O plenário do Senado aprovou, no dia 21 de junho de 2017, projeto de lei que concede maior prioridade para pessoas acima de 80 anos em relação aos demais idosos, sendo encaminhado para sanção presidencial. O objetivo da alteração foi criar “duas faixas de idosos”, os idosos acima de 60 anos e os acima de 80, estes últimos, em razão da maior dificuldade de locomoção e da saúde ainda mais fragilizada consequências da idade mais avançada, vão dispor de mais vantagens.

Nesse sentido, observem-se as alterações:

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

“Art. 3º ………………………………………………………………………

§1º ………………………………………………………………………….. § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.” (NR)

Art. 3º O art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:

“Art. 15……………………………………………………………………… § 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.” (NR)

Art. 4º O art. 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

“Art. 71………………………………………………………………………

§5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos.” (NR)

A referida alteração foi sancionada pelo presidente Michel Temer nesta quarta-feira, 12 de julho de 2017, alterando o Estatuto do Idoso e estabelecendo prioridades às pessoas com mais de 80 anos.

Fonte: https://www.editoraroncarati.com.br/v2/Diario-Oficial/Diario-Oficial/LEI-N%C2%BA-13-466-DE-12-07-2017.html

http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/noticias/2017/07/presidente-sanciona-prioridade-especial-para-pessoas-com-mais-de-80-anos

 

Em sessão realizada no dia 6 de junho de 2017, a Mesa do Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 96, que libera práticas como a vaquejada e o rodeio em todo o território brasileiro. A Emenda promulgada resultou da PEC 50/2016 do senador Otto Alencar (PSD-BA). Assim, foi acrescido ao art. 225 da Carta Magna o parágrafo 7º, in verbis:

7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as manifestações culturais previstas no § 1º do art. 215 e registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, desde que regulamentadas em lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

Com o escopo de melhor compreender a origem da referida proposta, importante explicar o contexto de discussões envolvendo a regulamentação da prática da vaquejada. Inicialmente, em 2013, a Assembleia Legislativa do Ceará sancionou a Lei nº 15.299/13, a qual regulamentou a vaquejada como prática desportiva e cultural no referido estado. Além disso, determinou, em seu art. 4º, que fossem adotadas medidas de proteção da saúde e integridade física dos animais, acrescendo ainda, no parágrafo 1º do referido artigo, que devem ser tomados todos os cuidados, a fim de não prejudicar a saúde do animal.

Transcorre que o Ministério Público entendeu que a lei em questão seria inconstitucional, haja vista que malferiria o disposto no §1º em seu inciso VII do art. 225 da Constituição Federal, o qual determina a proteção da fauna, sendo vedada práticas que submetam os animais a crueldade. Portanto, foi ajuizada pelo parquet a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.983, sendo argumentado que os maus-tratos sofridos pelos animais durante a prática da vaquejada consistiram em violação ao texto constitucional.

O relator da ação, ministro Marco Aurélio, afirmou que a questão envolveria a defesa pela liberdade de manifestação popular e a crueldade sofrida pelos animais, citando, como exemplos em que ocorreram o referido sopesamento, o caso da farra do boi e briga de galos. Na visão do Ministro, os laudos técnicos acostados ao processo comprovaram as diversas consequências nocivas à saúde dos animais participantes da prática. Assim, restaria comprovada a violação à Carta Magna, pois o sentido de “crueldade” disposto no art. 225 abrangeria as práticas realizadas durante a vaquejada.

Dessa forma, foi declarada, apesar da divergência de cinco ministros, a inconstitucionalidade da lei cearense por violação ao art. 225 da Constituição Federal. Ocorre que, como forma de reação à decisão da Suprema Corte, quase dois meses depois da declaração de inconstitucionalidade da referida lei, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, a qual dispõe:

Art. 1º Esta Lei eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestações da cultura nacional e de patrimônio cultural imaterial.

Art. 2º O Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, passam a ser considerados manifestações da cultura nacional.

Não bastando a aprovação da mencionada lei, outra reação à decisão do Supremo, por parte do Congresso, foi a elaboração da PEC 50/2016, a qual, consoante destacado acima, foi aprovada, sendo transformada em Emenda à Constituição.

