O plenário do Senado aprovou, no dia 21 de junho de 2017, projeto de lei que concede maior prioridade para pessoas acima de 80 anos em relação aos demais idosos, sendo encaminhado para sanção presidencial. O objetivo da alteração foi criar “duas faixas de idosos”, os idosos acima de 60 anos e os acima de 80, estes últimos, em razão da maior dificuldade de locomoção e da saúde ainda mais fragilizada consequências da idade mais avançada, vão dispor de mais vantagens.

Nesse sentido, observem-se as alterações:

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

“Art. 3º ………………………………………………………………………

§1º ………………………………………………………………………….. § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.” (NR)

Art. 3º O art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:

“Art. 15……………………………………………………………………… § 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.” (NR)

Art. 4º O art. 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

“Art. 71………………………………………………………………………

§5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos.” (NR)

A referida alteração foi sancionada pelo presidente Michel Temer nesta quarta-feira, 12 de julho de 2017, alterando o Estatuto do Idoso e estabelecendo prioridades às pessoas com mais de 80 anos.

Fonte: https://www.editoraroncarati.com.br/v2/Diario-Oficial/Diario-Oficial/LEI-N%C2%BA-13-466-DE-12-07-2017.html

http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/noticias/2017/07/presidente-sanciona-prioridade-especial-para-pessoas-com-mais-de-80-anos

 

Em sessão realizada no dia 6 de junho de 2017, a Mesa do Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 96, que libera práticas como a vaquejada e o rodeio em todo o território brasileiro. A Emenda promulgada resultou da PEC 50/2016 do senador Otto Alencar (PSD-BA). Assim, foi acrescido ao art. 225 da Carta Magna o parágrafo 7º, in verbis:

7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as manifestações culturais previstas no § 1º do art. 215 e registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, desde que regulamentadas em lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

Com o escopo de melhor compreender a origem da referida proposta, importante explicar o contexto de discussões envolvendo a regulamentação da prática da vaquejada. Inicialmente, em 2013, a Assembleia Legislativa do Ceará sancionou a Lei nº 15.299/13, a qual regulamentou a vaquejada como prática desportiva e cultural no referido estado. Além disso, determinou, em seu art. 4º, que fossem adotadas medidas de proteção da saúde e integridade física dos animais, acrescendo ainda, no parágrafo 1º do referido artigo, que devem ser tomados todos os cuidados, a fim de não prejudicar a saúde do animal.

Transcorre que o Ministério Público entendeu que a lei em questão seria inconstitucional, haja vista que malferiria o disposto no §1º em seu inciso VII do art. 225 da Constituição Federal, o qual determina a proteção da fauna, sendo vedada práticas que submetam os animais a crueldade. Portanto, foi ajuizada pelo parquet a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.983, sendo argumentado que os maus-tratos sofridos pelos animais durante a prática da vaquejada consistiram em violação ao texto constitucional.

O relator da ação, ministro Marco Aurélio, afirmou que a questão envolveria a defesa pela liberdade de manifestação popular e a crueldade sofrida pelos animais, citando, como exemplos em que ocorreram o referido sopesamento, o caso da farra do boi e briga de galos. Na visão do Ministro, os laudos técnicos acostados ao processo comprovaram as diversas consequências nocivas à saúde dos animais participantes da prática. Assim, restaria comprovada a violação à Carta Magna, pois o sentido de “crueldade” disposto no art. 225 abrangeria as práticas realizadas durante a vaquejada.

Dessa forma, foi declarada, apesar da divergência de cinco ministros, a inconstitucionalidade da lei cearense por violação ao art. 225 da Constituição Federal. Ocorre que, como forma de reação à decisão da Suprema Corte, quase dois meses depois da declaração de inconstitucionalidade da referida lei, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, a qual dispõe:

Art. 1º Esta Lei eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestações da cultura nacional e de patrimônio cultural imaterial.

Art. 2º O Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, passam a ser considerados manifestações da cultura nacional.

Não bastando a aprovação da mencionada lei, outra reação à decisão do Supremo, por parte do Congresso, foi a elaboração da PEC 50/2016, a qual, consoante destacado acima, foi aprovada, sendo transformada em Emenda à Constituição.

Ou seja, embora o STF tenha declarado a prática da vaquejada como nociva ao animal, o Congresso adotou medidas de contrarreação, com o escopo de cessar definitivamente qualquer questionamento relativo à vaquejada, buscando desautorizar a decisão do Supremo, tornando-a inaplicável. A prática não só foi elevada à condição de patrimônio cultural imaterial, buscando resguardar a sua realização em território nacional, como também foi aprovada PEC, alterando o art. 255 da CF, artigo que teria sido violado pela lei cearense na visão da Suprema Corte.

Veja também: O efeito backlash: a reação a decisões judiciais

Essa forma de reação por parte do Poder Legislativo que busca deslegitimar decisão prolatada pelo Poder Judiciário, por entender que esta extrapola sua competência, recebe o nome de backlash, termo empregado pela doutrina estadunidense.

Fontes:

BRASIL. Emenda à Constituição nº 96 de 2017. Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc96.htm>. Acesso em: 12 jun. 2017

BRASIL. Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016. Eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial. Diário Oficial da União, 30 nov. 2016.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI/CE 4.983. Relator Ministro Marco Aurélio. Disponível em: < www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=3509171&tipoApp=.pdf

>. Acesso em: 10 mai. 2017

CEARÁ. Lei Estadual nº 15.299, de 08 de jan. de 2013. Regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no Estado do Ceará. Diário Oficial do Estado do Ceará, 15 jan. 2013.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a penhora de dez por cento do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos.

Veja também: A Possibilidade de Penhora do Salário do Executado Trabalhista

Após a decisão judicial que determinou a penhora de parte de seu salário, o locatário interpôs recurso especial, alegando a impossibilidade de penhora do salário para o pagamento de verba de natureza não alimentar. Segundo o recorrente, o bloqueio de parte de sua fonte de renda compromete sua existência e de sua família, já que sua remuneração é essencial para a manutenção da unidade familiar.

Ocorre que a ministra relatora, Nancy Andrighi, considerou que, no caso, existiriam duas vertentes aparentemente opostas do princípio da dignidade da pessoa humana. Seriam estas: o direito ao mínimo existencial do devedor e o direito à satisfação executiva do credor. Na visão da relatora, haveria a necessidade da realização de um juízo de ponderação, para que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor, uma vez que:

O TJ/SP, por sua vez, concluiu que “a demanda já se arrasta por dez anos e até o momento o credor não conseguiu a satisfação da dívida”; que “não há outra forma de adimplir a dívida que não seja pelos rendimentos de seu [do recorrente] trabalho”; e que “a constrição do percentual módico de 10% dos rendimentos líquidos não compromete a subsistência digna do agravante” (fls. 88-89, e-STJ).

Dessarte, não merece reforma o acordão recorrido, considerando-se que para alterar tais conclusões, faz-se necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ.

Portanto, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada, pois a hipótese concreta dos autos permite que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Confirmada-validade-de-penhora-de-sal%C3%A1rio-para-pagamento-de-alugu%C3%A9is-atrasados

 

Um montador de andaimes receberá indenização por danos morais da Contern Construções e Comércio Ltda., do Mato Grosso do Sul, no valor de R$ 2,6 mil, em decorrência de, após três meses em processo admissional, o obreiro não ter sido contratado. Para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a frustração causou prejuízos financeiros e afetou a moral do trabalhador ao ter de voltar à situação de desemprego.

Na reclamação trabalhista, o montador disse que antes da contratação morava gratuitamente no alojamento de outra empresa, recebendo por serviços prestados. Assim, o montador teria perdido a oportunidade de dar continuidade à sua ascensão profissional, pois saíra da empresa anterior, a fim de participar do processo admissional da Contern, além de não poder mais residir no alojamento da outra empresa.

Segundo a empresa, “em nenhum momento houve qualquer promessa ou sequer proposta de trabalho para o empregado”. Ele teria procurado a Contern em busca de vaga. Além disso, sem ter onde permanecer, recebeu permissão da assistente de Recursos Humanos, ocorre que esta permissão não teria sido com a autorização de superior hierárquico.

O Tribunal Regional da 24ª Região (MS), reformando a sentença do juiz de 1º grau, compreendeu que o desapontamento do trabalhador por não conseguir nova colocação no mercado de trabalho não foi suficiente para caracterizar a existência de dano moral. De acordo com TRT, o dano somente existiria se ele tivesse pedido demissão do emprego anterior levado por promessa de trabalho, “o que não é o caso”, diz a decisão.

A ministra relatora do caso, Maria Helena Mallmann, votou no sentido de condenar a empresa à indenização por dano moral por expectativa de contratação frustrada. Mallmann entendeu que o ato da empresa feria o disposto no art. 422 do Código Civil, o qual estabelece que os contratantes são obrigados a guardar tanto na conclusão do contrato, quanto em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé.

Neste sentido, ela qualificou o ato da empresa como ofensivo ao dever de lealdade e boa-fé e ressaltou que a contratação não foi efetivada após um longo processo admissional, com a apresentação de documentos e a alocação do empregado no alojamento da Contern por três dias. “O empregador tem o dever de agir com lealdade, lisura, respeito e consideração com o empregado, sobretudo pelo seu estado de necessidade econômica, sua condição de hipossuficiente”, concluiu.

Além disso, a Ministra destacou que haveria nos autos demonstração de que houve promessa de contratação, bem como de que a prática de alojamento pela empresa “é reservada apenas para aqueles que já são empregados ou que estão apenas na pendência de ter formalizados seus contratos, como bem disseram a preposta e a testemunha da reclamada”.

A decisão foi unânime.

Fonte: http://www.tst.jus.br/en/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/construtora-vai-indenizar-montador-de-andaimes-por-expectativa-frustrada-de-emprego?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fen%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2%26_101_INSTANCE_89Dk_advancedSearch%3Dfalse%26_101_INSTANCE_89Dk_keywords%3D%26_101_INSTANCE_89Dk_delta%3D10%26p_r_p_564233524_resetCur%3Dfalse%26_101_INSTANCE_89Dk_cur%3D2%26_101_INSTANCE_89Dk_andOperator%3Dtrue

Os Estados Unidos adotam o common law como modelo de sistema jurídico, em decorrência da sua origem britânica. Assim, a principal fonte formal do Direito Estadunidense é o conjunto dos precedentes judiciais produzido pelos tribunais, ao lado da lei e dos costumes.

Neste sistema, há um claro destaque da figura do juiz, diferente da visão do magistrado apenas aplicador da norma exaltada pela doutrina francesa, principalmente, na época da Revolução de 1789 em razão da forte desconfiança para com os juízes por terem-se posicionado a favor da monarquia vigente.

É, nesse contexto, que há margem para uma situação de embate entre o Poder Legislativo e Poder Judiciário, o que pode gerar o efeito backlash como consequência das decisões judiciais polêmicas.

Veja também: O efeito backlash: a reação a decisões judiciais

Com o escopo de compreender o referido efeito, serão analisados a seguir casos práticos em que teria ocorrido backlash.

1 Roe vs. Wade

Norma L. McCorvey (Jane Roe) tentou obter autorização para abortar no estado do Texas, alegando que teria sido estuprada. Ocorre que, como não havia nenhum relato na polícia, comprovando a existência do crime, seu pedido de aborto foi negado. Em decorrência deste cenário, Roe ajuizou uma class action, desafiando a constitucionalidade das leis de aborto do Texas, mantendo a alegação de que teria sido estuprada.

A Suprema Corte decidiu que a mulher, pautada no direito à privacidade presente no due process clause previsto na Décima Quarta Emenda, poderia decidir sobre a continuidade da gravidez. No entanto, esse interesse da mulher poderia ser balanceado com o interesse do Estado na proteção da saúde da mulher e da potencialidade da vida humana.

A questão que circunda a decisão proferida pela Suprema Corte em Roe envolve o fato de que alguns teóricos apontam que a postura ativista da corte teria prejudicado o direito à escolha da mulher, uma vez que ainda existiria muita controvérsia nos Estados Unidos envolvendo o aborto. Diante deste cenário, o uso da decisão pelos Republicanos como uma forma de atrair os eleitores mais conservadores (como exemplo Católicos e Protestantes) teria sido fator essencial de influência nas eleições seguintes a decisão.

Outros estudiosos, contrapondo esta visão pessimista de que a decisão teria causado exclusivamente o backlash, apontam que Roe foi decidido pela Suprema Corte como reflexo do auge do movimento feminista dos EUA e das lutas pelos direitos civis, ou seja, as grandes mobilizações contra e a favor do aborto já existiam antes da decisão.

Neste sentido, muito antes de Roe, os estrategistas, como uma forma de atrair conservadores e os eleitores católicos, os quais tradicionalmente se aliavam aos Democratas, aconselharam Nixon a adotar uma postura contrária ao aborto. Além disso, ele deveria taxar McGovern, seu oponente, como radical, associando-o a movimentos ainda jovens que não dispunham de tanto apoio popular, a exemplo do movimento feminista.

Diante deste cenário, pode-se concluir que a decisão da Suprema Corte envolvendo a temática do aborto não foi a única responsável pela reação ocasionada posteriormente. A bem da verdade, o contexto de mobilização favorável ao aborto e contrária ao aborto já se delineava muito antes do decisum. Sendo assim, Roe decorreu do anseio de parte significativa da população dos Estados Unidos que acreditava no direito à escolha e de livre disposição da mulher.

