A regra prevista na legislação tributária brasileira aduz que o mesmo fato gerador não enseja a cobrança de mais de um tributo, ressalvadas duas exceções, quais sejam, operações envolvendo tributação internacional – uma mesma operação pode ser tributada por cada país envolvido na transação – e o imposto extraordinário em caso de guerra externa ou de sua iminência  – art. 154, II, da Constituição Federal de 1988.

Com efeito, o ouro, a depender da circunstância, pode ser alvo de dois tributos, a saber, o IOF – Imposto sobre Operações Financeiras e o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, mas a incidência de ambos jamais é concomitante. É evidente que situações específicas envolvendo o ouro podem atrair a incidência de outros impostos, como o II – Imposto de Importação, o IE – Imposto de Exportação e o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, sem que isso configure bis in idem – “quando o mesmo ente tributante edita diversas leis instituindo múltiplas exigências tributárias decorrentes do mesmo fato gerador” – ou bitributação – “quando entes tributantes diversos exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador” -. Ambos os conceitos foram retirados da obra de Ricardo Alexandre.

Destarte, não sobejam dúvidas quanto a qual imposto incide em quais situações em se tratando de ouro, pois este metal, normalmente, é utilizado como mercadoria ou como forma de pagamento. Em breves linhas, a primeira hipótese dá ensejo à incidência do ICMS, ao passo que a segunda atrai o IOF.

Outrossim, a importância financeira do ouro é histórica. Durante décadas, o metal retro, por decorrência de sua notável cotação econômica, foi utilizado como parâmetro para a aquilatação do valor da moeda de cada país. Após a celebração dos Acordos de Bretton Woods, em 1944, o dólar passou, junto com o ouro, a ser um indexador monetário internacional, o que perdurou até 1971, quando o referido metal perdeu ainda mais sua importância monetária.

Deste modo, constata-se sem dispendiosos esforços que o ouro, historicamente, possui uma importante função como ativo financeiro. Frise-se que sua relevância não foi erradicada, mas apenas mitigada, de forma que, atualmente, o uso do ouro para tal finalidade atrai a incidência do IOF, em conformidade com as lições de Ricardo Alexandre:

[…] nos casos em que o ouro é o próprio meio de pagamento, como se fora moeda, não há que se falar em cobrança de tributos que incidem sobre mercadorias, pois, a título de exemplo, se não incide ICMS sobre a circulação dos reais usados para pagar determinado débito, também não pode incidir sobre o ouro utilizado para quitar débito semelhante.

Neste diapasão, imperioso trazer à baila que o texto constitucional assevera que somente será cobrado IOF quando o ouro for utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial, ressaltando-se que tal cobrança apenas é feita na operação de origem, ad litteram:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: […]

V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; […]

5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do “caput” deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: […]

 

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: […]

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; […]

2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: […]

X – não incidirá: […]

c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º;

Por via de consequência, excetuando-se as situações nas quais o ouro é tratado como ativo financeiro ou instrumento de câmbio, o aludido metal é tratado como mercadoria, devendo incidir sobre ele o ICMS. Neste jaez, Ricardo Alexandre vaticina que “quando o ouro é mercadoria, não há qualquer especificidade digna de nota, pois sobre ele incidirão os tributos que ordinariamente incidem sobre as mercadorias (ICMS, IPI, II, IE).”

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário esquematizado. 8ª edição, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014.
http://res.cloudinary.com/db79cecgq/image/upload/c_crop,h_811,w_1437,x_0,y_44/c_fill/v1407173897/11-curiosidades-sobre-o-ouro-01.jpg (acessado em 17/10/17)

Na última segunda-feira, 28/08, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI questionando dispositivos da Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017, que está em vacatio legis até 11 de novembro do corrente ano.

Para saber mais sobre a Reforma Trabalhista, veja também: https://direitodiario.com.br/senado-aprova-o-projeto-de-lei-n-6-787-que-versa-sobre-a-reforma-trabalhista/

A ADI 5766, cujo relator é o Ministro Luís Roberto Barroso, possui como ponto fulcral as alterações que, na opinião do PGR, restrigem o acesso do trabalhador à justiça, mormente ao tolher os direitos constitucionais de amplo acesso à jurisdição e assistência judiciária integral aos necessitados. Nesse jaez, Rodrigo Janot aduziu que:

Na contramão dos movimentos democráticos que consolidaram essas garantias de amplo e igualitário acesso à Justiça, as normas impugnadas inviabilizam ao trabalhador economicamente desfavorecido assumir os riscos naturais de demanda trabalhista e impõe-lhe pagamento de custas e despesas processuais de sucumbência com uso de créditos trabalhistas auferidos no processo, de natureza alimentar, em prejuízo do sustento próprio e do de sua família.

Por meio do aludido mecanismo de controle concentrado de constitucionalidade, o PGR busca a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, todos da CLT, ad litteram:

Art. 790-B.  A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

[…]

§ 4o  Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.

