A Terceira Turma do STJ decidiu recentemente que é abusivo proibir a entrada de consumidor em cinema com alimentos que tenham sido comprados nas dependências do estabelecimento e que sejam similares a outros vendidos no local do filme.

Além disso, ficou também proibida a fixação de cartazes e demais meios de publicidade informando que não é possível a entrada em salas de cinema com alimentos comprados em outros lugares.

Juridicamente, a principal justificativa para este entendimento é que eventual proibição seria uma forma de venda casada (para mais informações sobre este instituto, ver o link do Direito Diário nas referências), prática expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, litteris:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

O aludido argumento foi explanado pelo Ministro Villas Bôas Cueva, in verbis:

“Ao compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício, a administradora dissimula uma venda casada e, sem dúvida alguma, limita a liberdade de escolha do consumidor (art. 6º, II, do CDC), o que revela prática abusiva: não obriga o consumidor a adquirir o produto, porém impede que o faça em outro estabelecimento.”

Há ainda um outro aspecto a ser analisado nesta decisão do STJ: seu alcance. Inicialmente, o TJSP havia aplicado eficácia erga omnes, ou seja, para todo o país. Entretanto, o STJ reformou este trecho da decisão e entendeu que a eficácia da decisão somente incide sobre a comarca de Mogi das Cruzes, comarca o caso ocorreu. Ainda assim, há de ser ressaltado que se trata de um importante precedente no âmbito do direito consumerista, notadamente porque chegou a ser analisado pelo STJ.

Por fim, impende ainda mencionar que, no caso em espeque, o STJ manteve o trecho da decisão do TJSP que arbitrou multa de R$ 30.000,00 em caso de descumprimento da ordem.

REFERÊNCIAS:
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/%C3%89-pr%C3%A1tica-abusiva-impor-ao-consumidor-a-exclusiva-aquisi%C3%A7%C3%A3o-de-alimentos-vendidos-em-cinemas (acessado em 26/06/2016)
https://catracalivre.com.br/wp-content/uploads/2016/03/cinema.jpg (acessado em 26/06/2016)

O que é venda casada?

É comum que uma pessoa sem tanto contato com o Direito tenha a seguinte dúvida: uma empresa pode cometer um crime? Se sim, qual seria a pena, já que uma empresa obviamente não pode ser privada de sua liberdade?

Pois bem, a regra é que empresas não estão aptas a cometer crimes, devendo a pessoa física autora de o delito ser responsabilizada individualmente. Todavia, em se tratando de crimes ambientais, pode haver a responsabilização penal de pessoas jurídicas nos termos do caput do artigo 3º da Lei nº. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), litteris:

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Portanto, é requisito essencial que o dano ao meio ambiente seja oriundo de decisão tomada pelo representante legal da empresa ou por seu órgão colegiado, mas desde que haja interesse ou benefício da pessoa jurídica no ato.

Com efeito, no tocante às penas que podem ser impostas às pessoas jurídicas condenadas por crimes ambientais, constata-se que pode ser aplicada multa, pena restritiva de direito, prestação de serviços à comunidade ou até mesmo a liquidação forçada, mas somente em casos mais extremos. Colha-se a dicção dos artigos 21 a 24 da Lei de Crimes Ambientais:

Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

I – multa;

II – restritivas de direitos;

III – prestação de serviços à comunidade.

Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

I – suspensão parcial ou total de atividades;

II – interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

III – proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

§1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

§2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

§3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

I – custeio de programas e de projetos ambientais;

II – execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

III – manutenção de espaços públicos;

IV – contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Não obstante, impende mencionar que é aplicável o princípio da insignificância em crimes ambientais, desde que preenchidos os requisitos, quais sejam a inexistência de lesividade, baixo grau de reprovabilidade e pouca ofensividade.

