Muito embora os nomes cheguem a ser parecidos e provoquem confusões constantes até mesmo nos aplicadores do Direito, cumpre esclarecer que não se tratam de benefícios sinônimos. Os fatos que geram o direito à percepção desses benefícios são diferentes, bem como suas consequências.

O auxílio doença acidentário tem previsão na Lei nº 8.213/91 e é um benefício pecuniário de prestação continuada, correspondendo a 100% do valor do salário. O seu prazo de percepção é indeterminado, mas está sujeito a avaliação periódica. Ele será pago ao acidentado, seja urbano ou rural, que sofreu acidente de trabalho ou desenvolveu doença advinda das condições laborais.

A incapacidade, nesse caso, é para exercer o labor, sendo requisito o afastamento mínimo de 15 dias. Desse modo, cabe ao empregador a responsabilidade de arcar com o pagamento salarial e demais vantagens durante esse período, sendo que o INSS assume a responsabilidade a partir do 16º dia de afastamento do trabalho.

Uma das principais consequências da percepção do auxílio doença acidentário é a estabilidade provisória no emprego, durante doze meses, contada a partir da cessação do benefício. Tal estabilidade, contudo, pode ser desconsiderada caso o empregado cometa falta grave.

Por outro lado, o auxílio doença é benefício previdenciário de natureza transitória que corresponde a 91% do salário de benefício. É concedido aos empregados que se afastam do serviço por doença comum, alheia ao trabalho. Também não gera estabilidade, de modo que o obreiro pode ser dispensado sem justa causa logo após o seu retorno. O contrato de trabalho, durante o período de percepção do citado benefício, fica suspenso.

Por fim, o auxílio acidente é aquele pago de forma indenizatória ao empregado que sofreu acidente de qualquer natureza e ficou com a sua capacidade laborativa diminuída, consistindo em 50% do salário benefício. Nesse caso a pessoa apresenta sequelas que comprometem significativamente a sua capacidade de exercer atividade remunerada da mesma forma que era capaz antes do infortúnio. Nesse caso, nada impede que o cidadão continue a trabalhar, já que isso não implica em cessação do benefício de auxílio acidente.

Todos os três benefícios podem ser requeridos administrativamente, junto ao INSS, mas nada impede que o segurado, tendo sua pretensão negada, ingresse em juízo. Os três benefícios possuem cunho assistencialista àqueles que se encontram incapacitados de prover o próprio sustento, concretizando um dos preceitos fundamentais da nossa Constituição Federal, de que o Estado deve promover e dar amparo aos que dele necessitam.

Referências:
Lei nº 8.213/91

Levando-se ao pé da letra, o termo “delação” implica em uma denúncia ou acusação feita por uma das próprias pessoas que participou ou teve envolvimento com a conspiração, criminosa ou não. Em suma, trata-se de um tipo de traição, em que um entrega o outro com a intenção de obter vantagem.

Nos moldes da Lei nº 12.850/2013, que trata dos crimes praticados em organização criminosa, está prevista redução em até 2/3 da pena, perdão judicial ou substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para aqueles que tenham colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e processo criminal.

Vale ressaltar que não existe previsão legal para o momento da colaboração. Muito embora seja comum que ela ocorra durante a fase de investigação, nada impede que a delação seja procedida após a sentença. Nesse caso, se admite a redução da pena até a metade ou a progressão de regime.

Um dos pontos mais controversos perante a sociedade é o fato de infrator acabar se beneficiando da sua sordidez, já que, além de ter praticado o crime, ainda trai os comparsas para auferir benefício. Pode-se dizer, em casos de delação premiada, que o fim acaba por justificar os meios.

Isso porque, na intenção de chegar à verdade e aos culpados, admite-se uma afronta à ética para que o Direito possa se perpetuar. Aquele que se dispõe a colaborar, sem dúvidas, afronta a moral duas vezes. A primeira vez quando pratica o crime, e a segunda quando entrega os comparsas para ter uma redução penal.

Por outro lado, é incontestável que em muitos crimes a delação torna-se essencial para que o Judiciário chegue o mais próximo possível da verdade dos acontecimentos. Trazendo isso para o cenário atual em nosso país, as últimas delações, que tanto foram veiculadas nas mídias, tiveram papel essencial nas investigações que ainda estão acontecendo.

