Este ano foi proferida importante decisão, que trata a respeito do sobrenome de filhos que foram abandonados pelos pais. Sabe-se, que não são raros os casos em que pais abandonam seus filhos, sendo estes cuidados durante toda sua infância e adolescência.

Assim sendo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a supressão do patronímico (sobrenome derivado do nome do pai ou de um antecessor paterno) e o acréscimo do sobrenome da avó materna ao nome de um rapaz que, abandonado pelo pai desde a infância, foi criado pela mãe e pela avó. A decisão teve por base o entendimento de que o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro.

O rapaz recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que acolheu o pedido de inclusão do sobrenome da avó em seu nome civil, mas manteve os patronímicos paternos com base nos princípios da imutabilidade do nome e da indisponibilidade do sistema registral. Para o tribunal paulista, a mudança descaracterizaria o nome da família. O rapaz alegou que a decisão teria violado o artigo 56 da lei 6.015/73, já que estariam presentes todos os requisitos legais exigidos para a alteração do nome no primeiro ano após ele ter atingido a maioridade civil, bem como argumentou também o autor que não pediu a modificação da sua paternidade no registro de nascimento, mas somente a exclusão do sobrenome do genitor, com quem não desenvolveu nenhum vínculo afetivo.

Para o relator, considerando que o nome é elemento da personalidade, identificador e individualizador da pessoa na sociedade e no âmbito familiar, a pretensão do recorrente está perfeitamente justificada nos autos, pois, abandonado pelo pai desde criança, foi criado exclusivamente pela mãe e pela avó materna.

Posição sensata do relator do caso foi a de que o direito da pessoa de portar um nome que não lhe remeta às angústias decorrentes do abandono paterno e, especialmente, corresponda à sua realidade familiar, como ocorreu neste caso. Tal situação, que ocorre em muitas outras famílias, parece sobrepor-se ao interesse público de imutabilidade do nome, já excepcionado pela própria Lei de Registros Públicos.


Fonte:
STJ.

 

Na última quarta-feira (dia 9 de setembro de 2015), na 3ª Vara Cível de Brasília, foi julgado improcedente pedido de indenização por veiculação de reportagem com dados que, de acordo com o autor, seriam inverídicos.

No caso em questão, a TV Record era a ré e foi acusada de veicular informações inverídicas acerca do autor da ação. Em reportagens a equipe de TV afirmou que o autor era traficante de drogas e que a residência onde ele morava com sua mãe seria um suposto ponto de vendas. Em contrapartida, o autor alegou que já respondeu ao inquérito policial esclarecendo o suposto envolvimento com o tráfico e que este foi arquivado por falta de provas.

Desse modo, o autor entrou com uma ação contra a TV Record, pedindo danos morais, pois, segundo ele, tem tido dificuldade para encontrar emprego após a veiculação da referida reportagem. Além disso, tem sido reconhecido pejorativamente como o “maior traficante do Núcleo Bandeirante” e por tais motivos fora obrigado a mudar de cidade.

A TV Record, em defesa, sustentou que apenas noticiou os fatos entendidos como de interesse público, tendo simplesmente exercido seu direito de informar e criticar, afirmando estar dentro dos limites permitidos pela legislação. A emissora defendeu ainda que o fato de não ter havido denúncia não tornou a reportagem ilícita.

Os direitos à liberdade de expressão e à informação estão previstos constitucionalmente [art. 5º, IV e XIV], sendo, inclusive, cláusulas pétreas da Constituição. Contudo, de acordo com o juiz responsável pelo caso, “a liberdade de imprensa só se justifica se utilizado para o cumprimento correto da missão constitucional de informar a população”.

No caso em tela, “a ré exerceu seu direito à informação quando publicou informações a que teve acesso em Inquérito Policial, vez que se tratava de assunto de interesse público, qual seja a existência de um local de tráfico de drogas”, concluiu o julgador, ao acrescentar que “os fatos apurados no inquérito policial que deu ensejo à notícia não estavam acobertados pelo sigilo, razão pela qual não houve ilegalidade na publicidade das notícias de crime ali investigados”.

Diante disso, o magistrado entendeu que a parte autora não faz jus à indenização por dano moral, razão pela qual julgou improcedente o pedido formulado.