Em suma, vê-se que o único caso em que uma pessoa jurídica pode cometer crime é no caso de um crime ambiental, desde a decisão que cause o dano saia de seu representante legal ou seu órgão colegiado e haja interesse ou vantagem para a empresa. No que diz respeito às sanções aplicáveis, pode haver multa, pena restritiva de direito, prestação de serviços à comunidade e, até mesmo, liquidez forçada.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
http://agenciabrasil.ebc.com.br/sites/_agenciabrasil2013/files/fotos/984801-aaa_capa-fl_%20b%20lama-no-rio-doce-cidade-de-resplendor-es_0002-002.jpg (acessado em 04/07/2016)

É bem frequente que, no âmbito do direito penal, sejam vistos delitos aparentemente bem similares, onde aspectos por vezes sutis se encarregam de diferenciá-los. Pois bem, os crimes de maus-tratos e tortura-castigo podem ser confundidos com certa facilidade, fazendo-se necessária uma breve explanação acerca das principais características de cada um desses delitos.

Inicialmente, veja-se o que diz o Código Penal sobre o crime de maus-tratos, litteris:

Art. 136 – Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa.

§1º – Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena – reclusão, de um a quatro anos.

§2º – Se resulta a morte:

Pena – reclusão, de quatro a doze anos.

3º – Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.

Conforme Guilherme de Souza Nucci, “expor, neste contexto, significa colocar em risco, sujeitar alguém a uma situação que inspira cuidado, sob pena de sofrer um mal.” Impende mencionar que:

“[…] é preciso destacar que tudo gira em torno da finalidade especial do agente, tratando do elemento subjetivo do tipo específico, de ter alguém sob sua autoridade, guarda ou vigilância, maltratando-a. Por isso, o tipo faz referência ao que pode ser usado para esses objetivos, mencionando a privação da alimentação ou dos cuidados indispensáveis e a sujeição a trabalho excessivo ou inadequado.”

Destarte, vê-se que o dolo presente no tipo penal de maus tratos é de expor a perigo. Seria, por exemplo, um pai tentando “ensinar uma lição” ao seu filho deixando-o trancado no quarto por um dia apenas com pão e água. Além disso, no crimes de maus-tratos, qualquer resultado além da mera exposição a perigo é considerado culposo. Logo, caso os maus-tratos resultem em lesão corporal grave ou homicídio, haverá aumento de pena por este resultado preterdoloso. Ademais, no tocante aos sujeitos ativo e passivo, aquele precisa ser detentor de autoridade, guarda ou vigilância em relação a este. Não pode ocorrer este crime entre cônjuges, por exemplo.

A seu turno, o delito de tortura-castigo apenas foi tipificado com o advento da Lei nº. 9.455/97, comumente denominada Lei da Tortura, a qual preconiza que:

Art. 1º Constitui crime de tortura:

II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena – reclusão, de dois a oito anos.

Com efeito, o dolo presente na tortura é o de dano. A intenção não seria expor a perigo, mas sim causar o dano em si. O elemento subjetivo não é apenas maltratar, é causar dor ou sofrimento intenso com o objetivo de punir.

Não obstante, há quem opte por diferenciar ambos os delitos pela intensidade da punição. Logo, em consonância com quem defende este entendimento, a tortura-castigo seria uma modalidade mais incisiva de maus-tratos. Há decisões neste sentido, colha-se:

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE TORTURA-CASTIGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS. DISTINÇÕES ENTRE MAUS TRATOS, TORTURA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINARES REJEITADAS. (…). Diretrizes para juízo de adequação típica na constelação fática que envolve violência nas complexas relações socioafetivas entre pais/mães e filhos: (i) o crime de maus tratos, no abuso dos meios de correção (art. 136, § 3º, do CP), é de incidência excepcionalíssima e de aplicação subsidiária, para situações de meras vias de fato no âmbito doméstico ou lesões de baixo conteúdo de injusto, evidenciado e pertinente o fim educativo; (ii) o crime de tortura (art. 1º, II, e § 4º, II, Lei nº 9.455/97), tipifica-se nos casos em que o domínio parental, orientado para castigar ou prevenir condutas filiais e externalizado por meio de violência ou grave ameaça, substancia-se em resultado de intenso sofrimento físico ou mental; (iii) quando materializadas lesões corporais na atuação dos pais sobre os filhos, mas não na extensão e/ou intensidade exigíveis para o gravoso patamar da tortura, a desclassificação primária ocorre para lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, CP). Diferenças, quanto ao art. 1º da Lei nº 9.455/97, entre as figuras do inciso I (tortura-de-finalidade-hedionda) e do inciso II (tortura-castigo/prevenção). A segunda abarca fins eventualmente pedagógicos, em situações socioafetivas sutis e complexas, a aumentar, na ponderação, as exigências típicas, para densificar maior conteúdo de injusto. Não é a finalidade educativa (elemento subjetivo) que diferencia a tortura-castigo dos maus tratos, e sim a gravidade objetiva da conduta, a par do elemento normativo intenso sofrimento, que vai discernir se o mesmo fenômeno (determinada lesão, v.g.) vai plantar raízes numa ponta ou noutra do espectro tipológico, ou permanecer a meio termo, na órbita das lesões-violência doméstica. E a finalidade transcendente (para castigar/educar) não é incompatível com motivação banal ou desproporcional e tampouco anula o dolo de lesão. (…). (Apelação Crime Nº 70058020322, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 29/05/2014) (TJ-RS – ACR: 70058020322 RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Data de Julgamento: 29/05/2014, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2014)