2 Obergefell vs. Hodges

Em Obergefell vs. Hodges, a Suprema Corte dos Estados Unidos reconheceu que o direito ao casamento é um direito fundamental garantido, também, a casais do mesmo sexo pelo due process clause e equal protection clause da Décima Quarta Emenda à Constituição. Foi determinado, dessa forma, aos estados que reconhecessem a validade destes casamentos.

Nessa senda, importante ressaltar que o presidente da Suprema Corte, justice Roberts, divergiu da decisão majoritária, usando como motivação o posicionamento do justice Ginsburg em Roe, o qual alertou dos riscos das contrarreações a decisões polêmicas. Ocorre que Michael Klarman, o qual defende o Minimalismo Judicial, ou seja, a adoção de uma postura mais cautelosa pelos juízes,discordou da argumentação do justice Ginsburg. Na época de Obergefell, o professor argumentou que a Corte poderia decidir a questão do casamento sem se preocupar com o backlash, pois já havia apoio público majoritário para o casamento.

Com o escopo de entender o posicionamento de Klarman, é essencial realizar um estudo do contexto histórico estadunidense que levou a decisão “menos conflituosa” em Obergefell. Em 1986, a Suprema Corte decidiu em Bowers vs. Hardwick que era permitido aos estados a criminalização de relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo. Apenas em 2003, a Corte overruled Bowers, decidindo em Lawrence vs. Texas que as leis que criminalizam a sodomia homossexual negam aos gays dignidade, liberdade e igualdade protegidos pela due process clause.

Esta situação de embate entre concessão e retirada de direitos dos homossexuais se prolongou, refletindo-se nas decisões prolatadas pela Corte. Desde a decisão da Suprema Corte do Havaí de 1993, em Baehr vs. Lewin, que preconizava a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo nesse estado, várias medidas de rejeição foram promulgadas.

Em 2003, a Suprema Corte de Massachusetts decidiu em Goodridge vs. Department of Public Health que negar licenças de casamento para casais do mesmo sexo violava a Constituição do referido estado. Os estadunidenses, no entanto, mobilizaram-se, novamente, para bloquear a disseminação do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Em resposta à decisão, segundo Siegel, na maioria dos estados, os cidadãos promulgaram uma onda de leis e de emendas constitucionais estaduais que proibiam o casamento deste tipo.

Apesar de todo este contexto com viés fortemente negativo para o casamento entre pessoas do mesmo sexo, é importante observar que à medida que todos esses embates ocorriam, cada vez mais se popularizava a discussão ao redor do samesex marriage, o que possibilitou a diminuição do efeito contrário em Obergefell. Afinal, há mais de 20 anos se discutia nas Cortes Judiciais e nos Parlamentos o direito à igualdade dos homossexuais, demonstrando-se que o casamento gay não acabaria com a família, nem com a religião ou qualquer outra argumentação conservadora extremista.

Considerações Finais

Pode-se, assim, concluir, após a breve análise do contexto histórico das decisões ressaltadas acima, que, embora alguns estudiosos acreditem que o backlash deva ser evitado acima de qualquer possibilidade, haja vista a grande chance de forte reação adversa, ao fim e ao cabo, em decorrência das decisões polêmicas da Corte e, muitas vezes, contramajoritárias, foi que se passou a discutir e a aceitar, nos Estados Unidos, os direitos dos gays.

A arena constitucional pode funcionar, portanto, como um local de lutas por reconhecimento, sendo por meio das discussões relativas às decisões prolatadas que os indivíduos expõem publicamente suas aspirações normativas, possibilitando que mais de uma vertente sobre o caso seja ouvida, não havendo espaço somente para a opinião dominante no tema, o que abre caminho para as mudanças.


Referências:

BUNCHAFT, Maria Eugenia; LIMBERGER, Têmis e CRISTIANETTI, Jessica. O refluxo em Roe versus Wade: uma reflexão à luz do diálogo entre Constitucionalismo Democrático e Minimalismo judicial. Pensar-Revista de Ciências Jurídicas, v. 21, n. 3, p. 987-1011, set./dez. 2016.

ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Petition for the Writ of Certiorari. Roe v. Wade. 410 U.S. 113 / 1973. Jane Roe, et al., v. Henry Wade, District Attorney of Dallas County. Opinião Majoritária: Harry Blackmun. Washington, District of Columbia. Julgado em 22 jan. 1973;

ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Petition for the Writ of Certiorari. Obergefell v. Hodges. 576 U.S. James Obergefell, et al., Petitioners v. Richard Hodges, et al. Voto de Justice Kennedy. Opinião Majoritária: Justice Kennedy. Washington D.C. Julgado em 26 jun. 2015.

LOPES FILHO, Juraci Mourão. Os precedentes judiciais no constitucionalismo brasileiro contemporâneo. Salvador: Juspodivm, 2014.

POST, Robert; SIEGEL, Reva. Roe Rage. Democratic Constitutionalism and Backlash. Harvard Civil Rights-Civil Liberties Law Review, 2007; Yale Law School, Public Law Working Paper, nº 131.

SCHACTER, Jane S. Courts and the politics of backlash: Marriage equality litigation, then and now. In: Southern California Law Review. v. 82, p. 1153-1289, 2009.

SIEGEL, Reva. Same-sex marriage and backlash: constitutionalism through the lens of consensus and conflict. The lecture was delivered on 16 March 2016. Disponível em: < http://diana-n.iue.it:8080/handle/1814/41324>. Acesso em 19 mar. 2017.

 

 

O termo backlash é definido pelo Dicionário de Cambrigde, de inglês britânico, como “um sentimento forte entre um grupo de pessoas em reação a uma mudança ou a um evento recente na sociedade ou na política”. Em termos jurídicos, para os professores estadunidenses, Post e Siegel, backlash expressa o desejo de um povo livre de influenciar o conteúdo de sua Constituição, mas que também ameaça a independência da lei.

Já Greenhouse e Siegel, apontam que a contra-mobilização e a intensificação de conflitos (muitas vezes referido como backlash) é uma resposta normal ao crescente apoio público à mudança que pode ter uma relação com o judicial review. Cass Sunstein define o referido efeito como a intensa e contínua desaprovação pública de uma decisão judicial, acompanhada de medidas agressivas para resistir a esta decisão, buscando retirar sua força jurídica.

Dessa forma, pode-se resumir o efeito backlash como uma forma de reação a uma decisão judicial, a qual, além de dispor de forte teor político, envolve temas considerados polêmicos, que não usufruem de uma opinião política consolidada entre a população. Em decorrência desta divisão ideológica presente de forma marcante, a parte “desfavorecida” pelo decisum faz uso de outros meios para deslegitimar o estabelecido ou tentar contorná-lo. Em suma, backlash relaciona-se com alguma forma de mudança de uma norma imposta.

Com o escopo de melhor compreender o efeito backlash, é fundamental destacar um breve resumo feito por Marmelstein, o qual descreve, de forma sucinta, como ocorre o fenômeno, observe-se:

O processo segue uma lógica que pode assim ser resumida. (1) Em uma matéria que divide a opinião pública, o Judiciário profere uma decisão liberal, assumindo uma posição de vanguarda na defesa dos direitos fundamentais. (2) Como a consciência social ainda não está bem consolidada, a decisão judicial é bombardeada com discursos conservadores inflamados, recheados de falácias com forte apelo emocional. (3) A crítica massiva e politicamente orquestrada à decisão judicial acarreta uma mudança na opinião pública, capaz de influenciar as escolhas eleitorais de grande parcela da população. (4) Com isso, os candidatos que aderem ao discurso conservador costumam conquistar maior espaço político, sendo, muitas vezes, campeões de votos. (5) Ao vencer as eleições e assumir o controle do poder político, o grupo conservador consegue aprovar leis e outras medidas que correspondam à sua visão de mundo. (6) Como o poder político também influencia a composição do Judiciário, já que os membros dos órgãos de cúpula são indicados politicamente, abre‑se um espaço para mudança de entendimento dentro do próprio poder judicial. (7) Ao fim e ao cabo, pode haver um retrocesso jurídico capaz de criar uma situação normativa ainda pior do que a que havia antes da decisão judicial, prejudicando os grupos que, supostamente, seriam beneficiados com aquela decisão.

Assim, os opositores ao novo regime legal instaurado rejeitam publicamente alguns dos elementos centrais, fundamentando a sua rejeição em afirmações de legitimidade ou superioridade do quadro social-legal anterior, objetivando, consoante exposto acima, deslegitimar o decisum.

Portanto, a decisão judicial, a qual buscava proporcionar direitos às minorias, atinge, muitas vezes, o contrário do que objetivava, gerando, como efeito colateral, insatisfação por parte da população mais conservadora, o que propicia um ambiente possível de derrocar os direitos arduamente adquiridos, tendo como consequência mais forte o retrocesso.

Este tipo de reação adversa ocorreu em leading cases estadunidenses como Roe v. Wade (legalização do aborto), Obergefell v. Hodges (casamento entre pessoas do mesmo sexo) e Brown v. Board Education (segregação racial em escolas públicas). Em tais casos, a bancada mais conservadora tentou reverter as decisões, além de tê-las usado estrategicamente como forma de eleger mais candidatos Republicanos, pois se alegava que os Democratas apoiavam estas decisões “contramajoritárias”, as quais representavam uma ameaça à família tradicional e à religião.

 

Referências:

BACKLASH. Dicionário online de Cambridge. Disponível em < http://dictionary.cambridge.org/pt/dicionario/ingles/backlash >. Acesso em 5 abr. 2017.

POST, Robert; SIEGEL, Reva. Roe Rage. Democratic Constitutionalism and Backlash. Harvard Civil Rights-Civil Liberties Law Review, 2007; Yale Law School, Public Law Working Paper, nº 131, p. 4.

GREENHOUSE, Linda e SIEGEL, Reva. Before (and after) Roe v. Wade: New questions about backlash. Yale Law Journal, Yale, v. 120, n. 8, 2011. Disponível em: <http://www.yalelawjournal.org/feature/before-and-after-roe-v-wade-new-questions-aboutbacklash>. Acesso em: 15 jan. 2017. p. 2077.

SUNSTEIN, Cass R. Backlash's Travels. Harvard Civil Rights-Civil Liberties Law Review, v. 42, março 2007, p. 436.

MARMELSTEIN, George. Efeito Backlash da Jurisdição Constitucional: reações políticas ao ativismo judicial. Texto-base de palestra proferida durante o Terceiro Seminário Ítalo-Brasileiro, proferida em outubro de 2016, em Bolonha-Itália.

KRIEGER, Linda Hamilton. Afterword: Socio-Legal Backlash. In: Berkeley Journal of Employment and Labor Law, v. 21, n. 1, 2000, p. 476-477.

 

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5716/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), que prevê a condenação por danos morais ao cônjuge infiel. A referida proposta incluirá o art. 927-A no Código Civil, o qual dispõe o seguinte:

“Art. 927-A. O cônjuge que pratica conduta em evidente descumprimento do dever de fidelidade recíproca no casamento responde pelo dano moral provocado ao outro cônjuge.”

Como justificativa para o PL, é apresentado o fato de que “a infidelidade conjugal constitui afronta ao disposto no art. 1.566, caput e inciso I, do Código Civil (2002), que impõe a fidelidade recíproca como dever de ambos os cônjuges no casamento”. Além disso, na visão de Gouveia, a infidelidade não constitui apenas a culpa conjugal, mas também a culpa civil, o que embasaria, assim, a condenação do cônjuge infrator a indenizar o dano moral provocado ao outro cônjuge.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito).

Segundo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cabe à filha postulante do pedido de pensão alimentícia provar a necessidade do benefício.

O caso analisado se tratava de uma ação de dissolução de união estável, partilha de bens e guarda de menor. Inicialmente, a ação foi movida pela mãe, cobrando, entre outros itens, pensão alimentícia do pai para a filha do casal.

Ocorre que, no curso do processo, a filha do casal atingiu a maioridade sem que o juiz de primeira instância pedisse a regularização da representação processual. O pai entrou com recurso contestando a pensão, alegando que a filha já tem 25 anos, não precisando, assim, mais de pensão alimentícia.

Para o ministro relator do recurso, João Otávio de Noronha, o caso possui suas particularidades que devem ser analisadas com cautela. De acordo como seu entendimento, a filha deveria provar a necessidade de receber a pensão após atingir a idade adulta, observe-se:

“Há de ser considerado que, se por um lado o dever de alimentar não cessa automaticamente com o advento da maioridade, por outro, deve-se dar oportunidade ao alimentado para comprovar sua necessidade, pois é seu o ônus demonstrar tal fato, é de seu interesse. Além disso, trata-se de questão excepcional, pois com a maioridade cessa a presunção da necessidade. Daí o porquê de ser do alimentado o ônus dessa demonstração”.

Para o ministro Noronha, é mais justo e viável que o ônus da prova recaia sobre o alimentado, uma vez que a situação inversa acarretaria em uma situação probatória beirando ao impossível para o alimentante, explica-se:

“(…) é muito mais fácil a um estudante comprovar sua matrícula em escola do que outrem demonstrar que ele não estuda – exigir a demonstração de fatos negativos é desequilibrar a balança processual, ferindo o princípio da proporcionalidade. Assim, cabe ao alimentado a comprovação de que necessita dos alimentos”.

