Anna Luisa Felippin ²

Resumo: O presente trabalho apresenta o contrato de seguro, espécie de contrato pelo qual o segurador se obriga a garantir, contra riscos não determinados, um interesse do segurado, referente a uma pessoa ou coisa, através do pagamento de um prêmio em caso de sinistro, suas principais espécies, e peculiaridades em relação a outros contratos. Analisar também os sujeitos participantes do seguro, os elementos deste contrato, além dos demais regramentos e entendimentos que se mostrarem importantes à compreensão do funcionamento desta espécie de contrato largamente utilizada por nossa sociedade, tais como suas formas de extinção, prescrição, litisconsórcio e procedimentos trâmites práticos tanto da contratação quanto para pagamento ou não do prêmio.

Palavras chaves: Contratos. Seguros

INTRODUÇÃO
No decorrente do trabalho iremos estudar sobre o contrato de seguro que surgiu no direito marítimo, transpondo-se em seguida, para o direito comercial terrestre e ampliando progressivamente a sua função a fim de abranger não só o seguro de vida, como o da responsabilidade civil, o da fidelidade funcional.
Assim, podemos afirmar que o desenvolvimento do seguro foi paralelo ao da técnica e da industrialização, garantindo o domínio do homem sobre substancias e fontes de energia perigosas e transformando os meios de produção e as condições de trabalho em virtude de eliminação do risco, transferido para o segurador. Vinculado ao progresso econômico, o problema do seguro ultrapassa hoje as fronteiras nacionais, impondo-se na esfera internacional, apresentando-se como premissa de qualquer atividade no campo da indústria ou do transporte, e constituindo ramo próprio do direito. Efetivamente o direito do seguro aparece como especialização, com traços característicos, já contando com ampla bibliografia e utilizando importantes recursos da estatística.

1 Características do contrato de seguro
É bilateral porque cria deveres para ambas as partes contratantes, embora uma das prestações seja certa e a outra eventual. É oneroso porque o segurador só assume o risco alheio, comprometendo-se a atender as necessidades econômicas decorrentes do sinistro mediante o pagamento pelo segurado de um premio como compensação ou remuneração pelo risco assumido. O contrato é aleatório, pois, a prestação do segurado é certamente devida e prefixada na apólice, enquanto a do segurador é incerta quanto a sua existência ou indeterminada quanto ao seu valor e quanto ao momento do seu pagamento. A incerteza da prestação do segurador depende da ocorrência ou não do sinistro, que é justamente o elemento aleatório do contrato.
A consensualidade do contrato tem sido discutida pela doutrina e pela jurisprudência, pois, embora o acordo de vontade seja suficiente para criar as obrigações das partes, a lei exige para prova do contrato a existência de documento escrito, considerando o contrato perfeito com a entrega da apólice ao segurado ou com o lançamento da operação nos livros do segurador (art. 1.433 do código civil ). Discute-se também a validade da clausula pela qual o contrato de seguro inicia a sua vigência com o pagamento do primeiro premio ou com a entrega da apólice ao segurado, indagando-se da possiblidade de transformar, por simples convenção, um contrato naturalmente consensual em contrato real. De fato, não se trata de modificar a natureza do contrato que continua perfeito e acabado com o acordo de vontades, mas de assegurar as partes a maior liberdade para, de comum acordo fixar as datas para o inicio e o fim da vigência do contrato de seguro, nada impedindo que o momento fixado para a entrega em vigor do mesmo seja do pagamento do prêmio, funcionando assim como condição suspensiva do contrato. O contrato de seguro é dirigido, pois, depende da aprovação do seu texto pelas autoridades administrativas e é de adesão, pois, o segurado não tem possibilidade de discutir as clausulas contratuais com o segurador, podendo apenas aceita-las ou deixar de contratar. Muitas vezes, nem a liberdade de contratar ou não, existe, pois a lei impõe a determinadas classes de pessoas o seguro obrigatório.
O contrato de seguro se fundamenta na boa-fé das partes e na sua lealdade, importando as declarações falsas, inexatas ou incompletas em anulação eventual do contrato.

2 O Contrato de Seguro, conceito e elementos
O contrato de seguro é uma espécie de transferência de risco onde, descreve o art. 757 do Código Civil, o segurador se obriga, através de um contrato, a garantir interesse legítimo do segurado, o que se dá através do pagamento de determinado valor, denominado prêmio – referente a determinada pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Tem por princípios, além das cláusulas legais, a sinceridade e a boa-fé do contratante, que está disposta na regra geral dos contratos, nos termos do art. 422 do Código Civil: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Um dos melhores conceitos de seguro é exposto por Cavalieri Filho, que assim o delineia:
“[…]. Em apertada síntese, seguro é contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determina indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as consequências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-las. Frise-se que em se tratando de contrato de seguro, o segurador só poderá se exonerar de sua obrigação se ficar comprovado o dolo ou a má-fé do segurado. Da mesma forma, o agravamento do risco pode servir de preceito ao não pagamento do sinistro, haja vista o desequilíbrio da relação contratual, onde o segurador receberá um prêmio inferior ao risco que estará cobrindo, em desconformidade com o avençado” (2008, p. 419).
Lembradas também são as palavras de DINIZ, que define o contrato de seguro desta forma:
“[…] é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a garantir-lhe interesse legítimo reativo a pessoa ou a coisa e a indenizá-la de prejuízo decorrente de riscos futuros, previstos no contrato”. Tais riscos podem ser relativos à vida, saúde ou ainda direitos e patrimônio do segurado, contra os quais eventuais fatos danosos podem acontecer. Além disso, não se pode falar somente em fatos danosos, visto que a atual amplitude do risco vai além dessa visão inicial, abrangendo inclusive situações de insucesso, infortúnios ou constrangimentos no âmbito das atividades da pessoa. CC, art. 757) (2002, p. 316).