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APELAÇÃO CRIME (GENITORA). TORTURA CONTRA CRIANÇA. ART. 1º, INC. II, C/C § 4º, INC. II, DO ART. 1º, AMBOS DA LEI 9.455/97 C/C 61, ALÍNEA E, DO CÓDIGO PENAL (1º FATO) E ART. 1º, INC. II, § 3º C/C § 4º, INC. II, DO ART. 1º, AMBOS DA LEI 9.455/97 C/C 61, INC. II, ALÍNEA E DO CÓDIGO PENAL (2º FATO), C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 2º, DA LEI Nº 8.072/90. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE MAUS-TRATOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA PELA GENITORA INCOMPATÍVEL COM O MERO ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROTRAINDO-SE O SOFRIMENTO DA VÍTIMA NO TEMPO, POR MEIO DA CONTINUIDADE DAS AGRESSÕES, RESTA EVIDENCIADA A FORMA CONTINUADA. (…). APELAÇÃO CRIME (GENITOR). CRIME DE TORTURA POR OMISSÃO. DELITO COMETIDO PELO PAI QUE SE OMITE, CONSCIENTEMENTE, EM RELAÇÃO ÀS AGRESSÕES REITERADAS SOFRIDAS PELO FILHO. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO § 2º, INC. II, DO ART. 1º, DA LEI 9.555/97. (…). (TJ-PR 9135680 PR 913568-0 (Acórdão), Relator: Macedo Pacheco, Data de Julgamento: 22/11/2012, 1ª Câmara Criminal)

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APELAÇÃO CRIMINAL – TORTURA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – PROVAS SEGURAS – ANIMUS CORRIGENDI OU DISCIPLINANDI – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE MAUS-TRATOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MS – ACR: 9124 MS 2007.009124-6, Relator: Des. Gilberto da Silva Castro, Data de Julgamento: 15/05/2007, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 05/06/2007)

Em suma, vê-se que a diferença entre os tipos penais jaz no dolo de cada delito: no crime de maus-tratos, é de expor ao perigo, na tortura-castigo, é de dano. Além disso, há quem aponte que a tortura-castigo seria uma forma mais incisiva e intensa de maus-tratos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas – Vol. 2. 8ª Edição, 2014. (acessado em 29/06/2016)
NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14ª Edição, 2014. (acessado em 29/06/2016)
http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/126287842/apelacao-crime-acr-70058020322-rs (acessado em 16/06/2016)
http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22787200/9135680-pr-913568-0-acordao-tjpr (acessado em 16/06/2016)
http://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4051902/apelacao-criminal-acr-9124 (acessado em 16/06/2016)
http://www.radiomargarida.org.br/wp-content/uploads/Violencia_domes.jpg (acessado em 29/06/2016)

Inicialmente, vale ressaltar que o presente texto foi motivado por uma dúvida suscitada pela leitora Aline Cristina Borges. Aproveitando o ensejo, informo que estamos completamente à disposição de qualquer leitor que possua alguma dúvida de natureza jurídica. Basta que vocês entrem em contato conosco por meio de nossa página no Facebook ou comentem em nossos posts.

Os alimentos são um instituto do Direito Civil cuja finalidade é garantir as necessidades de um familiar que não possui condições de se manter pelos seus próprios rendimentos. A definição fornecida pelo Código Civil é bastante elucidativa, colha-se:

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Ainda no âmbito conceitual, são preciosos os ensinamentos de Flávio Tartuce:

O pagamento desses alimentos visa à pacificação social, estando amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, ambos de índole constitucional. No plano conceitual e em sentido amplo, os alimentos devem compreender as necessidades. vitais da pessoa, cujo objetivo é a manutenção da sua dignidade: a alimentação, a saúde, a moradia, o vestuário, o lazer, a educação, entre outros.

