O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor em março desse ano e, muito embora já faça parte do cotidiano dos operadores do Direito, as inovações ainda geram dúvidas e debates. No que diz respeito à prova, o CPC de 1973 era claro ao afirmar que o juiz apreciaria livremente a prova, o que difere do atual CPC. A supressão da palavra “livremente” acabou provocando dúvidas acerca do suposto desaparecimento do princípio do livre convencimento motivado.

No antigo CPC o sistema de valoração adotado para as provas era o do livre convencimento motivado. Isso significa que o juiz era livre para formar o seu convencimento, dando às provas o peso que julgasse cabível e sem existir hierarquia entre elas. Porém disso acabava por gerar indignação nas partes, já que esse sistema deixava margem para o magistrado decidir quais provas eram ou não capazes para ajudar a formar seu convencimento.

No Código de Processo Civil que entrou em vigência nesse ano fica definido que cabe ao juiz e as partes a atuação em conjunto para que o contraditório seja garantido. A apreciação das provas deixa de estar centralizada apenas no juiz para que as partes assumam relevância tanto na produção quanto na sua apreciação.

Assim, não pode mais o juiz valorar as provas apresentadas de forma discricionária e justificar o seu convencimento acerca da veracidade das alegações. Além disso, deve indicar os motivos que o levaram a rejeitar ou acolher do que foi demonstrado ao longo do processo. No âmbito jurídico só interessa a descoberta da verdade, nem que seja a processualmente possível, ou seja, a que é baseada em forte probabilidade.

O que o novo CPC visa modificar nesse ponto, portanto, é garantir que o juiz justifique o seu convencimento, discorrendo e analisando as provas apresentadas ao longo do processo. Isso tudo para que fique demonstrado que a decisão seja a correta para o caro concreto, sem que isso resulte apenas do convencimento pessoal do magistrado.

O que se observa, portanto, é que o livre convencimento motivado cede espaço para a valoração das provas. Isso significa mais justiça nas descrições judiciais e em partes mais convencidas da imparcialidade do juiz. Trata-se de mais uma inovação proposta pelo novo Código de Processo Civil na tentativa de dinamizar o sistema processual, além de dar mais confiabilidade ao Poder Judiciário brasileiro.

Referências Bibliográficas:
BRASIL. Código de Processo Civil (2015).

São inúmeros os processos que tramitam perante o Poder Judiciário que envolvem os planos de saúde. Muitas vezes o litígio ocorre em decorrência da recusa de tratamento ou ao necessário reembolso ao consumidor, que deve que pagar por um tratamento que deveria ser coberto, mas que não foi efetivado porque ainda não estava terminado o período de carência.

Contudo, é entendimento judicial de que, em caso de tratamento de emergência ou urgência, o plano de saúde deve autorizar o tratamento ou reembolsar o paciente mesmo que o plano esteja em fase de carência. Isso ocorre porque, nessas duas situações, a necessidade de atendimento é inesperada, não decorrendo de uma artimanha do paciente para burlar a carência.

Nos demais casos é obrigatório que esse período exigido pelos planos de saúde seja respeitado, não constituindo a carência uma afronta aos direitos fundamentais ou do consumidor. O comum, entretanto, é que o plano não queira atender com base na afirmativa de que ainda está em fase de carência, o que acaba gerando a necessidade de reembolso ao paciente.

Sempre que o consumidor tiver um atendimento negado, seja de urgência, quando uma situação é considerada crítica ou de perigo iminente, ou emergência, situação em que não pode existir demora no tratamento sob pena do risco de morte, o aconselhável é que busque orientação com profissional capacitado. Isso porque, além de ter assegurado o tratamento ou reembolso, ainda pode garantir os necessários ressarcimentos morais pelo dano sofrido.

Os danos morais, nesses casos, decorrem tanto do constrangimento quanto pelo dano emocional, já que além da doença, que por si só já acarreta abalo ao psicológico, ainda existe a complicação de ser negado o tratamento necessário e urgente. Assim, mesmo que o plano de saúde se negue, é importante ressaltar que o consumidor não está desamparado judicialmente diante de tal situação, bastando apenas mover os meios necessários para garantir que o seu direito ao atendimento seja efetivado nos moldes da contratação do plano.