É válido lembrar que apesar dos fatos apurados no inquérito não estarem sob sigilo e que apesar da reportagem não ter sido denunciada e, portanto, não ser considerada como ilícita, a imagem e a vida privada de alguém, até então inocente (pois não há provas que comprovem o contrário) foram expostas à toda a sociedade, gerando, inclusive, prejuízos de ordem material e emocional a um cidadão e sua família.

Portanto, creio que do mesmo modo que a emissora pôde ter acesso ao inquérito e divulgou imagens e informações que seriam até certo ponto verídicas e que afirmavam que o autor era um traficante, poderia também a TV Record realizar uma retratação pública, bem como ressarci-lo, de modo que o autor possa tentar retomar sua vida dentro da normalidade.

Contudo, é necessário observar se durante a reportagem a emissora se utilizou de exageros e de algum modo violou os direitos da personalidade, ou se simplesmente trouxe a livre discussão dos fatos e divulgou informações, frisando, novamente, sem o uso de deturpações e exageros. Portanto, é válido citar que a retratação e o pagamento de danos morais, por conseguinte, a própria sentença de improcedência ou procedência dependerão do caso concreto. Com relação à situação em tela, é possível o cabimento de recurso.

Referências:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF

Nesta última quarta-feira, dia 23 de setembro de 2015, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5512/13, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que aumenta para quatro a oito anos a pena de quem pratica homicídio culposo na direção de veículo automotor sob o efeito de álcool ou drogas.

O projeto tem o mérito de punir crimes fatais com penas de reclusão e não mais com penas alternativas. “Quando se coloca que a pena será de no mínimo quatro anos e no máximo oito anos, o sentimento de impunidade vai acabar. Com a mudança, o motorista embriagado que matar alguém vai para a cadeia”, destacou o deputado Efraim Filho, relator do projeto na CCJC.

De acordo com o texto aprovado, nesse e em outros casos, o juiz poderá determinar a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direito se a pena aplicada for de até quatro anos. Assim, dependendo do juiz, se aplicada a pena mínima ela ainda poderá ser convertida em pena restritiva de direitos.

As restritivas de direito podem ser, por exemplo, prestação pecuniária, perda de bens e valores ou prestação de serviço à comunidade. O projeto também prevê que o juiz fixará a pena-base dando atenção especial à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime.

Já no que concerne à prática de lesões, quando o condutor alcoolizado ou sob influência de substâncias que alterem sua capacidade psicomotora causar, com o veículo, lesão corporal grave ou gravíssima, a pena será de reclusão de dois a cinco anos.

O único agravante previsto atualmente no Código de Trânsito Brasileiro é de aumento de um terço da pena para casos de homicídio culposo se o agente não possuir permissão ou habilitação, praticar o ato em faixa de pedestres ou na calçada ou deixar de prestar socorro à vítima do acidente.

As novas regras entrarão em vigor após 120 da publicação da futura lei.

Referências:
Câmara dos Deputados

A 7.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a indenizar sua ex-noiva por danos morais. Afirma-se que ele terminou o relacionamento 5 minutos antes da realização do casamento civil no cartório e, assim, foi condenado a pagar o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros, correção monetária, além de custas processuais.

A autora da ação, ex-noiva do réu, afirma que após o fim do relacionamento passou a ser alvo de piadas e que todos os detalhes da cerimônia religiosa  de casamento, bem como da comemoração já haviam sido acertados, no entanto, no dia do casamento civil , 20 dias antes da realização da cerimônia religiosa,  o rapaz ligou e avisou que não haveria mais casamento e que a companheira avisasse a todos os convidados e providenciasse a rescisão dos contratos.

Na ação, o réu afirmou ter sofrido prejuízos com as despesas para a realização da festa e nunca ter recebido a devolução dos contratos rescindidos, afirmando, ainda, que a mulher teria tomado todas as iniciativas para os preparativos do casório, “iludindo-se sem motivo”.

Para o relator do processo, Miguel Brandi, a ex-noiva conseguiu comprovar os danos sofridos e, de acordo com ele, bem como de acordo com a doutrina e jurisprudência, “a quebra injustificada e abrupta da promessa de casamento é motivo para responsabilização na esfera cível”.