Conforme ensina PARIZATTO (2010, p. 254) o seguro é:
“[…] um contrato bilateral com obrigações para ambas as partes. O segurado para ter direito à indenização tem de pagar determinada quantia previamente ajustada, intitulada de prêmio, durante determinado período, no qual o seguro terá vigência. A seguradora, por sua vez, estando satisfeita acerca do pagamento do prêmio pelo segurado, tem a obrigação de ressarci-lo em caso de prejuízo previsto contratualmente. ” Nesse âmbito, acrescenta Diniz que “a noção de seguro supõe a de risco, isto é, do fato de estar o sujeito exposto à eventualidade de um dano à sua pessoa, ou aos seus bens, motivado pelo acaso” (2002, p. 317).
Da mesma forma, Cavalieri Filho afirma que:
“Três são os elementos essenciais do seguro – o risco, a mutualidade e a boa-fé -, elementos, estes, que formam o tripé do seguro, uma verdadeira, “trilogia”, uma espécie de santíssima Trindade. Risco é perigo, é possibilidade de dano decorrente de acontecimento futuro e possível, mas que não depende da vontade das partes. Por ser o elemento material do seguro, a sua base fática, é possível afirmar que onde não houver risco não haverá seguro. As pessoas fazem seguro, em qualquer das suas modalidades – seguro de vida, seguro de saúde, seguro de automóveis etc. -, porque estão expostas a risco” (2008, p. 418).
O segurado tem como obrigações: a prestação de informações corretas para que seja formulado o valor do prêmio do seguro, o pagamento das parcelas e a comunicação à seguradora da eventual ocorrência de sinistro, que deve ser tempestiva.Por outro lado, as obrigações do segurador vão mais além, sendo basicamente: a prestação de informações ao segurado sobre as condições do seguro, de forma completa e antes do contrato ser firmado, já na contratação o fornecimento de cópia de documento que demonstre os termos da apólice, e a correta, integral e célere indenização ou cobertura quando da ocorrência do sinistro.As demais, por vezes é possível se identificar a figura do corretor nos contratos de seguro, o qual tem o objetivo de garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas na apólice por ambos os contratantes – segurador e segurado. Ele é um intermediador da promoção do contrato.
A forma exigida para concretização do contrato em estudo é a escrita, conforme determina o artigo 758 do Código Civil ao prescrever que “o contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio”.
Verifica-se que a legislação aplicada aos contratos de seguro é, geralmente, a civil e processual civil. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, também é utilizado, o que se dá somente quando o objeto em que recai o seguro seja o segurado o consumidor final e não meramente prestador de serviços por meio deste, como por exemplo, um taxista.
Não obstante, a legislação penal é utilizada quando haja a ocorrência de delito, seja por parte do segurado ou da seguradora.
3 Classificação dos contratos de seguro
O seguro visou garantir preponderamente os transportadores contra os riscos decorrentes da natureza, ou de fato de terceiros em particular no transporte marítimo, estendendo-se posteriormente ao transporte terrestre e aero. Nos meados do século passado, o código comercial brasileiro ainda vedava no seu art. 686 inciso II, o seguro da vida de pessoas livres, só admitindo em relação a escravos, então equiparados a mercadoria. Anos depois é que foi admitido o seguro de vida, que hoje se desdobra em seguro contra acidentes, seguro contra doenças, seguro de vida propriamente dito feito para prazo determinado ou indeterminado, seguro de vida com reversão da parte ou da totalidade do capital pago ao segurado se ainda estiver vivo em determinado momento.
A distinção básica quanto a regulamentação legal é todavia a referente ao seguro de coisas e de pessoas. No seguro de vida, normalmente o pagamento da indenização é feito a terceiro, pois supõe o falecimento do segurado, constituindo pois tal contrato uma estipulação em favor de terceiro, na qual o segurado paga certo premio para que, no momento de sua morte, o beneficiário por ele indicado receba uma indenização é o próprio segurado.
4 Obrigações do segurado e do segurador.
São obrigações do segurado:

a) Esclarecer o valor real do bem e as condições peculiares em que se encontra o objeto segurado ou a pessoa candidata ao seguro, indicando no seguro de pessoas, o beneficiário do mesmo.
b) Pagar o premio na forma estabelecida pela apólice, respondendo por juros moratórios no caso de atraso e podendo reabilitar-se na hipótese de caducidade da apólice por impontualidade ou atraso no pagamento do premio. A reabilitação só será concedida nos termos fixados na apólice ou mediante acordo das partes interessadas.
c) Não agravar os riscos existentes no momento do contrato, evitando que aumente a probabilidade de ocorrência do sinistro.
d) Comunicar ao segurador todo incidente do fato que possa agravar o risco existente.
e) Comunicar imediatamente ao segurador a ocorrência do sinistro.
O segurador deve pagar a indenização devida em dinheiro, salvo estipulação que permita a restituição da coisa. Se a danificação for parcial, o pagamento será feito proporcionalmente ao dano causado.
5 Seguros mútuos e seguros de vida

No seguro mutuo, diversas pessoas se reúnem para assumir conjuntamente os riscos inerentes as suas vidas ou aos seus bens, partilhando entre si os prejuízos que possam ocorrer. A sociedade de seguros mútuos funciona assim na base do pagamento de quotas ou contribuições pelos associados, de acordo com as necessidades correspondentes aos prejuízos assegurados ou mediante o pagamento de quantias fixas, previamente determinadas em casa período, virificando-se no fim do exercício financeiro a existência de déficit ou superávit para, conforme o caso, exigir um reforço de contribuição para o pagamento da diferença existente ou ao contrario para distribuir dividendos ou aumentar o fundo de reserva com o dinheiro existente em caixa.
O seguro de vida reveste diversas modalidades, podendo o beneficiário receber determinadas quantia por ocasião da morte do segurado, em qualquer tempo que ocorra, ou tão somente se ocorrer num determinado prazo fixado pela apólice. Pode ainda haver uma combinação do contrato de seguro com o de capitalização, estabelecendo-se que independentemente dos direitos do beneficiário, o segurado, se ainda estiver em determinado momento, recebera uma parte ou a totalidade do capital que pagou. É esta uma das modalidades mais difundidas de seguro, pois, garante ao beneficiário uma indenização no caso de morte do segurado e se ainda estiver em determinado momento, recebera uma parte ou a totalidade do capital que pagou. É esta uma das modalidades mais difundidas de seguro, pois, garante ao beneficiário uma indenização no caso de morte do segurado e a este, se ainda estiver vivo, a reversão do capital pago ou de parte do mesmo. No seguro de vida, as partes podem fixar livremente a indenização a ser paga. Admite-se o seguro sobre a própria vida e em relação à vida de terceiros, desde que exista interesse legitimo presumido em relação aos parentes e ao cônjuge. É possível o segurado não indicar desde logo o nome do beneficiário ou reservar-se o direito de substitui-lo em qualquer tempo. Não havendo beneficiário indicado pelo segurado, nem por ocasião da emissão da apólice, nem posteriormente por qualquer ato, inclusive em testamento, a indenização reverte aos herdeiros do segurado.
A indenização paga pelo seguro é impenhorável e é exigível por ação executiva.
A lei não admite que o beneficiado pelo seguro de vida seja pessoa que não possa receber liberalidade do segurado, entendendo a jurisprudência que não é licito o segurado indicar como beneficario do seguro, o filho adulterino que presumidamente transferira o beneficio a sua mãe.