A decisão do STJ modifica a sentença do tribunal de primeira instância apenas no que se refere à pensão alimentícia para a filha do casal. A partir de agora, o pai não está mais obrigado a pagar pensão. Os demais itens reclamados pelo recorrente foram mantidos sem alteração.

Processo: REsp 1292537

Fonte: texto – STJ
Imagem – http://4.bp.blogspot.com/-M0bm2YMEo3Q/VmnMutyBvsI/AAAAAAAAASQ/997Jxvvqf_s/s1600/72f26.jpeg

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação em mais de R$ 1,2 milhão no caso envolvendo duas emissoras de televisão. A Rede TV (TV Ômega Ltda.) foi condenada neste montante por conta de ter realizado campanha publicitária com o objetivo de desqualificar a Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. na preferência do público.

Segundo a Bandeirantes, no mês de abril de 2004, a Rede TV iniciou uma campanha publicitária divulgando propaganda enganosa. A referida propaganda afirmava que toda a sua programação diária usufruía de audiência superior à da Bandeirantes. Ocorre que os dados fornecidos pelo Ibope, os quais foram apresentados pela Rede TV como verídicos, foram, na verdade, deliberadamente adulterados para favorecer a emissora.

A sentença reconheceu a adulteração dos dados, condenando a Rede TV a se abster de utilizar o nome ou a marca da Bandeirantes. Além disso, a ré foi condenada a pagar indenização por dano material, no valor de R$ 740.141,28, e dano moral, no montante de R$ 1 milhão.

Em seu voto, o relator, ministro Moura Ribeiro, destacou que as instâncias ordinárias reconheceram a prática do ilícito, na medida em que dados verdadeiros foram utilizados de maneira a alterar a realidade e iludir o público alvo, nesse sentido, veja-se:

“Os veículos de comunicação não podem descuidar de seu compromisso ético com a veracidade dos fatos, tampouco manipular dados na tentativa de assumir posição privilegiada na preferência dos telespectadores, desprestigiando o conceito de que goza a empresa concorrente no mercado”

Ademais, Moura Ribeiro ressaltou que, no caso, alterar o entendimento firmando nas instâncias ordinárias de que houve a manipulação de dados implicaria nova análise do conjunto fático-probatório, o que não é permitido pela Súmula 7 do STJ.

Ainda sobre o tema, foi alegado pela defesa que houve aplicação equivocada do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Porém, de acordo com Ministro relator, o relacionamento entre as emissoras de televisão e os telespectadores caracteriza uma relação de consumo, visto que elas prestam um serviço público concedido e se beneficiam com audiência, auferindo renda, observe-se trecho do voto:

“Portanto, a emissora se submete aos princípios do CDC, que tem por objetivo a transparência e harmonia das relações de consumo, do qual decorre o direito do consumidor de proteção contra a publicidade enganosa”.

Sobre a redução do valor da indenização, Moura Ribeiro a considerou inviável. Segundo dele, a quantia fixada não se mostra exorbitante a ponto de justificar a intervenção do STJ.

A decisão do colegiado foi unânime.

Processo relacionado: REsp 1.552.550

Fonte: texto - STJ
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Inicialmente, cabe esclarecer que para o Direito Administrativo eram denominados de funcionários públicos – tendo em vista que esta expressão não é mais usada pela Constituição Federal, muitos administrativistas também não consideram mais esta categoria quando vão classificar os agentes públicos – apenas os servidores estatutários que integravam a estrutura dos entes federativos (Administração Direta). Este conceito era, assim, uma categoria dos servidores públicos, uma vez que a conceituação de servidores, por sua vez, inclui além da Administração Direta, as autarquias e as fundações públicas autárquicas, sob qualquer regime funcional.

Por outro lado, para o Direito Penal, o conceito de funcionário público é muito mais amplo, conforme o caput do art. 327 do Código Penal, a conceituação deste termo está relacionada com o exercício de cargo, de emprego ou de função pública. Relaciona-se, assim, com o desempenho em caráter profissional e ainda que por pessoas estranhas à Administração, de quaisquer atividades próprias do Estado direcionadas à satisfação de necessidades ou conveniências de interesse público. Destaca-se o artigo supracitado:

Funcionário público       

Art. 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

§ 1º – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

§ 2º – A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Nesse sentido, o legislador fez uso de um critério ampliativo ao descrever quem seriam os funcionários públicos no artigo supradestacado, preocupando-se não com a pessoa e sim com a natureza da função exercida. Engloba-se, portanto, nesta conceituação os empregados públicos, os servidores públicos, os servidores temporários, os particulares em colaboração com o Poder Público. Em síntese, incluem-se no conceito de funcionário público todas as modalidades de agentes públicos – conceito o qual tem origem no Direito Administrativo.

Já no parágrafo primeiro do artigo em estudo, equiparam-se a funcionários públicos aqueles que exercem cargo, função ou emprego em entidades paraestatais. Atualmente, entende-se que as entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que desempenham atividades não lucrativas de interesse público, atuando em paralelo ao Estado e não fazendo parte da estrutura estatal. As entidades paraestatais integram o chamado terceiro setor.

Também estão inclusas neste rol as empresas prestadoras de serviços contratadas para a execução de atividade típica da Administração Pública.  Estas são as empresas particulares responsáveis pela execução de serviços públicos por delegação estatal, mediante concessão, permissão ou autorização.

Por fim, as empresas prestadoras de serviços conveniadas para a execução de atividade típica da Administração Pública são as que celebram convênios com a Administração Pública. Convênios administrativos são os acordos firmados por pessoas administrativas entre si, ou entre estas e entidades particulares, visando alcançar um objetivo de interesse público.

Referências:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2015.
MASSON, Cléber Rogério. Direito Penal esquematizado – Parte Geral. v.1. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 14. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Especial – Vol. III. Rio de Janeiro: Impetus, Edição 12ª, 2015.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o matrimônio realizado após o nascimento de filho comum do casal, com a mudança do nome da mãe, dá direito à alteração do registro civil do filho. A ação em questão foi ajuizada objetivando a retificação de registro da filha, nascida em 2003, cujos pais só se casaram em 2010.

Com o casamento, a mãe passou a adotar o sobrenome de seu esposo. Assim, os registros da criança, nos quais constavam apenas o nome de solteira da genitora, passaram a não retratar a nova realidade da família.

 O juízo de primeiro grau sentenciou favoravelmente à autora e determinou a averbação da certidão de nascimento do novo nome. Na fundamentação, o juiz entendeu que causaria constrangimento social à mãe da criança a diferença entre seu nome atual e aquele registrado na certidão de nascimento de sua filha.

Ocorre que a segunda instância reformou a sentença favorável. De acordo com entendimento do órgão colegiado, a certidão de nascimento da criança foi lavrada quando a mãe ostentava o nome de solteira, atestando a realidade à época. Em face da inexistência de erro na confecção do documento ou qualquer outro motivo autorizador que esteja previsto na Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), o tribunal entendeu que não seria legalmente possível a retificação do documento, mesmo diante de uma situação excepcional posterior ao nascimento.

Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso no STJ, o ordenamento jurídico brasileiro permite a alteração dos registros civis em casos excepcionais, desde que as mudanças sejam devidamente justificadas e não prejudiquem terceiros. No caso analisado, o Ministro entendeu que o pedido de retificação civil representa direito oriundo do princípio constitucional da dignidade humana, sobrepondo-se ao interesse público de imutabilidade do nome, observe-se:

(…) a alteração ora pleiteada não dificultará, na prática, a realização dos atos da vida civil ou gerará transtornos às partes envolvidas, pois a origem familiar da criança, base da sociedade, ficará ainda melhor resguardada pela certidão de nascimento. Por outro lado, a segurança jurídica, que se extrai do registro, cede lugar ao dever de respeito à própria individualidade do ser humano, consectário da sua personalidade, que se explicita, em grande parte, pelo nome com o qual o indivíduo é reconhecido socialmente.

Por fim, ressalte-se que, em razão dos princípios da segurança jurídica e da necessidade de preservação dos atos jurídicos, a Terceira Turma determinou que o nome de solteira da genitora também fosse informado na certidão de nascimento e nos registros posteriores da criança.

O processo tramita em segredo de justiça.

Fonte: texto - STJ
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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma o entendimento de que o princípio da insignificância não pode ser aplicado a todos os casos que envolvam a entrada de cigarros estrangeiros no território nacional. Esse foi o entendimento proferido no julgamento do recurso em habeas corpus, o qual versava sobre a prisão de um homem com 27 caixas de cigarros estrangeiros. O recurso versava sobre o pedido de trancamento da ação penal por aplicação do princípio da insignificância.

Primeiramente, é necessário fazer a diferenciação entre os crimes de descaminho e contrabando. O descaminho, o qual está previsto no artigo 334 do Código Penal, trata de mercadorias que podem ser comercializadas em território nacional, porém entram no país sem o pagamento do imposto devido.

Já o contrabando, artigo 334-A do referido Código, ocorre com a entrada no território nacional de mercadoria que tenha a sua comercialização proibida. Assim, o princípio da insignificância se aplica somente ao crime de descaminho, o ato de contrabandear mercadorias é considerado conduta criminosa independente do valor total dos produtos.

A defesa argumentou que o valor do imposto devido, por conta da entrada dos cigarros, é inferior a R$ 20 mil. Esse valor é o limite mínimo considerado pela Fazenda Nacional para executar dívidas fiscais. Dessa forma, deveria ser aplicado o princípio da insignificância.

Ocorre que, conforme esclareceu o relator do processo, ministro Gurgel de Faria “a introdução de cigarros em território nacional é sujeita a proibição relativa, sendo que a sua prática, fora dos moldes expressamente previstos em lei, constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência do princípio da insignificância.”.

Ainda sobre o tema, explicou o Ministro que “o bem juridicamente tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, pois visa proteger o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional, bem como resguardar a saúde pública”.

A turma, por unanimidade, acompanhou o relator.

RHC: 40779

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, manter decisão colegiada de segunda instância (TJ-MG), obrigando as operadoras de cartão de crédito a fornecerem serviço gratuito de telefone (0800) . O Tribunal estendeu os efeitos a todo o país, haja vista o pleito consumerista envolver interesse coletivo, repercutindo, assim, em toda a Federação.

A ação foi proposta em 2002 pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais. A lide compreende o fato de as operadoras de cartão de crédito terem promovido uma alteração unilateral do contrato. Transcorreu que as rés extinguiram os serviços de atendimento ao consumidor via 0800, passando a atender, somente, por meio de números pagos.

Durante o trâmite da ação, o governo federal editou em 2008 o Decreto n. 6523, o qual estabeleceu regras para a prestação do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). O artigo 3º da referida lei prevê a obrigatoriedade dos fornecedores de serviços disponibilizarem um canal de atendimento gratuito para os clientes.

Desse modo, os advogados dos bancos alegaram que a edição do decreto tornou o objeto da ação inexistente, e, assim, não seria possível analisar o mérito da questão. A defesa das empresas Visa e Mastercard, por sua vez, alegou que ambas apenas emprestam seu nome às operadoras de cartão, não podendo figurar como polo passivo na ação, já que a responsabilidade de manter um SAC seria das operadoras de cartão de crédito.

No entanto, ambos os argumentos foram rejeitados pela Terceira Turma. O relator do Recurso Especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que a “edição do Decreto n. 6.523/08 (conhecida como a “Lei do SAC”) não ensejou automaticamente a satisfação da pretensão do autor, persistindo o interesse de agir no caso”. Sustentou também o ministro que as empresas que fornecem suas marcas (as bandeiras de cartão) respondem solidariamente com as operadoras de cartão de crédito nesse caso. Segundo o magistrado, há precedentes no STJ comprovando a ausência de ilegitimidade passiva.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros João Otávio de Noronha e Marco Aurélio Bellizze, mantendo, portanto, o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e desprovendo os recursos especiais. Importante destacar que o ministro Villas Bôas Cueva divergiu dos demais. Ele entendeu que o processo deveria ser extinto, já que o Decreto n. 6.523/08 estabelece a necessidade de um canal gratuito entre operadoras e clientes. Para ele, a decisão significa “impor uma obrigação que já está na lei”.

Processo: REsp 1493031

Uma transexual que nasceu com o sexo masculino conseguiu judicialmente a retificação do registro de nascimento para que nele conste o nome feminino escolhido por ela. A decisão foi prolata pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), reformando a sentença de primeira instância da comarca de Uberlândia, que havia julgado improcedente o pedido.

A transexual recorreu da sentença argumentando que sofria constrangimentos devido à incompatibilidade das informações constantes em seus documentos com sua aparência física. Ela alegou ainda que a decisão de primeira instância afronta o princípio constitucional da dignidade humana. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso.

Para o relator do processo, o juiz de direito convocado Fernando de Vasconcelos Lins, a apelante tem o transtorno de identidade sexual, de acordo com diagnóstico médico, o que converge com a pretensão de mudança do nome no seu registro civil. O magistrado usou como fundamento o artigo 55 da Lei 6.015/73, que autoriza a mudança do nome quando sua manutenção expõe seu titular a situações constrangedoras e vexatórias.

“O nome constitui um dos atributos mais importantes da personalidade, pois é através dele que a pessoa é conhecida na sociedade. No caso, o fato de a apelante viver publicamente como mulher justifica o pedido de alteração do nome no seu assento de nascimento”, disse o relator.

