que merece destaque quanto a este tema é: o  direito que o réu possui de mentir, devido ao fato de ser constitucionalmente assegurado ao réu o direito a ampla defesa (CF, art.5º, LV), não podendo este direito ser alvo de restrições por uma norma ordinária.

Todavia, também é um princípio constitucional evitar, a qualquer custo, o erro judiciário (CF, art. 5º, LXXV). Ora, por não haver hierarquia entre normas constitucionais, o ordenamento jurídico deve buscar uma harmonização sem que haja a necessidade de uma norma se sobrepor à outra. Logo, evitar a autoacusação falsa é tipo penal perfeitamente sintonizado com a segurança almejada pelo sistema jurídico-penal.

1 Disponível em http://www.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=2604.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14ª edição, Rio de Janeiro: Forense. Pág. 1218.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14ª edição, Rio de Janeiro: Forense. Pág. 1219.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14ª edição, Rio de Janeiro: Forense. Pág. 1218.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14ª edição, Rio de Janeiro: Forense. Pág. 1219.

Na última quarta-feira, 07 de outubro, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº. 13.167, cujo conteúdo estatui a separação de presos adotando também o critério da gravidade dos crimes, além do já previamente adotado (presos provisórios e presos condenados).

A arguida lei modifica o que estava disposto na letra do artigo 84 da Lei nº. 7.210 – Lei de Execução Penal. Anteriormente, o aludido artigo vigorava com o seguinte teor:

Art. 84. O preso provisório ficará separado do preso condenado por sentença transitada em julgado.

§1º O preso primário cumprirá pena em seção distinta daquela reservada para os reincidentes.

§2º O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada.

Após as mudanças trazidas pela sanção do último dia 07, tem-se que a nova letra da lei vigora da seguinte forma:

Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.

§ 1o  Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:

I – acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;

II – acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;

III – acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II.

§ 2° O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada.

§ 3o  Os presos condenados ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:

I – condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;

II – reincidentes condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;

III – primários condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;

IV – demais condenados pela prática de outros crimes ou contravenções em situação diversa das previstas nos incisos I, II e III.

§ 4o  O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio.

Portanto, observa-se que, em regra, os presos provisórios continuarão separados dos que foram condenados por sentença transitada em julgado. Todavia, doravante haverá ainda separações internas em ambos os grupos.

No caso do primeiro grupo, qual seja o dos presos provisórios, haverá três subgrupos: (I) o dos presos que cometeram crimes hediondos ou equiparados (para mais informações, ver¹); (II) o dos presos que foram autores de crimes mediante violência ou grave ameaça à pessoa; e (III) o dos presos que praticaram qualquer crime ou contravenção que não se enquadre nos subgrupos anteriores.

Com efeito, quanto aos presos com sentença penal transitada em julgado, são quatro os subgrupos possíveis, senão vejamos: (I) o dos que cometeram crimes hediondos ou equiparados; (II) o dos que são reincidentes condenados pela prática de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa; (III) o dos que são réus primários condenados pela prática de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa; e (IV) o dos presos que praticaram qualquer crime ou contravenção que não se enquadre nos subgrupos anteriores.

Ademais, fica ainda estabelecido, por meio do parágrafo quarto, que o preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio.

Por fim, nota-se uma clara e evidente preocupação do legislador em evitar o contato de detentos de menor periculosidade com os de maior periculosidade, o que, teoricamente, favorece a ressocialização daqueles. No entanto, sabe-se que o atual panorama do sistema carcerário brasileiro é de extrema superlotação, inclusive em delegacias, o que tende a dificultar o pleno cumprimento do estabelecido pelas modificações advindas da Lei nº. 13.167.

Referências:
[1]https://direitodiario.com.br/inclusao-de-crime-hediondo-e-qualificadora/

Cada tipo penal pode ser enquadrado como crime formal, crime material ou crime de mera conduta. As diferenças entre essas três categorias são bem significativas, como será devidamente exposto infra.