6. Hipóteses em que a seguradora pode abster-se do pagamento do prêmio
Para que a seguradora possa eximir-se da responsabilidade pelo pagamento de seguro contratado, é necessária a prova de culpa grave do segurado, conforme leciona o art. 768 do Código Civil, havendo inclusive a menção na necessidade de prova da intenção em agravar o risco.
A aplicabilidade de tal disposição legal fica comprovada pela análise da jurisprudência, por exemplo:
“SEGURO DE VEÍCULO. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO VERIFICADO. CONDUTOR SOB INFLUÊNCIA DE ENTORPECENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA.Insuficiente o conjunto probatório, no sentido de que, primeiro, o condutor estivesse, efetivamente, sob o efeito de psicotrópico, no momento do acidente, e, segundo, que tenha sido fator preponderante a desencadear o sinistro, é obrigação da ré a cobertura indenitária. Apelo provido, por maioria.” (Apelação Cível Nº 70017403163, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 31/01/2007)
O segurado perderá o direito à garantia se de fato agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Para esta caracterização deve haver o dolo, a intenção de má-fé, não sendo suficiente negligência ou imprudência daquele.
A esse respeito, é esclarecedora a lição de Cavalieri Filho (2007) ao asseverar que:
“Somente o fato exclusivo do segurado pode ser invocado como excludente de responsabilidade do segurador, mesmo assim quando se tratar de dolo ou má-fé. Para alguns, a culpa grave do segurado também excluiria a responsabilidade do segurador, mas, em nosso entender, sem razão. A culpa, qualquer que seja a sua gravidade, caracteriza-se pela involuntariedade, incerteza, produzindo sempre resultado não desejado. Ademais, é um dos principais riscos cobertos pela apólice. Quem faz seguro, normalmente, quer também se prevenir contra os seus próprios descuidos eventuais. E, ao dar cobertura à culpa do segurado, não seria possível introduzir distinção entre os diversos graus ou modalidades de culpa. Além da dificuldade para se avaliar a gravidade da culpa, a limitação acabaria excluindo a maior parte dos riscos que o segurado deseja ver cobertos, tornando o seguro desinteressante. Entendo, assim, que a culpa do segurado, qualquer que seja o seu grau, não exonerando de responsabilidade o segurador” (2008, p. 437).
Os seguros, sempre que caracterizados como prestação se serviços, estarão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 3º, § 2º assim dispõe:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° […]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Incidindo, assim, a normatização do CDC nos contratos de seguro, e sendo o segurado o destinatário final do serviço, para eximir-se do dever de indenizar a seguradora deverá comprovar a culpa grave ou dolo do ato praticado pelo segurado. Caso contrário, o pagamento do prêmio permanecerá sendo devido.
6 Extinção do contrato de seguro
A extinção do contrato de seguro pode se dar de seis maneiras, quais sejam: (I) decurso de prazo do contrato; (II) mútuo consentimento; (III) ocorrência do evento na maioria das vezes; (IV) cessação do risco; (V) inexecução das obrigações contratuais; (VI) por causas de nulidade ou anulabilidade.
Decorrido esse prazo da apólice, não há que se falar em obrigação do segurador.
Já o mútuo consentimento ou distrato, assim como nas demais espécies de contrato, é causa de extinção.
Por outro lado, em havendo o desaparecimento do risco, não há causa para o seguro, o qual acaba por ser extinto. Cabe ao segurador reembolsar proporcionalmente o que recebeu a título de prêmio pelo prazo remanescente (VENOSA, 2006).
Já a inexecução ou inadimplemento das obrigações contratuais pode extinguir o contrato. Neste caso, o inadimplente deverá ser responsável por eventuais prejuízos decorrentes deste descumprimento.
Por fim, cumpre salientar que as causas de nulidade e anulabilidade são plenamente aplicáveis aos contratos de seguro, tanto as gerais, quanto as específicas desta espécie de contrato.
8 . Prescrição do contrato de seguro
O artigo 206, § 1º, II do Código Civil estabelece que a prescrição no contrato de seguro se dá no prazo de um ano, tanto para ação do segurador contra o segurado quanto vice-versa.
Cavalieri Filho discorda de tal posição, afirmando que:
“O código do consumidor estabeleceu prazo prescricional de cinco anos para todos os casos de pretensão à reparação de danos causados por fato do produto e do serviço. E como esse Código se aplica à atividade securitária, temos como certo que o prazo para o segurado exercer a sua pretensão contra o segurador, tratando-se de relação de consumo, não é mais de um ano,[…] mas sim de cinco anos” (2008, p. 453).
O prazo prescricional, contudo, não atinge o beneficiário do seguro, exceto se ele também for segurado (Venosa, 2006).
9. Seguro obrigatório (DPVAT)
A espécie de seguro DPVAT é gênero da seguridade social, tem por fim indenizar as vítimas de acidentes causados por veículos automotores de via terrestre, no território brasileiro, sendo destinado aos danos pessoais, mas não aos materiais.
É contratado compulsoriamente, conforme o dispõe a lei 6.194/74, que em seu artigo 5° fixa responsabilidade civil objetiva do segurador, diante do cunho social deste seguro, nestes termos:
“Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.”
Nos casos de seguros gerais, havendo suicídio, o beneficiário não tem direito ao prêmio quando o segurado se suicida nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato, ou da recondução depois de suspenso, sendo vedadas outras formas de clausula contratual que excluam o pagamento, nos termos do artigo 798 e parágrafo único do Código Civil:
“Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.”
Contudo, tal dispositivo não abrange o seguro em análise, DPVAT, visto que se trata de seguro especial, social, eis que a lei determina que haja apenas o sinistro e o nexo causal (que envolva o veículo automotor).
Trata-se atualmente de matéria cujo entendimento está consolidado nos tribunais. A título de exemplo, temos o julgamento da Apelação cível 237956, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde o relator Desembargador Mazoni Ferreira Referiu que “o seguro obrigatório (DPVAT), por sua natureza social, independe de culpa para a sua concessão, e, ainda que haja culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade de indenizar da seguradora não estará afastada”. Da mesma forma, colaciona-se o seguinte excerto jurisprudencial do TJDF:
CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CONTRATO SUI GENERIS. NATUREZA SOCIAL DA INDENIZAÇÃO. SUICÍDIO. PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. AUSÊNCIA DE PREMEDITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O seguro obrigatório DPVAT é uma modalidade de seguro sui generis, porque não tem um beneficiário certo e é de natureza coercitiva, obrigando a todas as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, proprietários de quaisquer veículos automotores de vias fluvial, lacustre, marítima, de aeronaves e dos transportadores em geral, a segurá-los quanto à responsabilidade civil decorrente de sua existência ou utilização. 1.1. Em razão de sua natureza social, deve ser satisfeito pela seguradora em face da simples ocorrência do dano – nexo causal -, independentemente da apuração de culpa, cujo caráter assistencial que lhe é emprestado exige que seja o pagamento feito pela seguradora diretamente ao interessado, terceiro prejudicado. 1.2. Tem por escopo transferir ao segurador as indenizações devidas pelo segurado a terceiros, resultantes de atos ilícitos determinantes de prejuízos por ele causados e pelos quais seria responsabilizado. 2. Mesmo que o sinistro tenha ocorrido em razão de suicídio, não tem este fato o condão de afastar o direito à indenização decorrente do seguro obrigatório de responsabilidade civil DPVAT cabente à genitora da vítima, mormente em estando esta desprovida de capacidade volitiva – diante de sua doença mental – de premeditar a própria morte. 3. Recurso conhecido e mprovido, mantendo-se íntegra a r. sentença recorrida” (TJDF Segunda turma recursal dos Juizados Especiais – ACJ 53792720038070007 DF 0005379-27.2003.807.0007 Relator(a): BENITO TIEZZI 19/11/2003).