Ou seja, embora o STF tenha declarado a prática da vaquejada como nociva ao animal, o Congresso adotou medidas de contrarreação, com o escopo de cessar definitivamente qualquer questionamento relativo à vaquejada, buscando desautorizar a decisão do Supremo, tornando-a inaplicável. A prática não só foi elevada à condição de patrimônio cultural imaterial, buscando resguardar a sua realização em território nacional, como também foi aprovada PEC, alterando o art. 255 da CF, artigo que teria sido violado pela lei cearense na visão da Suprema Corte.

Veja também: O efeito backlash: a reação a decisões judiciais

Essa forma de reação por parte do Poder Legislativo que busca deslegitimar decisão prolatada pelo Poder Judiciário, por entender que esta extrapola sua competência, recebe o nome de backlash, termo empregado pela doutrina estadunidense.

Fontes:

BRASIL. Emenda à Constituição nº 96 de 2017. Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc96.htm>. Acesso em: 12 jun. 2017

BRASIL. Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016. Eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial. Diário Oficial da União, 30 nov. 2016.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI/CE 4.983. Relator Ministro Marco Aurélio. Disponível em: < www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=3509171&tipoApp=.pdf

>. Acesso em: 10 mai. 2017

CEARÁ. Lei Estadual nº 15.299, de 08 de jan. de 2013. Regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no Estado do Ceará. Diário Oficial do Estado do Ceará, 15 jan. 2013.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a penhora de dez por cento do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos.

Veja também: A Possibilidade de Penhora do Salário do Executado Trabalhista

Após a decisão judicial que determinou a penhora de parte de seu salário, o locatário interpôs recurso especial, alegando a impossibilidade de penhora do salário para o pagamento de verba de natureza não alimentar. Segundo o recorrente, o bloqueio de parte de sua fonte de renda compromete sua existência e de sua família, já que sua remuneração é essencial para a manutenção da unidade familiar.

Ocorre que a ministra relatora, Nancy Andrighi, considerou que, no caso, existiriam duas vertentes aparentemente opostas do princípio da dignidade da pessoa humana. Seriam estas: o direito ao mínimo existencial do devedor e o direito à satisfação executiva do credor. Na visão da relatora, haveria a necessidade da realização de um juízo de ponderação, para que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor, uma vez que:

O TJ/SP, por sua vez, concluiu que “a demanda já se arrasta por dez anos e até o momento o credor não conseguiu a satisfação da dívida”; que “não há outra forma de adimplir a dívida que não seja pelos rendimentos de seu [do recorrente] trabalho”; e que “a constrição do percentual módico de 10% dos rendimentos líquidos não compromete a subsistência digna do agravante” (fls. 88-89, e-STJ).

Dessarte, não merece reforma o acordão recorrido, considerando-se que para alterar tais conclusões, faz-se necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ.

Portanto, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada, pois a hipótese concreta dos autos permite que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Confirmada-validade-de-penhora-de-sal%C3%A1rio-para-pagamento-de-alugu%C3%A9is-atrasados

 

Um montador de andaimes receberá indenização por danos morais da Contern Construções e Comércio Ltda., do Mato Grosso do Sul, no valor de R$ 2,6 mil, em decorrência de, após três meses em processo admissional, o obreiro não ter sido contratado. Para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a frustração causou prejuízos financeiros e afetou a moral do trabalhador ao ter de voltar à situação de desemprego.

Na reclamação trabalhista, o montador disse que antes da contratação morava gratuitamente no alojamento de outra empresa, recebendo por serviços prestados. Assim, o montador teria perdido a oportunidade de dar continuidade à sua ascensão profissional, pois saíra da empresa anterior, a fim de participar do processo admissional da Contern, além de não poder mais residir no alojamento da outra empresa.

Segundo a empresa, “em nenhum momento houve qualquer promessa ou sequer proposta de trabalho para o empregado”. Ele teria procurado a Contern em busca de vaga. Além disso, sem ter onde permanecer, recebeu permissão da assistente de Recursos Humanos, ocorre que esta permissão não teria sido com a autorização de superior hierárquico.