Para o relator, o ocorrido pode ter causado danos irreparáveis para a parte que não esperava tal atitude do companheiro, considerando como uma atitude “avassaladora” à integridade emocional da mulher.

Afirmou ainda o relator: “Assegurada a liberdade de qualquer das partes de se arrepender da escolha feita, não se pode perder de vista a responsabilidade do arrependido para com o sentimento e a afeição alheios construídos ao longo do caminho percorrido juntos”, afirmou o desembargador Miguel Brandi. Para ele, o ocorrido foi “avassalador para a parte que não o esperava, causando profundas e talvez irrecuperáveis marcas em sua integridade emocional”.

Esse escritor foi financiado pelo programa Jovens Talentos para a Ciência.


Fonte: Estadão

Decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, nesta última quarta-feira (19 de agosto), ao negar um recurso em Habeas Corpus, que a execução ajuizada com o fim de cobrar uma única parcela de alimentos pode autorizar o decreto de prisão, desde que a parcela seja atual, isto é, compreendida entre as três últimas devidas.

Como se sabe, a prisão do devedor de alimentos é a única forma de prisão civil, não estando ligada à ideia de cumprimento de uma pena, mas sim a uma forma de obrigar ou pressionar o devedor a realizar o pagamento daquilo que deve. Constituindo, desse modo, uma medida coercitiva ou compulsória, de caráter e natureza civil, tomada de maneira emergencial.

Assim, de acordo com a supracitada decisão da Terceira Turma do STJ, aquele que atrasar uma única parcela de alimentos atual, entendendo-se por atual aquela entre as três últimas devidas, está sujeito a ter sua prisão decretada.

O relator, ministro João Otávio de Noronha recordou jurisprudência do STJ segundo a qual “o débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução” (Súmula 309). Portanto, até três meses, o caráter de urgência está presente, “de forma que, se se tratasse apenas de cobrança de prestações antigas, a prisão não seria legal”.

Súmula 309 – STJ:

“O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo”

No último mês de julho o Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condenou um homem a indenizar sua ex-namorada em cem mil reais por conta da prática do que viria a ser um “estelionato sentimental”.

A mulher afirma que contraiu uma dívida de 101,5 mil reais para ajudar o companheiro. A relação acabou depois dela ter descoberto que ele havia reatado o casamento com a ex-mulher quando eles ainda estavam juntos.

Além do pagamento da dívida, a vítima pediu 20 mil reais por danos morais. A soma dos valores, incluindo as transferências bancárias, dívidas, compras de roupas e sapatos e contas telefônicas, ainda vai ser apurada e corrigida. Muitas mensagens comprovam os pedidos feitos pelo rapaz à mulher, tornando-se muito claro que este se aproveitava da boa-fé dela para “arrastar” grandes quantias.

Minha querida, estou precisando de R$ 350,00 desesperadamente. Sei que você mal recebeu o pagamento e já está no cheque especial, mas não tenho a quem recorrer.

O estelionato, delito tipificado no artigo 171 do Código Penal Brasileiro (DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.) caracteriza-se como um crime contra o patrimônio e possui em seu caput a seguinte redação:

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

Desse modo, entendeu-se que durante o relacionamento de dois anos o rapaz mantinha a vítima em erro, se utilizando de falácias com tom romântico para pedir quantias emprestadas à ex-namorada, assim a ação foi entendida como uma espécie de “estelionato sentimental”, pelo qual o acusado foi condenado a pagar a indenização já citada.

Na sentença o juiz destacou que não há nada de ilícito em pedir dinheiro emprestado ao parceiro, entretanto, afirmou que não pode haver abuso contra a boa-fé daquele que empresta a quantia esperando recebê-la futuramente, o que ocorreu na situação em questão.

É provável que a decisão abra precedente, visto que casos como esse, em que pessoas se valem da boa-fé alheia para conseguir vantagens ilícitas, têm se tornado cada vez mais comuns. O acusado foi condenado ao pagar cerca de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à ex-namorada.