Exposto brevemente no que consiste o instituto em análise, veja-se o que diz o Código Civil de 2002 sobre quem pode requerer alimentos, de quem eles podem ser requeridos e em quais circunstâncias há o cabimento deste instituto, veja-se:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

Constata-se, por conseguinte, que a responsabilidade dos avós é subsidiária, ou seja, somente é cabível a pensão avoenga caso os genitores não possuam condições de prover as necessidades do alimentado. No azo, os avós não são obrigados a contribuir para igualar o padrão de vida do sustentado ao seu, sendo seu dever somente garantir o básico. É evidente que, caso queiram, os avós podem fornecer mais do que a quantia fixada em juízo. Neste sentido, veja-se novamente o que preconiza Flávio Tartuce:

No que concerne a responsabilidade subsidiária dos avôs, transcreve- se o Enunciado n. 342 do CJF/STJ: “Observadas as suas condições pessoais e sociais, os avós somente serão obrigados a prestar alimentos aos netos em caráter exclusivo, sucessivo, complementar e não solidário, quando os pais destes estiverem impossibilitados de fazê-lo, caso em que as necessidades básicas dos alimentandos serão aferidas, prioritariamente, segundo o nível econômico-financeiro dos seus genitores”, Do mesmo modo vem entendendo a jurisprudência do STJ (REsp 579.385/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3: Turma, j. 26.08.2004, DJ 04.10.2004, p. 291).

Destarte, insta mencionar que os alimentos não são devidos apenas de ascendente para descendente. Diante disso, avós e pais podem pleitear judicialmente alimentos de seus descendentes, nos termos do CC/2002:

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Em suma, os alimentos são requeridos originalmente do parente de grau mais próximo. Caso o demandado não possua condições, respondem subsidiariamente os familiares de parentesco imediatamente mais próximos. Assim, se os pais não puderem arcar com a pensão alimentícia do filho, este pode requerê-la dos avós paternos e maternos, que respondem solidariamente. Diante disso, cada um responde de acordo com o limite de suas condições financeiras, mas todos podem ser chamados para contribuir.

A título meramente exemplificativo, caso um dos genitores da criança venha a óbito, todos os avós, inclusive os pais do falecido, possuem obrigação de contribuir, reiterando que devem ser observados os limites orçamentários de cada um.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil – Volume Único. 2016.
http://guilhermemiller.com.br/wp-content/uploads/2015/12/Imagem2.jpg (acessado em 14/06/2016)

Diante de um contexto de aumento significativo e preocupante da violência urbana, da taxa de homicídios e do tráfico de drogas durante a década de 80, houve imensas pressões popular e midiática sobre a Assembleia Nacional Constituinte de 1987, notadamente para que fossem reprimidos os crimes tidos como mais reprováveis.

As demandas sociais geraram frutos e a Constituição Federal de 1988, por meio do inciso XLIII de seu artigo 5º, saciou a ânsia popular:

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Por conseguinte, percebe-se claramente que a própria dicção constitucional já se preocupou em garantir a repreensão máxima possível aos crimes de tráfico de drogas, tortura e terrorismo, deixando a definição dos crimes hediondos para o legislador ordinário.

Em face do exposto, constata-se que os crimes já descritos no inciso XLIII (tortura, tráfico de drogas e terrorismo) são denominados crimes equivalentes (ou assemelhados) aos hediondos. Ambos os grupos recebem o mesmo tratamento jurídico, mas há uma diferença substancial entre eles.

Não obstante, os crimes hediondos estão dispostos em rol taxativo por meio dos incisos do artigo 1º da Lei de nº. 8.072/90. Nesta mesma lei estão dispostas as diferenças de tratamentos entre os crimes hediondos e os que não o são. A título de exemplo, todos os crimes hediondos são inafiançáveis e a progressão de regime é mais árdua.

Questiona-se, então, acerca da diferença entre os dois grupos mencionados. Primeiramente, faz-se imprescindível dispensar atenção ao fato do artigo 5º estar no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Portanto, trata-se de cláusula pétrea, não podendo sofrer qualquer redução.