O Tribunal Regional da 24ª Região (MS), reformando a sentença do juiz de 1º grau, compreendeu que o desapontamento do trabalhador por não conseguir nova colocação no mercado de trabalho não foi suficiente para caracterizar a existência de dano moral. De acordo com TRT, o dano somente existiria se ele tivesse pedido demissão do emprego anterior levado por promessa de trabalho, “o que não é o caso”, diz a decisão.

A ministra relatora do caso, Maria Helena Mallmann, votou no sentido de condenar a empresa à indenização por dano moral por expectativa de contratação frustrada. Mallmann entendeu que o ato da empresa feria o disposto no art. 422 do Código Civil, o qual estabelece que os contratantes são obrigados a guardar tanto na conclusão do contrato, quanto em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé.

Neste sentido, ela qualificou o ato da empresa como ofensivo ao dever de lealdade e boa-fé e ressaltou que a contratação não foi efetivada após um longo processo admissional, com a apresentação de documentos e a alocação do empregado no alojamento da Contern por três dias. “O empregador tem o dever de agir com lealdade, lisura, respeito e consideração com o empregado, sobretudo pelo seu estado de necessidade econômica, sua condição de hipossuficiente”, concluiu.

Além disso, a Ministra destacou que haveria nos autos demonstração de que houve promessa de contratação, bem como de que a prática de alojamento pela empresa “é reservada apenas para aqueles que já são empregados ou que estão apenas na pendência de ter formalizados seus contratos, como bem disseram a preposta e a testemunha da reclamada”.

A decisão foi unânime.

Fonte: http://www.tst.jus.br/en/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/construtora-vai-indenizar-montador-de-andaimes-por-expectativa-frustrada-de-emprego?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fen%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2%26_101_INSTANCE_89Dk_advancedSearch%3Dfalse%26_101_INSTANCE_89Dk_keywords%3D%26_101_INSTANCE_89Dk_delta%3D10%26p_r_p_564233524_resetCur%3Dfalse%26_101_INSTANCE_89Dk_cur%3D2%26_101_INSTANCE_89Dk_andOperator%3Dtrue

Os Estados Unidos adotam o common law como modelo de sistema jurídico, em decorrência da sua origem britânica. Assim, a principal fonte formal do Direito Estadunidense é o conjunto dos precedentes judiciais produzido pelos tribunais, ao lado da lei e dos costumes.

Neste sistema, há um claro destaque da figura do juiz, diferente da visão do magistrado apenas aplicador da norma exaltada pela doutrina francesa, principalmente, na época da Revolução de 1789 em razão da forte desconfiança para com os juízes por terem-se posicionado a favor da monarquia vigente.

É, nesse contexto, que há margem para uma situação de embate entre o Poder Legislativo e Poder Judiciário, o que pode gerar o efeito backlash como consequência das decisões judiciais polêmicas.

Veja também: O efeito backlash: a reação a decisões judiciais

Com o escopo de compreender o referido efeito, serão analisados a seguir casos práticos em que teria ocorrido backlash.

1 Roe vs. Wade

Norma L. McCorvey (Jane Roe) tentou obter autorização para abortar no estado do Texas, alegando que teria sido estuprada. Ocorre que, como não havia nenhum relato na polícia, comprovando a existência do crime, seu pedido de aborto foi negado. Em decorrência deste cenário, Roe ajuizou uma class action, desafiando a constitucionalidade das leis de aborto do Texas, mantendo a alegação de que teria sido estuprada.

A Suprema Corte decidiu que a mulher, pautada no direito à privacidade presente no due process clause previsto na Décima Quarta Emenda, poderia decidir sobre a continuidade da gravidez. No entanto, esse interesse da mulher poderia ser balanceado com o interesse do Estado na proteção da saúde da mulher e da potencialidade da vida humana.

A questão que circunda a decisão proferida pela Suprema Corte em Roe envolve o fato de que alguns teóricos apontam que a postura ativista da corte teria prejudicado o direito à escolha da mulher, uma vez que ainda existiria muita controvérsia nos Estados Unidos envolvendo o aborto. Diante deste cenário, o uso da decisão pelos Republicanos como uma forma de atrair os eleitores mais conservadores (como exemplo Católicos e Protestantes) teria sido fator essencial de influência nas eleições seguintes a decisão.