O juiz negou, no entanto, a alteração da designação do sexo de masculino para feminino, uma vez que, mesmo com o diagnóstico do transtorno de identidade sexual, a pessoa não se torna do sexo feminino, do ponto de vista genético. O magistrado concluiu que, se a carga genética continua a mesma, não há como alterar o sexo no registro civil, pois essa alteração, na realidade, não ocorreu.

Atualmente, não há no Brasil uma legislação que regulamente casos como o em questão, dessa forma só resta ao transexual pleitear judicialmente a alteração. Como no processo em epígrafe, alguns juízes permitem a mudança do prenome do indivíduo, com fundamento nos princípios da intimidade e privacidade, para evitar principalmente o constrangimento à pessoa. Outras decisões, por sua vez, não acatam o pedido, com base estritamente no critério biológico, tendo em vista que o indivíduo não realizou a mudança de sexo biológica.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.002/13, de autoria do deputado Jean Wyllys e da deputada Erika Kokay, o qual trata da viabilização e desburocratização para o indivíduo ter assegurado, por lei, o direito de ser tratado conforme o gênero escolhido por ele, veja-se o artigo 3º da referida Lei:

Artigo 3º – Toda pessoa poderá solicitar a retificação registral de sexo e a mudança do prenome e da imagem registradas na documentação pessoal, sempre que não coincidam com a sua identidade de gênero auto-percebida.

Diante desse cenário, a inexistência de lei tem levado ao Poder Judiciário um número considerável de ações sobre essa temática. A questão ainda não está pacificada nos tribunais brasileiros, mas o Superior Tribunal de Justiça vem, cada vez mais, consolidando uma jurisprudência humanizada sobre esse assunto.

Referências: STJ e TJ-MG

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão tomada pela justiça carioca na ação civil pública proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. A decisão determinou que a empresa Polimport Comércio e Exportação LTDA. (POLISHOP), a qual anuncia produtos em um canal de televisão a cabo, divulgue o preço e a forma de pagamento dos produtos ofertados.

No caso em questão, se o consumidor tivesse interesse por algum dos produtos anunciados, ele somente teria acesso às informações de preço e formas de pagamento ao ligar para a central de atendimento da empresa. Ocorre que a ligação realizada pelo consumidor se tratava de chamada interestadual e tarifada, ou seja, o possível comprador teria que suportar o ônus decorrente dessa chamada independentemente de comprar ou não o produto.

A empresa alegou que não houve violação à legislação e que seguiu as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). Essa organização não-governamental tem por objetivo impedir que a publicidade abusiva ou enganosa cause prejuízos ao consumidor ou anunciante.

O juízo de primeiro grau aceitou os argumentos da Comissão de Defesa do Consumidor, condenando a empresa a informar o preço e a forma de pagamento. O magistrado de piso fixou uma multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão. Inconformada, a empresa recorreu, porém o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença de primeira instância.

A empresa, então, apresentou recurso especial ao STJ. Na análise do caso, os ministros da Segunda Turma aprovaram, por unanimidade, o voto do ministro relator, Humberto Martins, o qual destacou o direito à informação como garantia fundamental expressa na Constituição Federal.

O ministro salientou, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz, entre os direitos básicos, a “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam”.

“É enganosa por omissão a publicidade que deixa de informar dado essencial sobre o produto ou o serviço, também induzindo o consumidor em erro exatamente por não esclarecer elementos fundamentais (art. 37, § 3º). O caso concreto é exemplo de publicidade enganosa por omissão, pois suprime algumas informações essenciais sobre o produto (preço e forma de pagamento), as quais somente serão conhecidas pelo consumidor mediante o ônus de uma ligação tarifada, mesmo que a compra não venha a ser concretizada”, justificou Humberto Martins.

Dessa forma, foi mantida a decisão, condenando a ré à obrigação de informar elementos básicos sobre os produtos sob pena de multa diária. O consumidor terá, assim, a oportunidade de avaliar a possível compra do produto antes de fazer o contato telefônico. Essa informação deve conter esclarecimentos sobre as características do produto, como a qualidade, a quantidade, as propriedades, a origem, o preço e as formas de pagamento.

Na metade do século XIX, em geral, prevaleceu no mundo ocidental a ideia de que o Estado não possuía qualquer responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes. O Estado era, assim, um ente todo-poderoso, estando acima da ordem jurídica, não podendo causar danos e ser responsável por eles. Na Europa, esse período de irresponsabilidade se traduzia na figura dos monarcas, os quais, em tese, não cometiam erros. As expressões: “the king can do no wrong” e “le roi ne peut mal faire” são frutos dessa época.

Essa situação de total irresponsabilidade do Estado foi demonstrando-se cada vez mais injusta para os administrados. Dessa forma, outras correntes surgiram, proporcionando algumas tímidas mudanças, porém expressivas, na teoria de que o Estado era um ente totalmente irresponsável, atenuando-se a Teoria da Irresponsabilidade Estatal.

Foi, nesse contexto, juntamente com o surgimento do denominado Estado de Direito, que se criou a Teoria da Responsabilidade com Culpa. Essa teoria pregava que o Estado seria responsabilizado por ações culposas de seus agentes, tendo por base a teoria civilista da culpa.

Ocorre que se distinguiam dois tipos de atos estatais: os atos de império e os atos de gestão. Aqueles são atos coercitivos decorrentes do poder do soberano, estes seriam mais próximos aos atos do direito privado. Portanto, somente nos casos dos atos de gestão se aplicaria a Responsabilidade com Culpa, uma vez que os atos de império estariam mais próximos do direito público, beneficiando-se, então, pelo seu viés sempre mais protetivo do Estado.

A distinção dos atos estatais causava muita confusão entres os administrados, dificultando o conhecimento dos casos em que o Estado poderia ser responsabilizado ou não. Por conta dessas incertezas, ganhou espaço a Teoria da Culpa Administrativa (ou Culpa Anônima). O administrado que sofresse alguma lesão não precisaria mais identificar o agente estatal causador do dano. Restava necessário demonstrar o mau funcionamento ou falta do serviço público. Assim, remanescia ao lesado comprovar a culpa da administração, suportando um ônus probatório muito custoso que lhe tolhia, muitas vezes, o direito à reparação dos prejuízos.

Diante da dificuldade que o lesado possuía em demonstrar essa culpa – haja vista o fato de ser o Estado ente mais poderoso quando comparado ao administrado – passou-se a consagrar a Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado. Essa responsabilização dispensa a verificação da culpa, incidindo em decorrência de fatos lícitos ou ilícitos. Dessa forma, basta ao administrado comprovar a existência do dano e seu nexo causal com o fato causador dele.

Por meio deste breve resumo, observa-se que à medida que se foi consolidando o Estado de Direito, passou-se a garantir maiores benefícios para os administrados. Assim, a evolução histórica demonstra que, atualmente, o exercício do direito à reparação, para aqueles que são lesados por atos da administração pública, está garantido de forma mais plena. Isso porque o ônus probatório se tornou mais adequado para situação de hipossuficiência do administrado quando comparado ao Estado.

Referências:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 28ª ed., São Paulo: Editora Atlas S.A., 2015.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que as pessoas jurídicas podem ter direito à Justiça gratuita, se comprovarem a sua impossibilidade de arcar com os gastos processuais.

O colegiado negou recurso em que a União contestava decisão que havia concedido este benefício a uma empresa gaúcha. Importante frisar que, segundo o voto do ministro relator do processo, Herman Benjamin, o qual foi seguido pela turma, as empresas usufruem deste beneficio independentemente do fato de se tratarem de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, uma vez que a concessão da assistência judiciária gratuita se condiciona, consoante já destacado, à demonstração da impossibilidade de a empresa arcar com os custos de um processo na Justiça.

O juízo de primeiro grau negou o pedido, por entender que não haveria nos autos da execução “elementos capazes de comprovar a impossibilidade de a empresa arcar com as despesas processuais”. A empresa recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual concedeu o benefício.

Os desembargadores levaram em conta que a empresa é de pequeno porte, com apenas um funcionário. Além disso, o balanço patrimonial da empresa teria encerrado negativo no ano anterior, no valor de R$ 93 mil.

Em novo recurso, endereçado ao STJ, a União insistiu na tese de que o benefício da Justiça gratuita é apenas para pessoas físicas, e não pessoas jurídicas, excluindo-se, principalmente, empresas com fins lucrativos.

As alegações foram rejeitadas no julgamento da Segunda Turma, haja vista que o Superior Tribunal já possui entendimento sumulado¹ sobre o tema, possibilitando as empresas o gozo da assistência judiciária gratuita. Ademais, o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República apregoa que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Cabe destacar, por fim, que esse também é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal·² sobre essa temática.

A decisão foi unânime.

Processo: REsp 1.562.883.

Referências:
1 “Súmula n°481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”
2 PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido (STF – Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009)

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a possibilidade de um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência, prática conhecida como “diferença de classes”. Seguindo o voto do ministro relator, Toffoli, os ministros negaram provimento ao recurso, sob a fundamentação de que esse tipo de pagamento contraria o artigo 196¹ da Constituição Federal, o qual garante a todos os cidadãos acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

O caso em julgamento se tratou da ação civil pública promovida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CREMERS), inicialmente proposta contra o Município de Canela/RS e, após emenda à inicial, também contra a União e o Estado do Rio Grande do Sul. A parte autora pleiteava o reconhecimento do direito dos pacientes e dos médicos em permitir o acesso desses pacientes à internação pelo SUS e ao pagamento da chamada diferença de classe, para obter melhores acomodações, pagando a quantia respectiva, quer ao hospital, quer ao médico.

Na audiência pública realizada, o sub-procurador da República, Humberto Medeiros, sustentou que a diferença de classe no sistema de saúde, no entendimento do Ministério Público, foi banida pela Constituição Federal de 1988, a qual extinguiu o sistema mutualista vigente até então para adotar o acesso universal ao sistema de saúde.

Nessa oportunidade, o legislador constituinte estabeleceu expressamente que o atendimento público de saúde brasileiro deve pautar-se não só pela universalidade e pela integralidade do serviço, mas também pela equidade. Assim, admitir-se a aplicação desse sistema seria subverter totalmente a lógica do sistema criado pelo legislador.

Outro não foi o entendimento adotado pelo ministro relator em seu voto, veja-se:

“Ao ente estatal compete zelar pela observância e pela efetivação da igualdade, devendo ser ele sempre o primeiro a promovê-la, do que resulta ser incoerente que acolha, no seio do serviço por si prestado, qualquer iniciativa que promova a diferenciação entre pacientes. Sua atuação deve pautar-se sempre pela universalização do atendimento, perseguindo invariavelmente a melhoria da qualidade da assistência ofertada.

(…)

A Constituição Federal não vedou o atendimento personalizado de saúde – exatamente com vistas a contemplar quem o desejasse foi que se admitiu, em caráter suplementar, a organização de um sistema privado de atendimento.

(…)

A Administração Pública, é de notório conhecimento, pauta-se, em seus atos, pela legalidade estrita. Disso infere-se uma conclusão bastante simples e lógica: ao Estado somente é dado praticar algo quando tal se encontre expressamente autorizado por lei. Ora, não é possível vislumbrar na Constituição, tampouco na legislação infraconstitucional pertinente à regulamentação do direito à saúde, qualquer autorização, implícita ou explícita, para a instituição da diferença de classe ou da possibilidade de atendimento por médico particular no âmbito do SUS.”.

Ainda sobre o tema, foi ressaltada que outra possível consequência da adoção da diferença de classes seria o incentivo a sua institucionalização, por meio da possível piora das estruturas hospitalares. Assim, o cidadão se sentiria constrangido a procurar por condições mais dignas, mesmo sendo necessário o pagamento para tanto.

O ministro conclui o seu voto – sendo seguido, unanimemente, pelos demais ministros – negando provimento ao recurso extraordinário: “É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde (SUS) ou por conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes”.

Referências:
1 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Segundo entendimento da juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, Marília de Ávila e Silva Sampaio, o uso de expressão “jocosa, causadora de humilhação”, além de agressões físicas, em reunião de condomínio ensejam o direito a reparação por danos morais ao agredido.

No caso em questão, de acordo com o relatado na inicial, teria o réu, em discussão em razão de uma decisão na assembleia do condomínio, agredido o autor verbalmente, afirmando que “todo viado é assim mesmo (…) escroto (…)”. O réu não compareceu à audiência de instrução, sendo aplicada a confissão ficta, consoante artigo 302 do CPC, presumindo-se a veracidade dos fatos alegados pela parte autora.

A juíza entendeu que as agressões perpetradas pelo requerido efetivamente geraram humilhação, constrangimento, sentimento de angústia ao autor, principalmente diante de outras pessoas presentes. Afirmou ainda que o comportamento da parte demandada não coadunou com a situação em julgamento, uma vez que se tratava de um simples desentendimento em reunião de condôminos.

O direito preza pelos valores básicos da pessoa e do relacionamento social, como se pode observar pelo que dispõe os art. 5º, V e X, da CF/88¹ c/c art. 12, do CC/02². A ofensa ao direito da personalidade, no caso em questão, enseja reparação por danos morais, devendo responder o requerido por ter destratado a parte autora. Dessa forma, a indenização por dano moral é cabível, pois tem como fundamento as ofensas perpetradas, as quais possuem caráter atentatório à personalidade.

Assim, a ação de reparação foi julgada procedente, condenando-se o agressor ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.