Outrossim, ainda que o rol de crimes equiparados aos hediondos não possa ser reduzido, ele pode ser aumentado por meio de Proposta de Emenda à Constituição, o que não ocorreu desde a promulgação da Carta vigente.

Não obstante, os crimes hediondos, por estarem enumerados em lei ordinária, podem sofrer alterações de qualquer natureza, desde que preenchidos os requisitos do processo legislativo e não contrariem o texto constitucional, evidentemente. Cumpre salientar que todas as alterações na Lei de nº. 8.072 incidem sobre os crimes equiparados a hediondos, ou seja, o tratamento jurídico dispensando a ambos os grupos é rigorosamente o mesmo.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm (acessado em 16/03/2016)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8072.htm (acessado em 16/03/2016)
http://direito.folha.uol.com.br/uploads/2/9/6/2/2962839/1097823.png?560 (acessado em 16/03/2016)

A estrutura da Constituição Federal de 1988 é composta por três partes: o preâmbulo, a parte dogmática e os dispositivos de cunho transitório (ADCT).

Com efeito, o preâmbulo, de acordo com Jorge Miranda, trata-se de:

“[…] proclamação mais ou menos solene, mais ou menos significante, anteposta ao articulado constitucional, e não é componente necessário de qualquer constituição, mas tão somente um elemento natural de constituições feitas em momentos de ruptura histórica ou de grande transformação político-social”.

Faz-se imprescindível a transcrição integral do preâmbulo constitucional, in verbis:

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.”

Coloca-se, então, o questionamento acerca da relevância jurídica do preâmbulo, notadamente no que diz respeito aos seus efeitos jurídicos. Há bastante controvérsia sobre o tema, havendo três correntes principais sobre o assunto.

A primeira delas se posiciona no sentido de que não há relevância jurídica, uma vez que o preâmbulo possui função política, e não jurídica. A seu turno, a segunda corrente aduz que o preâmbulo possui a mesma eficácia jurídica que qualquer outra disposição constitucional (tese da plena eficácia). Por fim, a terceira corrente preconiza que o preâmbulo possui relevância jurídica indireta, ou seja, ele não é uma norma, mas desempenha um importante papel na identificação das características da dicção constitucional.

Destarte, o STF se deparou com o problema em espeque e, por meio do julgamento da ADI 2.076-5, cuja relatoria coube ao Ministro Carlos Velloso, definiu que o preâmbulo reflete a ideologia do constituinte, situando-se no âmbito político. Além disso, o STF afirmou posteriormente que o texto do preâmbulo não impõe limitação de ordem material ao poder reformador do Congresso Nacional (MS 24.645/DF, Relator Min. Celso de Mello).

Não obstante, a doutrina nacional tende a discordar do posicionamento adotado pelo STF, uma vez que confere ao teor preambular a função de auxiliar no processo de identificação dos princípios e valores que nortearam o constituinte originário no ato da elaboração da Constituição.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional Descomplicado. 14ª Edição, 2015. (Visto em 02/03/2016).
http://www.camaracampos.rj.gov.br/images/legislacao/constituicaofederal/constituicaofederal.jpg. (Acessado em 23/04/2016).

Em decisão bem peculiar, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela condenação de empresa fabricante de anticoncepcional devido à falha do produto. O fabricante prometia que o medicamento envolvido no caso impossibilitaria a ocorrência de gravidez pelo período de três anos. Ocorre que a consumidora engravidou dois anos após fazer o implante do produto subcutâneo, mesmo fazendo o uso correto do produto.

A tese utilizada pela autora arguiu que a propaganda no site da empresa gerava a certeza de que, por meio da utilização do produto, seria impossível a concepção por três anos. Porém, após dois anos da implantação subcutânea do medicamento, houve a concepção. Nos autos do processo foi devidamente comprovado que nenhuma conduta da autora prejudicou a ação do anticoncepcional e, portanto, a falha foi exclusivamente do produto.

A seu turno, foi alegado em sede de defesa que é de conhecimento comum que nenhum tipo de método contraceptivo oferece 100% de proteção, constando expressamente tal informação na bula. Por conseguinte, a expectativa da impossibilidade de gravidez ao fazer uso do produto não foi incentivada pela ré.