Outros estudiosos, contrapondo esta visão pessimista de que a decisão teria causado exclusivamente o backlash, apontam que Roe foi decidido pela Suprema Corte como reflexo do auge do movimento feminista dos EUA e das lutas pelos direitos civis, ou seja, as grandes mobilizações contra e a favor do aborto já existiam antes da decisão.

Neste sentido, muito antes de Roe, os estrategistas, como uma forma de atrair conservadores e os eleitores católicos, os quais tradicionalmente se aliavam aos Democratas, aconselharam Nixon a adotar uma postura contrária ao aborto. Além disso, ele deveria taxar McGovern, seu oponente, como radical, associando-o a movimentos ainda jovens que não dispunham de tanto apoio popular, a exemplo do movimento feminista.

Diante deste cenário, pode-se concluir que a decisão da Suprema Corte envolvendo a temática do aborto não foi a única responsável pela reação ocasionada posteriormente. A bem da verdade, o contexto de mobilização favorável ao aborto e contrária ao aborto já se delineava muito antes do decisum. Sendo assim, Roe decorreu do anseio de parte significativa da população dos Estados Unidos que acreditava no direito à escolha e de livre disposição da mulher.

2 Obergefell vs. Hodges

Em Obergefell vs. Hodges, a Suprema Corte dos Estados Unidos reconheceu que o direito ao casamento é um direito fundamental garantido, também, a casais do mesmo sexo pelo due process clause e equal protection clause da Décima Quarta Emenda à Constituição. Foi determinado, dessa forma, aos estados que reconhecessem a validade destes casamentos.

Nessa senda, importante ressaltar que o presidente da Suprema Corte, justice Roberts, divergiu da decisão majoritária, usando como motivação o posicionamento do justice Ginsburg em Roe, o qual alertou dos riscos das contrarreações a decisões polêmicas. Ocorre que Michael Klarman, o qual defende o Minimalismo Judicial, ou seja, a adoção de uma postura mais cautelosa pelos juízes,discordou da argumentação do justice Ginsburg. Na época de Obergefell, o professor argumentou que a Corte poderia decidir a questão do casamento sem se preocupar com o backlash, pois já havia apoio público majoritário para o casamento.

Com o escopo de entender o posicionamento de Klarman, é essencial realizar um estudo do contexto histórico estadunidense que levou a decisão “menos conflituosa” em Obergefell. Em 1986, a Suprema Corte decidiu em Bowers vs. Hardwick que era permitido aos estados a criminalização de relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo. Apenas em 2003, a Corte overruled Bowers, decidindo em Lawrence vs. Texas que as leis que criminalizam a sodomia homossexual negam aos gays dignidade, liberdade e igualdade protegidos pela due process clause.

Esta situação de embate entre concessão e retirada de direitos dos homossexuais se prolongou, refletindo-se nas decisões prolatadas pela Corte. Desde a decisão da Suprema Corte do Havaí de 1993, em Baehr vs. Lewin, que preconizava a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo nesse estado, várias medidas de rejeição foram promulgadas.

Em 2003, a Suprema Corte de Massachusetts decidiu em Goodridge vs. Department of Public Health que negar licenças de casamento para casais do mesmo sexo violava a Constituição do referido estado. Os estadunidenses, no entanto, mobilizaram-se, novamente, para bloquear a disseminação do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Em resposta à decisão, segundo Siegel, na maioria dos estados, os cidadãos promulgaram uma onda de leis e de emendas constitucionais estaduais que proibiam o casamento deste tipo.

Apesar de todo este contexto com viés fortemente negativo para o casamento entre pessoas do mesmo sexo, é importante observar que à medida que todos esses embates ocorriam, cada vez mais se popularizava a discussão ao redor do samesex marriage, o que possibilitou a diminuição do efeito contrário em Obergefell. Afinal, há mais de 20 anos se discutia nas Cortes Judiciais e nos Parlamentos o direito à igualdade dos homossexuais, demonstrando-se que o casamento gay não acabaria com a família, nem com a religião ou qualquer outra argumentação conservadora extremista.