Primeiramente, no tocante aos crimes materiais, estes se caracterizam pela produção de um resultado naturalístico, ou seja, é necessária a ocorrência de um resultado para sua consumação, caso contrário, tem-se apenas uma tentativa. Exemplos de crimes materiais são o homicídio (art. 121), o furto (art. 155) e o estelionato (art. 171), justamente porque é imprescindível a existência respectivamente da morte, da subtração e a obtenção da vantagem ilícita para a consumação dos tipos penais arguidos.

Com efeito, os crimes formais têm sua consumação independe da existência de um resultado, ainda que este venha a acontecer. Exemplos deste tipo de crime são os a extorsão (art. 158) e a extorsão mediante sequestro (art. 159). Ora, não se faz necessária a entrega do que é pedido quando do crime de extorsão ou do de extorsão mediante sequestro para a caracterização destes crimes, haja vista que o simples ato de extorquir (com ou sem sequestro) já configura uma conduta delituosa. Inclusive, é este o teor da súmula 96 do STJ, senão vejamos:

Súmula 96: O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

Por fim, no que diz respeito aos crimes de mera conduta, observa-se que eles não produzem um resultado concreto, por isso não se pune o resultado, mas sim a conduta. Outrossim, são delitos que exigem apenas a conduta, sem qualquer resultado naturalístico. A título de exemplo, o crime de porte ilegal de arma (art. 14 da lei 10.826/2003) e o de invasão de domicílio (art. 150) retratam bem o exposto.


Referências

 Disponível em http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8633628/recurso-especial-resp-1113460-sp-2009-0060428-2-stj e http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8606071/habeas-corpus-hc-92616-sp-2007-0243569-9.

Disponível em http://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121924067/o-que-se-entende-por-crimes-material-formal-e-de-mera-conduta.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14ª edição, Rio de Janeiro: Forense. Pág. 586.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14ª edição, Rio de Janeiro: Forense. Pág. 732.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14ª edição, Rio de Janeiro: Forense. Pág. 827.

Disponível em http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25268581/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1428894-mg-2014-0007360-0-stj e http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/201855962/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1493677-pr-2014-0295385-5.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14ª edição, Rio de Janeiro: Forense. Pág. 774.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14ª edição, Rio de Janeiro: Forense. Pág. 780.


 

Em virtude de serem três os núcleos presentes neste texto, mostra-se interessante que seja feita inicialmente uma breve conceituação de cada um desses temas.

No que concerne ao princípio da insignificância, ou princípio da bagatela, Rogério Greco aduz que a aplicação do princípio da insignificância não poderá ocorrer em toda e qualquer infração penal. Contudo, existem tipos penais em que a radicalização (no sentido de não se aplicar o aludido princípio) conduziria a conclusões absurdas, havendo a punição, por intermédio do ramo mais violento do ordenamento jurídico (o Direito Penal), de condutas que não deviam merecer a atenção desta vertente jurídica devido à sua inexpressividade, razão pela qual são reconhecidas como de bagatela.

Com efeito, para que o alicerce conceitual do arguido princípio seja mais profundo, faz-se necessária ainda uma concisa explanação acerca da tipicidade penal, um dos requisitos para a caracterização do fato típico, sendo este, por sua vez, necessário para a configuração do crime.

Dando continuidade a esta toada, a tipicidade penal se divide em formal e conglobante, sendo necessária a presença de ambas para que haja tipicidade penal. No caso da primeira, é a adequação perfeita da conduta do agente ao modelo abstrato (tipo penal) previsto no Código Penal.

Por sua vez, a tipicidade conglobante abrange dois aspectos: a antinormatividade da conduta do agente e a tipicidade material do fato. É neste segundo aspecto que pode ocorrer a incidência do princípio aqui analisado, tendo em vista que a tipicidade material está intimamente ligada a ter havido um dano relevante a um bem juridicamente resguardado pelo Direito Penal.

Logo, faz-se mister observar que, por meio da aplicação do mencionado princípio, tende-se a simplesmente ignorar condutas que tenham pouco potencial ofensivo, ainda que se enquadrem como algum tipo penal, ou seja, possuam tipicidade formal.