Referências Bibliográficas:
TJ-SP; APL 1084854-13.2014.8.26.0100; Ac. 8989777; São Paulo; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Joaquim dos Santos; Julg. 17/11/2015; DJESP 23/11/2015) LEI 9656, art. 35

De acordo com o Código Penal, são três os crimes contra a honra que podem ser praticados. Injúria, calúnia e difamação, mesmo sendo corriqueiramente citados, ainda acabam por confundir tanto os leigos quanto os operadores do Direito. Apesar de possuírem grandes similaridades entre si, os três crimes se diferenciam e geral consequências jurídicas diferentes.

A calúnia consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime. Assim, para que esse crime seja cometido, é necessário que um fato criminoso seja indicado como de autoria de alguém, sendo que quem acusa sabe que a informação é falsa. Atinge a honra objetiva da vítima, se consumando no momento em que terceiro fica sabendo da imputação.

Já a difamação se consuma quando o agente imputa à vítima um fato, sem que haja a necessidade dele ser falso e consistir em crime. Consiste em ofender a honra e a reputação de alguém, consumando-se quando terceiro toma conhecimento do fato. Cabe esclarecer que se admite a exceção da verdade caso tenha sido imputado a agente público em razão de suas funções.

Por outro lado, a injúria atinge a honra subjetiva da vítima, já que se trata de imputar uma qualidade negativa a alguém. É ferir o que a pessoa pensa a respeito de si própria, bastando que ela tome conhecimento da imputação para que o crime se concretize. Já a injúria real se dá quando a imputação acaba fazendo com que as partes cheguem às vias de fato.

A ação penal desses crimes é, em regra, privada. Passa a ser pública caso o ofendido seja o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro. Sendo a injúria real o crime praticado, a ação também será de natureza pública caso a lesão seja grave ou gravíssima. Porém, a ação será pública condicionada à representação quando o ofendido for um funcionário público no exercício da sua função.

Assim, mesmo com grandes semelhanças, os detalhes fazem toda a diferença nesses três tipos de crime. Confundir parece fácil num primeiro momento, mas depois de compreender como cada um se efetiva, se torna simples evitar a utilização errônea dos ternos. Para os operadores do Direito é fundamental saber a diferença. Já para os leigos, fica ao menos a dica.

Referências Bibliográficas:
BRASIL. Código Penal Brasileiro (1940). Código Penal Brasileiro. Brasília, DF, Senado, 1940.

Um dos direitos garantidos aos trabalhadores pela CLT é o adicional noturno. Trata-se de uma condição especial, com implemento ao salário, àqueles que laboram com jornada noturna, considerada um regime diferenciado de trabalho. Trata-se de uma forma de reparação, já que o trabalho nesse horário acarreta mais desgaste do que uma jornada comum.

O período computado como jornada noturna é aquele que acontece entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, no meio urbano. Devido ao maior desgaste suportado pelo obreiro, já que trabalha em horário biologicamente destinado ao descanso, é diminuída 1h em relação ao trabalho diurno. Contudo, essa hora é paga de forma integral, além do complemento salarial.

Por outro lado, no que diz respeito ao meio rural, o horário é diferenciado, embora seja pago da mesma forma. Para os trabalhadores desse meio, a hora noturna iniciará as 21h de um dia até as 5h do dia seguinte para os trabalhadores da lavoura. Já para os da pecuária será considerado noturno o trabalho efetuado entre as 20 horas de um dia e as 4h do dia seguinte.

Caso o trabalho seja superior a 6 horas, o trabalhador possui direito a um intervalo que pode variar de 1 ou 2 horas. Se superior a 4 horas e inferior a 6 horas, o intervalo será de 15 minutos. Porém, se o trabalho for inferior a 4 horas, não existirá intervalo para descanso ou refeições. Ademais, o descanso semanal remunerado também será direito desses trabalhadores.

Importante ressaltar que 1 hora de trabalho noturno equivale a 52 minutos e 30 segundos trabalhados, mas que implicam em hora completa de jornada. Essa hora deve ser paga de forma integral, além de ser acrescida do extra ao qual o trabalhador faz jus justamente por trabalhar no período noturno.