Referências:
1Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
2 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um cobrador alvejado por tiros durante assalto dentro do ônibus em que trabalhava tem direito a ser indenizado pelo empregador. A Turma condenou a Viação Mauá S.A. a pagar R$50 mil reais em danos morais, uma vez que o cobrador está exposto a um risco mais acentuado que os demais indivíduos, assumindo a empresa, assim, a responsabilidade objetiva no caso em questão.

O reclamante narrou que o assalto ocorreu por volta das 4h da manhã, quando o ônibus seguia de São Gonçalo para Niterói. Durante a ação dos bandidos, ele foi atingido por um tiro no braço e dois na barriga. Em sua defesa, a empresa negou sua responsabilidade no ocorrido, alegando que o acidente teria sido causado por um acontecimento imprevisível, decorrido de fato externo, o que excluía sua culpa.

Apesar de no Direito do Trabalho a responsabilidade do empregador em casos de acidente de trabalho, nos termos do artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, ser subjetiva, em algumas situações é cabível a aplicação da responsabilidade objetiva à luz da Teoria do Risco Criado. Consoante parágrafo único do artigo 927¹ do Código Civil combinado com o artigo 2º² da CLT, quando a natureza da atividade empresarial desempenhada pelo empregador implica em risco mais acentuado para o trabalhador, o empregador terá a obrigação de reparar o empregado pelos danos causados, independentemente de culpa, aplicando-se, portanto, a responsabilidade objetiva.

No recurso de revista apresentado pela ré, foi alegado, também, o dever do Estado de zelar pela segurança pública, argumentando-se que não é permitida a contratação de pessoas armadas para garantir a segurança dentro dos coletivos. Porém, conforme precedentes do Tribunal Superior³, a Quinta Turma manteve a indenização já arbitrada em juízo de 1° grau, deixando claro que, por mais que a segurança pública seja um dever do Estado, adotar medidas que intensifiquem a segurança de seus empregados, principalmente em se tratando de atividade que os expõem a risco acentuado de assaltos, também é dever de quem contrata, e que obtém retorno financeiro com o trabalho daquele que se expõe ao risco.

Acrescentou a relatora do processo, ministra Maria Helena Mallmann, que o assalto ocorreu enquanto o empregado prestava serviços para a empresa, o que afasta a necessidade de culpa no que concerne à lesão. “Cabe registrar que o assalto, por ser fato de terceiro, não possibilita exclusão de ilicitude”, explicou. “Ademais, o risco é inerente à atividade de cobrador de ônibus, uma vez que transporta dinheiro também”.

A decisão foi unânime.

Referências:
1 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
2 Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
3 “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. COBRADORA DE ÔNIBUS. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. 1. O novo Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, passou a prever, expressamente, a responsabilidade civil objetiva do empregador, com fundamento no risco gerado pela atividade empresarial (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador, em razão da execução do contrato de emprego, conduzem à responsabilidade objetiva do empregador, quando a atividade do empregado é considerada de risco. 2. O risco é inerente à atividade do cobrador de ônibus coletivo urbano, na medida em que labora com depósito e transporte de numerário proveniente do pagamento efetuado pelos passageiros, expondo-se em benefício do patrimônio do seu empregador. A ocorrência de roubo com arma de fogo durante a jornada de trabalho enseja o reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador pelos danos morais daí advindos, na forma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. 3. Frise-se, ademais, que, na presente hipótese, além de configurado o exercício de atividade de risco - circunstância apta, por si só, a ensejar a responsabilidade objetiva do empregador -, resulta também caracterizada a culpa por omissão, decorrente da não observância do dever geral de cautela, que incumbe a todo empregador. Consoante consignado no acórdão embargado, a reclamada "deixou de adotar medidas tendentes a evitar ou, ao menos, minimizar os riscos concernentes à atividade executada, incorrendo, por via de consequência, em culpa por omissão". 4. Num tal contexto, afigura-se escorreita a decisão proferida pela egrégia Turma, no sentido de manter a responsabilidade do empregador pelos danos sofridos pela reclamante, em razão do acidente do trabalho de que foi vítima. 5. Recurso de embargos conhecido e não provido.” (E-RR - 184900-63.2007.5.16.0015, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 29/09/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015)

Muitas vezes, quando o consumidor compra um bem, os vendedores tentam convencê-lo a adquirir a garantia estendida, fazendo diversas promessas e, até mesmo, assustando-o com as possibilidades de problemas futuros no produto recém adquirido. Alguns doutrinadores defendem que a venda dessa garantia se trata de “venda casada”, prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, faz-se a pergunta: vale a pena desembolsar mais um pouco para ser beneficiado com essa garantia?

Inicialmente, cabe diferenciar a garantia contratual e legal, as quais são disciplinadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o artigo 26 do referido diploma consumerista que o consumidor tem direito de reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação no prazo de 30 dias, no caso de serviços e produtos não duráveis, e de 90 dias, quando se tratar de serviços e produtos duráveis. A contagem do prazo decadencial, nesses casos, inicia-se no momento da entrega do produto ou com o fim da execução dos serviços. Já para os vícios ocultos – problemas que não são de fácil constatação, podendo “aparecer” posteriormente – o prazo decadencial começa a ser contado a partir do momento em que o problema é percebido. Esse é o instituto que a doutrina e jurisprudência reconhecem como garantia legal.

Sem prejuízo do disposto no artigo 26, pode o fornecedor estipular um prazo superior ao legal, disponibilizando ao consumidor, no momento da aquisição do produto ou a partir da efetiva entrega do serviço, a garantia contratual. Essa garantia é uma opção do fornecedor, ou seja, ele estipula se quiser, haja vista que o CDC já prevê a garantia legal, não sendo “necessária” a contratual.

Nessa oportunidade, destaca-se que o artigo 50 estabelece que a garantia contratual é complementar à legal. A jurisprudência entende, a partir da interpretação deste artigo, que as duas garantias não correm em conjunto. Assim, o prazo decadencial do artigo 26 só começa a fluir após o término do prazo convencionado pelo fornecedor (garantia contratual). Exemplificando: o fornecedor dá ao comprador a garantia contratual de um ano, se ele notar um vício no produto no 2º dia após a aquisição, ele terá o prazo para reclamar de um ano mais 30 ou 90 dias (dependendo se for durável ou não durável), somando-se a duas garantias: a contratual e a legal.

Conclui-se que o consumidor tem, portanto, o prazo contratual, se for estipulado, mais o prazo de 30 ou de 90 dias para reclamar dos vícios de fácil constatação. A questão que gera divergências é a referente aos vícios ocultos, uma vez que o parágrafo 3º do artigo 26 não estipula um prazo máximo de responsabilidade do fornecedor por essas espécies de vícios.

Coube à jurisprudência e à doutrina delimitar até que momento o fornecedor estaria obrigado a responder por eventuais problemas ocultos. Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça utiliza o critério da vida útil, estabelecendo um intervalo mínimo de tempo, no qual se espera que o bem ainda exerça a função para o qual foi adquirido sem apresentar problemas. Esse critério deverá ser avaliado a cada caso, dependendo do tempo de vida útil do bem em estudo.
Nessa senda, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1] no que concerne a esse tema:

(…) Por óbvio, o fornecedor não está, ad aeternum, responsável pelos produtos colocados em circulação, mas sua responsabilidade não se limita pura e simplesmente ao prazo contratual de garantia, o qual é estipulado unilateralmente por ele próprio. Deve ser considerada para a aferição da responsabilidade do fornecedor a natureza do vício que inquinou o produto, mesmo que tenha ele se manifestado somente ao término da garantia.

Os prazos de garantia, sejam eles legais ou contratuais, visam a acautelar o adquirente de produtos contra defeitos relacionados ao desgaste natural da coisa, como sendo um intervalo mínimo de tempo no qual não se espera que haja deterioração do objeto. Depois desse prazo, tolera-se que, em virtude do uso ordinário do produto, algum desgaste possa mesmo surgir. Coisa diversa é o vício intrínseco do produto existente desde sempre, mas que somente veio a se manifestar depois de expirada a garantia. Nessa categoria de vício intrínseco certamente se inserem os defeitos de fabricação relativos a projeto, cálculo estrutural, resistência de materiais, entre outros, os quais, em não raras vezes, somente se tornam conhecidos depois de algum tempo de uso, mas que, todavia, não decorrem diretamente da fruição do bem, e sim de uma característica oculta que esteve latente até então.

Cuidando-se de vício aparente, é certo que o consumidor deve exigir a reparação no prazo de noventa dias, em se tratando de produtos duráveis, iniciando a contagem a partir da entrega efetiva do bem e não fluindo o citado prazo durante a garantia contratual. Porém, conforme assevera a doutrina consumerista, o Código de Defesa do Consumidor, no § 3º do art. 26, no que concerne à disciplina do vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício em um espaço largo de tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual. (…)

Ademais, independentemente de prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (art. 18 do CDC), evidencia uma quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam de consumo, sejam de direito comum. Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informação e a não realização do próprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, fosse mais longo.

Sobre garantia estendida oferecida pelos comerciantes, esclarece-se, primeiramente, que não é uma garantia e sim um seguro, o qual é regulamentado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Esse seguro terá cobertura a qual dependerá do que for convencionado pelo comerciante, portanto não cobrirá, obrigatoriamente, todas as garantias regulamentadas pelo Código no caso de ocorrerem vícios.

Não é lógico, então, adquirir uma garantia estendida, tendo em vista que a maioria desses seguros, certamente, não proporcionará uma proteção que ultrapasse a vida útil do produto ou do serviço. Na prática, não se pode falar em extensão da garantia, pois, claramente, não se estará conferindo proteção superior, a que já é direito do consumidor decorrente da lei. Conforme já ressaltado, a lei consumerista garante proteção adequada e suficiente aos interesses do consumidor, proporcionando a ele desfrutar das garantias de responsabilização do fornecedor pelos defeitos por tempo considerável.

[1] REsp 984.106-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/10/2012.

Em dois casos relativos a adoções as quais não seguiram os trâmites legais, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, não havendo indícios de maus-tratos, negligência ou abuso, a criança deve permanecer no lar dos pais “adotivos”. Apesar de em situações como essas, em que ocorrem adoção irregular ou adoção à brasileira, o Ministério Público determinar a busca e a apreensão do infante, consoante o entendimento do STJ, deve-se sempre priorizar o melhor interesse da criança envolvida.

O primeiro caso envolveu menor de seis meses de idade, entregue pela mãe biológica a um casal logo após o nascimento. O casal buscava a regularização da adoção que foi feita, como denominado pela doutrina, à brasileira. Ocorre que foi determinada a busca e apreensão do menor, com o objetivo de colocá-lo em abrigo institucional, a determinação ainda não foi cumprida devido à concessão de uma liminar. Esse tipo de adoção é considerado crime previsto no artigo 242 do Código Penal, podendo o juiz deixar de aplicar a pena, observe-se:

Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido

Art. 242 – Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:

Pena – reclusão, de dois a seis anos.

Parágrafo único – Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza:

Pena – detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena.” (grifo nosso)

Já o segundo caso julgado não se tratou de adoção à brasileira, uma vez que o menor de quatro meses de vida está registrado em nome da mãe biológica. A criança permanece sob a guarda do casal, o qual ingressou com ação para regularizar a adoção do menor. Nesse caso, a ordem de busca e apreensão só não ocorreu pelo fato de que o casal estava viajando com a criança, no mesmo período em que foi determinada a ordem.

Nesse sentido, o artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o acolhimento institucional será determinado pela autoridade competente, quando ocorrer uma das hipóteses do artigo 98, quais sejam: ação ou omissão da sociedade ou do estado; falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão da conduta do menor. Dessa forma, essa medida possui caráter excepcional e provisório, devendo ser adotada somente nas hipóteses elencadas pelo referido artigo.

Portanto, a apreensão não deve ser a primeira medida adotada em casos assim, é essencial que se busquem caminhos menos lesivos à criança. Além disso, tal ato não pode ser determinado sem elemento probatório suficiente, o qual comprove que a situação apreciada seja prejudicial à criança, e sobre o único fundamento de que os autos evidenciam a prática de adoção à brasileira. Estando o menor em um ambiente que possa lhe oferecer boa estrutura familiar e o apoio emocional necessário ao seu desenvolvimento, não se justifica a utilização dessa medida.

O ministro João Otávio de Noronha explicou que, em ambos os casos, não há perigo nenhum da permanência do menor com a família substituta, ao menos até o julgamento final da ação. O ministro ressaltou que o interesse da criança deve ter prevalência em relação à preservação da ordem cronológica do cadastro de adotantes. “É certo que isso não justifica a burla ao cadastro de adotantes. No entanto, é o interesse da criança que deve ser mensurado primeiramente”.

A ordem de habeas corpus foi concedida de ofício pelo colegiado nos dois casos, para que os menores fiquem com os casais até o julgamento da ação de adoção e de guarda.

* Os números dos julgados não foram divulgados pelo Superior Tribunal de Justiça, haja vista se tratarem de processos que correm em segredo de justiça.

Referências:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm#art101

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial, não reconheceu a legitimidade de terceiro em requer o reconhecimento da união estável, haja vista essa declaração ter caráter íntimo e pessoal. Dessa forma, mesmo que o terceiro tenha interesses econômicos futuros, não é razoável que ele demande direito alheio, por ofensa ao artigo 6º¹ do Código de Processo Civil.