O arrependimento, ainda que a delação não seja motivada apenas por ele, é um sentimento aceito pelo Código Penal como capaz de reduzir pena. Aquele que se arrepende do praticado merece ter a chance de reparar o erro, recebendo como “bônus” uma redução da pena que lhe seria imposta.

O que a sociedade pode ver como contrário à moral, porém, pode ser o caminho mais acertado para o Judiciário chegar à verdade dos fatos. Nesta senda, pode-se dizer que a delação premiada é uma via de mão dupla, onde o criminoso e o Judiciário se beneficiam sob a justificativa de um propósito maior.

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Fonte:
BRASIL. Código Penal Brasileiro (1940). Código Penal Brasileiro. Brasília, DF, Senado, 1940.

Lei 12.850/2013

O benefício assistencial de prestação continuada é devido a quem necessitar, independentemente de contribuição social. Assim, tem natureza não-contributiva, mas, para dele fazer jus, é necessário o preenchimento de alguns requisitos. Ademais, ele não pode ser cumulado com nenhum outro benefício, justamente por ter caráter assistencial e não previdenciário.

A regra é que o benefício consista em renda mensal vitalícia, de um salário mínimo, mas pode ser revisto e suspenso, caso reste comprovado que não mais subsistir a incapacidade que ensejou seu deferimento.

Ele é concedido, via de regra, para pessoas incapazes de garantir seu próprio sustento, sejam elas idosas ou incapazes, e que vivam em situação de miserabilidade. Para este último quesito, o entendimento é que vive em tal situação a família que tem renda inferior a 1/4 de salário mínimo mensal per capita. Todavia, já existe flexibilização no sentido de que a renda per capita pode ser de até 1/2 salário mínimo mensal.

No que diz respeito aos incapazes, para que o benefício assistencial, também chamado de LOAS, possa ser concedido, inicialmente requeria-se incapacidade para a vida social e para o trabalho. Atualmente, porém, basta apenas a incapacidade para o trabalho para que a pessoa possa pleitear o aludido benefício.

Se uma pessoa não tem condições de prover o próprio sustento, ainda que seja capaz para a vida social, isso fere a dignidade da pessoa humana, trazendo para o Estado a responsabilidade de fazer com que ela possa se inserir na sociedade em igualdade com os demais indivíduos. Garantir que todos tenham acesso, de forma igualitária, à sociedade consiste em um dos princípios chaves dos direitos humanos, nos moldes da Constituição Federal vigente.

É válido esclarecer que, apesar de não poder ser cumulado com outro benefício, não há estrições para que, em uma mesma família, duas ou mais pessoas sejam beneficiárias do benefício assistencial. O que ainda não é pacífico é que se, a partir do momento em que uma se torna beneficiária, o valor passa a integrar a renda per capita da família para cômputo geral, o que acabaria diminuindo as chances de que outra pessoa também o receba por não estar mais preenchido o quesito da miserabilidade, ou se seria excluído da soma de renda familiar total.

Em suma, fazem jus ao LOAS o idoso ou o incapaz que viva em situação de miserabilidade. Sabe-se que a Previdência Social, em tempos de crise como a dos presentes dias, aplica a letra da lei em sua literalidade, sem levar em conta as questões sociais, então acaba por indeferir a maioria dos pedidos administrativos. Contudo, nenhuma crise retira do Estado a obrigação de amparar sua população, principalmente os que, por si só, já vivem em situação inferior aos demais.

Veja também: http://direitodiario.com.br/inclusao-pessoa-com-deficiencia-mercado-trabalho/

Referências:
BRASIL, Lei 8.213 de 24 de julho de 1991.

A mutação constitucional é um processo informal no qual são atribuídas novas interpretações ao texto da Constituição de um país. Altera-se apenas o sentido do texto, e não o seu conteúdo. Um exemplo disso se encontra nas decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito ao conceito de família, disposto no artigo 226 da Constituição Federal de 1988. Incluiu-se novas espécies familiares que, originariamente, não eram alcançadas pela disposição da Carta Magna. É o caso da união homoafetiva.

Muito embora a formação de família seja eminentemente matriarcal em seu caráter histórico, em algumas sociedades era comum uma família matriarcal ou patriarcal em que houvesse pluralidade de homens ou de mulheres, embora o primeiro caso fosse mais raro que o segundo. O conceito de família que passou a ser mais aplicado, porém, advém da Idade Média, já que foi nessa época que a Igreja Católica passou a interferir mais fortemente nas relações sociais.