Art. 791-A.  […]

§ 4o  Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Art. 844.  […]

§ 2o  Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

O Procurador-Geral da República obtempera que o artigo 790-B da CLT vai de encontro ao que preceitua o Código de Processo Civil de 2015, cuja dicção deixa inquestionável que a gratuidade judiciária abrange custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Ademais, no que concerne ao artigo 791-A, Rodrigo Janot afirma que a gratuidade judiciária ao trabalhador pobre equivale à garantia inerente ao mínimo existencial e que, ao pleitear direitos trabalhistas inadimplidos, os obreiros desprovidos de recursos buscam perceber verbas indispensáveis à sua sobrevivência e à de sua família.

No que diz respeito ao artigo 844, o PGR argumenta que o CPC/2015, ao disciplinar a extinção do processo sem julgamento de mérito, impõe ao autor desistente o encargo do pagamento de custas e despesas processuais proporcionais, mas não impõe tal responsabilidade a quem é beneficiário da gratuita de justiça.

Por fim, impende ainda salientar que houve pedido de medida cautelar na ADI em espeque, com o escopo de suspender os efeitos das expressões “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, no artigo 790-B, caput e § 4º; “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” no artigo 791-A, § 4º; e “ainda que beneficiário da justiça gratuita,” no artigo 844, § 2º.

Fundamentando seu pedido, o representante do Ministério Público assevera que a probabilidade do direito se verifica na “intensa violação ao direito fundamental de acesso à jurisdição trabalhista”, em razão da restrição à gratuidade judiciária, que representa obstáculo aos trabalhadores sem condições financeiras de ingressar em juízo sem prejuízo de seu sustento. A seu turno, o perigo da demora é constatado pelo fato de a legislação ter o início de sua vigência datada para 11 de novembro de 2017 e, se não tiver sua eficácia suspensa, acarretar em significativos prejuízos para a população carente, colocando-a em condição de fragilidade para enfrentar os riscos das demandas trabalhistas.

Referência bibliográfica: 
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=353910 (acessado em 30/08/2017)
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=5766&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M (acessado em 30/08/2017)
http://jornalggn.com.br/sites/default/files/u16/janot-stf.jpg (acessado em 30/08/2017)

Uma das situações mais comuns com as quais é possível se deparar no cotidiano constitui um grande desrespeito ao consumidor. Tal situação consiste na presença de avisos em estacionamentos comunicando acerca da inexistência de responsabilidade do estabelecimento por danos aos veículos e por bens deixados no interior destes.

No entanto, com fundamento em jurisprudências e em dispositivos normativos do Código de Defesa do Consumidor, provar-se-á que o teor dos aludidos avisos não condiz com a realidade jurídica vigente.

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Inicialmente, vale salientar que o oferecimento de estacionamento é serviço ofertado pela empresa, o que enseja sua responsabilização pelo que lá ocorrer. O arguido encontra supedâneo no artigo 3º, §2º, do CDC, verbis:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.

[…]

§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Com efeito, o entendimento jurisprudencial é o de que, nos casos onde a atividade principal não for a de fornecer estacionamento, ainda assim ocorre a responsabilização da empresa pelo que ocorrer em seu estacionamento, visto que esse espaço é tido como um atrativo para a clientela e, portanto, faz parte do espaço físico da empresa, ensejando sua responsabilização.

Outrossim, à luz do que preconiza o artigo 14 do CDC, temos a previsão de imposição da responsabilidade objetiva (logo, independe da existência de culpa) para casos em que haja dano ao consumidor, litteris:

Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Ainda neste jaez, o teor da súmula 130 do STJ vai ao encontro da tese de responsabilização da empresa, senão vejamos:

Súmula 130. A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

Ademais, abordando outro aspecto deste tema, qual seja a definição dada a “serviços” pelo CDC, tem-se que se faz necessária uma remuneração para que haja sua devida caracterização.

Ora, caso o estabelecimento comercial seja um estacionamento em si, fica evidente a contraprestação pecuniária e o consequente enquadramento na situação descrita por meio do artigo 14 do CDC.

Por sua vez, caso o estacionamento seja simplesmente um fator a mais para atrair clientela, ainda que o depósito do veículo ocorra de forma gratuita, atrela-se o contrato não oneroso, qual seja o de depósito, ao oneroso (o qual ocorre devido à atividade-fim da empresa). Saliente-se que o fato de não ter havido uma compra não afasta essa junção, haja vista que se trata de consumidor em potencial.

Logo, caso um consumidor estacione o carro em um shopping ou em um supermercado, ainda que não compre nada no estabelecimento, o simples fato de ter havido a possibilidade da realização de uma compra já enseja a responsabilização da empresa pelo que ocorre em seu estacionamento.