O adicional de 20% é devido a cada hora trabalhada por esse obreiro dentre as horas que sejam consideradas noturnas, como uma forma de compensação pela sua jornada em horário desgastante como é o noturno. Ademais, esse adicional também possui reflexo no 13º salário, FGTS, férias e outros. Se a hora extra for realizada dentro do horário noturno, o adicional de 20% deve ser contabilizado sobre o valor da hora extra trabalhada.

Aqueles que trabalham em ambiente familiar, como babás e empregadas domésticas, também fazem jus ao referido adicional noturno, com os consequentes reflexos nas demais verbas salariais ou rescisórias. Caso o empregador não efetue a contraprestação correspondente, pode o trabalhador ajuizar ação retroativa até o período de cinco anos. Todavia, recomenda-se sempre uma conversa amigável antes de partir para a esfera judicial.

Referências Bibliográficas:
BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho (1943).

A possibilidade do povo eleger seus representantes é uma das características mais marcantes da democracia. Periodicamente os eleitores vão até às unas para votarem em seus candidatos escolhidos, sejam em eleições gerais ou municipais. Nas gerais o povo vota para presidente e vice-presidente da República, governadores dos estados e do Distrito Federal, senadores, deputados estaduais e federais. Já nas municipais, vota-se para prefeito e vice-prefeito, além de vereadores.

A rotatividade dos cargos faz com que o eleitor se dirija às urnas a cada dois anos. Votar para todos os cargos de uma só vez poderia dificultar o exercício da cidadania, já que o processo seria mais longo e poderia provocar confusão na ordem de votação. Contudo, é bastante comum que a decisão não seja feita apenas em um turno, sendo necessário um segundo para que os eleitos sejam escolhidos.

As regras que definem a necessidade de um segundo turno são encontradas nos artigos 28 e 29, II, e 77, todos da vigente Constituição Federal. Eles determinam que poderá ocorrer segundo turno para os cargos de presidente da República, governadores dos estados e do Distrito Federal e prefeitos, todos com os seus respectivos vices. No último caso, dos prefeitos, haverá segundo turno apenas nos municípios com mais de 200 mil eleitores.

Em todos os casos citados poderá haver a necessidade de segundo turno porque, para ser eleito, não basta o candidato obter mais votos do que os seus concorrentes. Ele precisa ter mais da metade dos votos válidos, o que exclui os brancos e nulos. Caso a maioria seja obtida já no primeiro turno, o candidato será eleito sem precisar ir para o segundo. Nas eleições de 1994 e 1998, por exemplo, o presidente da República foi eleito em primeiro turno.

Sendo necessária uma segunda votação, nela concorrerão apenas os dois mais votados para cada cargo, sendo eleito aquele que conseguir a maioria dos votos válidos. Em caso de morte, impedimento ou desistência de um canditado antes que seja realizado o segundo turno, haverá a convocação do candidato remanescente que possuir maior número de votos.

É fundamental a participação de cada cidadão no processo eleitoral. Escolher um dos candidatos como representante não é um ato que se restringe apenas ao dia de votação. A decisão da coletividade repercutirá para além dos quatro anos de mandato, já que as escolhas tomadas pelos eleitos do povo refletem na vida de cada pessoa, ainda que indiretamente.

Referências bibliográficas:
Constituição da República Federativa do Brasil (1988).

O dia das eleições é marcado por expectativa e tensão, tanto por parte dos eleitores quanto dos candidatos elegíveis. É, muita vezes, com base nesse único dia que os próximos quatro anos da população são entregues aos governantes. Uma gestão boa ou ruim não é responsabilidade apenas dos eleitos, mas também do povo que os elegeu.

Por isso, o Código Eleitoral determina quais são os direitos e obrigações durante o período anterior e também posterior à eleição. O eleitor, por exemplo, não por ter o seu direito de voto impedido ou embaraçado através de violência, seja física ou verbal. Caso isso seja identificado pelo juiz eleitoral ou presidente da mesa receptora de votos, a prisão do infrator poderá ser efetivada. Cada cidadão possui direito livre ao voto, não cabendo a ninguém interferir na sua escolha.