Ademais, no Julgamento do HC – 118359/PR, a Ministra Carmen Lúcia asseverou que para aplicação do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e também aspectos objetivos do fato, como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.

Por sua vez, no julgamento do HC – 116242/RR, o Ministro Luiz Fux afirmou que o princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Em suma, pode-se resumir toda a relação existente entre o princípio da insignificância e a inexistência de um crime devido à sua aplicação por meio do que expõe Rogério Greco:

Elaborando um raciocínio lógico, chegaríamos á seguinte conclusão: se não há tipicidade material, não há tipicidade conglobante; por conseguinte, se não há tipicidade penal, não haverá fato típico; e, como consequência lógica, se não há o fato típico, não haverá crime.

No que tange à incidência do princípio da insignificância nos crimes de contrabando e descaminho, deparamo-nos com situações bem distintas entre os delitos. Com o escopo de facilitar a percepção dos motivos que acarretam neste panorama, colha-se o que assevera a letra do Código Penal a respeito de ambos os tipos:

Descaminho

Art. 334.  Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

  • 1oIncorre na mesma pena quem:

I – pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

II – pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho;

III – vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;

IV – adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.

  • 2oEquipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
  • 3oA pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

 

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.

  • 1oIncorre na mesma pena quem:

I – pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;

II – importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;

III – reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;

IV – vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;

V – adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.

  • 2º – Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
  • 3oA pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

Primeiramente, vale salientar que ambos os delitos estão localizados no título dos crimes contra a Administração Pública, mais precisamente no capítulo dos crimes praticados por particular contra a Administração Pública em geral, o que termina por denotar um grande interesse público no combate de ambas as práticas.

Retornando à baila dissertada, temos que ocorre jurisprudencialmente a impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância sobre o crime de contrabando, haja vista que tal delito envolve o transporte de mercadorias proibidas. Logo, não haveria de se tolerar uma quantidade irrelevante, pois o transporte de qualquer quantidade de mercadoria proibida merece a reprimenda proporcional, com o fito de não estimular a aludida conduta.

Por sua vez, há um impasse jurisprudencial quanto à aplicação do princípio da insignificância no que diz respeito ao crime de descaminho. O STJ firmou entendimento asseverando que, caso o valor dos tributos que incidem sobre a mercadoria não ultrapasse o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplica-se o princípio da insignificância.

Quanto ao entendimento proferido pelo STF, tem-se que esta corte se mostra mais maleável, assegurando o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tal distinção se dá devido ao fato do STF ter aderido à Portaria nº. 75 do Ministério da Fazenda, enquanto o STJ adotou posicionamento contrário, optando pela não utilização desta portaria quanto ao crime de descaminho.


Referências

 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Geral – Vol. I. Rio de Janeiro/RJ: Impetus, 2013. Pág. 68.

 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Geral – Vol. I. Rio de Janeiro/RJ: Impetus, 2013. Pág. 63.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Geral – Vol. I. Rio de Janeiro/RJ: Impetus, 2013. Pág. 63.

Disponível em http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24611801/habeas-corpus-hc-118359-pr-stf.

 Disponível em http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24161117/habeas-corpus-hc-116242-rr-stf.

 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Geral – Vol. I. Rio de Janeiro/RJ: Impetus, 2013. Pág. 64.

 Disponível em http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25012545/habeas-corpus-hc-118603-pr-stf e http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153309329/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1397289-pr-2013-0289784-5.

 Disponível em http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153679517/recurso-especial-resp-1400392-pr-2013-0287147-3 e http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/177885366/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1460036-pr-2014-0141562-8.

9 Disponível em http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25224364/habeas-corpus-hc-122825-mt-stf e http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178768988/habeas-corpus-hc-126658-mg-minas-gerais-8621339-1320151000000.

10   Disponível em http://www.fazenda.gov.br/institucional/legislacao/2012/portaria75.

Na última terça-feira (25 de agosto), o STJ firmou entendimento acerca da impossibilidade do consentimento do menor de 14 anos afastar a configuração do crime tipificado no artigo 217-A, qual seja o delito de estupro de vulnerável. Vejamos o que diz a letra da lei:

Estupro de vulnerável

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos:

Pena – reclusão, de 8 a 15 anos.