Considerações Finais

Pode-se, assim, concluir, após a breve análise do contexto histórico das decisões ressaltadas acima, que, embora alguns estudiosos acreditem que o backlash deva ser evitado acima de qualquer possibilidade, haja vista a grande chance de forte reação adversa, ao fim e ao cabo, em decorrência das decisões polêmicas da Corte e, muitas vezes, contramajoritárias, foi que se passou a discutir e a aceitar, nos Estados Unidos, os direitos dos gays.

A arena constitucional pode funcionar, portanto, como um local de lutas por reconhecimento, sendo por meio das discussões relativas às decisões prolatadas que os indivíduos expõem publicamente suas aspirações normativas, possibilitando que mais de uma vertente sobre o caso seja ouvida, não havendo espaço somente para a opinião dominante no tema, o que abre caminho para as mudanças.


Referências:

BUNCHAFT, Maria Eugenia; LIMBERGER, Têmis e CRISTIANETTI, Jessica. O refluxo em Roe versus Wade: uma reflexão à luz do diálogo entre Constitucionalismo Democrático e Minimalismo judicial. Pensar-Revista de Ciências Jurídicas, v. 21, n. 3, p. 987-1011, set./dez. 2016.

ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Petition for the Writ of Certiorari. Roe v. Wade. 410 U.S. 113 / 1973. Jane Roe, et al., v. Henry Wade, District Attorney of Dallas County. Opinião Majoritária: Harry Blackmun. Washington, District of Columbia. Julgado em 22 jan. 1973;

ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Petition for the Writ of Certiorari. Obergefell v. Hodges. 576 U.S. James Obergefell, et al., Petitioners v. Richard Hodges, et al. Voto de Justice Kennedy. Opinião Majoritária: Justice Kennedy. Washington D.C. Julgado em 26 jun. 2015.

LOPES FILHO, Juraci Mourão. Os precedentes judiciais no constitucionalismo brasileiro contemporâneo. Salvador: Juspodivm, 2014.

POST, Robert; SIEGEL, Reva. Roe Rage. Democratic Constitutionalism and Backlash. Harvard Civil Rights-Civil Liberties Law Review, 2007; Yale Law School, Public Law Working Paper, nº 131.

SCHACTER, Jane S. Courts and the politics of backlash: Marriage equality litigation, then and now. In: Southern California Law Review. v. 82, p. 1153-1289, 2009.

SIEGEL, Reva. Same-sex marriage and backlash: constitutionalism through the lens of consensus and conflict. The lecture was delivered on 16 March 2016. Disponível em: < http://diana-n.iue.it:8080/handle/1814/41324>. Acesso em 19 mar. 2017.

 

 

O termo backlash é definido pelo Dicionário de Cambrigde, de inglês britânico, como “um sentimento forte entre um grupo de pessoas em reação a uma mudança ou a um evento recente na sociedade ou na política”. Em termos jurídicos, para os professores estadunidenses, Post e Siegel, backlash expressa o desejo de um povo livre de influenciar o conteúdo de sua Constituição, mas que também ameaça a independência da lei.

Já Greenhouse e Siegel, apontam que a contra-mobilização e a intensificação de conflitos (muitas vezes referido como backlash) é uma resposta normal ao crescente apoio público à mudança que pode ter uma relação com o judicial review. Cass Sunstein define o referido efeito como a intensa e contínua desaprovação pública de uma decisão judicial, acompanhada de medidas agressivas para resistir a esta decisão, buscando retirar sua força jurídica.

Dessa forma, pode-se resumir o efeito backlash como uma forma de reação a uma decisão judicial, a qual, além de dispor de forte teor político, envolve temas considerados polêmicos, que não usufruem de uma opinião política consolidada entre a população. Em decorrência desta divisão ideológica presente de forma marcante, a parte “desfavorecida” pelo decisum faz uso de outros meios para deslegitimar o estabelecido ou tentar contorná-lo. Em suma, backlash relaciona-se com alguma forma de mudança de uma norma imposta.