Assim, o que se conclui é que o beneficiário de suicida também pode ter o sinistro abrangido pelo seguro DPVAT. Todavia, não se trata de hipótese de aplicação do dispositivo civilista mencionado alhures, mas sim da lei especifica desta espécie de seguro, que determina que este seja pago independentemente da análise da culpa.
Outra questão controvertida nesta espécie de seguro, onde surgem inúmeras dúvidas, é com relação aos direitos da gestante que perde seu filho em razão do acidente.
Tal fato deve começar a ser analisado pelos direitos do nascituro, conforme disposto 2º, do Código Civil, no qual consta que “a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.
A respeito do tema, existem posicionamentos divergentes, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, apresentando-se três teorias:
(a) a Teoria natalista: afirma que o nascituro adquire personalidade civil – para adquirir direitos e contrair obrigações – com o nascimento, ocasião em que a criança passa a ter existência própria. Antes desse momento existiria apenas uma expectativa de personalidade, e por isso a lei garante os direitos ao nascituro.
(b) Teoria da personalidade condicional: aqui, o nascituro possui direitos sob uma condição suspensiva, ou seja, caso a condição não for alcançada, será como se esses direitos nunca tivessem existido, ocorrendo apenas uma mera expectativa de direitos.
(c) Teoria concepcionalista: a personalidade se dá a partir da concepção, sendo que o nascituro deve já é considerado pessoa, podendo contrair direitos. Assim, a personalidade independe do nascimento com vida.
A maior parte da doutrina e jurisprudência pátria filiam-se a este último posicionamento, segundo o qual o nascituro é sujeito de direitos.
Assim, considerando que a concepção jurídica predominante tem por objetivo o desenvolvimento da criança com saúde, é certo que neste âmbito está incluído o direito de nascimento com vida, assegurado constitucionalmente.
10. Seguro Facultativo de pessoa individual e em grupo
O seguro de pessoa, tradicionalmente chamado de seguro de vida, é eminente privado, consistindo em um contrato onde o segurador se obriga a pagar ao segurado ou a terceiro determinada quantia na forma de capital ou renda, em decorrência do evento previsto, ou seja, a morte. O seguro de pessoa abrange não somente o seguro de vida, como também o seguro de saúde. Tal espécie de seguro está prevista nos artigos 789 a 802 do Código Civil, sendo amplamente utilizada nos dias de hoje. O evento no seguro de vida, diferentemente dos demais, é certo, sendo incerto somente o momento em que irá ocorrer.
Por sua vez, a prestação – que nada mais é do que o valor a ser pago – não tem limite de quantia, visto que a vida é um bem inestimável, e é aquele estipulado na apólice. Assim, não existe vedação à contratação de mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com um ou diversos seguradores, conforme refere o art. 789 do Código Civil.
O valor da indenização do seguro de vida, no caso de contratação com mais de uma seguradora, e havendo o evento morte, será o da soma de todas as apólices. Já no caso do seguro saúde, o valor dos gastos comprovados deverá ser dividido entre todas as seguradoras. Desta forma, conforme o número de pessoas, o seguro de vida poderá ser chamado de (a) individual, quando há apenas um segurado; e (b) coletivo ou em grupo, quando a cobertura abrange mais, ou ainda, várias pessoas, em ambos os casos sempre pessoas físicas. O seguro pessoal individual é, destarte, a proteção econômica que o indivíduo busca para obter uma prevenção (ou compensação) contra riscos aleatórios, sendo uma das maneiras mais eficazes de proteção contra acontecimentos imprevistos. Esta forma de seguro pode garantir o pagamento de uma indenização ao segurado ou ao beneficiário, nos casos de invalidez permanente total ou parcial por acidente, ou morte por qualquer causa, conforme o capital contratado. Seus principais fatores são a formação do prêmio e a idade do segurado, sendo autorizada cláusula que delimite prazo de carência, preestabelecido. Seguindo a regra geral dos contratos de seguro, os beneficiários são aquelas pessoas escolhidas pelo segurado na proposta do seguro que receberão o capital segurado, acaso a morte ocorra durante a vigência da apólice. Esses podem ser substituídos a qualquer tempo, desde que em manifestação escrita, e não sendo a garantia de alguma obrigação pecuniária sua causa declarada. Importante salientar que, no caso de invalidez, o beneficiário é o próprio segurado, e que, nos termos do Artigo 792 do Código Civil, a ausência de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por outro motivo não prevalecer aquela que foi feita quando firmado o contrato, metade do capital será pago ao cônjuge, e o restante aos herdeiros do segurado, respeitando-se a ordem hereditária.
É de praxe que nestes contratos fique estabelecido que o beneficiário deverá tão-somente apresentar a documentação necessária para receber a indenização no caso de ocorrência do sinistro.
Outras situações que podem eximir as seguradoras do pagamento são os casos de má–fé do segurado e a comprovação da já existência de doenças preexistentes à contratação do seguro de vida.
No que tange ao seguro coletivo, os segurados poderão estar nominalmente referidos na apólice (apólice simples) ou designados como um grupo, como por exemplo os funcionários de uma empresa, ocasião em que os segurados variam com a entrada ou saída da coletividade (apólice flutuante), conforme leciona o artigo 801 do Código Civil.
Assim, esta espécie de seguro de vida se destina a várias pessoas ligadas por uma razão de fato ou de direito, e que, quando contratadas em conjunto, tendem a propiciar melhores condições de contratação e menores valores pagos, o que justifica a sua utilização, sendo que o exemplo mais comum é o caso em que um empregador faz o contrato, ocasião em que é chamado de estipulante, cuja cobertura abrange os funcionários da empresa. Os demais, os elementos definidores do valor do prêmio e das condições da contratação podem ser o estado de saúde dos segurados, ou o prazo de carência estabelecido, e a média de idade dos segurados, além do índice de sinistros ocorridos nos últimos anos, e funcionários afastados, numa análise relacionando estes com os que estão em atividade, além do número total. Ressalta-sem contudo, que o norteador da relação jurídica entre a seguradora e os segurados é o risco, que fica de certa forma dependente de uma análise sobre os elementos supra indicados, e, especialmente, da atividade exercida pela empresa, podendo ser reajustado o valor do seguro quando o índice de sinistros for alto no período, ou por fatores objetivos como variação salarial, por exemplo, o que deverá estar expresso nas propostas e no contrato; ou ainda pela correção anual do IPCA (índice de preços ao consumidor amplo). Quando falamos em risco, devemos considerar que este seja segurável, ou seja, deve ser futuro, incerto quanto ao momento de ocorrência, independa da vontade dos interessados, ameace significativo número de pessoas, e seja um acontecimento normal. Sem risco, é nulo o contrato, visto que não existe objeto. Não obstante, insta referir que os beneficiários – que receberão o dinheiro em caso de ocorrência do sinistro – são definidos da mesma forma que do seguro de vida individual, podendo o ser no momento da entabulação contratual, bem como posteriormente, ocasião em que será pago ao cônjuge e aos filhos do segurado ou, na falta destes, de quem o reclamar alegando que ficou privado dos meios necessários à subsistência.
A pessoa estipulante não se confunde com a do segurado. Existe somente um contrato, porém, as relações individuais são independentes. É um seguro sobre a vida de outrem.