O Brasil, por ter sido colônia de Portugal, país em que a religião Católica é predominante até os presentes dias, acabou absorvendo boa parte de sua cultura, principalmente no que diz respeitos aos costumes sociais. A separação entre Estado e Igreja só aconteceu com a Carta Magna de 1891, que, em seu artigo 72, dispunha que a República só reconhecia o casamento civil, que tinha como gratuita a sua celebração. Já a Constituição de 1946 preconizava que a família era constituída pelo casamento e de vínculo indissolúvel, além de ter especial proteção do Estado.

A Constituição de 1988 foi inovadora ao considerar o casamento civil, religioso, a união estável e a família monoparental como entidades familiares, o que representou importante avanço na história jurídica brasileira. Impõe-se ressaltar que por “casamento religioso” o legislador constituinte abrangeu que há previsão de conferência de efeitos civis à celebração religiosa independente da religião dos nubentes.

A Constituição vigente é considerada como rígida, o que significa que é necessário um processo legislativo para que o seu texto possa ser modificado. Todavia, o sentido da norma constitucional pode ser alterado sem que a sua redação necessariamente mude. É o que acontece quando os operadores do Direito, como os juízes, fazem sem a atuação do legislador, o que denomina-se como Mutação Constitucional.

Os mais recentes entendimentos jurisprudenciais consagram como entidade familiar até mesmo situações que afrontam impedimentos matrimoniais e ilícitos penais. Tudo isso para salvaguardar a família, que consiste em pilar fundamental da nossa sociedade. Não reconhecer como família aquela que é formada por pessoas do mesmo sexo, por exemplo, consistiria em grave desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, também previsto na Constituição Federal.

No caso da união homoafetiva, o STF até mesmo apresentou julgado que equipara esse tipo de união à união estável, permitindo que um companheiro fosse incluído como dependente no plano de saúde do outro. Trata-se, sem dúvida, de importante avanço nos direitos de casais que até recentemente eram rechaçados pelo ordenamento jurídico, que não os reconhecia como os mesmos detentores de direitos e deveres que os demais.

As Mutações Constitucionais nesse sentido, e em qualquer outro, nada mais são do que uma adequação da Constituição aos casos práticos. As leis existem para resguardar os direitos individuais e coletivos, então nada mais justo que as devidas modificações sejam feitas para que elas acompanhem as evoluções sociais.

Você pode se interessar por: Equiparação da União Estável ao Casamento e As diferenças entre União Estável e Casamento

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. – 14. ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2010.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012

Mais um debate acerca das cotas raciais ganhou força após estudantes terem tido suas autodeclarações como negros ou pardos recusada pela banca da Universidade Federal do Paraná. Dos que impetraram recurso, alguns conseguiram reverter a decisão, mas o critério, que possui caráter subjetivo, acabou causando confusão e revolta entre os que ficaram fora da Universidade mesmo após terem sido aprovados no processo seletivo do vestibular.

Isso porque foi realizada uma banca com representantes de movimentos afrodescendentes e estudiosos do assunto, dando a possibilidade dos candidatos questionarem e tentarem rever o resultado. Como as imagens foram filmadas, uma segunda banca foi convocada para analisar os pedidos dos que entraram com o recurso.

Acontece que a decisão em si continua sendo subjetiva. O fato de existir uma banca já é um certo avanço, posto que a Lei de Cotas exige apenas a autodeclaração do estudante, o que abria margem para que candidatos sem nenhuma característica que os enquadrasse como possíveis cotistas se declarassem como negros ou pardos para conseguirem uma vaga na Universidade.

Porém mesmo com uma banca designada pela Universidade os estudantes não compreendem quais os requisitos são necessários para que possam assumir uma vaga como cotistas. A Lei exige um quesito, enquanto as instituições acabam atribuindo sistemas próprios para definir quem irá preencher as vagas, muito embora se baseiem em orientações de juristas feitas durante uma audiência pública que ocorreu em 2016 organizada pelo Ministério Público Federal para discutir o tema.