No que também diz respeito às garantias, as autoridades não podem prender o eleitor, desde cinco dias antes das eleições e até 48 horas após a realização delas. Essa regra comporta exceção apenas caso o eleitor seja pego em flagrante delito, seja condenado por crime inafiançável ou tente impedir que outro eleitor exerça seu direito ao voto.

Essa garantia de não ser preso alcança também os membros das mesas receptoras de votos, candidatos e fiscais de partidos políticos, só variando o período em que a prisão não é permitira. Os membros das mesas e os fiscais não podem ser presos durante o período que dura o exercício de duas funções, para que os trabalhos não sejam interrompidos. Já os candidatos não podem ser presos desde os quinze dias que antecedem as eleições. A única exceção nesses casos, que admitirá a prisão, é o de flagrante delito.

No local da votação devem ficar somente os membros da mesa receptora, candidatos, um fiscal e um delegado de cada partido, além do eleitor durante o tempo necessário para votar. Nenhuma outra autoridade além do juiz eleitoral e do presidente da mesa poderá intervir nos trabalhos durante a eleição, nos moldes do previsto pelo Código Eleitoral.

No que se refere à força policial, ela deverá ficar a cem metros de distância do local dos votos, só podendo adentrar no local em caso de solicitação do presidente da mesa. Essa distância mínima se dá para evitar uma possível intimidação do eleitor, além de minimizar as chances de que as forças armadas sejam utilizadas sem real necessidade.

Já o transporte de eleitores em veículos fretados por algum candidato ou partido político é proibido. Os veículos disponibilizados pela Justiça Eleitoral e os de transporte urbano coletivo regulares não se enquadram nessa proibição. Também é proibida, desde 48 horas antes até 24 horas depois da eleição qualquer tipo de propaganda política através de radiodifusão, televisão, reuniões públicas e comícios. Manifestações coletivas também não são permitidas, podendo cada eleitor se manifestar individual e silenciosamente com uso de broches, adesivos ou bandeiras.

Caso o cidadão pratique alguma das proibições previstas no Código Eleitoral, poderá responder também na esfera Penal, que prevê penas privativas de liberdade para sanar o mal causado. O dia das eleições é o momento em que o eleitor ajuda a decidir o futuro de seu município, estado ou país, sendo amparado por Lei para garantir seus direitos e podendo ser punido caso desrespeite o direito alheio.

Referências Bibliográficas:
BRASIL. Código Eleitoral Brasileiro (1965).
Justiça Eleitoral.

Bastante conhecido pelos brasileiros e utilizado como alternativa em épocas de crise, o empréstimo consignado pode ser contratado por pensionistas, aposentados, servidores públicos e trabalhadores que tenham carteira assinada. É requisito que a instituição financeira possua convênio com a empresa contratante, mas alguns pontos devem ser observados com cuidado para que o empréstimo não acabe virando um problema.

É considerado consignado porque o pagamento do empréstimo é descontado diretamente na folha de pagamento daquele que o contrata, sendo o pagamento, portanto, considerado indireto. Dessa forma, o risco é maior para o empregado de empresa privada, já que não há estabilidade no emprego. Caso ocorra demissão antes do pagamento integral do empréstimo, caberá ao devedor negociá-lo ou efetuar o pagamento do montante restante de uma única vez.

Justamente por essa incerteza quanto à permanência de renda fixa no que diz respeito ao trabalhador de carteira assinada é que é comum o aumento da taxa de juros para essas pessoas. Isso acontece porque o banco não possui garantias necessárias de que o empréstimo será devidamente quitado, sendo os juros uma forma do banco minimizar os riscos do negócio.

Se o caso for uma mudança de emprego, é recomendável ao trabalhador procurar se informar se a nova empresa possui convênio com o banco originário do seu crédito consignado. Em caso negativo, caberá a ele analisar se é preferível ou não fazer novo empréstimo para quitar o antigo.

Ademais, no contrato do empréstimo consignado é comum existir uma cláusula que autoriza a empresa a descontar até 30% do valor da rescisão para que seja quitada em todo ou em parte a dívida do trabalhador. Se o contrato de trabalho, por outro lado, se extinguir por conta da falência da empresa empregadora, o empregado deve procurar o banco para negociar o pagamento da dívida.