Por fim, vale salientar a existência de julgados afastando a responsabilização das empresas em caso de força maior e casos de terceiro, como o roubo mediante o uso de arma de fogo, terminando por excluir o dever de indenizar.

Referências:

RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO EM ESTACIONAMENTO. - CERCEAMENTO DE DEFESA. Não houve julgamento prematuro pelo órgão jurisdicional de 1º grau. A magistrada se utilizou devidamente do artigo 330, I, do CPC. Desnecessária a produção de prova testemunhal, pois os elementos existentes nos autos são suficientes ao conhecimento e julgamento dos pedidos. - ESTACIONAMENTO. Facilidade de acesso. Comodidade. Atração de clientela. Presunção pelo clientes de considerável situação de segurança. Risco da oferta que obriga fiscalizar e prevenir as ocorrências. O estacionamento é uma extensão do estabelecimento demandado. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Falha no dever de cuidado e proteção do de seus clientes. A segurança falhou no momento em que o assaltante conseguiu invadir o estacionamento, efetuar disparos contra o cliente atingindo seu ombro esquerdo, evadindo-se, em seguida, do local. Afastada tese de culpa exclusiva da vitima. Responsabilidade objetiva. Inadequado perquirir sobre dolo ou culpa. Inteligência do art. 14, "caput", do CDC. - CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. Não desnatura o dever de indenizar. Instrumentos que não impediram a ocorrência do lamentável incidente. - DEVER DE SEGURANÇA DO ESTADO. Tese rechaçada. - DANO MORAL IN RE IPSA. Quantum indenizatório fixado na sentença que deve ser mantido (R$15.000,00). Funções ressarcitória e punitiva observadas. O montante não causa enriquecimento indevido à autora, nem exagerado fardo financeiro à ré. - DANOS MATERIAIS. Ausência de demonstração que auferia por mês como autônomo (advogado) 05 (cinco) salários mínimos. Salário mínimo. Valor considerado pela Constituição Federal como o necessário à sua subsistência. Valor mantido. - SUCUMBÊNCIA. Ônus fixados na sentença que devem ser mantidos por estarem de acordo com o Diploma Processual Civil. - Recursos não providos. (TJ-SP - APL: 01909547720128260100 SP 0190954-77.2012.8.26.0100, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 30/04/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2015)
SHOPPING CENTER. FURTO DE VEÍCULO E DISPARO COM ARMA DE FOGO. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. DESCABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço, independentemente de prova da culpa. 2. A segurança de estabelecimentos comerciais, como supermercados e shoppings centers, configura um serviço oferecido aos consumidores pelo fornecedor. 3. No caso em tela, a falha na prestação dos serviços restou evidenciada pela própria ocorrência do evento danoso (assalto à mão armada), na medida em que a segurança restou ineficiente para garantir a integridade do patrimônio e da integridade física e psicológica do consumidor. Logo, tem o réu o dever de indenizar, não podendo atribuir a responsabilidade à força maior em face da conduta ilícita de terceiros. 4. Dano material. Comprovado nos autos os valores gastos com o conserto do veículo em relação aos danos sofridos durante o assalto. 5. Dano moral. Não há dúvidas de que a situação vivenciada pelo autor ao ser vítima de assalto à mão armada - sentimento de medo, angústia e risco de morte - geraram sofrimentos passíveis de serem indenizados, configurando o abalo moral alegado. O autor, inclusive, foi atingido de raspão por um disparo na perna. Tem-se, no caso, o dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação. 6. Quantum indenizatório. No caso, mantida a verba fixada pela sentença (R$ 30.000,00), tendo em vista se tratar de pessoa idosa em que foi vítima de assalto à mão armada, causando-lhe sentimento de medo, angústia e risco de morte, em razão de ter sido atingido de raspão por disparo. 7. Tendo ficado evidenciado que o valor dos danos ficou abaixo do valor da franquia prevista na apólice de seguros, é de se desacolher a pretensão regressiva avançada na denunciação da lide, provendo-se o recurso da litisdenunciada. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ REAL EMPREENDIMENTOS S/A E PROVIMENTO DO APELO DA LITISDENUNCIADA. (Apelação Cível Nº 70061440913, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 24/09/2014)
Disponível em http://www.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=SUMU&livre=@doc=%27000000130%27

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTACIONAMENTO DE LANCHONETE. ROUBO DE VEICULO. FORÇA MAIOR. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. "A força maior deve ser entendida, atualmente, como espécie do gênero fortuito externo, do qual faz parte também a culpa exclusiva de terceiros, os quais se contrapõem ao chamado fortuito interno. O roubo, mediante uso de arma de fogo, em regra é fato de terceiro equiparável a força maior, que deve excluir o dever de indenizar, mesmo no sistema de responsabilidade civil objetiva" (REsp 976.564/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/10/2012). 2. A desconstituição das conclusões a que chegou o Colegiado a quo em relação à ausência de responsabilidade da lanchonete pelo roubo ocorrido em seu estacionamento, como pretendido pelo recorrente, ensejaria incursão no acervo fático da causa, o que, como consabido, é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 7 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA).