Com o escopo de melhor compreender o efeito backlash, é fundamental destacar um breve resumo feito por Marmelstein, o qual descreve, de forma sucinta, como ocorre o fenômeno, observe-se:

O processo segue uma lógica que pode assim ser resumida. (1) Em uma matéria que divide a opinião pública, o Judiciário profere uma decisão liberal, assumindo uma posição de vanguarda na defesa dos direitos fundamentais. (2) Como a consciência social ainda não está bem consolidada, a decisão judicial é bombardeada com discursos conservadores inflamados, recheados de falácias com forte apelo emocional. (3) A crítica massiva e politicamente orquestrada à decisão judicial acarreta uma mudança na opinião pública, capaz de influenciar as escolhas eleitorais de grande parcela da população. (4) Com isso, os candidatos que aderem ao discurso conservador costumam conquistar maior espaço político, sendo, muitas vezes, campeões de votos. (5) Ao vencer as eleições e assumir o controle do poder político, o grupo conservador consegue aprovar leis e outras medidas que correspondam à sua visão de mundo. (6) Como o poder político também influencia a composição do Judiciário, já que os membros dos órgãos de cúpula são indicados politicamente, abre‑se um espaço para mudança de entendimento dentro do próprio poder judicial. (7) Ao fim e ao cabo, pode haver um retrocesso jurídico capaz de criar uma situação normativa ainda pior do que a que havia antes da decisão judicial, prejudicando os grupos que, supostamente, seriam beneficiados com aquela decisão.

Assim, os opositores ao novo regime legal instaurado rejeitam publicamente alguns dos elementos centrais, fundamentando a sua rejeição em afirmações de legitimidade ou superioridade do quadro social-legal anterior, objetivando, consoante exposto acima, deslegitimar o decisum.

Portanto, a decisão judicial, a qual buscava proporcionar direitos às minorias, atinge, muitas vezes, o contrário do que objetivava, gerando, como efeito colateral, insatisfação por parte da população mais conservadora, o que propicia um ambiente possível de derrocar os direitos arduamente adquiridos, tendo como consequência mais forte o retrocesso.

Este tipo de reação adversa ocorreu em leading cases estadunidenses como Roe v. Wade (legalização do aborto), Obergefell v. Hodges (casamento entre pessoas do mesmo sexo) e Brown v. Board Education (segregação racial em escolas públicas). Em tais casos, a bancada mais conservadora tentou reverter as decisões, além de tê-las usado estrategicamente como forma de eleger mais candidatos Republicanos, pois se alegava que os Democratas apoiavam estas decisões “contramajoritárias”, as quais representavam uma ameaça à família tradicional e à religião.

 

Referências:

BACKLASH. Dicionário online de Cambridge. Disponível em < http://dictionary.cambridge.org/pt/dicionario/ingles/backlash >. Acesso em 5 abr. 2017.

POST, Robert; SIEGEL, Reva. Roe Rage. Democratic Constitutionalism and Backlash. Harvard Civil Rights-Civil Liberties Law Review, 2007; Yale Law School, Public Law Working Paper, nº 131, p. 4.

GREENHOUSE, Linda e SIEGEL, Reva. Before (and after) Roe v. Wade: New questions about backlash. Yale Law Journal, Yale, v. 120, n. 8, 2011. Disponível em: <http://www.yalelawjournal.org/feature/before-and-after-roe-v-wade-new-questions-aboutbacklash>. Acesso em: 15 jan. 2017. p. 2077.

SUNSTEIN, Cass R. Backlash's Travels. Harvard Civil Rights-Civil Liberties Law Review, v. 42, março 2007, p. 436.

MARMELSTEIN, George. Efeito Backlash da Jurisdição Constitucional: reações políticas ao ativismo judicial. Texto-base de palestra proferida durante o Terceiro Seminário Ítalo-Brasileiro, proferida em outubro de 2016, em Bolonha-Itália.

KRIEGER, Linda Hamilton. Afterword: Socio-Legal Backlash. In: Berkeley Journal of Employment and Labor Law, v. 21, n. 1, 2000, p. 476-477.

 

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5716/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), que prevê a condenação por danos morais ao cônjuge infiel. A referida proposta incluirá o art. 927-A no Código Civil, o qual dispõe o seguinte:

“Art. 927-A. O cônjuge que pratica conduta em evidente descumprimento do dever de fidelidade recíproca no casamento responde pelo dano moral provocado ao outro cônjuge.”