O que se observa é que, apesar de ser uma ferramenta comumente utilizada para sanar um problema, o empréstimo consignado pode trazer mais complicações do que benefícios, principalmente para os trabalhadores de empresas privadas. É necessário sempre refletir antes de fechar tal contrato, já que nem sempre as facilidades oferecidas pelo banco no momento da contratação continuam as mesmas quando se torna necessário negociar a dívida.

Referências Bibliográficas:
Banco Central do Brasil - Economia Bancária e Crédito – Avaliação de 5 anos do Projeto de Juros e Spread Bancário. Disponível na internet em http://www.bcb.gov.br/Pec/spread/port/economia_bancaria_e_credito.pdf.
Imagem ilustrativa. Disponível em <http://www.brasil247.com/images/f/13/f13e3c42af2f21fc27ec20fc1f47351c440d7bef.jpg>. Acesso em 24 de agosto de 2016.

Muito embora sejam constantes dúvidas acerca dos direitos hereditários da pessoa que conviveu com outra de forma pública e notória, o vigente Código Civil possui artigo próprio para tratar da relação sucessória do companheiro na união estável. Por ser uma situação de fato que é comum em nossa sociedade, não poderia o nosso sistema jurídico deixar de regulamentá-la, sob pena de excluir de sua proteção pessoas que muitas vezes tiveram a vida pautada por um relacionamento.

A menos que os companheiros decidam de outra forma, o regime de bens que determina como se procede a sucessão é o da comunhão parcial. Por conta desse regime, o companheiro sobrevivente terá direito aos bens adquiridos durante a vigência da união estável, desde que tenham sido adquiridos de forma onerosa. As doações, portanto, ainda que tenham sido recebidas durante o período em que conviveu com a outra pessoa, não entrarão no rol de bens sucessórios ao qual ele terá parte ou totalidade, cabendo apenas aos demais herdeiros.

Ademais, a sucessão não se confunde com a meação, que corresponde a metade do patrimônio adquirido de forma onerosa na constância da relação. A primeira surge por conta da morte do companheiro, enquanto a segunda advém da relação patrimonial estabelecida pelas partes por viverem em um relacionamento. Assim, a existência de uma não impede a da outra. O companheiro pode ser, ao mesmo tempo, meeiro e herdeiro.

De acordo com o definido no artigo 1.790 do Código Civil, se o companheiro concorrer durante a sucessão com os filhos em comuns do companheiro, deverá receber a mesma quota que seus filhos. Assim, a herança será dividida em partes iguais entre eles no que diz respeito aos bens comuns. Se os bens são oriundos de doação ou foram adquiridos antes do relacionamento, serão divididos apenas entre os filhos.

Por outro lado, se o companheiro concorre com filhos não comuns, a ele caberá metade do que os filhos receberão. A regra que determina a divisão dos bens doados ou particulares é a mesma nos dois casos, continuando a ser repartida somente entre os filhos do companheiro que faleceu. Nesse ponto, o dispositivo legal ressalta a diferença dos efeitos patrimoniais da união estável para os efeitos do casamento, já que a divisão de bens favorece do cônjuge em relação ao companheiro.

Também em clara diferença aos efeitos sucessórios oriundos do casamento, na união estável o companheiro não herdará sozinho na falta de descendentes ou ascendentes, como ocorre com o cônjuge na ordem de vocação hereditária, já que ele precede os colaterais. Ao contrário, concorrerá com os colaterais em relação aos bens adquiridos de forma onerosa durante a vigência do relacionamento.

Apenas se não existirem parentes sucessíveis é que ele herdará sozinho. O entendimento dominante é que, nesse caso, o companheiro receberá a totalidade da herança, independente dos bens terem sido adquiridos a título oneroso ou gratuito e antes ou durante a vigência da união estável.

Pelo o que se pode observar é que, apesar desse tipo de relacionamento ser comum em nossa sociedade e reconhecido como válido legalmente, as consequências patrimoniais e sucessórias são diferentes das de um casamento. É assegurado que o companheiro sobrevivente não fique desamparado, mas acaba sendo um processo mais demorado porque, na maioria das vezes, ainda é preciso comprovar a união estável para que os seus efeitos, que já são menos favoráveis por natureza, sejam declarados.