Os crimes hediondos são aqueles tidos como os mais repugnantes e dignos de repressão social. Levanta-se o questionamento, então, os métodos utilizados para se determinar quais crimes devem ser detentores do status de hediondo e quais não devem.

Eles podem ser definidos por meio de três sistemas distintos: legal, judicial ou misto. De imediato, cumpre salientar que vigora atualmente no Brasil o sistema legal.

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Destarte, quando os crimes hediondos são previstos por meio do sistema legal, há previsão normativa expressa de rol taxativo de crimes hediondos. Com isso, não cabe ao juiz fazer qualquer juízo de valor quanto à hediondez do crime, independentemente das circunstâncias fáticas em questão. Não há de se falar, portanto, em discricionariedade judicial.

A seu turno, o sistema judicial possui funcionamento diametralmente oposto ao legal, uma vez que a lei silencia sobre a taxatividade e o juiz goza de plena liberdade para imputar o rótulo de hediondo aos crimes de acordo com cada situação concreta. Portanto, nota-se que a segurança jurídica pode ser um pouco prejudicada, mas não nos depararíamos com casos em que a hediondez é totalmente desnecessária.

No que diz respeito ao sistema misto, tem-se que este corresponde a uma proposta intermediária entre as duas já mencionadas. Neste caso, a lei preconiza um rol exemplificativo de crimes hediondos, ao passo que o magistrado poderia atribuir hediondez a um delito que não esteja no rol ou retirá-la de um crime que lá esteja. Desta forma, a depender do caso concreto, um crime não hediondo pode ser tratado como hediondo e um crime hediondo pode não ser tratado como tal.

Por fim, cumpre salientar que o sistema em vigor no Brasil é o legal. Diante disso, os magistrados brasileiros não possuem qualquer discricionariedade quanto à aplicação da hediondez em casos concretos, uma vez que o rol de crimes hediondos é taxativo e está disposto na Lei nº. 8.072/90.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Vol. 4. Saraiva, 2012, 7ª edição.

Após a polêmica aprovação da terceirização das atividades-fim, o Senado Federal aprovou hoje, 11/07, o Projeto de Lei nº 6.787/2016, que passou a ser popularmente chamado de Reforma Trabalhista, em razão das significativas alterações na legislação obreira. Com isso, ressalta-se desde já que o próximo passo para a vigência do PL é a sanção presidencial, uma vez que a Câmara dos Deputados foi a casa de origem do processo legislativo.

Para mais informações sobre a aprovação da terceirização das atividades-fim, veja também: https://direitodiario.com.br/camara-dos-deputados-aprova-projeto-de-lei-que-permite-terceirizacao-irrestritamente/

Uma grande parcela da população pode achar exagerado o termo “reforma”, por se tratar de um vocábulo normalmente utilizado para situações nas quais as mudanças são profundas e densas. A verdade é que o termo retro possui aplicação cirúrgica na situação trazida à baila, porquanto a legislação trabalhista será bastante modificada e refletirá diretamente na vida dos trabalhadores brasileiros.

Como salientado, as alterações são inúmeras e possuem desdobramentos imprevisíveis. Além disso, há margem para que várias disposições tenham sua constitucionalidade levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal, de forma que o objetivo deste texto é exclusivamente expor algumas das principais mudanças que serão trazidas com a iminente aprovação do PL 6.787/2016.

A primeira grande mudança que merece destaque é que súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo TST e pelos TRTs não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. Assim, o papel da Justiça do Trabalho será, em suma, aplicar o que está disposto em lei, mitigando bastante a incidência dos princípios nos casos concretos.

Além disso, no exame de acordo ou convenção coletiva, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

A terceira mudança que merece grifo é a multa de R$ 3.000,00 por empregado não registrado. Se a empresa for Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Micro Empresa (ME), o importe reduz para R$ 800,00 por empregado. A penalidade não se enquadra no princípio da dupla visita.

No contrato em regime de tempo parcial, a carga horária máxima de 25 horas semanais passa para 30 horas semanais e o salário é proporcional às horas trabalhadas. Pode haver 6 horas extras semanais em contratos de até 26 horas.

No que concerne ao banco de horas, é suficiente um simples acordo individual escrito entre empregado e empregador, devendo a compensação ser feita no período de 6 meses e sendo respeitado o limite diário de 2 horas.

Outra inovação é a de que qualquer trabalhador pode trabalhar escala 12×36 (12 horas trabalhadas x 36 horas descansadas), ressaltando-se que o intervalo intrajornada não é obrigatório, mas deve ser indenizado. Assim, ele possui natureza indenizatória, não possuindo reflexos nas verbas salariais.

O teletrabalho será incluído no art. 62 da CLT e, com isso, não serão pagas horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, hora noturna e adicional noturno aos trabalhadores que laboram em tal modalidade.