Referências

JusBrasil; G1


A partir da última segunda, dia 6 de julho de 2015, passaram a valer as novas regras para realização de partos cesarianos no Brasil. Tais regras foram anunciadas pelo Ministério da Saúde juntamente com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e visam não só diminuir o número de cesáreas realizadas no país, mas também aumentar a fiscalização dentro dos planos de saúde para que esse procedimento seja realizado apenas em casos considerados necessários.

Observa-se que o índice de cesarianas realizadas no Brasil por planos de saúde gira em torno de 84,6%, índice considerado extremamente elevado se comparado aos 15% recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Diante de tal situação, o Governo visa estimular a prática de partos normais em todo o país, diminuindo o número de nascimentos feitos por meio de procedimentos cirúrgicos realizados através de planos de saúde.

Sabe-se que as cesarianas devem ser evitadas ao máximo, visto que o parto normal traz mais vantagens e menos complicações tanto para o bebê quanto para a mãe, possibilitando, inclusive, que esta tenha alta do hospital em um menor período de tempo se comparado à cesárea. Este tipo de parto também aumenta em 120 vezes a chance do bebê desenvolver problemas respiratórios e contribui para que a mãe, na maioria das vezes, perca mais sangue durante o procedimento, possibilitando maiores riscos de infecções, tornando o pós-operatório mais complicado para a mulher.

Dentre as principais diferenças trazidas pelas novas regras, pode-se citar a possibilidade de as mulheres consultarem quais são as taxas de cesáreas e partos normais executados por hospital e por médico. Além disso, outra proposta é que os médicos documentem em detalhes como foi a evolução do trabalho de parto e porque decidiram por uma cesárea.

Entretanto, as regras geraram muitas divergências, visto que muitos médicos e até mesmo gestantes se colocam contra as novas medidas. Muitos argumentam que esse é um direito da mulher, afirmando ser um retrocesso não permitir que esta escolha a forma de realização de seu parto ou ao escolher, pague um preço muito alto por ele, já que os convênios não mais cobrirão esse procedimento.

Dessa forma, a ANS irá abrir uma consulta pública visando receber sugestões de resoluções para equilibrar os números de partos normais e cesáreas, visto que, como já citado, esses índices não estão de acordo com os padrões recomendados pela OMS.

Como, de acordo com as novas regras, os planos de saúde devem informar às pacientes em até 15 dias, quando por elas solicitado, a quantidade de cesarianas realizadas pelo médico e hospital, fica estabelecido que a multa para aquelas operadoras que não prestarem tais informações, descumprindo a norma, será de 25 mil reais.

Nos últimos anos o número de pequenas empresas tem aumentado consideravelmente em todo o Brasil. Pode-se dizer que grande parte desse aumento se deve às vantagens concedidas às microempresas e empresas de pequeno porte.

O regime diferenciado e as vantagens conferidas à pequena empresa estão assegurados no artigo 179 da Constituição Federal e configuram-se como extremamente importantes, visto que através dessas empresas é possível movimentar cada vez mais a economia do país, tirando, inclusive, muitos comerciantes da informalidade.

As vantagens conferidas àqueles que optam pelo regime jurídico da pequena empresa vão de preferências em licitações com o poder público e facilidades para aquisição de crédito à forma de pagamento de tributos. As pequenas empresas pagam seus tributos através de um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, o chamado Simples Nacional, disposto nos artigos 12 e 13 da Lei Complementar 123 de 1997.

O Simples Nacional permite que as microempresas e empresas de pequeno porte possam pagar todos os seus tributos de uma única vez e com diminuição de valores, ou seja, através de um documento único de arrecadação, mediante o qual são pagos tanto tributos nacionais, como estaduais e municipais.

O cálculo do simples nacional é feito com base no faturamento anual (ou sua simulação, quando não for possível calculá-lo com precisão), a partir do qual se obtém a alíquota a qual se aplicará sobre o faturamento de cada mês. Vale ressaltar que esta alíquota é fixada de acordo com cada setor da economia e a depender do intervalo de faturamento no qual cada empresa se enquadra. Dessa forma, observa-se que o Simples Nacional facilita o funcionamento das empresas que aderem ao regime jurídico diferenciado trazido pela lei supracitada.