  • 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa não pode oferecer resistência.
  • 2º (Vetado.)
  • 3º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena – reclusão, de 10 a 20 anos.

  • 4º Se da conduta resulta morte:

Pena – 12 a 30 anos.

Inicialmente, faz-se necessário o adendo de que o termo “estupro” não remete apenas à conjunção carnal em si, mas a todo e qualquer ato libidinoso (ato passível de gerar prazer sexual, satisfazendo a lascívia).

Com efeito, distintamente do que ocorre no crime tipificado por meio do artigo 213 do Código Penal (estupro), não se faz necessária a existência de violência ou grave ameaça para a configuração do delito de estupro de vulnerável.

Outrossim, era justamente este fato que culminava em uma considerável insegurança jurídica, haja vista que diversos julgados de primeira e segunda instâncias optavam por, dependendo das circunstâncias de cada caso, absolver o réu.

Ainda neste diapasão, um exemplo do arguido é uma sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Assis/SP. O juiz absolveu o réu, alegando ser “razoável que se conclua pela atipicidade material da conduta, a partir das seguintes vicissitudes: (1) relação duradoura de namoro; (2) namoro conhecido pela sociedade em geral; (3) relações sexuais consentidas por adolescente; (4) ciência da existência dessas relações sexuais pelos pais ou representantes da incapaz.”

No entanto, devido justamente à existência destas arguidas divergências, o STJ firmou entendimento no qual assevera que todo ato libidinoso e relação sexual entre adultos e menores de 14 anos configuram o crime de estupro de vulnerável, ainda que haja consentimento da vítima e ciência por parte dos pais da vítima.

Por fim, vale salientar que todos os casos deste tipo estavam suspensos e aguardavam este posicionamento do STJ, haja vista que o número de recursos cresceu exponencialmente nos últimos anos, sendo a maior parte deles motivada pela inconformidade do Ministério Público com a absolvição dos réus.


Referências

1 Disponível em http://oglobo.globo.com/sociedade/consentimento-nao-interfere-em-caso-de-estupro-de-vulneravel-decreta-stj-17312846

2 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14ª edição, Rio de Janeiro: Forense. Pág. 941.

3 Disponível em http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/161-destaque1/9183-absolvido-homem-que-mantinha-relacionamento-com-menina-de-13-anos e http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/119-tribunal/3274-absolvido-rapaz-que-teve-relacoes-sexuais-com-namorada-de-13-anos

4 Disponível em http://www.conjur.com.br/2015-ago-24/juiz-absolve-jovem-18-anos-engravidou-namorada-13-anos


O julgamento antecipado da lide, o julgamento liminar de mérito e a antecipação de tutela são três dos mais célebres institutos no âmbito do Direito Processual Civil. Todavia, são feitas algumas confusões quanto ao conceito e à aplicação de cada um deles. Com efeito, almeja-se aqui a devida elucidação quanto à utilização dos institutos retro.

Primeiramente, analisando a antecipação de tutela, vê-se que ela encontra supedâneo legal no artigo 273 do Código de Processo Civil, senão vejamos:

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No âmbito do Direito, é sabido que a parte volitiva de um comportamento pode ser dolosa ou culposa. Não obstante, vale lembrar que apenas é admitida a modalidade culposa caso haja expressa previsão legal para tal¹, como ocorre nos casos dos crimes tipificados nos artigos 121, §3º (homicídio), 129, §6º (lesão corporal) e 312, §2º (peculato), do Código Penal.²

Na modalidade dolosa, tem-se, de acordo com Rogério Greco, que “a vontade e a consciência dirigidas a realizar a conduta prevista no tipo penal incriminador”.³ Nas precisas lições de Eugenio Raúl Zaffaroni, “dolo é uma vontade determinada que, como qualquer vontade, pressupõe um conhecimento determinado”.4

Via de regra, a finalidade da conduta dolosa é ilícita, enquanto a da culposa geralmente é lícita. O problema é que os meios empregados pelo agente para que se chegue à finalidade lícita são inadequados ou mal utilizados, provavelmente maculados pela negligência, pela imprudência ou pela imperícia,5 conforme será abordado melhor posteriormente.