No tocante ao intervalo intrajornada, sua não concessão ou concessão parcial implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.

As férias poderão ser gozadas em 3 períodos, desde que um não seja inferior a 14 dias e os outros 2 seja de, pelo menos, 5 dias. O trabalhador poderá continuar vendendo 1/3 das férias. Os menores de 18 anos e maiores de 50 anos agora poderão fracionar as férias. É vedado o início de férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

O contrato intermitente é uma inovação bem controversa, pois o patrão pode contratar o trabalhador e deixá-lo em casa, sem receber, pois o obreiro só é pago pelo que trabalha. As férias e o 13º salário são proporcionais. Além disso, há multa para o trabalhador que não comparecer quando for convocado.

O art. 457 poderá passar a ter a seguinte redação: as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, vale refeição, diárias para viagem, abono e prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. 

O instituto da equiparação salarial provavelmente exigirá que os trabalhadores exerçam as mesmas funções no mesmo estabelecimento comercial. A diferença de tempo de serviço entre os obreiros não pode ser superior a 4 anos.

A gratificação por função de confiança jamais será incorporada ao salário do empregado. Caso o obreiro saia da função, ele perde a gratificação, mesmo que a função seja desempenhada por 10 anos ou mais. Este dispositivo vai de encontro ao teor da Súmula 372 do TST.

As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas se equiparam para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou celebração de norma coletiva para sua efetivação. O texto do PL contraria a Convenção 158 da OIT.

Ao final de cada ano, o empregado, acompanhado do empregador, pode comparecer ao sindicato de sua categoria para dar quitação geral quanto ao ano passado, não podendo o empregado demandar sobre qualquer direito relativo ao ano em que houve a quitação geral.

Empresas com mais de 200 empregados devem ter uma comissão para representar os empregados. Do registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão somente poderá sofrer despedida por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

A contribuição sindical passa a ser facultativa.

As normas coletivas terão duração máxima de dois anos, sem ultratividade. As condições previstas em acordos coletivos sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenções coletivas.

A contagem dos prazos será feita em dias úteis.

Os honorários advocatícios sucumbenciais serão de 5 a 15%.

A multa por litigância de má-fé possuirá cabimento indiscutível no âmbito trabalhista, devendo-se observar os arts. 79, 80 e 81 do CPC.

Se houver o arquivamento pelo não comparecimento do reclamante à audiência, ele só pode ajuizar nova demanda se pagar custas de 2% sobre o valor da causa, ainda que beneficiário de justiça gratuita, salvo se apresentar justificativa para sua ausência. Ainda que ausente o reclamado, se presente seu advogado, a defesa e os documentos serão recebidos. O preposto não precisará mais ser empregado do reclamado.

Referências:
http://www.senge-sc.org.br/wp-content/uploads/2017/02/Reforma-Trabalhista-2.jpg (acessado em 11/07/2017)
http://genjuridico.com.br/wp-content/uploads/2017/04/Artigo-sobre-a-Reforma-Trabalhista.pdf (acessado em 11/07/2017)
https://www.youtube.com/watch?v=U2H4Jq1luxU (acessado em 11/07/2017)
https://www.youtube.com/watch?v=7t5G2ouaceQ (acessado em 11/07/2017)

Na última quinta-feira, 08/06, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB em defesa da Lei nº 12.990/2014 (Lei de Cotas), o STF declarou a constitucionalidade da aludida lei.

Para mais informações sobre o controle de constitucionalidade, veja também: https://direitodiario.com.br/os-principais-sistemas-criados-para-o-controle-de-constitucionalidadehttps://direitodiario.com.br/tipos-de-inconstitucionalidade-voce-sabe-quais-sao/

O relator, Ministro Luís Roberto Barroso, afirmou em seu voto que a Lei de Cotas possui como razão de ser um dever de reparação histórica oriunda da escravidão e de um racismo estrutural que persiste na sociedade brasileira. Corroborando com os apontamentos do relator e justificando seu voto, o Ministro Marco Aurélio Mello argumentou que uma sociedade justa e solidária repousa no tratamento igualitário, mas é notória a falta de oportunidade para os negros.

O decano da corte, Ministro Celso de Mello, também se manifestou expressamente favorável às cotas, salientando que “sem se reconhecer a realidade de que a Constituição impõe ao Estado o dever de atribuir a todos os que se situam à margem do sistema de conquistas em nosso país a condição essencial de titulares do direito de serem reconhecidos como pessoas investidas de dignidade e merecedoras do respeito social, não se tornará possível construir a igualdade nem realizar a edificação de uma sociedade justa, fraterna e solidária, frustrando assim um dos objetivos fundamentais da República, a que alude o inciso I do artigo 3º da Carta Política”.