De tal modo, torna-se extremamente mais fácil e vantajoso abrir uma microempresa ou empresa de pequeno porte, principalmente no que diz respeito ao pagamento da tributação destas se comparado ao de empresas que não aderem a esse regime jurídico. Todos os impostos e contribuições devidos por essas empresas e incluídos no Simples Nacional estão dispostos no artigo 13 do Estatuto da Microempresa.

Constituição Federal

Artigo 179 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Lei Complementar 123/97

Artigo 12 – Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

Art. 13.  O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ;

II – Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;

III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;

IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;

V – Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;

VI – Contribuição Patronal Previdenciária – CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;

VII – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

VIII – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Na segunda-feira, 11 de maio de 2015, decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a quebra de confiança e a obrigação de indenizar cliente por alteração de contrato verbal através da reforma do acordão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) pela 4ª turma do tribunal supracitado, seguindo o voto do relator, o ministro Luís Felipe Salomão.

A decisão diz respeito à quebra de confiança entre as partes e ao contrato verbal, ressalvando sua fragilidade, de acordo com o ministro. O Superior Tribunal de Justiça levou em conta o julgado do TJSP que condenou uma empresa a indenizar outra por suposto prejuízo gerado pela redução unilateral do volume de matéria-prima e do prazo de pagamento previstos em contrato verbal, reformando-o. O tribunal paulista condenou a empresa fornecedora a ressarcir a diferença do lucro que sua cliente teria com o fornecimento integral do insumo entre agosto de 1997 – quando o fornecimento foi reduzido – e julho de 1998 – quando a relação cheap football shirts comercial entre as partes foi encerrada. O fornecimento foi reduzido em função de problemas operacionais, e o prazo de pagamento, por conta do inadimplemento da contratante. O TJSP entendeu que houve abuso de posição dominante e violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Em seu voto, Luís Felipe Salomão discorreu sobre a fragilidade deste tipo de contrato e considerou um “descuido injustificável” a manutenção de pactos desse porte sem forma escrita – o que, embora não retire sua validade e eficácia, reduz a segurança jurídica e gera futuras controvérsias. Segundo o ministro, o princípio do paralelismo das formas prevê que o distrato se faz pela mesma forma exigida para o contrato (artigo 472 do Código Civil Brasileiro), ou seja, um Cheap AC Milan football shirts contratante não pode exigir do outro forma diferente da verbal para a alteração de uma avença não escrita.

Os litígios resultantes de descontinuidades contratuais não são novidade no STJ, tanto que a corte já firmou entendimento sobre a licitude da anulação ou alteração desmotivada de um contrato por uma das partes. Para Luís Felipe Salomão, embora o caso julgado não envolva Cheap AC Milan football shirts ruptura de contrato, mas alteração dos padrões de fornecimento provocada por problemas operacionais, não há particularidades que aconselhem julgamento distinto da jurisprudência dominante.

Salomão reconheceu que o caso não trata de relação contratual de longa duração, na qual os costumes comerciais têm aptidão de gerar em um contratante a legítima expectativa de que o outro se comportará de forma previsível, mas ressaltou que problemas operacionais também são previsíveis, principalmente quando levada em consideração a decisão do tribunal paulista, tratando-se de atividade empresarial, reconhecidamente de risco.

O ministro enfatizou que a própria contratante confirmou que a contratada era responsável por cerca de 70% da matéria-prima utilizada em sua linha de produção, não se tratando, portanto, de fornecedora exclusiva. Para ele, “cabia à contratante precaver-se contra oscilações previsíveis e comuns no fornecimento do produto, sobretudo em avenças de grande vulto”. “Portanto, era lícito que a contratada reduzisse o volume de produto fornecido cheap football kits e modificasse as condições de crédito e de pagamento diante do inadimplemento anterior da contratante, precavendo-se de prejuízo maior”, afirmou o relator em seu voto.

Quanto à redução do fornecimento e do crédito após o inadimplemento das Cheap England football shirts faturas vencidas, o relator concluiu que não se pode impor a um dos contratantes que mantenha as condições avençadas verbalmente quando, de fato, a relação de confiança entre as partes se alterou – conforme o princípio da exceção de inseguridade, prevista no artigo 477 do Código Civil Brasileiro.

Fonte: STJ