Em primeira instância, ficou sentenciado que a ré deveria arcar com as despesas oriundas da gravidez e do parto, com o pagamento das despesas do filho da autora até seus 18 anos (limitadas a R$ 1.000,00 por mês) e com indenização a título de danos morais no valor de R$ 150.000,00. Colha-se trecho da decisão judicial:

“A posição da ré chega a surpreender. Ao colocar no mercado um produto contraceptivo que admite não ter eficácia plena (100%), ao apurar que a gravidez da consumidora ocorreu e se deu naquele percentual reduzido de probabilidades, sua conduta deveria ser outra. Deveria, numa conduta de boa-fé objetiva, assumir a falha do medicamento. O caso estava dentro daquele reduzida chance de engravidar, representando uma falha do produto. E a palavra “falha” foi utilizada pelo próprio assistente técnico. Insista-se: o parecer técnico trazido pela ré não foi capaz de descrever qualquer conduta da autora ou da colocação do Implanon que pudesse servir de causa para a gravidez. Nesta linha, a falha do produto estava naquela ocorrência de baixa probabilidade. Pior ainda: a gravidez ocorreu ainda no segundo ano de utilização do implante, fato que não mereceu qualquer explicação plausível! (…) Ora, quem faz publicidade com a mensagem “03 ANOS SEM PREOCUPAR COM A GRAVIDEZ” veicula a idéia de eficácia plena do produto. Se o consumidor pode se despreocupar – não necessita adotar outras cautelas – a mensagem não pode ser outra: não há o mínimo risco de gravidez.”

Após interposição de recurso, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou parcialmente a decisão do juízo a quo, reduzindo os danos morais para o montante de R$ 40.000,00 e substituindo o ressarcimento de despesas mensais pelo pagamento de uma pensão mensal no valor de um salário mínimo.

O STJ, então, reafirmou o entendimento do TJSP, uma vez que os ministros mantiveram a condenação por danos morais e materiais, tendo ajustado somente o valor a ser pago mensalmente como pensão. Ficou definido que o valor de cada pensão vencida seria equivalente ao do salário mínimo vigente à época do vencimento. Cabe ainda transcrever algumas das palavras utilizadas pelo relator, Min. Raul Araújo, em seu voto, litteris:

A responsabilidade da recorrente não decorre, ao menos no caso concreto, da incompletude ou da falsidade das informações prestadas, mas sim da existência de possível defeito no produto, cuja eficácia não conseguiu comprovar. Assim, afasta-se a ocorrência das excludentes de responsabilidade alegadas. (…) Sustenta a recorrente, no ponto, não ter decorrido a gravidez da primeira recorrida de defeito de fabricação ou informação do produto, mas sim do índice de falibilidade inerente a todos os métodos anticoncepcionais. Nos termos acima expostos, foi apurado pela perícia que a conjunção de fatores relacionados com a quantidade de substância ativa e a espessura da película que envolve o medicamento poderia alterar sua eficácia, resultando em defeito no produto, conclusão que não foi afastada pela recorrente, como lhe cabia.

Com efeito, conforme ressaltado na decisão do STJ, a empresa não conseguiu comprovar que houve qualquer tipo de erro na prescrição ou na aplicação do produto, bem como alguma conduta prejudicial da autora que pudesse diminuir o efeito do contraceptivo (culpa exclusiva da vítima). Foi arguido que a autora não leu a bula e que, por isso, não detinha o conhecimento acerca da possibilidade de engravidar, ainda que com o medicamento implantado. Contudo, tal argumento não prosperou. Detentora do ônus da prova, a empresa falhou ao tentar construir alicerce probatório solido o suficiente que ensejasse o afastamento de sua condenação.