Considerações finais
Após o estudo dos contratos de seguro foi possível observar a sua indiscutível contribuição e necessidade para o Direito e para a sociedade contemporânea. Não obstante, em que pese trate-se de uma espécie de contrato com um vasto formalismo, e de origem antiga, denota-se que sempre se encontra em voga alguma espécie de discussão em nossos tribunais a respeito do tema, o que reforça a noção de amplitude e utilização desta espécie de contrato no sistema jurídico brasileiro. Assim, a realização do presente estudo foi deveras satisfatória, visto que somados – ou interligados – os ensinamentos da legislação, doutrina e jurisprudência. Por outro lado, observamos que a boa relação jurídica no contrato de seguro se dá quando há equilíbrio e boa-fé nos negócios realizados entre segurador e segurado, de modo que a legislação pertinente – especialmente o Código Civil e Código de Defesa do Consumidor – são taxativos ao estabelecer os requisitos para a formalização deste contrato.
Referências

BRASIL. Código Civil. Disponível em . Acesso em 02 nov. 2016.

______. Lei 6.194/74. Disponível em . Acesso em 02 nov. 2015.

______. Lei 8.078/1990. Código de Defesa do Consumidor. Disponível em . Acesso em 02 nov. 2016.

CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2008.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasleiro. 16º ed. – São Paulo: Saraiva, 2002

JUSBRASIL. Jusbrasil Jurisprudência. Disponível em . Acesso em 29 out. 2016.

PARIZATTO, João Roberto. Manual de Prática dos Contratos. 4 ed. Leme: Edipa, 2010.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. Rio de Janeiro, Forense, 1999.

SUSEP. Seguros de Pessoas. Disponível em . Acesso em 29 out. 2016.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Contratos em Espécie. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2006.

INTRODUÇÃO

O interesse da criança deve se sobrepor ao interesse dos seus pais e familiares, de modo que quando há alegação de possível abuso sexual praticado pelo genitor pode se tratar de falso abuso sexual, o que pode caracterizar em síndrome de alienação parental. O poder judiciário, deve tomar as medidas necessárias para resguardas a segurança da criança, afastando da situação do perigo, para evitar ou fazer com que não ocorra mais a pratica de abuso. Existe um receio de que, em sendo a denúncia falsa, o que caracteriza a síndrome de alienação parental, a criança ficará privada do contato com o outro genitor que não lhe causou mal.

REVISÃO DE LITERATURA

Seria impossível afirmar que a ideia de família é apenas um núcleo composto por seres que constituíram um casamento ou união. O principal constituinte de uma família é o afeto e as relações que advém deste, e não apenas a ideia de que uma família apenas seria composta por entes casados e seus filhos. No entanto, o fato de um casal possuir filhos pode lhe submeter alguns deveres que ultrapassam o rompimento de seu casamento, sendo um compromisso legal e ético assegurar o sustento, a guarda e a educação dos filhos comuns, ou seja, que são atribuídos do poder familiar. Conforme Lôbo (2009, p. 168), a separação dos cônjuges “[…] não pode significar a separação de pais e filhos. O princípio do melhor interesse da criança trouxe-a ao centro da tutela jurídica, prevalecendo sobre os interesses dos pais em conflito”. Nos casos onde ocorre a alienação parental no âmbito familiar, Gardner salienta em sua obra:

Que as mães são as maiores alienantes. Para ele, na maioria dos casos identificados, os pais relatavam que as mães eram culpadas pelos seus filhos não desejarem mais vê-los. Gardner, deixou claro que a síndrome de alienação parental só teria aplicabilidade nos casos que não existia abuso real, ou não fosse identificada negligencia, porém, em 1998, notou-se que o aumento da conscientização da existência da síndrome de alienação parental e seus impactos haviam influenciado negativamente o seu mal-emprego em manobras legais.

Nas questões mal resolvidas entre os pais, onde um ou mais filhos acabam se envolvendo nos desentendimentos familiares com intuito de amenizar o conflito, esta acaba exercendo uma excessiva dependência, criando uma limitação dos pais sobre os filhos.

Os conflitos familiares são marcados muitas vezes pela falta de comunicação, incluída a dificuldade para resolver problemas em conjunto, cujos fatores decorrentes desses conflitos tornam-se negativos para a criação dos filhos, onde a convivência entre os casais separados nem sempre ocorre de forma amigável, interferindo no desenvolvimento dos filhos”. (OLIVEIRA, 2015, p. 6).

É no momento da separação que ocorrem os conflitos, que poderão transformar o modo de convivência de uma família destruída, sob esse ponto Grisard Filho (2002), ressalta com muita propriedade o sofrimento de uma família durante um processo de separação, onde os filhos reagem com medo, raiva, depressão ou culpa e experimentam situação dolorosa, quando seus genitores se tornam incapazes de vencer seus problemas.

Sob todos os ângulos, o divórcio acirra uma significativa desarrumação familiar, sendo ocasionadas por fontes variadas: o amor acaba entre o casal; os danos da separação provocam um desequilíbrio socioafetivo; e não existem mais projetos conjugais, nem parentais. (GRISARD FILHO, 2002, p. 67).

A síndrome da alienação é um transtorno psicológico, que acomete crianças e adolescentes, e também o próprio alienador, cujo o gerador desta doença são os próprios pais ou responsáveis, estes que também são considerados acometidos pela síndrome de alienação parental, uma vez que são dominadores e opressores, inviabilizando qualquer contato da criança com o genitor, ou seja, são manipuladores que não admitem que as coisas saiam de seu controle. Nesse sentido, discorre Trindade (2007, p. 103)

A síndrome de Alienação Parental é o palco de pactualizações diabólicas, vinganças recondidas relacionadas a conflitos subterrâneos inconscientes ou mesmos conscientes, que se espalham como metástases de uma patologia relacional e vincular.

A Síndrome foi estabelecida por Richard Gardner na década de 80 nos Estados unidos e posteriormente concluída na Europa por F.Podevyn, tendo como fator predominante a necessidade de avaliar a psicologia da síndrome de alienação parental, bem como o sistema jurídico acerca dos fatores emocionais ligados a processos da área da família (divorcio, guarda, etc.), no qual afetam os filhos estes que na sua inocência são prejudicados por estarem diante de um litigio criado pelos pais. Trindade (2007, p. 102) aduz quanto a sua conceituação:

A Síndrome de Alienação Parental é um transtorno psicológico que se caracteriza por um conjunto de sintomas pelos quais um genitor, denominado cônjuge alienador, transforma a consciência de seus filhos, mediante diferente formas e estratégias de atuação, com o objetivo de impedir, obstaculizar ou destruir seus vínculos com o outro genitor, denominado cônjuge alienado, sem que existam motivos reais ou justifiquem essa condição.

É importante fazer referência a Lei nº 12.318/10, de 26 de agosto de 2010 que dispõe acerca da Alienação Parental, onde em seu artigo 2º faz referência do conceito de Alienação Parental, conforme passa a transcrever:

Art.2º. Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança e do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança e ao adolescente em sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie o genitor ou que cause prejuízos ao estabelecimento ou a manutenção de vínculos com este.

A doutrina conceitua a alienação parental como sendo um processo que consiste em uma das partes envolvidas, tanto o pai quanto a mãe, de programar uma criança para que odeie um de seus genitores. Devido ao acúmulo de demandas existentes no Poder Judiciário, onde as pessoas se defrontam, de um lado com a morosidade das ações judiciais e de outro com a Jurisprudência, a Lei da Alienação Parental procura ajudar na solução dos conflitos familiares que envolvem os filhos, onde são criadas medidas punitivas para os genitores alienantes. Conforme se denota da leitura dos ensinamentos de Correia (2011, p. 5):

O Poder Judiciário não só deverá conhecer o fenômeno da alienação parental, como declarar e interferir na relação de abuso moral entre alienador e alienado, baseado no direito fundamental de convivência da criança ou do adolescente. A grande questão seria o acompanhamento do caso por uma equipe multidisciplinar, pois todos sabem que nas relações que envolvem afeto, uma simples medida de sanção em algumas vezes não resolve o cerne da questão. De fato, há uma urgência justificável na identificação e consequente aplicação de “sanções” punitivas ao alienador.