Impende ressaltar que apenas o Ministro Gilmar Mendes não votou, por participar do julgamento no TSE acerca da cassação da chapa Dilma-Temer. Desta feita, os 10 ministros que votaram se posicionaram favoravelmente à constitucionalidade da norma.

Com efeito, a decisão do plenário do STF restou assentada nos seguintes termos:

(…) É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. (…)

Por via de consequência, uma vez que a Lei n 12.990 apenas versa sobre cotas para negros no âmbito da administração pública federal direta e indireta, a decisão do STF não obriga a previsão de cotas em certames públicos estaduais e municipais. Ademais, não ficou definido se o percentual de 20% deve ser considerado nos concursos internos de promoção e de transferência.

Referências bibliográficas:
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=41&classe=ADC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M (acessado em 11/06/2017)
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=343121 (acessado em 11/06/2017)
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=346140 (acessado em 11/06/2017)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12990.htm (acessado em 11/06/2017)
http://fullenergy.grupomidia.com/wp-content/uploads/2016/08/igualdade_not1028.jpeg (acessado em 11/06/2017)

Na noite desta quarta-feira, 22/03, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.302/1998. O teor do aludido projeto, além de permitir a terceirização para qualquer atividade desempenhada em empresas do setor privado, assevera que a contratante deve garantir a segurança, o higiene e a salubridade dos obreiros, ao passo que as terceirizadas ficam responsáveis por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores.

Um outro detalhe que merece destaque é o aumento do tempo de duração do trabalho temporário, cujo prazo máximo passou de 90 para 180 dias. Neste jaez, destaque-se que o trabalhador somente pode prestar novamente o mesmo tipo de serviço à mesma empresa após transcorridos 90 dias.

Com efeito, este projeto de lei foi elaborado em 1998 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Após aprovação na Câmara dos Deputados, ele foi enviado para o Senado, onde sofreu alterações. O retorno para a primeira casa ocorreu em 2002, mas somente hoje ele foi votado novamente. No azo, tendo em vista que o projeto já foi analisado, alterado e aprovado pelo Senado, o próximo passo é a sanção presidencial.

Cumpre salientar ainda que a terceirização era uma matéria regulada apenas pela jurisprudência, que entendia ser possível apenas a aplicação deste instituto em atividades-meio, sendo estas as funções que não possuem uma relação direta com a área de atuação da empresa. Neste sentido, colha-se a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). I

II – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Doravante, as atividades-fim também podem ser terceirizadas, desde que respeitando os limites temporais estabelecidos na provável futura lei e já mencionados acima. Neste contexto, impende destacar que o uso de trabalhadores terceirizados afasta o vínculo empregatício, de forma que os diversos direitos inerentes a esta modalidade de trabalho não precisarão ser respeitados quando do uso da terceirização.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra se posicionou contrária ao PL, argumentando que a terceirização irrestrita (I) é inconstitucional; (II) apresenta inconsistências ao criar uma norma legal dizendo que a pessoa não se enquadra como empregado, ainda que o seja; e (III) exclui a responsabilidade do tomador de serviços, mesmo em caso de terceirização lícita, rompendo a proteção decorrente do pacto social.

Em contraponto, a Confederação Nacional da Indústria – CNI alega que o tratamento distinto entre as atividades-meio e atividades-fim somente ocorre no Brasil, acarretando em insegurança jurídica. Neste compasso, Sylvia Lorena, gerente-executiva de Relações do Trabalho da CNI suscita que “a dicotomia entre fim e meio, sem uma definição certeira do que é uma coisa ou outra, motiva conflitos e aumenta a distância entre o Brasil e outros países. No mais, a escolha do que terceirizar deve ser da própria empresa”.

Referências bibliográficas:
http://www.jornaldocampus.usp.br/wp-content/uploads/2014/05/mao-charge.jpg (acessado em 22/03)
http://g1.globo.com/politica/noticia/camara-aprova-texto-base-de-projeto-que-permite-terceirizacao-irrestrita.ghtml (acessado em 22/03)
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/526745-VOTACAO-SOBRE-TERCEIRIZACAO-TEVE-ATO-DA-OPOSICAO-E-MUITA-DIVERGENCIA-NOS-DEBATES.html (acessado em 22/03)
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=20794 (acessado em 22/03)

Após o falecimento do ex-Ministro Teori Zavascki, no último dia 19 de janeiro, foram levantadas muitas especulações sobre o futuro da Operação Lava-jato e sobre quem iria sucedê-lo como um dos 11 juízes da Suprema Corte Brasileira. Passados menos de 20 dias da tragédia, ambas as questões já se encaminham para a sua resolução.

Veja também:

URGENTE: Teori Zavascki, ministro do STF, morre em acidente aéreo

A inconstitucionalidade da substituição da relatoria prevista no RISTF

Como ser detentor de reputação ilibada

Foro privilegiado: o que significa?