Como justificativa para o PL, é apresentado o fato de que “a infidelidade conjugal constitui afronta ao disposto no art. 1.566, caput e inciso I, do Código Civil (2002), que impõe a fidelidade recíproca como dever de ambos os cônjuges no casamento”. Além disso, na visão de Gouveia, a infidelidade não constitui apenas a culpa conjugal, mas também a culpa civil, o que embasaria, assim, a condenação do cônjuge infrator a indenizar o dano moral provocado ao outro cônjuge.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito).

Segundo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cabe à filha postulante do pedido de pensão alimentícia provar a necessidade do benefício.

O caso analisado se tratava de uma ação de dissolução de união estável, partilha de bens e guarda de menor. Inicialmente, a ação foi movida pela mãe, cobrando, entre outros itens, pensão alimentícia do pai para a filha do casal.

Ocorre que, no curso do processo, a filha do casal atingiu a maioridade sem que o juiz de primeira instância pedisse a regularização da representação processual. O pai entrou com recurso contestando a pensão, alegando que a filha já tem 25 anos, não precisando, assim, mais de pensão alimentícia.

Para o ministro relator do recurso, João Otávio de Noronha, o caso possui suas particularidades que devem ser analisadas com cautela. De acordo como seu entendimento, a filha deveria provar a necessidade de receber a pensão após atingir a idade adulta, observe-se:

“Há de ser considerado que, se por um lado o dever de alimentar não cessa automaticamente com o advento da maioridade, por outro, deve-se dar oportunidade ao alimentado para comprovar sua necessidade, pois é seu o ônus demonstrar tal fato, é de seu interesse. Além disso, trata-se de questão excepcional, pois com a maioridade cessa a presunção da necessidade. Daí o porquê de ser do alimentado o ônus dessa demonstração”.

Para o ministro Noronha, é mais justo e viável que o ônus da prova recaia sobre o alimentado, uma vez que a situação inversa acarretaria em uma situação probatória beirando ao impossível para o alimentante, explica-se:

“(…) é muito mais fácil a um estudante comprovar sua matrícula em escola do que outrem demonstrar que ele não estuda – exigir a demonstração de fatos negativos é desequilibrar a balança processual, ferindo o princípio da proporcionalidade. Assim, cabe ao alimentado a comprovação de que necessita dos alimentos”.

A decisão do STJ modifica a sentença do tribunal de primeira instância apenas no que se refere à pensão alimentícia para a filha do casal. A partir de agora, o pai não está mais obrigado a pagar pensão. Os demais itens reclamados pelo recorrente foram mantidos sem alteração.

Processo: REsp 1292537

Fonte: texto – STJ
Imagem – http://4.bp.blogspot.com/-M0bm2YMEo3Q/VmnMutyBvsI/AAAAAAAAASQ/997Jxvvqf_s/s1600/72f26.jpeg

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação em mais de R$ 1,2 milhão no caso envolvendo duas emissoras de televisão. A Rede TV (TV Ômega Ltda.) foi condenada neste montante por conta de ter realizado campanha publicitária com o objetivo de desqualificar a Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. na preferência do público.

Segundo a Bandeirantes, no mês de abril de 2004, a Rede TV iniciou uma campanha publicitária divulgando propaganda enganosa. A referida propaganda afirmava que toda a sua programação diária usufruía de audiência superior à da Bandeirantes. Ocorre que os dados fornecidos pelo Ibope, os quais foram apresentados pela Rede TV como verídicos, foram, na verdade, deliberadamente adulterados para favorecer a emissora.

A sentença reconheceu a adulteração dos dados, condenando a Rede TV a se abster de utilizar o nome ou a marca da Bandeirantes. Além disso, a ré foi condenada a pagar indenização por dano material, no valor de R$ 740.141,28, e dano moral, no montante de R$ 1 milhão.