Nos casos de alienação parental existe uma enorme dificuldade de convencer o alienador de que suas atitudes são prejudiciais a prole e que não correspondem à realidade dos fatos. No entanto, explicam Madaleno e Madaleno (2017, p. 84)

Ainda que todos os laudos periciais confirmem a presença de alienação parental e demonstrem o quão nefastas são as consequências desta exclusão, o alienador parece ser incapaz de ver, ele ainda acredita que está agindo da melhor forma e protegendo tanto a si mesmo quanto a sua prole. Parece, ainda, ser uma dor incomensurável deixar os filhos aos cuidados do genitor alienado, como se assim o alienante fosse perder até mesmo a vida.

O genitor alienador pode manipular seu filho, sobretudo na infância, para ele acreditar que foi vitima de abuso, se tratando de abuso físico e também emocional. A falsa denúncia caracteriza-se, portanto, à medida que a pessoa, que alega ter sofrido abuso sexual, encontra-se em um ambiente problemático e conflituoso, impedindo assim seu desenvolvimento físico e psíquico. Torna-se ainda mais grave quando as falsas denúncias se originam dentro do âmbito familiar.
Nesse sentido, Guazzelli (2013, p. 195) explica sobre seus ensinamentos:

Quando ocorre efetivamente dentro do âmbito familiar, gera a obrigação imediata dos genitores em proteger os seus filhos menores, assim como a necessidade de profunda investigação, com a finalidade de permitir que os profissionais que integram o Poder Judiciário possam interceder de modo mais adequado.

A suspeita de abuso sexual, por si só, já basta para que o juiz determine o afastamento do genitor suspeito de sua moradia, visando preservar a integridade física e psíquica dos filhos. Percebe-se que a legislação municia o genitor alienante de mecanismos para conseguir o afastamento do genitor alienado, antes mesmo de se comprovar efetivamente o abuso. O poder judiciário pode ser utilizado como instrumento de salvaguarda da vida e da saúde de crianças e adolescentes que realmente necessitam, como também para o fortalecimento do processo de alegações convergentes do filho e do genitor alienante, sempre no sentido de imputar a culpa ao alienado.
Conforme explica, Dias (2020, p. 1-2):

Essa notícia, levada ao Poder Judiciário, gera situação das mais delicadas. De um lado, há o dever do magistrado de tomar imediatamente uma atitude e, de outro, o receio de que, se esta denúncia não for verdadeira, traumática a situação em que a criança estará envolvida, pois ficará privada do convívio com o genitor que eventualmente não lhe causou nenhum mal e com quem mantém excelente convívio. Mas como o juiz tem a obrigação de assegurar a proteção integral, reverte a guarda ou suspende as visitas […]

Através dos ensinamentos doutrinários é possível que se tenha uma noção da gravidade das consequências para a criança ou adolescente supostamente abusado (a) e de toda a trajetória judicial para a apuração de um fato que não ocorreu, conforme explica Calçada (2008, p. 62):

Assim como no abuso sexual real, nos casos falsos a autoestima, autoconfiança e confiança no outro ficam fortemente abaladas, abrindo caminho para que patologias graves se instalem. Na prática clínica, na avaliação de crianças vítimas de falsas acusações de abuso, observa-se, no curto prazo, consequências como depressão infantil, angústia, sentimento de culpa, rigidez e inflexibilidade diante das situações cotidianas, insegurança, medos e fobias, choro compulsivo, sem motivo aparente, mostrando as alterações afetivas. Já nos aspectos interpessoal observa-se dificuldade em confiar no outro, fazer amizades, estabelecer relações com pessoas mais velhas, apego excessivo à figura “acusadora” e mudança das características habituais da sexualidade manifestas em vergonha em trocar de roupa na frente de outras pessoas, não querer mostrar o corpo ou tomar banho com colegas e recusa anormal a exames médicos e ginecológicos […]

De outro modo, há possibilidade de que a denúncia de abuso sexual seja falsa, isto é, decorrente de um processo de alienação parental instalado no ambiente familiar, cujo único objetivo é afastar os filhos menores do genitor acusado, causando, por via de consequência, inúmeros danos. Conforme Calçada (2008, p. 22), através de referidas denúncias, estas possuem maior incidência e são mais comuns nos seguintes casos.

As denúncias falsas de abuso sexual são comuns nos casos mais graves de afastamento ou de obstrução do contato, embora não sejam mais frequentes do que outras acusações infundadas como as de maus-tratos físicos, negligencias, abuso emocional ou uma história forjada de maus-tratos a mulher.

Na existência de falsas acusações de abuso sexual praticadas contra crianças e adolescentes as denúncias devem ser analisadas com extremo cuidado, sendo assim, por um profissional capacitado especificamente para verificar se houve a pratica de abuso sexual. Pois o profissional já é conhecedor das definições e dos perfis do agente alienador, deve, portanto, investigar todos os aspectos e situações do caso em concreto. Deste modo, a primeira denúncia deve ser analisada minuciosamente e com maior detalhamento possível. (CALÇADA, 2008).
Quando o processo de separação não for feito com tranquilidade, poderá causar problemas em relação as visitas e até mesmo com a custódia em determinados casos em que o genitor alienante estimula a criança contra o genitor alienado. Sendo assim, Calçada (2008, p. 54) ressalta que é preciso:

Obter a cronologia do anúncio do divórcio e da acusação; se a acusação veio após o divórcio e o histórico de discussões com a criança sobre ordens judiciais, custódia e visitação. Investigar quem a criança prefere e, se o menos favorecido não está tentando ganhar na balança. Indagar se há alegações anteriores sobre o suspeito em procedimentos de custódia.

Nos casos em que as denúncias contra o abuso sexual são falsas, Calçada (2008) alega que aquilo que era fantasia torna-se uma verdade, destacando os sentimentos de culpa e traição das crianças. Isto porque, estes além de terem sentimento de culpa pela acusação falsa, acreditam que negar a denúncia feita significar trair o genitor alienante, com o qual possui uma certa dependência.
O direito de visitas pertence aos pais que não detém da guarda de seus filhos, sendo que o direito precisa ser exercido de maneira que não prejudique a criança ou adolescente, que está elencado no artigo 1.589 do código civil “O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. ” O direito de visitas pertence em primeiro lugar aos filhos, que necessitam da convivência familiar para se desenvolver de maneira saudável, conforme os artigos 4º “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” e artigo 19º “ É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.” Do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Conforme discorre Dias (2006, p. 365):

A visitação não é somente um direito assegurado ao pai ou á mãe, é direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno-filial e materno-filiar. Talvez o melhor seria o uso da expressão direito de convivência, pois é isso que deve ser preservado mesmo quando pai e filho não vivem sob o mesmo teto.