O caso envolve dois advogados os quais ajuizaram ação objetivando o reconhecimento da união estável existente entre uma cliente e seu suposto companheiro. Com o reconhecimento da entidade familiar, os bens do companheiro poderiam ser penhorados em execução de honorários advocatícios.

As instâncias ordinárias concluíram pela ilegitimidade ativa dos autores para pleitear o reconhecimento da união estável entre a cliente e o terceiro, tendo em vista a ausência de interesse das partes às quais seria declarado o fato jurídico. Afinal, a declaração de existência união estável faz referência ao desejo de constituição familiar, competindo, assim, aos titulares da relação jurídica demonstrar a existência desse animus, ou seja, do elemento subjetivo consolidado no desejo anímico de constituir família.

Nesse sentido, os advogados alegaram, em seu recurso especial, que a declaração de união estável seria o único meio de receber o valor devido, e que, para fins econômicos, há legitimidade do terceiro para demandar o reconhecimento da relação familiar.

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, votou pelo desprovimento do recurso, uma vez que a propositura de uma ação requer a existência de uma relação de pertinência subjetiva entre o sujeito e a causa, ou seja, uma relação de adequação legítima entre o autor da ação e o direito pretendido: o reconhecimento da união estável. Veja-se trecho do voto:

“O que se busca com a ação de reconhecimento de união estável é a declaração da existência de uma sociedade afetiva de fato. O estado civil é definido como uma qualidade pessoal. A importância de sua identificação decorre dos reflexos que produz em questões de ordem pessoal e patrimonial, por isso integra, inclusive, a qualificação da pessoa”.

Dessa forma, os recorrentes não possuem legitimidade e interesse para demandar essa ação declaratória, pois, consoante relator, “não há relação de pertinência subjetiva entre os recorrentes e a pretensão declaratória da relação afetiva estabelecida entre os recorridos.”. A bem da verdade, ainda que possa haver interesse econômico ou financeiro de terceiros no reconhecimento da união estável, ele terá caráter reflexo e indireto, o que não justifica a intervenção desses terceiros na relação processual.

A turma, por unanimidade, acompanhou o relator.

Referências:
1 Art. 6º Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente, reafirmou o entendimento de que a ausência de notificação prévia enseja cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, mesmo que o consumidor não negue a existência da dívida. Essa decisão foi proferida no caso de um consumidor que teve seu nome inscrito na Serasa por ter emitido 11 cheques sem provisão de fundos.

Nesse contexto, o juízo de 1º grau determinou o cancelamento do registro dos cheques, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento de multa, arbitrada no valor de R$ 30 mil. Quando do julgamento da apelação da parte ré, o Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento em parte ao recurso, modificando a sentença do juízo a quo. O colegiado entendeu que é de responsabilidade do Serasa a notificação prévia, contudo a sua ausência não leva ao cancelamento do registro, tendo em vista que a inexistência da dívida não é objeto de discussão nos autos.

Em sentido diverso, entendeu o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, que é equivocado o entendimento do tribunal estadual, segundo o qual a falta de notificação permitiria apenas o direito à reparação por danos morais, e não ao cancelamento do registro.

O ministro salienta que o artigo 43, parágrafo 2º, do diploma consumerista não restringe as hipóteses de obrigatoriedade de notificação prévia, de modo que deve ser conferida a ampla interpretação protetiva ao consumidor. Nesse sentido, destaca-se o artigo relativo ao tema, bem como a súmula do Tribunal Superior:

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

(…)

§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Súmula n° 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

Ainda sobre o tema, esclareceu o Ministro que o cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central é de consulta restrita. Assim, não pode esse cadastro ser equiparado a dados públicos, remanescendo o dever de notificação por parte do Serasa em caso de negativação derivada de tais informações.

Por fim, ressaltou o Ministro Villas Bôas Cueva diversos precedentes do STJ no mesmo sentido. Tais como a decisão do REsp nº 1.061.134/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual: “é ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 22, do CDC”.

Em recente decisão, a 9ª câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha também podem ser aplicadas em favor de transexuais. No caso em questão, a transexual era ameaçada pelo seu ex-companheiro, com o qual teve envolvimento amoroso por um ano. O Tribunal decidiu que o homem não poderá aproximar-se da vítima, dos familiares dela e das testemunhas do processo, além de estar proibido de entrar em contato com ela, bem como não poderá frequentar determinados lugares.

Após o fim do relacionamento, ele passou a ofender e ameaçar a vítima. Diante deste fato, ela registrou boletim de ocorrência e pediu em juízo a aplicação das medidas protetivas. Entretanto, o pedido foi negado pelo juízo de 1º grau, pelo fato de que a Lei Maria da Penha, de acordo com a decisão, tem por objetivo a prevenção e coibição de violência doméstica e familiar motivada por desigualdade de gênero em face da mulher. Como a vítima pertence, biologicamente, ao sexo masculino, estaria fora do escopo da referida Lei.

Esse não foi o entendimento adotado pela relatora Ely Amioka, em julgamento de Mandado de Segurança impetrado no TJ. A desembargadora afirmou que a lei deve ser interpretada de forma extensiva, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesta oportunidade, destaca-se trecho da decisão:

“A expressão ‘mulher’, contida na lei em apreço, refere-se tanto ao sexo feminino quanto ao gênero feminino. O primeiro diz respeito às características biológicas do ser humano, dentre as quais a impetrante não se enquadra, enquanto o segundo se refere à construção social de cada indivíduo, e aqui a impetrante pode ser considerada mulher.”

Nessa senda, observando os artigos 2° e 5° da Lei 11.340/06¹, conclui-se que ela não visa apenas a proteção dà mulher do sexo feminino, mas sim dà mulher que sofre violência de gênero. A vítima do caso em questão se apresenta como do gênero feminino, sendo com ele que ela se identifica. Dessa forma, sendo comprovada sua condição de vulnerabilidade no relacionamento amoroso, dúvidas não restam da necessidade de aplicação das medidas protetivas.

A bem da verdade, as transexuais encontram-se em situação de dupla vulnerabilidade, haja vista que sofrem em virtude da discriminação pelo gênero, bem como pela discriminação relativa a sua orientação sexual. Assim, são vítimas de várias formas de violência, especialmente no âmbito doméstico e familiar.

A relatora destacou, também, os ensinamentos da jurista Maria Berenice Dias sobre essa temática: “(…) Lésbicas, transexuais, travestis e transgêneros, quem tenham identidade social com o sexo feminino estão ao abrigo da Lei Maria da Penha. A agressão contra elas no âmbito familiar constitui violência doméstica. Ainda que parte da doutrina encontre dificuldade em conceder-lhes o abrigo da Lei, descabe deixar à margem da proteção legal aqueles que se reconhecem como mulher. Felizmente, assim já vem entendendo a jurisprudência (…)”².

A maioria dos votos da 9ª câmara foi favorável a esse entendimento.

Referências:
1 Art. 2° Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
(...)
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.
2 (DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça. A efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. 2a ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010).

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, por maioria de votos, que um casal em separação judicial divida a guarda do cachorro de estimação. A mulher recorreu ao TJSP após seu pedido de guarda ou visitas ao cão ser negado, conseguindo, com a reforma da sentença, o direito de ficar com o animal durante semanas alternadas.

Atualmente, o animal é visto, por muitos, como parte da família, não se podendo romper abruptamente o convívio até então mantido com um dos integrantes da família. Nessa senda, para o desembargador Carlos Alberto Garbi, relator designado do recurso, o entendimento de que o animal é “coisa” sujeita a partilha não está de acordo com a doutrina moderna.

Sobre o tema, o Projeto de Lei nº 1.058/2011 da Câmara dos Deputados, o qual foi arquivado, tinha como pretensão estabelecer critérios, a fim de orientar o magistrado sobre a escolha mais adequada de guardião do animal. Os critérios estavam assim definidos:

Art. 5º Para o deferimento da guarda do animal de estimação, o juiz observará as seguintes condições, incumbindo à parte oferecer:

a) ambiente adequado para a morada do animal;

b) disponibilidade de tempo, condições de trato, de zelo e de sustento;

c) o grau de afinidade e afetividade entre o animal e a parte;

d) demais condições que o juiz considerar imprescindíveis para a manutenção da sobrevivência do animal, de acordo com suas características.

Apesar de a jurisprudência ao redor do tema ainda ser muito parca, a noção, conforme ressaltado pelo relator em seu voto, de “direitos dos animais” tem sido alvo de importante debate no meio científico e jurídico. Defende-se a necessidade do reconhecimento de que os animais gozam de personalidade jurídica e, por isso, são sujeitos de direitos. “É preciso, como afirma Francesca Rescigno, superar o antropocentrismo a partir do reconhecimento de que o homem não é o único sujeito de consideração moral, de modo que os princípios de igualdade e justiça não se aplicam somente aos seres humanos, mas a todos os sujeitos viventes”, afirmou. 

No direito brasileiro, o Código Civil de 2002 considera os animais como um bem semovente. Esse tratamento está atrasado, quando comparado à legislação dos outros países. Nesse contexto, destaca-se o Projeto de Lei francês que alterou o status jurídico dos animais, reconhecendo-os como seres sencientes, ou seja, os animais são capazes de vivenciar seus próprios sentimentos.

O magistrado conclui afirmando que “… o animal em disputa pelas partes não pode ser considerado como coisa, objeto de partilha, a ser relegado a uma decisão que divide entre as partes o patrimônio comum. Como senciente, afastado da convivência que estabeleceu, deve merecer igual e adequada consideração e nessa linha entendo deve ser reconhecido o direito da agravante. O acolhimento de sua pretensão tutela, também, de forma reflexa, os interesses dignos de consideração do próprio animal.”.

O servidor que é nomeado tardiamente em cargo público por força de decisão judicial não tem direito a receber os valores correspondentes ao que teria recebido se houvesse sido empossado no momento correto. A decisão, por unanimidade de votos, foi da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, pondo fim à divergência de entendimento existente.

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Atualmente, é comum a mídia fazer referência ao crime de peculato, tendo em vista, infelizmente, os frequentes casos de desvio de dinheiro no país. Dessa forma, torna-se necessário entender melhor esse tipo penal, a fim de que não existam dúvidas sobre o que é incriminado por ele.

Inicialmente, cabe explicar o significado da palavra peculato: ela encontra sua origem no Direito Romano, época em que a subtração de bens pertencentes ao Estado era chamada de peculatus ou depeculatus. Como anteriormente ainda não havia a moeda como símbolo de comercialização, o patrimônio estatal era composto, assim, por bois e carneiros (pecus), representando a riqueza pública por excelência.

O tipo em epígrafe localiza-se dentro do Título XI – Dos crimes contra a Administração Pública e do Capítulo I – Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral. Assim, o sujeito ativo do crime é próprio, só podendo ser praticado por funcionário público, porém a participação ou co-autoria de outro agente o qual não seja funcionário, mas que conheça a condição do autor possibilita a comunicação da elementar do crime.

Destacam-se, nessa oportunidade, os tipos dos artigos 312 e 313 do Código Penal:

Peculato

Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

1º – Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano.

3º – No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Art. 313 – Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

O artigo 312 em seu caput descreve, primeiramente, o peculato na modalidade apropriação o qual se relaciona com o tipo do artigo 168 do Código Penal (apropriação indébita). O agente passa a se comportar como proprietário do dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, que antes era apenas possuidor. Ressalta-se que esta posse deve estar relacionada ao cargo do agente, faz, assim, uso do cargo para obter a posse.

Ainda no caput é previsto o peculato-desvio. O sujeito desse crime confere à coisa destinação diversa da inicialmente prevista, tendo como finalidade algum proveito próprio ou de terceiro. Essa modalidade de peculato é o exemplo clássico, sendo o caso, por exemplo, de dar destinação diversa as verbas públicas, beneficiando-se de alguma forma.

Já o parágrafo primeiro é a modalidade do crime em questão a qual a doutrina nomeia como peculato-furto. O agente não tem a posse do bem, mas a sua posição de funcionário público lhe proporciona uma situação mais favorável para a subtração dela. A segunda parte da modalidade, peculato-furto, exige o concurso necessário, haja vista que a atuação do funcionário restringe-se à concorrência dolosa para a subtração efetuada por terceira pessoa.

Há também o peculato-culposo, o qual é uma exceção a teoria monista, uma vez que estão, necessariamente, presente pelo menos dois agentes: o funcionário que responde pela modalidade culposa e a pessoa que está cometendo delito dolosamente. Neste caso, o funcionário infringe o dever de cuidado objetivo, inerente aos crimes culposos, deixando de vigiar, como deveria, os bens da Administração que estão sob sua tutela.

Ainda sobre o tema, cabe destacar o artigo 313 do Código Penal mais conhecido como peculato-estelionato. O funcionário público apropria-se, indevidamente, de dinheiro ou qualquer outra utilidade, prevalecendo-se de sua função, mediante o aproveitamento ou manutenção do erro de outrem. O erro é a falsa percepção da realidade pela vítima.

Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça não entende como possível a aplicação do princípio da insignificância nos casos de crimes contra a Administração Pública, incluindo-se o peculato. Já o Supremo Tribunal Federal reconhece a aplicação desse princípio, como causa de exclusão da tipicidade.