Em seu voto, o relator, ministro Moura Ribeiro, destacou que as instâncias ordinárias reconheceram a prática do ilícito, na medida em que dados verdadeiros foram utilizados de maneira a alterar a realidade e iludir o público alvo, nesse sentido, veja-se:

“Os veículos de comunicação não podem descuidar de seu compromisso ético com a veracidade dos fatos, tampouco manipular dados na tentativa de assumir posição privilegiada na preferência dos telespectadores, desprestigiando o conceito de que goza a empresa concorrente no mercado”

Ademais, Moura Ribeiro ressaltou que, no caso, alterar o entendimento firmando nas instâncias ordinárias de que houve a manipulação de dados implicaria nova análise do conjunto fático-probatório, o que não é permitido pela Súmula 7 do STJ.

Ainda sobre o tema, foi alegado pela defesa que houve aplicação equivocada do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Porém, de acordo com Ministro relator, o relacionamento entre as emissoras de televisão e os telespectadores caracteriza uma relação de consumo, visto que elas prestam um serviço público concedido e se beneficiam com audiência, auferindo renda, observe-se trecho do voto:

“Portanto, a emissora se submete aos princípios do CDC, que tem por objetivo a transparência e harmonia das relações de consumo, do qual decorre o direito do consumidor de proteção contra a publicidade enganosa”.

Sobre a redução do valor da indenização, Moura Ribeiro a considerou inviável. Segundo dele, a quantia fixada não se mostra exorbitante a ponto de justificar a intervenção do STJ.

A decisão do colegiado foi unânime.

Processo relacionado: REsp 1.552.550

Fonte: texto - STJ
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Inicialmente, cabe esclarecer que para o Direito Administrativo eram denominados de funcionários públicos – tendo em vista que esta expressão não é mais usada pela Constituição Federal, muitos administrativistas também não consideram mais esta categoria quando vão classificar os agentes públicos – apenas os servidores estatutários que integravam a estrutura dos entes federativos (Administração Direta). Este conceito era, assim, uma categoria dos servidores públicos, uma vez que a conceituação de servidores, por sua vez, inclui além da Administração Direta, as autarquias e as fundações públicas autárquicas, sob qualquer regime funcional.

Por outro lado, para o Direito Penal, o conceito de funcionário público é muito mais amplo, conforme o caput do art. 327 do Código Penal, a conceituação deste termo está relacionada com o exercício de cargo, de emprego ou de função pública. Relaciona-se, assim, com o desempenho em caráter profissional e ainda que por pessoas estranhas à Administração, de quaisquer atividades próprias do Estado direcionadas à satisfação de necessidades ou conveniências de interesse público. Destaca-se o artigo supracitado:

Funcionário público       

Art. 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

§ 1º – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

§ 2º – A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Nesse sentido, o legislador fez uso de um critério ampliativo ao descrever quem seriam os funcionários públicos no artigo supradestacado, preocupando-se não com a pessoa e sim com a natureza da função exercida. Engloba-se, portanto, nesta conceituação os empregados públicos, os servidores públicos, os servidores temporários, os particulares em colaboração com o Poder Público. Em síntese, incluem-se no conceito de funcionário público todas as modalidades de agentes públicos – conceito o qual tem origem no Direito Administrativo.

Já no parágrafo primeiro do artigo em estudo, equiparam-se a funcionários públicos aqueles que exercem cargo, função ou emprego em entidades paraestatais. Atualmente, entende-se que as entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que desempenham atividades não lucrativas de interesse público, atuando em paralelo ao Estado e não fazendo parte da estrutura estatal. As entidades paraestatais integram o chamado terceiro setor.

Também estão inclusas neste rol as empresas prestadoras de serviços contratadas para a execução de atividade típica da Administração Pública.  Estas são as empresas particulares responsáveis pela execução de serviços públicos por delegação estatal, mediante concessão, permissão ou autorização.

Por fim, as empresas prestadoras de serviços conveniadas para a execução de atividade típica da Administração Pública são as que celebram convênios com a Administração Pública. Convênios administrativos são os acordos firmados por pessoas administrativas entre si, ou entre estas e entidades particulares, visando alcançar um objetivo de interesse público.

Referências:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2015.
MASSON, Cléber Rogério. Direito Penal esquematizado – Parte Geral. v.1. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 14. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Especial – Vol. III. Rio de Janeiro: Impetus, Edição 12ª, 2015.