Diante da suspensão da visita, o sentimento do genitor alienador é de que saiu vitorioso, com o rompimento do vínculo de convívio. Sabe-se, que o menor mesmo sendo vítima desta prática, não consegue identifica-la como algo ruim, como uma consequência, por manter um grande afeto pelo alienador, o que causa um grande temor em perde-lo. Deve-se saber que o outro genitor ou responsável, não possui a afeição pretendida pela criança. Ao ajustar esta medida, precisa-se manter cautela, eis que ao tentar coibir o alienador, de certa forma atingirá a criança ou adolescente.
Sobre a suspensão de visitas, Dias (2006) aduz que suspender as visitas ocasionará prejuízos emocionais ao filho, e, para evitar risco de danos reais, torna-se necessária a determinação de visitas supervisionadas. Mister que a visitação seja levada a efeito do modo menos traumatizante possível. Pouco recomendável que seja estabelecida na sede do fórum ou nas dependências do conselho tutelar, ambientes estranhos e de todo inadequados. Melhor atende aos interesses da criança que seja acolhido um local que seja familiar, de preferência na casa de parentes, amigos ou vizinhos.
Ao suspender as visitas do alienador, a criança poderá sofrer abalos psicológicos, passando a detestar ainda mais o genitor, acarretando prejuízos em sua reabilitação psicológica da alienação parental. Para evitar esta situação, o juiz pode determinar que as visitas ao alienador deverão ser supervisionadas, o que irá garantir a prevenção de novas práticas de alienação parental e a proteção integral da criança.
O posicionamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nos autos da apelação cível nº 70077467956, tendo como relatora Sandra Brisolara Medeiros, na sétima câmara cível, quanto a suspensão do convívio paterno-familiar é no sentido de que:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE VISITAS. PREVALÊNCIA DO BEM-ESTAR DA MENOR. PRETENSÃO. À SUSPENSÃO DO CONVÍVIO PATERNO-FILIAL EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. A análise das questões atinentes ao direito de visitas entre pais e filhos deve sempre estar amparada no princípio da prevalência do bem-estar do menor, visando ao bom e salutar convívio familiar. 2. Caso concreto em que as partes litigam há cerca de cinco anos, sendo que nunca foi identificada situação de risco à menor na companhia do genitor. As visitas foram fixadas com amparo nos laudos periciais produzidos no feito, os quais, inclusive, diagnosticaram condutas típicas de alienação parental praticadas pela genitora. 3. Não há motivos para suspender as visitas paternas, ou mesmo para limitá-las, sob pena de enfraquecer o vínculo paterno-filial, ou até mesmo o seu definitivo rompimento, o que é inadmissível.

Toda criança ou adolescente tem o direito de conviver no seio da sua família sem que haja interferência. Quando o detentor da guarda, ao destruir a relação do filho com o detentor alienado, acaba resultando no controle total sobre a criança. Portanto, a narrativa de um episódio durante o período de visitas entre o genitor e o filho, pode configurar indícios de falsas acusações. A criança acaba sendo convencida da existência de um fato e levado a repetir o que lhe é afirmado como se realmente tivesse acontecido.
Assim, como explica, Dias (2006, p. 365):

É levado imediatamente ao Poder Judiciário, buscando a suspensão de visitas. Diante da gravidade da situação, acaba o juiz não encontrando outra saída senão a de suspender a visitação e determinar a realização de estudos sociais e psicológicos para aferir a veracidade do que lhe foi noticiado. Como esses procedimentos são demorados, durante todo este período cessa a convivência do pai com o filho. Não é preciso declinar as sequelas que a abrupta cessação de visitas pode trazer, bem como os constrangimentos que inúmeras visitas e testes a que é submetida a vítima na busca da identificação da verdade.

Dessa forma, objetivou através de doutrinários e jurisprudenciais a problemática do posicionamento do Poder Judiciário nas ações em que envolve a regulamentação de guarda e visitas, e quando há possibilidade de síndrome de alienação parental perpetrado pelo genitor por abuso sexual.
Assim, no decorrer da pesquisa abordou-se o conceito de alienação parental e a diferença entre a síndrome de alienação parental, e como, a denúncia de falsa acusação de abuso sexual pode atingir o genitor e responsável alienado em relação ao direito de visitas com a criança.

CONCLUSÃO FINAL

Dessa forma, objetivou através de doutrinários e jurisprudenciais a problemática do posicionamento do Poder Judiciário nas ações em que envolve a regulamentação de guarda e visitas, e quando há possibilidade de síndrome de alienação parental perpetrado pelo genitor por abuso sexual.
Assim, no decorrer da pesquisa abordou-se o conceito de alienação parental e a diferença entre a síndrome de alienação parental, e como, a denúncia de falsa acusação de abuso sexual pode atingir o genitor e responsável alienado em relação ao direito de visitas com a criança.

REFERÊNCIAS
BRASIL. Lei n. 12.316 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12318.htm. Acesso em: 10 maio 2020.

CALÇADA, Andreia. Falsas acusações de abuso sexual e a implantação de falsas memorias. 1ed. São Paulo: Editora equilíbrio, 2008, p.54

CLARINDO, Aniêgela Sampaio. Acusações de abuso sexual no âmbito da alienação parental. Âmbito Jurídico, 2011. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-86/acusacoes-de-abuso-sexual-no-ambito-da-alienacao-parental/. Acesso em: 10 jun. 2020.

DIAS, Berenice Maria. Falsas Memórias. Disponível em: mariaberenice.com.br/uploads/2_-_falsas_mem%F3rias.PDF. Acesso em: 20 maio 2020.

DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 3ª ed. São Paulo: Editora: Revista dos tribunais, 2006.

CORREIA, Eveline de Castro. Análise dos meios punitivos da nova lei de alienação parental. 2011. Disponível em: http://www.idbfam.org.br/?artigos&artigo=713. Acesso em: 21 de maio de 2020

GRISARD FILHO, Waldyr. Guarda Compartilhada: um novo modelo de responsabilidade parental. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2002.

GUAZZELLI, Monica. Falsa Denúncia de Abuso Sexual. In: Dias, Maria Berenice (org). Incesto e Alienação Parental: De acordo com a Lei 12.318/2010. 3. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

LÔBO, Paulo. Direito Civil: Famílias. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

MADALENO, Ana Carolina Carpes; MADALENO, Rolf. Síndrome de alienação parental. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017.

OLIVEIRA, Ana Lúcia Navarro de. A alienação parental e suas implicações no contexto familiar. In: AZEVEDO NETO, Álvaro de O.; QUEIROZ, Maria Emilia M.de Oliveira; CALÇADA, Andreia (Orgs.). Alienação parental e família contemporânea: um estudo psicossocial. Recife : FBV /Devry, 2015.

RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Apelação Civil n. 70077464956, Sétima Câmara Cível. Relatora: Sandra Brisolara Medeiros. Julgado em: 30 de maio de 2018. Disponível em: https://www.tjrs.jus.br/site/busca-solr/index.html?aba=jurisprudencia. Acesso em: 20 maio 2020.

TRINDADE, Jorge. Síndrome de Alienação Parental (SAP). In: DIAS, Maria Berenice (Coord.). Incesto e Alienação Parental: realidades que a justiça insiste em não ver. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

FELIPPIN, Anna Luisa

Palavras- Chave: Pesquisa, Método, Procedimentos, Objetivos.