Após sorteio, ficou definido que o Ministro Edson Fachin será o novo relator da maior operação da história do Brasil. Quanto ao novo Ministro do STF, o presidente Michel Temer indicou hoje (06/02) o atual Ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes. A indicação confirmou as previsões iniciais, pois Alexandre de Moraes tem sido uma das pessoas mais próximas ao presidente.

Com efeito, a Constituição Federal de 1988 prevê, por meio de seus artigos 84, XIV, e 101, §único, que, após a indicação do Presidente da República, Alexandre de Moras agora passará pela tradicional sabatina no Senado Federal. Caso esta casa do Congresso Nacional o aprove, ele será empossado posteriormente.

Impende destacar que são somente dois os requisitos exigidos pela CF (art. 101, caput) para que alguém seja indicado ao cargo de Ministro do STF, a saber: notório saber jurídico e reputação ilibada. Ambos os conceitos são bastante subjetivos, dando margem para questionamentos e críticas.

Por fim, é interessante mencionar ainda que Alexandre de Moraes é Doutor em Direito pela USP, tendo obtido tal titulação em 2000, após ter defendido sua tese intitulada “Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais – Garantia Suprema da Constituição”. Em seu trabalho, ele se mostra contrário à indicação de quem exerceu cargo de confiança durante o mandato do presidente da República em exercício ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, para que se evitasse demonstração de gratidão política.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,tese-de-moraes-impediria-sua-nomeacao-ao-stf,70001654253

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/02/1856347-temer-anuncia-indicacao-de-alexandre-de-moraes-ao-stf.shtml

http://lattes.cnpq.br/2083768829536427

 

O crime de tráfico ilícito de entorpecentes, como já abordado exaustivamente em textos anteriores, tem natureza de equiparado a hediondo. Logo, as consequências jurídicas para quem comete este crime são as mesmas impostas a quem comete um dos crimes descritos no rol taxativo da Lei nº 8.072/90.

Com efeito, o crime de tráfico de drogas possui sua hediondez definida expressamente por meio do texto constitucional (art. 5º, XLIII) e possui lei específica, qual seja a célebre Lei de Drogas, cujo número é 11.343/06. Nela, originalmente, havia uma clara vedação à conversão de penas restritivas de liberdade em restritivas de direito, in verbis:

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Ressalte-se que o delito descrito no caput do artigo 33 da mencionada lei é justamente o de tráfico ilícito de entorpecentes, litteris:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Todavia, em setembro de 2010, ao julgar o habeas corpus nº 97.256/RS, o STF decidiu que o trecho que proíbe a conversão de PRL em PRD é inconstitucional. O Senado, por meio da Resolução nº 05/2012,suspendeu a execução da expressão que vedada a substituição em penas restritivas de direitos. Portanto, após decisão do STF, não há qualquer óbice legal à conversão de pena restritiva de liberdade em pena restritiva de direito em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.

Superado este aspecto, faz-se imprescindível uma breve explanação acerca do instituto das penas restritivas de direito. Em consonância com o artigo 43 do Código Penal, estas sanções podem ser aplicadas das seguintes maneiras:

Art. 43. As penas restritivas de direitos são:

I – prestação pecuniária;

II – perda de bens e valores;

III – limitação de fim de semana.

IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;

V – interdição temporária de direitos;

VI – limitação de fim de semana.

Destarte, há alguns requisitos para que um réu seja condenado a restrições de direito, ao invés de ver sua liberdade comprometida. Tais condições estão dispostas no artigo subsequente ao supra, colha-se:

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II – o réu não for reincidente em crime doloso;

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

§ 1º (VETADO)

§ 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

§ 3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

§4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

§5º Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

Constata-se, ao se observar o inciso I, que a pena precisa necessariamente não ser superior a quatro anos para que ela possa ser substituída por uma restritiva de direitos. Aqui jaz o primeiro grande problema quanto à conversão para quem comete o delito em análise, uma vez que a pena-base para o delito do caput do artigo 33 é de 5 a 15 anos.

Logo, exsurge claro e insofismável que apenas quem comete o crime de tráfico privilegiado pode ter sua pena convertida, uma vez que é preciso haver alguma circunstância que reduza a pena do réu. Pois bem, esta minorante está preconizada por meio do § 4º do artigo 33 (vide o primeiro trecho transcrito a este texto). Impende mencionar, portanto, as causas que tornam o tráfico privilegiado: agente (I) primário, (II) de bons antecedentes, (III) que não se dedique a atividades criminosas e (IV) e não integre organização criminosa.

Ainda no âmbito desta modalidade, insta salientar que o STF decidiu recentemente, no julgamento do habeas corpus nº 118.533/MS, que o crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não possui natureza hedionda.