Com efeito, o dolo pode ser do tipo eventual, sendo este considerado um subtipo daquele. A caracterização do dolo eventual é bem simples: o agente não quer causar determinado resultado lesivo, mas assume o risco e não se importa caso o referido resultado venha a acontecer. Seria, por exemplo, uma espécie de “preço a pagar” em relação a um terceiro pelo resultado que o agente realmente quer causar somente à vítima.6

Por sua vez, a modalidade culposa é configurada pela falta de vontade de causar prejuízo através da conduta e pela previsibilidade do resultado, bem como pela presença de negligência, imprudência ou imperícia.7

Outrossim, a ocorrência da culpa consciente, subtipo da culpa, pressupõe que o agente preveja o resultado, mas acredite piamente na sua não ocorrência, o que acarreta no agente necessariamente  não querer ou assumir o resultado previsto. O motivo dessa crença encontra fulcro no fato do agente ter certeza que suas habilidades são suficientes para garantir o não acontecimento do resultado que não foi almejado.8

Ademais, mostra-se de extrema importância citar um impasse advindo da comoção popular e midiática que ganhou certa relevância nos últimos anos. Devido ao fato do crescente número de acidentes de trânsito causados por motoristas alcoolizados ou sob o efeito de substâncias alucinógenas, houve certo apelo para que, em tais circunstâncias, fosse a conduta dos motoristas considerada como dolo eventual, ao invés de culpa consciente, acarretando em um significativo aumento da pena base. Em caso de homicídio, por exemplo, passar-se-ia de detenção de 1 a 3 anos (art. 121, §3°, CP) para reclusão de 6 a 20 anos (art. 121, caput, CP).

Rogério Greco9, Nélson Hungria10, o STJ¹¹ e o STF¹² entendem que a fórmula embriaguez + velocidade excessiva = dolo eventual não pode prosperar, ao passo que é possível existir o dolo eventual em um crime que envolva as variáveis supra, mas a regra geral é que casos assim são configurados como culpa consciente.

Saliente-se que, mesmo nos casos nos quais o dolo seja considerado eventual, a pena base é aquela prevista para a modalidade dolosa, ainda que o juiz deva considerar a existência da figura eventual para a fixação da pena. O mesmo vale para a culpa consciente, mas, evidentemente, em relação à pena base da opção culposa, evidentemente sempre menor que a da dolosa.


Referências

1 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Geral – Vol. I. Rio de Janeiro/RJ: Impetus, 2013. Pág. 187.

2 Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

3 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Geral – Vol. I. Rio de Janeiro/RJ: Impetus, 2013. Págs. 185-187.

4 ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Manual de Derecho Penal – Parte General. Pág. 405.

5 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Geral – Vol. I. Rio de Janeiro/RJ: Impetus, 2013. Pág. 198.

6 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Geral – Vol. I. Rio de Janeiro/RJ: Impetus, 2013. Pág. 207.

7 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Geral – Vol. I. Rio de Janeiro/RJ: Impetus, 2013. Págs. 197-204.

8 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Geral – Vol. I. Rio de Janeiro/RJ: Impetus, 2013. Pág. 207.

9 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte especial – Vol. II. Rio de Janeiro/RJ: Impetus, 2013. Págs. 138-142.

10 HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal – V. I – T. II. Pág. 20.

11 STJ, REsp. 249604/SP, Min. Rel. Félix Fischer / STJ, REsp. 719477 MG, Recurso Especial 2005/0008507-2, Min. Rel. Gilson Dipp.

12 STF, HC 91159/MG, Minª. Relª. Ellen Gracie / STF, HC 97252/SP, Minª. Relª. Ellen Gracie / STF, HC 107801/SP, Min. Rel. Luiz Fux.