Por fim, cumpre ainda salientar que, em casos similares a este, é comum o proferimento de decisões negando os pedidos de indenização, principalmente pela falta de provas de que a falha foi do produto em si e não da forma como o cliente utilizou o produto. Todavia, já houve entendimentos no sentido de condenar empresas ao pagamento de danos morais e materiais por situações semelhantes ao aqui analisado. No Rio Grande do Sul, por exemplo, em 2011, uma consumidora conseguiu, em primeira instância, uma indenização de 50 salários-mínimos a títulos de danos morais. Além disso, como danos materiais, foi arbitrada pensão de um salário mínimo mensal do nascimento da criança até que seus 18 anos fossem completos. Segue, inclusive, link da sentença nas referências abaixo.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=201401039376 (acessado em 14/04/2016)
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Empresa-ter%C3%A1-de-pagar-por-danos-a-mulher-que-engravidou-usando-anticoncepcional (acessado em 14/04/2016)
http://www.conjur.com.br/2011-jul-20/mae-filho-serao-indenizados-falha-anticoncepcional (acessado em 14/04/2016)
http://s.conjur.com.br/dl/sentenca-comarca-caxias-sul-rs.pdf (acessado em 14/04/2016)
https://lh4.googleusercontent.com/ZBQZQek9tnQXbbgySnRDostXGoqGs2Tfyy9GqLxQ88was1KAM_UtvTwudDEBUMvQjQH0c1-_pkLbJTjH-4iBpO9INAs5E1LPhspMCOTXu2qHK3oIQPM (acessado em 20/04/2016)

É de conhecimento popular a existência da licença-maternidade, ainda que sua duração seja variável. Entretanto, informação consideravelmente menos difundida é aquela que diz respeito ao direito a licença remunerada em caso de aborto não criminoso. Veja-se a dicção do artigo 395 da CLT, in verbis:

Art. 395 – Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

Com efeito, enquadram-se dentro do conceito de “aborto não criminoso”, além do aborto espontâneo, as possibilidades permitidas por meio de lei, quais sejam: (I) em caso de gravidez oriunda de estupro; (II) em caso de gravidez que coloque em risco a vida da gestante; ou (III) em caso de anencefalia do feto. Por conseguinte, essas situações também fazem jus à licença do artigo 395.

Ademais, para que seja concedida a licença, é imprescindível um atestado médico, notadamente para que seja comprovada a existência do aborto em si, bem como o fato de não ter sido oriundo de um ato criminoso.

Não obstante, resta claro que há incidência de estabilidade provisória em caso de aborto, uma vez que o empregado tem seu emprego garantido, sendo incabível sua dispensa sem justa causa ou motivo de força maior.

Destarte, cumpre salientar que, a partir da 23ª semana, mesmo com a morte do feto, é devida a licença-maternidade (normalmente de 120 dias), haja vista que o procedimento é tido como um parto. A morte do feto até a 23ª semana configura aborto, constituindo o caso previsto no aludido artigo celetista.

Por fim, apenas a título de curiosidade, diga-se que a licença-maternidade também é direito de quem procede com uma adoção.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm (acessado em 02/03/2016)
http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/salario-maternidade/ (acessado em 02/03/2016)
http://fepesp.org.br/guia-de-direitos/licenca-em-caso-de-crianca-natimorta-e-em-caso-de-aborto (acessado em 02/03/2016)
http://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/231733625/recurso-ordinario-ro-8383620125010044-rj (acessado em 02/03/2016)
http://cdn.bancodasaude.com/press/0000000003396.jpg (acessado em 19/04/2016)

Hoje, 16 de março de 2016, é provavelmente o dia no qual mais tive vergonha de ser brasileiro. Foi publicada no Diário Oficial da União a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o Ministério da Casa Civil, considerado o ministério mais importante.

A nomeação ocorreu em meio a protestos generalizados em praticamente todos os Estados da Federação e no curso do que provavelmente já é a maior operação de investigação contra a corrupção realizada neste país. A presidente Dilma, então, possuiu a indiscrição (ou seria uma coincidência inacreditável?) de realizar a manobra política de nomear o ex-presidente Lula como um de seus ministros, com o escopo de garantir-lhe foro privilegiado, ou seja, Lula somente pode ser submetido jurisdicionalmente ao STF.

A cúpula petista julgou que a citada manobra seria politicamente interessante, pois o Juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, Sérgio Moro, estava conduzindo o processo tratando acertadamente o ex-presidente como mais um investigado, sem qualquer espécie de privilégio.

Considerou-se, então, que seria mais prudente levar todas as questões que envolvem Lula diretamente para o STF, provavelmente com o fito de preservar ao máximo a imagem do agora Ministro Chefe da Casa Civil. Tal azo se dá em virtude de 8 dos 11 ministros do STF terem sido indicados por petistas (Lula e Dilma) e por se acreditar que os ministros agiriam com particular cautela ao lidar com este caso.