Em suma, é possível a conversão da pena restritiva de liberdade para pena restritiva de direito em se tratando de crime de tráfico de drogas. Entretanto, tal substituição somente se mostra cabível caso o delito seja privilegiado, pois é necessário que a pena não seja superior a quatro anos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol 1. 8ª Edição. (visto em 28/07/2016) 
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=319638 (acessado em 28/07/2016) 
http://www.cearaagora.com.br/site/wp-content/uploads/2015/10/trafico.jpg (acessado em 11/08/2016)

Não é necessário muito esforço para perceber que nenhum dos Poderes da República funciona da maneira que deveria no Brasil. Dentre a vasta gama de consequências desta ineficácia praticamente generalizada, observa-se que especificamente um desses efeitos, a insegurança jurídica, acarreta significativas dificuldades para os operadores do Direito e para a população em geral, pois há considerável imprevisibilidade nas decisões judiciais.

Provavelmente, o principal responsável por este azo de incerteza é o Poder Legislativo. Ora, não poderia ser diferente, uma vez que a ele é incumbida a tarefa de elaborar as leis do país (função legiferante). Entretanto, nota-se que nosso Congresso (órgão a nível federal do Poder Legislativo) tradicionalmente não se mostra tão atuante quanto deveria, tendo em vista que cerca de 116 dispositivos da Constituição Federal de 1988 ainda não haviam sido regulamentados até outubro do ano passado (2015).

Vê-se que nossa Carta Magna está prestes a completar 30 anos e ainda há mais de cem dispositivos sem a devida regulamentação. Este panorama descrito causa diversos infortúnios na prática, uma vez que pode haver uma pluralidade de decisões, mas que versem sobre a mesma matéria, pois os magistrados precisam suprir as lacunas legais. Jaz aqui a insegurança jurídica: decisões distintas sobre situações semelhantes.

Com efeito, é evidente que os juízes possuem certa margem de interpretação para julgar o mérito, pois a hermenêutica é uma ciência de grande aplicação no Direito. Todavia, esta liberdade jurisdicional há de ter limites que não prejudiquem a segurança jurídica que deve viger em um Estado Democrático de Direito.

Uma prova da insegurança crítica presente no Brasil é a existência de decisões dissonantes entre juízes de uma mesma comarca e até mesmo entre turmas de um mesmo tribunal, como as do STJ ou do STF. Ora, nos casos em que a lei silencia ou se mostra demasiadamente arcaica, deve-se sempre buscar uma coesão no entendimento jurídico, tendo em vista que os magistrados não podem se eximir de julgar o mérito diante destas circunstâncias. Logo, devem utilizar outros métodos para a resolução da lide, como a aplicação da analogia e dos princípios gerais do Direito.

Tratando-se de casos em que a lei silencia sobre a matéria, tendo em mente que o juiz não pode deixar de julgar uma demanda alegando lacuna na lei, há a situação perfeita para uma discrepância de decisões, uma vez que cada magistrado julgará subjetivamente de acordo com critérios gerais. Ou seja, o julgador escolherá, dentre os critérios gerais, aqueles com os quais ele possui mais afinidade.

Impende explanar que, nestes casos de omissão do legislador, o comportamento ideal do Judiciário deve ser a busca pela uniformização jurisprudencial, com a consequente similaridade de decisões. Cabe precipuamente ao STJ e ao STF esta função de firmar os entendimentos, o que ambos comumente fazer por meio da edição de súmulas.

No tocante à obsolescência da dicção normativa, há de ser ressaltado ainda que em muitas oportunidades é o Poder Judiciário o responsável pela insegurança. Ora, a ele cabe aplicar o que está previsto em lei. Portanto, ainda que o magistrado possa fazer interpretações, não é da competência dos membros do Judiciário definir quando uma lei não deve mais ser utilizada, salvo em situações excepcionalíssimas.

Este desempenho anômalo da função legiferante por parte do Judiciário ocorreu, por exemplo, quando o plenário do STF julgou o HC 126.292 e firmou entendimento que claramente vai de encontro ao que está disposto na Constituição Federal. Insta mencionar ainda que o fato do STF agir desta maneira incentiva juízes e desembargadores a fazer o mesmo e tentar sobrepor seus posicionamentos pessoais à própria lei.

Em suma, constata-se que o Poder Legislativo por vezes é demasiadamente inoperante, deixando graves lacunas e falhas na lei. Diante disso, o Poder Judiciário precisa firmar entendimentos sobre os assuntos não contemplados pelo Legislativo, uma vez que o juiz não pode deixar de julgar alegando lacuna na lei. Aqui jaz o primeiro grande fator responsável pela insegurança jurídica, pois cada juiz utilizará critérios notadamente pessoais. O segundo fator é o fato do Judiciário por vezes optar por não mais utilizar aquilo que está previsto em lei, passando assim a vigorar entendimento completamente novo e sem qualquer previsão legal.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI228248,51045-Aproximadamente+116+dispositivos+da+CF88+ainda+nao+foram (acessado em 20/07/2016)
http://www.solidariedade.org.br/wp-content/uploads/congresso-nacional.jpg (acessado em 26/07/2016)