O fato é que a dificuldade em avaliar de forma clara, objetiva e inconteste esse tipo de situação acaba abrindo margem para quem considera esse tipo de ação afirmativa como injusta. Se a proposta da instituição de cotas também alberga a vontade de reparar danos históricos, a medida acaba aumentando os conflitos e as situações que podem culminar em racismo. O conceito de raça, nesse caso, acaba também ficando subjetivo.

Por outro lado, os defensores da medida acreditam que as dificuldades sejam superadas pelos benefícios a longo prazo. As tentativas de fraude não surgiram e nem ganharam força apenas com o sistema de cotas, já que, no Brasil, essa situação abrange as mais variadas classes e situações. O que acontece é que o sistema apenas abriu margem para mais um tipo de situação passível de ser fraudada, principalmente quando levado em conta que a “autodeclaração”, embora estimule a política afirmativa, também deixa margem para as mais diversas interpretações.

Referências bibliográficas:
Lei 12.711/2012

A inserção no mercado de trabalho nem sempre é uma tarefa fácil, ainda mais com a situação econômica do Brasil. Um dos meios de facilitar esse processo é justamente o programa de aprendizagem criado pelo Estado denominado de “Aprendiz Legal”, que tem com objetivo preparar e inserir os jovens no mercado, tendo como base a Lei 10.097/00, conhecida como Lei da Aprendizagem.

Como a profissionalização é uma etapa do processo educativo dos jovens, o principal objetivo é justamente formá-lo para contribuir com as suas chances de empregabilidade, especialmente no caso dos menos privilegiados. As oportunidades devem ser iguais para todos, independente de condições sociais, limitações físicas ou raça.

Assim, a Lei 10.097/00 determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes que seja o equivalente a 5%, no mínimo, ou 15%, no máximo, que correspondam ao seu quadro de funcionários. Ressalta-se que, nos termos da CLT, o contrato de aprendizagem é do tipo especial, não podendo durar mais do que dois anos e é assegurado aos maiores de 14 anos e menores de 24 anos que estejam inscritos em programa de aprendizagem técnico-profissional.

Porém, nos casos de portadores de deficiência, o prazo de dois anos e a idade máxima de 24 não se aplicam, podendo ser prorrogadas. A jornada de trabalho, independente de o aprendiz ter deficiência ou não, não deve ser superior a seis horas diárias, sendo admitido que se prolongue até oito horas para aqueles que já tiverem completado o Ensino Médio.

A carteira de trabalho será anotada, especificando o salário recebido mensalmente, e todos os direitos trabalhistas e previdenciários serão garantidos, nos termos da CLT. Ademais, a empresa deve recolher 2%, obrigatoriamente, sobre o valor da remuneração de cada jovem para a conta vinculada ao FGTS.

É inegável que o programa oferece uma alternativa para os jovens conseguirem se profissionalizar e inserir no mercado de trabalho, que se encontra acirrado e competitivo. A política pública estimula as empresas a contratarem os jovens e oferece oportunidade para uma parcela da população que, por si só, enfrenta maiores dificuldades. Certamente não é a solução para o problema de desemprego enfrentado pelos jovens, mas é uma alternativa socialmente justa para o desenvolvimento dos brasileiros.

Referências Bibliográficas:
Lei 10.097/00
BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho (1943).

A família possui relação direta com o modelo de sociedade, sendo necessário afirmar que a mudança da segunda implica diretamente na primeira. Com o passar dos anos novas modalidades de família foram introduzidas nas sociedades, independente de os membros dela estarem ligados por vínculos sanguíneos, jurídicos ou afetivos.

O casamento, que nos primórdios das civilizações constituía uma forma de união física e espiritual, passou a ser apenas uma das muitas formas de se constituir uma família. No Brasil, o casamento civil não é necessariamente vinculado ao religioso. Nada impede, porém, que o religioso possa ter registrado em cartório para ter efeitos civis, caso siga as disposições previstas no Código Civil.

Perante o Estado, o casamento civil tem como objetivo a constituição de família com obrigações e direitos iguais para os cônjuges. O casamento civil determinará, inclusive, a forma de sucessão em caso da morte de um deles, bem como o divórcio caso o casamento chegue ao fim. As exigências para esse tipo de casamento estão previstas no Código Civil, que regulamenta tanto a sua constituição quanto a sua extinção.