INTRODUÇÃO

Este trabalho busca compreender os tipos de pesquisa, partindo da análise do material disponibilizado. A análise deste trabalho busca compreender primeiramente o que é pesquisa bibliográfica , esta é realizada mediante o levantamento de referências teóricas já analisadas, e publicadas por meios de escritos ou eletrônicos, como livros, artigos científicos , paginas da web sites. Segundo Gil (2008), “[…] a pesquisa bibliográfica é desenvolvida com base em material já elaborado, constituído principalmente de livros e artigos científicos”.
Entre todos as metodologia existente a bibliográfica se faz pressente em todos os trabalhos, pois possibilita ao pesquisador ter uma noção do conhecimento construído mediante pesquisa ou estudo de outra pessoa. Algumas pesquisas cientificas fundamentam-se exclusivamente no trabalho bibliográfico, com finalidade de procurar nas referências já publicadas caminhos para construir um novo saber fundamentado em informações e conhecimentos prévio sobre o tema e problema que busca compreender mediante resposta cientifica .
Outro tipo de pesquisa de fundamental importância no meio acadêmico é a pesquisa documental, esta tem uma semelhança com a pesquisa bibliográfica , uma vez que debruça se em cima de material que não analisados, cabendo ao pesquisador fazer o sua destas informações contidas em documentos conforme o interesse de seu trabalho , realizando ele (pesquisador) uma análise, como também pode o pesquisador trabalhar com dados já analisados , não sendo capaz estes documentos de receber outras interpretações diferentes das que já foram divulgadas.
A pesquisa experimental, esta fundamenta-se por manipular diretamente as variáveis relacionadas com o objeto de estudo, interferindo diretamente na realidade, manipulando as variável independente a fim conhecer e observar , dizendo de que modo ou por que causas os fenômeno é produzido.
Já a pesquisa que busca o levantamento, fundamenta-se no interrogação direta das pessoas que tem por finalidade descrever a distribuição das características ou de fenômenos que acontecem de forma natural em grupos da população. Ou seja, descreve as características de um grupo de pessoas. Ou se o dado apresentado no levantamento é característica determinada dos sujeitos , mas pode-se perceber que ela é apenas descritiva.
Uma dos métodos mais importante das pesquisas cientificas é a pesquisa de campo, procede da observação dos fatos e dos fenômenos exatamente como eles ocorrem, e realiza a coleta de dados referente aos mesmo e realiza uma análise e interpretação dos dados com base numa fundamentação teórica.
Tendo como objetivo compreender e explicar o problema pesquisado, a pesquisa de campo esta ligada diretamente a todas áreas do conhecimento, é realizada obedecendo regras, e técnicas de coletas de dados apropriada ao tema observado e pesquisado no campo da prática da pesquisa, sendo classificada como uma abordagem qualitativa ou quantitativa.
O estudo de caso, fundamenta-se em uma pesquisa sobre um determinado foco, no individuo, família ou grupo , podendo este estudo ter como objeto. Para Gil (2008) a pesquisa de campo “consiste no estudo profundo e exaustivo de um ou poucos objetos, de maneira que permita seu amplo e detalhado conhecimento”.
Podendo este ser caracterizado como um dos mais importantes métodos de pesquisa qualitativa, mas é necessário compreender que os dados levantados somente terão validade para o caso que se estuda. Mas este tipo de pesquisa permite fornecer o conhecimento sobre uma ótica aprofundado de uma realidade delimitada, que os resultados permitam na formulação das hipóteses. Podendo este tipo de pesquisa ser organizada mediante, uma questão de estudo, suas proposições, sua unidade de análise, e os critérios utilizados para a interpretação dos dados coletados.
Pesquisa ação, é um tipo de pesquisa de cunho social que apresenta como base empírica, que é realizada em estreita relação com a ação ou resolução de um problema, no qual os pesquisadores ou participantes estão envolvidos de forma cooperativo ou participativo. Tendo como abordagem qualitativa, onde os problemas da pesquisa são orientados pela ação, sendo também de base social e empírica.
A estrutura desta pesquisa deve partir de um planejamento, que define como contexto da pesquisa, diagnosticar a situação, e definir o tema e os interessados, delimitando os problemas, e definindo os critérios de avaliação.
As pesquisas podem ter como métodos os objetivos e os procedimentos que irão permitir o desenvolvimento das mesmas. Sendo exploratória parte da definição e das modificações dos conceitos e das ideias, partindo da construção de formulações de problemas ou hipótese que possam ser pesquisados em estudos posteriores. As pesquisas exploratórias envolvem levantamentos bibliográficos e documental, algumas vezes entrevistas não padronizadas e estudos de caso.
As pesquisas exploratórias segundo Gil (1999, p.37):

Pesquisas exploratórias são desenvolvidas com o objetivo de proporcionar visão geral, de tipo aproximativo, acerca de determinado fato. Este tipo de pesquisa é realizado especialmente quando o tema escolhido é pouco explorado e torna-se difícil sobre ele formular hipóteses precisas e operacionalizáveis. Muitas vezes as pesquisas exploratórias constituem a primeira etapa de uma investigação mais ampla. Quando o tema escolhido é bastante genérico, tornam- se necessários seu esclarecimento e delimitação, o que exige revisão da literatura, discussão com especialistas e outros procedimentos. O produto final deste processo passa a ser um problema mais esclarecido, passível de investigação mediante procedimentos mais sistematizados.

Percebe-se desta forma a importância da pesquisa exploratória dentro da metodologia cientifica .
As pesquisas descritivas fundamentam-se na descrição das características de uma determinada população ou fenômeno, analisando as variáveis, entre as pesquisas descritivas podemos salientar aquelas que tem por objetivo realizar um estudo das característica de um grupo como separar por idade, sexo, nível de escolaridade , nível de renda entre outros dados. Para Gil, (1999, p.38)

Também são pesquisas descritivas aquelas que visam descobrir a existência de associações entre variáveis, como, por exemplo, as pesquisas eleitorais que indicam a relação entre preferência político-partidária e nível de rendimentos ou de escolaridade. Algumas pesquisas descritivas vão além da simples identificação da existência de relações entre variáveis, pretendendo determinar a natureza dessa relação. Neste caso tem-se uma pesquisa descritiva que se aproxima da explicativa.

Este tipo de pesquisa permite ao pesquisador construir uma nova visão sobre o problema e sua atuação na prática.

METODOLOGIA E/OU MATERIAL E MÉTODOS

Este trabalho fundamentou-se numa pesquisa bibliográfica fazendo análise e interpretação dos temas segundo material disponibilizado na disciplina e perante livros de Antonio Carlos Gil, sobre Métodos e Técnicas de Pesquisa Social. que fundamentaram este trabalho

RESULTADOS E DISCUSSÕES

Os resultados deste trabalho, podem ser considerado parciais, pois estando no decorrer do curso, os resultados do processo de aprendizagem ainda não é final, mas este trabalho permitiu compreender os objetivos do trabalho que é conhecer os tipos de pesquisas, a importância das pesquisas em apresentar os resultados como fruto dos dados coletados, os alcances e os objetivos fundamentados na análise dos métodos de pesquisa estudado na disciplina.
Desta forma o resultado do trabalho é considerado satisfatório, uma vez que a construção do conhecimento, somente ocorre mediante pesquisa, empenho e mediação do saber construído com o trabalho.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

As regras para a construção de uma pesquisa fundamentada dentro das normas cientificas , permite ao aluno comunicar-se de forma correta, estruturando seu pensamento, e a forma como desenvolve seu trabalho acadêmico.
O método quando presente juntamente com suas técnicas de trabalho permite ao pesquisador, construir hábitos e posturas distintas. Permitindo a conscientização da necessidade da validade cientifica construída mediante o estudo da disciplina metodologia de pesquisa.
Que permitiu mediante este trabalho conhecer as técnicas e regras definindo de forma clara as formas de trabalho apresentados , fundamentando regras que auxiliam na formulação de um método. Desta forma concluo de forma positiva este trabalho

REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS

GIL, A. C. Como elaborar projetos de pesquisas. São Paulo: Atlas, 2002.
_________. Métodos e técnicas de pesquisa social. São Paulo: Atlas, 1999.
_________. Técnicas de pesquisa: planejamento e execução de pesquisas, amostragens e técnicas, elaborações, análise e interpretação de dados. São Paulo: Atlas, 1999.