Referências

 AÇÃO PENAL. Delito de peculato-furto. Apropriação, por carcereiro, de farol de milha que guarnecia motocicleta apreendida. Coisa estimada em treze reais. Res furtiva de valor insignificante. Periculosidade não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime de bagatela. Caracterização. Dano à probidade da administração. Irrelevância no caso. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Voto vencido. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento. (STF - HC: 112388 SP , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 21/08/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-181 DIVULG 13-09-2012 PUBLIC 14-09-2012)

O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: “DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR”. RELAÇÕES DESSA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SUA DIMENSÃO MATERIAL COM OS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO EM MATÉRIA PENAL. NECESSIDADE DE CONCRETA IDENTIFICAÇÃO, EM CADA SITUAÇÃO OCORRENTE, DOS VETORES QUE LEGITIMAM O RECONHECIMENTO DO FATO INSIGNIFICANTE (HC 84.412/SP, REL. MIN. CELSO DE MELLO, v.g.). DOUTRINA. PRECEDENTES. PECULATO (CP, ART. 312, § 1º). OCORRÊNCIA, NO CASO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO.


A Sexta Turma do Tribunal Superior não deu provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Avon Cosméticos Ltda. O agravo almejava a reforma da decisão que não deu seguimento ao recurso de revista, o qual recorria do acórdão do Tribunal Regional que majorou a indenização por dano moral para R$ 50 mil. No caso em questão, uma empregada da empresa de cosméticos, grávida e com pressão alta, foi submetida a constantes situações de estresse no serviço, o que ocasionou na perda do seu bebê.

Inicialmente, o juízo do primeiro grau havia arbitrado a indenização em R$ 30 mil, porém o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) fixou o novo valor de R$ 50 mil, registrando que a empregada era obrigada a trabalhar até de madrugada, sujeita a cobranças hostis de outra empregada “difícil e sem educação”, que a levavam, inclusive, a chorar.

Outro aspecto considerado foi que a Avon não autorizou seu afastamento do serviço, mesmo sendo recomendado por médicos que a grávida, por ter alguns problemas de saúde, não trabalhasse nessas condições. Seu bebê nasceu morto por hipóxia fetal (falta de oxigênio), associada à hipertensão arterial materna.

De acordo com a reclamada, a empresa não teria como substituir a empregada. Ocorre que, consoante destacou a relatora do processo, a reclamante desempenhava a função de gerente de vendas e também realizava vendas, atividade na qual, em princípio, a empresa não teria dificuldade de providenciar uma substituição, diferentemente do que alegou. Ademais, ainda que se tratasse de atividade extremamente especializada, “o risco da atividade econômica é da empresa e não se poderia sobrepor à integridade psicobiofísica da trabalhadora”, afirmou.

Nesse sentido, o artigo 2º da CLT¹, o qual se fundamenta no princípio da alteridade², dispõe sobre o tema, deixando claro que o empregador não poderá transmitir os riscos da sua atividade para os seus empregados. A assunção dos riscos decorrentes do contrato de trabalho e da atividade empresarial é uma das características dessa relação de empregatícia.

Nessa toada, a empresa alegou a desproporcionalidade do valor, porém a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu seu agravo de instrumento, relatado pela ministra Kátia Magalhães Arruda.

A relatora destacou o não cabimento, em regra, do recurso de revista quanto ao questionamento de valor da indenização a título de dano moral, uma vez que, dada a subjetividade da controvérsia, não há um caso igual ao outro, de maneira que a falta de identidade fática não atende à exigência da Súmula nº 296 do TST³.

De qualquer forma, nas Cortes Superiores, os montantes fixados somente têm sido alterados, quando sejam irrisórios, – evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou frustração na reparação do dano – ou, pelo contrário, quando sejam exorbitantes – evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada. Na avaliação da relatora, a empresa não conseguiu demonstrar a existência dessa exorbitância entre o montante fixado nas instâncias anteriores e os fatos dos quais resultaram o pedido da trabalhadora

 A decisão foi unânime.

Referências: 
[1] Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
[2] Segundo o dicionário, alteridade significa: qualidade ou estado do que é outro.
[3] RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE:
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.
II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo por dispensar uma bancária quatro meses antes de adquirir a estabilidade pré-aposentadoria garantida por cláusula de acordo coletivo. De acordo com o desembargador convocado, André Genn de Assunção Barros, relator do processo no TST, como ela possuía mais de 20 anos na instituição financeira, onde iniciou como estagiária, bem como pelo fato dela estar próxima a sua estabilidade pré-aposentadoria, – somando-se que não existiam motivos que justificassem a demissão da reclamante – estariam presentes elementos suficientes para caracterizar uma demissão obstativa.

Dispensa obstativa é aquela que tem como objetivo impedir/evitar a consumação ou aquisição de um direito por um empregado, estando prevista na CLT a punição no caso de ser verificada a sua ocorrência¹. O empregador almeja, nesse sentido, “livrar-se” desse ônus decorrente. No caso em questão, visava impedir que a empregada viesse a se prevalecer da estabilidade no emprego decorrente da previsão na Convenção Coletiva².

Esse instituto também se encontra presente no Código Civil, no artigo 129, o qual dispõe o seguinte:“Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento”; repudiando, assim, a má-fé na execução dos negócios jurídicos.

Nessa toada, a demissão ocorreu quatro meses antes de começar a contar a estabilidade pré­aposentadoria, que corresponde aos 24 meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral, desde que o empregado tenha no mínimo 23 anos de vínculo com o banco.

Tribunal Regional da 9ª Região não entendeu ser o caso, haja vista não se observar nenhuma ilicitude na demissão, alertando que “não se pode conceder ao trabalhador privilégios ainda maiores aos já concedidos pelas disposições convencionais”. Entretanto, para o relator do processo, a decisão proferida contraria a jurisprudência majoritária sobre o assunto, que presume obstativa a dispensa de empregado em vias de entrar em estabilidade pré-aposentadoria, além de ser “atitude contrária à boa-fé objetiva, que deve nortear todas as sortes de contratos, inclusive o trabalhista, e atentatória aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da empresa”.

Veja-se a jurisprudência da Corte:

“RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO CONCEDIDA LIMINARMENTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO. DISPENSA OBSTATIVA À CONCESSÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 – Hipótese em que o mandado de segurança impugna ato que deferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou, liminarmente, a reintegração da reclamante. 2 – Dispensa efetuada após longo período de trabalho (mais de 27 anos) e há pouco mais de 6 meses para a implementação da estabilidade convencional pré-aposentadoria. 3 – Configuração de abuso do direito potestativo do empregador de dispensar. Precedente. 4 – Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário conhecido e não provido.”

(RO – 10521-10.2014.5.03.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 30/06/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/07/2015) (grifo nosso)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA OBSTATIVA. EMPREGADA EM VIAS DE SE APOSENTAR. PROFESSORA. VÍNCULO VIGENTE DURANTE MAIS DE 20 ANOS NULIDADE DA DISPENSA – REINTEGRAÇÃO – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A dispensa da empregada, que laborou por mais de vinte anos em favor da reclamada, apenas 3 meses e 8 dias antes de adquirir o direito à estabilidade provisória prevista em norma coletiva tem nítido caráter obstativo. Trata-se de verdadeiro abuso de direito, que afronta visceralmente a boa-fé e à função social, princípios norteadores dos contratos, especialmente do contrato de trabalho. A reclamante serviu à ré durante mais de duas décadas, mas seu trabalho simplesmente deixou de ter valor quando restavam 3 meses e 8 dias para a aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria, de 24 meses. Agora, com o avançar da idade, a autora fica a mercê do mercado de trabalho que é tão ingrato com trabalhadores nessa condição. A empresa, ao assim agir, violou os preceitos constitucionais (art. 3º e 170, III, da CF) e os princípios da boa-fé e da função social

do contato (art. 421 e 422, do CC). Portanto, não há como negar a violação tanto à função social do contrato e da empresa, bem como à dignidade da pessoa humana, que na altura da vida em que se encontra a reclamante perde, sem qualquer motivo, sua fonte de sustento. Tais valores se sobrepõem ao princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos, previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, sendo que a aplicação do postulado normativo da proporcionalidade ao caso em análise é imperativa. Pelo exposto, não prospera o Agravo de Instrumento que pretende dar prosseguimento a Recurso de Revista despido dos pressupostos de cabimento insculpidos no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ( AIRR – 989-54.2013.5.02.0362, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, Data de Julgamento: 29/04/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015)

A Sétima Turma acolheu o recurso da bancária, determinando o pagamento dos salários compreendidos entre a data da despedida e o fim do período de estabilidade de 24 meses anteriores à aposentadoria.

Referências: 
[1] Art. 499
(...)
3º - A despedida que se verificar com o fim de obstar ao empregado a aquisição de estabilidade sujeitará o empregador a pagamento em dobro da indenização prescrita nos arts. 477 e 478.
[2] Cláusula 25ª - ESTABILIDADES PROVISÓRIAS DE EMPREGO
Gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão:
(...)
g) pré-aposentadoria: Para a Mulher, será mantido o direito à estabilidade pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social, respeitados os critérios estabelecidos pela Legislação vigente, desde que tenha o mínimo de 23 (vinte e três) anos de vinculação empregatícia ininterrupta com o mesmo banco;

A Agropel Agroindustria Perazzoli, exportadora de frutas de Santa Catarina, foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho por controlar as idas ao banheiro de seus empregados, praticando o absurdo de premiar os que menos o utilizavam.

De acordo com a trabalhadora, cada ida ao banheiro precisava ser devidamente registrada no cartão de ponto dos trabalhadores. A partir desse controle, os dirigentes davam uma “gratificação de descanso” para os que gastavam menos tempo em idas ao banheiro.

Diante do controle abusivo, ela apresentou reclamação trabalhista em desfavor da Agropel, exigindo indenização por danos morais. Afirmou que, num primeiro momento, a empresa fixou o horário e o tempo para idas ao banheiro (dois intervalos de 10 minutos por dia, quando o maquinário tinha que ser desligado para manutenção). Depois de muita reclamação, a empresa liberou o uso de 20 minutos por dia em qualquer momento, desde que cada saída e retorno ao posto de trabalho fossem registrados no ponto.

Em sua defesa, a Agropel argumentou que o tempo de uso do banheiro não era descontado. Alegou, ainda, que “… a empresa adotou o sistema de registrar os horários, e trimestralmente efetua o pagamento desse intervalo ao funcionário que não utilizou”, argumentando ser injusto que o trabalhador que gastasse menos tempo “não fosse remunerado por isso”.

O juiz de origem rejeitou o pedido da indenização, por não reconhecer violência psicológica no ato da empresa, tendo em vista que a regra valia para todos. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região (SC).

Ao analisar o recurso da trabalhadora, o ministro João Oreste Dalazen, relator do processo, ressaltou o “absurdo” de se ter que controlar as necessidades fisiológicas para atender a um horário determinado pelo empregador. Na sua avaliação, mais agravante ainda foi o registro do tempo no banheiro. Nesse sentido, destaca-se trecho da decisão:

“… o entendimento adotado no v. acórdão encontra-se em dissonância com a jurisprudência do TST, no sentido de que a restrição ao uso do banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade, porquanto pode configurar constrangimento, lesão à dignidade humana e risco grave de comprometimento da própria saúde.”

Ora, a instituição de norma restritiva ao uso do banheiro traduz exercício abusivo do poder de direção, mesmo que imposto igualmente a todos os empregados, pois não é possível que se estabeleça controle sobre a situação de ordem biológica, a qual independe da vontade do ser humano.

A decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime, concedendo os danos morais requestados, haja vista diversos julgados anteriores favoráveis ao pleito em análise.

 


 

Referências

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO E CONTROLE NO USO DO BANHEIRO. Caracterizada possível violação do art. 1º, III, da Constituição Federal, cabível o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO E CONTROLE NO USO DO BANHEIRO. A restrição ao uso de banheiros pela empresa não pode ser considerada conduta razoável, pois configura afronta à dignidade da pessoa humana e à privacidade, aliada ao abuso do poder diretivo do empregador. A conduta patronal, caracterizada pela restrição e fiscalização do uso dos toaletes, expõe o trabalhador a constrangimento desnecessário, ensejando a condenação ao pagamento da indenização por dano moral. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST - RR: 1295005620135130009  , Data de Julgamento: 24/09/2014, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014)


RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO E CONTROLE NO USO DO BANHEIRO. A restrição ao uso de banheiros pela empresa não pode ser considerada conduta razoável, pois configura afronta à dignidade da pessoa humana e à privacidade, aliada ao abuso do poder diretivo do empregador. A conduta patronal, caracterizada pela restrição e fiscalização do uso dos toaletes, expõe o trabalhador a constrangimento desnecessário, ensejando a condenação ao pagamento da indenização por dano moral. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. INÍCIO. PERÍODO DE TREINAMENTO. Os arestos trazidos são oriundos de fontes não autorizadas (art. 896, a, da CLT) ou inespecíficos (Súmula 296, I, do TST). Recurso de revista não conhecido.

(TST - RR: 1822006120135130024  , Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 12/11/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014)


RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE USO DE BANHEIRO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua auto-estima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (artigo 7º, XXVIII, da CF/88). A empregadora, ao adotar um sistema de fiscalização que engloba inclusive a ida dos empregados ao banheiro, ultrapassa os limites de atuação do seu poder diretivo para atingir a liberdade do trabalhador de satisfazer suas necessidades fisiológicas, afrontando normas de proteção à saúde e impondo-lhe uma situação degradante e vexatória. Essa política de disciplina interna revela uma opressão despropositada, autorizando a condenação no pagamento de indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto para restabelecer a sentença".