Com efeito, do ponto de vista do Direito Administrativo, os cargos de ministros de Estado, juntamente com os de secretários estaduais e municipais, configuram-se como cargos políticos. Os chefes do poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), então, gozam de ampla discricionariedade na nomeação de seus ministros e secretários. A título de adendo, não pode haver sequer a configuração de nepotismo em relação aos cargos políticos (para mais informações sobre o assunto, ver link que segue ao final deste texto).

Há de se ressaltar, entretanto, que dois dos cinco pilares principiológicos que regem a Administração Pública são a moralidade e a impessoalidade, sendo os dois previstos constitucionalmente de maneira expressa. Verifica-se que hoje houve flagrante violação a ambos os princípios com este movimento vil do governo, o que enseja a máxima repressão social possível.

Outrossim, a análise sobre o caso não pode ser feita apenas sob o ponto de vista jurídico. A moralidade, a ética e até mesmo o bom senso devem sempre ser levados em consideração e, no episódio testemunhado com extremo pesar hoje, tais institutos foram completamente negligenciados e esquecidos.

O que se viu hoje, a bem da verdade, foi a cúpula do governo assumir publicamente que não vê força na população brasileira e que não sente dever de respeitá-la. Ora, no curso de uma investigação de proporções jamais vistas neste país e em meio a manifestações populares maciças, notadamente contra Dilma, Lula e PT, a presidente aparentemente julgou apropriado, ético, moral e adequado nomear o desgastado e investigado ex-presidente para o ministério mais importante existente em nossa república.

Enfim, honestamente, não consigo me recordar de ter me sentido tão desrespeitado e de ter tanta vergonha de ser brasileiro. Os sentimentos de frustração e falta de perspectiva de melhora predominam. A esperança de uma melhora significativa diminuiu drasticamente. O Brasil, diante do atual cenário de total ineficiência e inoperância que predomina em quase todas as entidades do país, está de luto.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

https://direitodiario.com.br/consideracoes-acerca-do-nepotismo-e-da-impossibilidade-de-sua-configuracao-quanto-aos-cargos-politicos/ (acessado em 16/03/2016)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm (acessado em 16/03/2016)
http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/03/planalto-anuncia-lula-como-novo-ministro-da-casa-civil.html (acessado em 16/03/2016)

http://veja.abril.com.br/blog/radar-on-line/files/2013/12/dilma_lula.jpg (acessado em 16/03/2016)

É evidente que, no âmbito do Direito Civil, faz-se necessária uma regulação um tanto quanto mais específica acerca da venda de bens do ascendente para seu(s) descendente(s), uma vez que o preço do bem vendido por ser bem abaixo de seu real valor de mercado, prejudicando, assim, os demais herdeiros.

Esta matéria é normatizada por meio do artigo 496 do Código Civil de 2002, o qual versa:

Art. 496. É anulável a venda de ascendentes a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

Destarte, constata-se claramente a imprescindibilidade da anuência dos denominados herdeiros necessários para a total legalidade do ato aqui analisado. Entende-se por herdeiros necessários todos os descendentes e, a depender do regime de comunhão de bens adotado, o cônjuge.

Com efeito, resta também evidente que pode ser anulada a venda sem a anuência, ou seja, não é nula de imediato, fazendo-se necessária uma sentença judicial transitada em julgado para tanto.

Ainda nesta senda, foi através da súmula 494 do STF que ficou definido o prazo prescricional para o ajuizamento da ação que visa à anulação da venda, colha-se:

Súmula nº. 494. A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula nº. 152.

Portanto, o STF entendeu por bem garantir prazo diferenciado e especialmente longo para que seja contestada em juízo uma venda de ascendente para descendente sem a devida anuência dos demais herdeiros necessários. O prazo anterior, previsto na súmula 152, era de 4 anos, possuindo como marco inicial a abertura da sucessão.

REFERÊNCIAS:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumula&pagina=sumula_401_500 (acessado em 05/02/2016)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm (acessado em 05/02/2016)
http://assets2.exame.abril.com.br/assets/images/2015/4/532823/size_810_16_9_imovel-venda.jpg (acessado em 05/02/2016)