Por outro lado, a união estável também tem como finalidade a intenção, de duas pessoas, de formar família. Consiste em uma convivência pública, contínua e duradoura de pessoas que não são legalmente casadas. A união estável pode ser convertida em casamento, segundo autorização expressa pelo Código Civil, se os companheiros assim desejarem.

Mesmo as duas instituições tendo como objetivo principal constituir família, há diferenças entre elas. Para o casamento civil os nubentes devem escolher um dos regimes de bens, sendo aplicado o da comunhão parcial de bens se não especificarem nenhum. No caso da união estável, admite-se um contrato escrito para regular as relações patrimoniais, aplicando-se também o da comunhão parcial na falta de contrato.

Por outro lado, enquanto que no casamento civil um pode adotar o sobrenome do outro, na união estável isso só é possível após decorrer o lapso temporal de 5 anos. Na dissolução da união estável os companheiros só terão direito aos bens adquiridos na sua constância, diferente do casamento civil, que dependerá do regime de bens escolhido. Ademais, na união estável o status civil da pessoa continua sendo o de “solteira”, ao contrário do que ocorre com o casamento civil.

É fato que a nossa legislação já avançou bastante para tentar abranger e dar o máximo de garantias possíveis às novas formas de famílias. Todavia, ainda são consideráveis as diferenças entre união estável e o casamento, que precisam ser reduzidas para que direitos não sejam violados.

Ver também:

O direito sucessório do companheiro na união estável

Equiparação da união estável ao casamento no Novo CPC

A incomunicabilidade dos bens no regime de comunhão parcial

Referências Bibliográficas:
BRASIL. Código Civil (2002).

 

Institutos necessários para a aplicação da Lei no caso concreto, a suspensão e a interrupção geram efeitos diversos no contrato de trabalho. Nos dois casos há a sustação da prestação de serviços do empregado ao empregador, sendo a paralisação temporária. Ao obreiro é assegurado, quando retornar ao trabalho, o posto anteriormente ocupado e manutenção do patamar salarial, bem como os direitos coletivos que por ventura tenham sido conquistados durante sua ausência.

Vale ressaltar que o contrato de trabalho somente será extinto no curso da suspensão ou interrupção se houver justa causa, extinção da empresa e pedido de demissão. Findo o prazo de um desses institutos e o empregado não retornar ao seu posto de trabalho em até 30 dias, poderá sua atitude ser considerada como abandono de emprego.

Durante a suspensão do contrato de trabalho o empregado não receberá salário e nem contará tempo de serviço. É o caso de suspensão disciplinar, exercício de cargo público, mandato sindical, aposentadoria provisória por invalidez, licença não remunerada, auxílio doença pago pelo INSS.

Já na interrupção do contrato o empregado continua recebendo a sua remuneração mensal e contando tempo de serviço. Férias, licença maternidade, os primeiros 15 dias do auxílio-doença, feriados, licença paternidade, repouso semanal remunerado, alistamento militar, doação de sangue, comparecimento a juízo e vestibular são exemplos.

Assim, havendo a suspensão todo o contrato de trabalho ficará, por óbvio, suspenso, ou seja, subsistirá o vínculo jurídico, mas não há qualquer prestação de serviços do empregado e nem obrigações a serem pagas pelo empregador. Já a interrupção é a simples paralização do serviço do parte do empregado, cabendo ao empregador continuar com os pagamentos salariais mensais.

Não se confundem, portanto, com a interrupção e suspensão dos prazos processuais. Nesse caso, a interrupção implica em voltar a contar do zero todo o prazo, sem levar em consideração o que já havia sido contado. Na suspensão há apenas uma pausa, voltando a contagem de onde parou. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho são recorrentes no cotidiano de empregados e empregadores, mas os seus efeitos, contudo, são bem adversos.

Veja sobre rescisão retroativa: http://direitodiario.com.br/rescisao-retroativa-do-contrato-de-trabalho/

Referências Bibliográficas:
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 23ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2008.

O consumidor adquirir um produto em loja e recebê-lo dentro do prazo, quando a entrega não pode ser feita no momento, deveria ser regra, mas infelizmente é exceção. Diante das facilidades que são feitas na hora da compra, preço e prazo de recebimento costumam ser os fatores que mais pesam no momento da escolha por determinada loja.