 

Devido à situação caótica e alarmante presente em diversas cidades brasileiras na contemporaneidade, onde números ligados à segurança pública são similares a países que estão em guerra, tramitou em regime de urgência e segue para sanção presidencial após ter sido aprovado no dia 11 de junho no Plenário do Senado o Projeto de Lei da Câmara n°. 19/2015. Por meio dele, serão feitas alterações no artigo 121 e 129 do Decreto-lei 2.848/40 (Código Penal) e no artigo 1° da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos).

O PLC 19/2015 garante que “o assassinato de policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança e do Sistema Prisional, seja no exercício da função ou em decorrência do cargo ocupado, agora será considerado crime hediondo e qualificado”. Além disso, “o agravamento da pena previsto no texto alcança o crime praticado contra o cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau do agente público de segurança, quando o ilícito for motivado pela ligação familiar. (…). O projeto estabelece também que a lesão corporal cometida contra agentes de segurança em serviço, e seus parentes, será aumentada de um a dois terços”.¹

Os crimes hediondos, tidos como aqueles que mais merecem repúdio e repreensão por parte da sociedade, estão dispostos em lei própria, qual seja a 8.072/90. Diga-se que cometer um crime hediondo acarreta em consequências específicas, como uma maior dificuldade na progressão do regime de cumprimento da pena²; o regime inicial ser obrigatoriamente o fechado³; o aumento do prazo da prisão temporária de 5 dias para 30 dias, prorrogáveis por mais 30⁴; a inafiançabilidade e a impossibilidade de concessão de graça, indulto ou anistia.5

Outrossim, os crimes já considerados hediondos são os seguintes, consumados ou tentados: (1) homicídio praticado por grupo de extermínio; (2) homicídio qualificado; (3) latrocínio; (4) extorsão seguida de morte; (5) extorsão mediante sequestro e na forma qualificada; (6) estupro; (7) estupro de vulnerável; (8) epidemia com resultado de morte; (9) falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; (10) favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável e (11) genocídio.6

Há de se ressaltar ainda que a tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins são equiparados a crimes hediondos7, ou seja, embora não se enquadrem como hediondos, as consequências para quem os comete são as mesmas para alguém que comete um crime previsto no hall da lei 8.072/90.

O homicídio qualificado, por sua vez, possui uma pena de 12 a 30 anos. Com isso, o texto aprovado no Senado acrescenta uma qualificadora às já presentes no §2° do artigo 121 do Código Penal. Saliente-se que a pena do homicídio simples, qual seja aquele previsto no caput do artigo 121, possui pena de 6 a 20 anos, ou seja, bem inferior daquela imposta a quem comete homicídio qualificado.


Referências

1 Disponível em http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/06/11/senado-aumenta-pena-para-crime-contra-policiais

2 Lei 8.072/90, art 2º, §2º.

3 Lei 8.072/90, art. 2º, §1º.

4 Lei 8.072/90, art. 2º, §4º.

5 Lei 8.072/90, art. 2º, I e II.

6 Lei 8.072/90, art. 1º, incisos e §único.

7 CF/88, art. 5º, XLIII.

No Direito Penal brasileiro, existem três tipos penais que buscam garantir a proteção da honra: a calúnia, a difamação e a injúria. A bem da verdade, os dois primeiros crimes protegem a chamada honra objetiva, enquanto o ultimo procura salvaguardar a honra subjetiva. Devido ao fato de haver diferenças importantes entre elas, faz-se necessária uma breve exposição destas distinções.

Com efeito, Rogério Greco assevera que “a chamada honra objetiva diz respeito ao conceito que o sujeito acredita que goza no seu meio social”.¹ De acordo com Carlos Fontán Balestra, “a honra objetiva é o juízo que os demais formam de nossa personalidade, e através do qual a valoram”.²

Pois bem, novamente seguindo a linha de pensamento de Rogério Greco, “a honra subjetiva cuida do conceito que a pessoa tem de si mesma, dos valores que ela se autoatribui e que são maculados com o comportamento levado a efeito pelo agente”.³