(RR - 224700-65.2007.5.18.0008 , Redator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/10/2009, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2009)

 

A recusa imotivada da parte investigada, mesmo que sejam os herdeiros do suposto pai, a se submeter ao exame de DNA gera presunção relativa de paternidade, como determina a  Súmula nº 301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)¹. Essa foi a recente decisão da Corte Superior, reconhecendo no caso em questão, por unanimidade, a paternidade.

Segundo o relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Súmula “é a aplicação direta da vedação do venire contra factum proprium, porque obstaculizar a realização do exame de DNA possui o evidente intento de frustrar o reconhecimento da paternidade”, tendo em vista que qualquer dúvida sobre a filiação pode ser sanada por meio desse exame.

O princípio do venire contra factum proprium, o qual rege as relações jurídicas do direito pátrio, veda o comportamento contraditório, depois de ser criada uma expectativa diferente pelas circunstâncias fáticas. Dessa forma, se o agente se comporta, anteriormente, de determinada forma, gerando, assim, uma confiança na outra parte, não poderá agir de maneira diferente. Este princípio se relaciona com o dever de lealdade e com o princípio da boa-fé objetiva.

Nesse sentido, se os herdeiros afirmavam que o pleiteante não poderia ser filho legítimo do seu pai, não haveria empecilhos para realização do exame de paternidade, sendo o meio mais seguro, a fim de que se confirmasse a existência de filiação ou não.

Entre outros pontos, os herdeiros contestaram a aplicação da presunção contra eles, argumentando que só seria válida em caso de recusa pessoal do suposto pai. No entanto, conforme explicou o ministro, na ação de paternidade posterior à morte, a legitimidade passiva recai sobre os herdeiros ou sucessores do falecido, “que, por isso mesmo, sujeitam-se ao ônus de se defender das alegações aduzidas pelo autor”.

Destaca-se, nessa oportunidade, o Projeto de Lei do Senado nº 415/2009, o qual já recebeu parecer favorável na Câmara dos Deputados sob o nº 3.248/12, objetivando alterar o artigo 2° da Lei 12.004/09². Assim, possibilita essa alteração a extensão aos herdeiros da mesma presunção, coadunando com o que dispõe a jurisprudência pátria.

Ainda sobre o caso, o relator afirmou que:

“A prova testemunhal e o comportamento processual dos herdeiros do réu conduziram à certeza da paternidade. Assim, o reconhecimento da paternidade reafirmada pelo tribunal de origem, fundamentada no conjunto fático-probatório apresentado e produzido durante a instrução, não pode ser desconstituída em sede de recurso especial, porque vedado o reexame de matéria de prova produzida no processo”.³

Nessa toada, o STJ já firmou tese no sentido de que o magistrado pode fazer uso de aspectos fático-probatórios, a fim de que reconheça a paternidade, sendo uma faculdade, consoante artigo 130 do CPC, a exumação de cadáver, para a realização de exame de DNA.

No recurso, os herdeiros também contestaram a conclusão do tribunal estadual a respeito de um acordo feito no passado para encerrar outra ação de investigação de paternidade.

Sobre isso, Villas Bôas Cueva comentou que o acordo não afasta a possibilidade de reconhecimento da paternidade, visto que se trata de direito indisponível, imprescritível e irrenunciável, ou seja, ninguém é obrigado a abdicar de seu próprio estado, que pode ser reconhecido a qualquer tempo.

1 “Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.”

2 A redação do § 7º será a seguinte: se o suposto pai houver falecido, ou não existir notícia do seu paradeiro, o juiz determinará a realização do exame de código genético (DNA) em parentes consanguíneos, preferindo os de grau mais próximos aos mais distantes, importando a recusa desses em presunção da paternidade.

3 Súmula n° 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

 

Inicialmente, algumas considerações precisam ser feitas sobre o tipo em epígrafe. De acordo com o art. 1º, V da Lei n° 8.072/90, estupro é um crime hediondo, tanto sua forma simples como qualificada. Crimes hediondos são aqueles identificados na Lei n° 8.072/90, a qual também apresenta o tratamento diferenciado e mais rigoroso que eles recebem. São, dessa forma, os crimes considerados de extrema gravidade, sendo inafiançáveis e insuscetíveis de graça, anistia ou indulto.

O núcleo do tipo é o verbo constranger, sendo utilizado no sentindo de forçar, coagir ou obrigar. Nesse sentido, observe-se (grifo nosso):

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

Dessa forma, são três as possibilidades de realização do crime de estupro: constranger alguém a ter conjunção carnal ou a praticar outro ato libidinoso ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. O agente pode, assim, realizar uma das condutas ou as três, desde que contra a mesma vítima, no mesmo local e horário, constituindo um só delito, cabendo ao juiz, no momento da dosimetria, levar esse quesito em consideração para calcular a pena.

Ademais, para que se configure o delito em estudo, é preciso que o agente atue mediante o emprego de violência ou de grave ameaça, consoante está descrito no caput do artigo. Ainda sobre o tema, esclarece-se que o tipo do artigo 213 prevê 4 (quatro) modalidades para sua imputação:

a) simples (caput);

b) qualificado pela lesão corporal de natureza grave (§ 1.º, 1.ª parte);

c) qualificado pela idade da vítima, menor de 18 e maior de 14 anos (parte final do § 1.º) e 

d) qualificado pela morte (§ 2.º).

Os resultados que qualificam o crime (morte e lesão grave) só serão considerados como agravantes se forem praticados a título de culpa, ou seja, crimes preterdolosos, caso contrário serão imputados como condutas distintas em concurso de crimes.

É importante esclarecer que não houve abolitio criminis em relação ao crime de atentado violento ao pudor (antigo artigo 214 do Código Penal). Com a reforma realizada pela Lei n° 12.015/09, a conduta do antigo artigo 214, atualmente, foi incorporada ao tipo de Estupro.

Apesar das divergências jurisprudenciais e doutrinárias que circundam o tema, o STF tem entendido que é possível o reconhecimento de crime único (tipo misto alternativo) entre o tipo de atentado violento ao pudor e estupro, não sendo mais o caso de concurso material de crimes, podendo ocorrer crime continuado se atender aos requisitos do art. 71. Sobre o tema:

EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME ÚNICO. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.015/2009. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. (…) A Lei nº 12.015/2009 unificou as condutas de estupro e de atentado violento ao pudor em tipo mais abrangente, de ação múltipla, ensejador da configuração de crime único ou crime continuado, a depender das circunstâncias concretas dos fatos. Cabe ao Juízo da Execução Penal aplicar à condenação transitada em julgado a lei mais benigna. circunstâncias concretas dos fatos. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com concessão de ofício, para que o juízo da execução criminal competente proceda à aplicação retroativa da Lei 12.015/2009.” (grifo nosso)

(STF – HC: 106454 SP , Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/04/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-070 DIVULG 16-04-2013 PUBLIC 17-04-2013)

Neste jaez, apesar das muitas divergências que circundam o tema, atos ofensivos ao pudor, como passar a mão nas pernas da vítima ou a beijar, devem ser considerados como uma contravenção penal (Decreto-Lei nº 3.688), porém a ocorrência de beijo lascivo, praticado mediante o emprego de violência ou grave ameaça, deve ser considerada, de acordo com parte da doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, como caso de estupro.

Por fim, tanto marido como mulher podem ser sujeito ativo e passivo do crime de estupro, não extinguindo a punibilidade o fato de estarem casados, se suas condutas se adequarem ao crime. A prostituta, também, pode ser vítima deste crime, tendo o livre-arbítrio de decidir sobre a prática de atos libidinosos ou não, não podendo ser forçada.


Referências

Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:

Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.


Consoante o artigo 145 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a remuneração referente ao período das férias deve ser realizada até 2 (dois) dias antes de serem usufruídas pelo trabalhador. O objetivo desse pagamento anterior ao período de descanso é proporcionar ao obreiro condições de desfrutar plenamente de suas férias, podendo fazer o correto planejamento de seus gastos.

Nesse sentido, o descumprimento do que estabelece o artigo supramencionado acarreta no pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, mesmo que gozadas na época correta. Esse é o entendimento estabelecido pela Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

“É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.”

É, também, o que estabelecem julgados recentes do Tribunal Superior sobre o tema em epígrafe, ressaltando o aspecto de que mesmo que sejam usufruídas corretamente, é devido o pagamento em dobro, quando não realizado no prazo correto:

“RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. EFEITOS. Por meio da recente Súmula 450, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial 386/SBDI-1/TST, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Desse entendimento divergiu a decisão do Tribunal Regional, violando os arts. 137 e 145 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido .”

(TST – RR: 1371000920135210009 , Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 19/11/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA A QUE SE REFERE O ART. 137 DA CLT. Nos termos da Súmula nº 450 do TST , – É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal-. Agravo de instrumento a que se nega provimento .”

(TST, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 10/09/2014, 6ª Turma).

Neste sentido, vê-se claramente que o empregador possui como dever realizar o pagamento dos valores referentes às férias com, pelo menos, 2 (dois) dias antes do descanso, de acordo com o entendimento sumulado do TST e julgados recentes sobre o tema.

Na quarta-feira (24/6), a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, por unanimidade, a Resolução que trata dos requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares.

A norma deverá ser publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias, passando, assim, a entrar em vigor. De acordo com a Resolução, os fabricantes terão 12 (doze) meses para adequar suas embalagens. Os produtos fabricados até o final do prazo de adequação poderão ser comercializados até o fim de seu prazo de validade.

Segundo o regulamento – que abrange alimentos e bebidas – os rótulos deverão informar a existência de 17 (dezessete) alimentos: trigo (centeio, cevada, aveia e suas estirpes hibridizadas); crustáceos; ovos; peixes; amendoim; soja; leite de todos os mamíferos; amêndoa; avelã; castanha  de caju; castanha do Pará; macadâmia; nozes; pecã; pistaches; pinoli; castanhas, além de látex natural.

De acordo com a Anvisa, os derivados desses produtos deverão trazer as seguintes informações no rótulo:

– Alérgicos: Contém (nomes comuns dos alimentos que causam alergias alimentares);

– Alérgicos: Contém derivados de (nomes comuns dos alimentos que causam alergias);

– Alérgicos: Contém (nomes comuns dos alimentos que causam alergias alimentares) e derivados.

Já nos casos em que não for possível garantir a ausência de contaminação cruzada dos alimentos (que é a presença de qualquer alérgeno alimentar não adicionado intencionalmente, como no caso de produção ou manipulação), no rótulo deve constar a declaração:

– Alérgicos: Pode conter (nomes comuns dos alimentos que causam alergias alimentares).

Essas advertências, segundo a norma, devem estar agrupadas imediatamente após ou logo abaixo da lista de ingredientes e com caracteres legíveis, em caixa alta, negrito e cor contrastante com o fundo do rótulo.

A regulamentação por parte da Agência dessa matéria atende a forte demanda da sociedade, que sempre sofreu com rótulos ininteligíveis, os quais contavam com informações muito técnicas, dificultando o entendimento do consumidor leigo. Dessa forma, com o crescimento da população que sofre com restrições e alergias alimentares, a descrição clara dos alérgenos vai ao encontro da situação social atual.

Vale destacar que a Anvisa é uma pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que sejam típicas do Estado, possuindo autonomia jurídica, administrativa e orçamentária.

A criação desta Agência Reguladora – que é uma Autarquia de Regime Especial – decorre do poder regulamentar, o anteprojeto de lei que as institua será, assim, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, consoante o art. 61, §1o , II, ‘e’, CF/88¹.

Com efeito, distingue-se a autarquia comum da de regime especial apenas pelo fato da lei conferir maiores privilégios a esta, de modo a ampliar a sua autonomia e possibilitar o cumprimento adequado de suas finalidades. A Anvisa, por exemplo, possui autonomia para regulamentar matéria de ordem técnica, envolvendo a segurança sanitária, a qual é mais particular, não sendo regulada por lei e sim por Resoluções, como no caso em questão.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi criada pela  Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. A finalidade institucional da Agência é promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados.


Notas

1 Art. 61. (...)

§1o . São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II – disponham sobre:
e) Criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;

Referências

http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/home

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28ª. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2015.

 

No julgamento do REsp 1384502, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser cabível a indenização por danos morais no caso de falha no acionamento de airbag de veículo que colidiu frontalmente.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina dispensara a fabricante do veículo de indenizar o motorista do carro, uma vez que as lesões causadas foram leves e não deixaram sequelas, além de que não haveria, supostamente, nexo de causalidade entre a falha do equipamento e as lesões sofridas.

O voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (Relator) reconheceu a existência de nexo de causalidade, tendo em vista que a vítima sofreu lesões decorrentes do impacto da cabeça com o painel e o para-brisa, justamente o tipo impacto que o airbag se propõe a evitar.

Além disso, a decisão do TJSC destoa de julgamentos recentes proferidos pelo STJ, como o REsp 768.503, que entenderam por procedentes os pedidos de indenização por danos morais no caso do não acionamento de airbag.

Ocorre que os julgados da Corte Superior, que não consideraram cabíveis os pedidos de danos morais, relacionam-se com o acionamento indevido do airbag, sem a inexistência de colisão, não se adequando ao caso em epígrafe.

Portanto, conforme entendimento consolidado do STJ, cabe indenização por danos morais no caso de não acionamento do dispositivo em colisão.