É previsto no Código de Defesa do Consumidor que este tem o amplo direito de conferir ofertas e exercer a liberdade para contratar com quem quiser. Todavia, como as empresas também possuem a liberdade de fazer ofertas, muitas vezes o comprador acaba caindo em situações que podem ser definidas como verdadeiras ciladas.

Não é recomendável comprar um produto, sabendo que irá necessitar dele, em cima da hora, principalmente quando a entrega precisa ser aprazada. Atrasos, em alguns casos, podem ser justificáveis, mas isso não diminui o aborrecimento em cima da expectativa criada. Porém, é prática comum no mercado consumerista a venda de produtos que não se encontram no estoque, o que configura grave violação aos direitos do consumidor.

Quem vende já tem uma noção, no momento da transação, se o produto está imediatamente disponível ou não. Assim, os prazos acabam sendo prolongados ao máximo com a intenção de dar tempo que o estoque seja reposto, sabendo-se que é perfeitamente possível que ele se esgote sem que o produto seja entregue como o prometido. Tudo isso sem que o consumidor tome ciência do fato.

Se a compra foi feita de forma parcelada, o consumidor pode deixar de efetivar o pagamento mensal. Se o fornecedor não realizou a sua parte do que foi pactuado, o comprador também pode fazer o mesmo, alegando descumprimento de contrato. Porém isso ainda não evita o aborrecimento por não recebimento do produto, além de não ser garantia de recebê-lo ou ter o seu dinheiro restituído.

A alternativa que acaba sendo mais utilizada e certa nesses casos, portanto, é recorrer ao Poder Judiciário. Nos casos de produtos essenciais ou quando a demora é claramente protelativa, são cabíveis os danos morais. O desrespeito ao CDC infelizmente ainda é prática recorrente, lesando o consumidor e abarrotando o Judiciário com processos que poderiam ser desnecessários se a intenção de lucro não se sobrepusesse ao respeito às Leis.

Referências Bibliográficas:
BRASIL. Código de Defesa do Consumidor (1900). Códigode Defesa do Consumidor. Brasília, DF, Senado, 1990.

Um dos princípios basilares da administração pública é o da supremacia do interesse público sobre o particular. Isso garante a observância da ordem das relações sociais, assegurando que a coletividade e o bem comum não sejam prejudicados pelo interesse individual. Assim, a administração pode intervir na esfera dos direitos particulares, através do seu poder de polícia.

Esse poder consiste em uma ferramenta para frear ou reprimir abuso dos direitos individuais. Ele é aplicado, por exemplo, quando o indivíduo recebe uma multa de trânsito, tem sua atividade comercial interditada, sua obra paralisada. Tudo isso para que o bem estar, a saúde, os direitos e bens coletivos não sejam prejudicados. O seu fundamento está na Constituição Federal e nas normas de ordem pública.

Pode ser preventivo, quando é usado de forma a evitar ações particulares que prejudiquem a coletividade, ou repressivo, se pune ações que já foram concretizadas. Também pode ser utilizado tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Na primeira esfera o objetivo é a manutenção da ordem pública geral, impedindo a violação de leis. Já na segunda esfera o objetivo concentra-se em reprimir a violação de leis, através de órgãos especializados como a polícia civil e militar.

A administração pública pode pôr em prática as suas decisões sem precisar recorrer ao Poder Judiciário. É o que se chama de auto-executoriedade. Todavia, a Lei impõe limites quando à competência, forma, fins e objeto, que devem ser respeitados. O poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público, respeitando o princípio da proporcionalidade. Isso significa que não se pode ir além do que é necessário para que o fim seja alcançado.

O ato de polícia deve ser justo e necessário, sem se tornar arbitrário. É justo quando há uma proporção entre o dano coletivo a ser evitado e o direito individual. Se o indivíduo acredita que o ato foi arbitrário e desarrazoado, pode pleitear em juízo o reconhecimento disso com a consequente reparação necessária, seja moral ou material.

O poder de polícia, em suma, é necessário para manter a boa ordem da sociedade, além de preservar o interesse público, devendo cada questão ser tratada com a particularidade que lhe for condizente. Contudo, não pode o ato público invadir a esfera do direito particular, prejudicando o indivíduo sob o argumento da proteção da sociedade. A linha é tênue, vista apenas caso a caso, mas, se ultrapassada, gera reparação de danos.

Referências Bibliográficas:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988).
Direito Administrativo Brasileiro. 40ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2013.