Destarte, Heleno Cláudio Fragoso, de forma bem lacônica, afirma que ”subjetivamente, honra seria o sentimento da própria dignidade; objetivamente, reputação, bom nome e estima no grupo social”.⁴

Ademais, é sempre interessante, em matéria de Direito Penal, citar os ensinamentos de Nélson Hungria, cujos comentários acerca do presente assunto asseguram que a honra objetiva possui relação com “o apreço e o respeito de que somos objeto ou nos tornamos merecedores perante os nossos concidadãos (honra externa, honra objetiva, reputação, boa fama)”, ao passo que a honra subjetiva possui um liame mais próximo ao “sentimento de nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva)”.⁵


Refêrencias

1 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume II: introdução á teoria geral da parte especial: crimes contra a pessoa. Niterói, RJ: Impetus, 2013. Pág. 412.

2 FONTÁN BALESTRA, Carlos. Tratado de Derecho Penal, v. IV, pág. 396.

3 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume II: introdução á teoria geral da parte especial: crimes contra a pessoa. Niterói, RJ: Impetus, 2013. Pág. 412.

4 FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal – Parte Especial (arts. 121 a 160, CP). Pág. 184.

5 HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal, vol. VI. Rio de Janeiro, RJ: Forense. Pág. 39.

 

O artigo 121 do Código Penal¹, nos incisos de seu parágrafo segundo, prevê o hall de possibilidades que podem levar um homicídio a ser considerado qualificado e, com isso, acarretar em um aumento da pena base de 6 a 20 anos para 12 a 30 anos.

Ocorre que o parágrafo terceiro, especificamente, conjectura a ocorrência do crime de homicídio ser cometido “com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum”.

A bem da verdade, o foco deste texto é um elemento bem particular: a asfixia. Esse assunto é objeto de explicação particular por parte dos doutrinadores, tendo em vista que pode ser exercida de diversas maneiras, cada uma possuindo algumas particularidades técnicas.

Inicialmente, é necessário salientar que a asfixia consiste na supressão da respiração² e pode ser tóxica ou mecânica. O primeiro tipo ocorre por meio da utilização de gases deletérios, como o óxido de carbono, o gás de iluminação, o cloro, o bromo etc. Por sua vez, a segunda possibilidade ocorre quando da oclusão dos orifícios respiratórios ou sufocação direta, oclusão das vias aéreas (glote, laringe, traqueia, brônquios), compressão da caixa torácica ou por supressão funcional do campo respiratório. Ademais, os processos de provocação da asfixia mecânica são o enforcamento, o imprensamento, o estrangulamento, o afogamento, a submersão e a esganadura.³ Com efeito, há de se citar ainda o soterramento.

De fato, pode-se facilmente haver uma confusão acerca dos conceitos de enforcamento, estrangulamento e esganadura.

No caso da primeira opção, faz-se necessária a constrição passiva do pescoço exercida pelo peso do corpo, como quando se coloca um laço ao redor do pescoço da vítima e retira-se o apoio dos pés da vítima, deixando seu próprio peso exercer a pressão fatal em seu pescoço.⁴

Por sua vez, o estrangulamento se caracteriza por haver uma constrição ativa do pescoço por força muscular, como ocorre quando se utiliza um cinto, aliado à força muscular do agente, para fazer a pressão, ou ainda no golpe conhecido popularmente como mata-leão.⁵

Por fim, a esganadura consiste na pressão exercida no pescoço da vítima pela ação direta das mãos do agente, sem a utilização de objetos para tal.⁶


1 Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
2 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume II: introdução á teoria geral da parte especial: crimes contra a pessoa. Niterói, RJ: Impetus, 2013. Pág. 158.
3 HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal, v. V. Págs. 166-167.
4 FRANÇA, Genival Veloso. Medicina Legal. Rio de Janeiro, RJ: Guanabara Koogan. 2011.
5 FRANÇA, Genival Veloso. Medicina Legal. Rio de Janeiro, RJ: Guanabara Koogan. 2011.
6 CROCE, Delton. Manuel de Medicina Legal. São Paulo, SP: Saraiva. 2012.