Referências Bibliográficas:
BRASIL. Código Civil Brasileiro (2002). Código Civil Brasileiro. Brasília, DF, Senado, 2002.
Imagem ilustrativa. Disponível em <http://www.agostiniassociati.it/UserFiles/martello.jpg>. Acesso em 16 de agosto de 2016.

É sabido que a figura do representante comercial é conhecida pela sociedade, principalmente porque é através dele que a imagem de uma empresa é levada para os mais diversos lugares, alcançando a população de forma mais direta. Ele possui a tarefa de expandir a área de atuação dentro do mercado consumerista e garante a relação com os clientes, auxiliando a empresa a atingir alvos que não seriam conquistados sem a sua atuação.

Coube à Lei 4.886/65 regulamentar essa profissão, trazendo regras e diretrizes legais que estabelecem as obrigações, bem como os direitos dos quais os representantes comerciais são detentores. Eles são obrigados a ter inscrição no conselho profissional para que possam atuar, como também possuem direito ao pagamento de indenização e aviso prévio caso tenham o seu contrato rescindido sem justa causa.

A referida Lei também determinou a necessidade de contrato escrito para que esses direitos sejam formalizados, sendo necessárias cláusulas obrigatórias que especifiquem, por exemplo, os produtos e objetos da representação, indicação de zona em que será exercida a atuação e garantia ou não de exclusividade da zoa. Essa foi a forma que o legislador encontrou para proteger a relação entre representante e representada, que normalmente possui poder econômico muito maior do que aquele que a representa.

Entretanto, são comuns casos em que a pessoa trabalha por anos em nome de uma empresa sem nunca assinar algum tipo de contrato. As tarefas são desempenhadas de forma comprometida e o representante garante o mercado da empresa, mas não há nada documental que comprove a relação. Nessas situações, apesar de não existir o contrato físico, nada impede que a relação seja reconhecida e que os direitos garantidos pela Lei sejam aplicados.

O entendimento jurisprudencial é de aceitar o contrato verbal como válido para reconhecimento da relação, garantindo que a empresa representada faça valer os direitos e garantidas conferidos ao representante. Assim, o que se verifica é que, apesar de não ser o mais recomendado, esse tipo de contrato verbal também é válido para que a relação produza efeitos legais e estabeleça a relação entre as partes.

Os direitos do representante comercial não serão diminuídos ou prejudicados pela falta de um documento escrito, caso seja essa a intenção da empresa ao não firmar o contrato. Como é princípio básico do Direito o de que ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza, não seja justo que isso causasse supressão de garantias asseguradas por Lei. O contrato escrito é o ideal por ser juridicamente seguro, mas o verbal não inviabiliza os direitos do representante e nem assegura a má-fé da empresa representada. É o entendimento jurisprudencial.

Referências Bibliográficas:
BRASIL. Lei Lei 4.886/65.
Imagem ilustrativa. Disponível em <https://d1p42fqrbwqdsw.cloudfront.net/campaigns/background_images/000/009/555/web/Team_-_Lady_Justice.jpg?1394115971>. Acesso em 16 de agosto de 2016.

Uma das novidades inseridas pelo novo Código de Processo Civil é a indicação de que a petição inicial deve informar o endereço eletrônico das partes. Todavia, dúvidas ainda são geradas acerca da possibilidade do juiz indeferir a exordial se ela não cumprir o requisito de informar o endereço eletrônico do demandado.

É sabido que nem sempre o autor possui sequer o endereço de residência atualizado da parte contra quem deseja agir em juízo, quanto mais o seu e-mail. Nesse sentido, não poderá o juiz exigir que a parte o informe, ainda mais porque no inciso II do próprio artigo 319 do novo CPC, que trata dessa questão, o legislador determinou que o autor pode requerer que o juiz determine as diligências necessárias para solucionar a questão.

Ademais, se a inicial fornecer os dados mínimos necessários para que a citação do demandado possa ser efetivada, como o seu nome completo e endereço residencial, não poderá o juiz proceder com o indeferimento. Se a obtenção da informação do endereço eletrônico se mostrar impossível ou tornar excessivamente oneroso o acesso ao Poder Judiciário, a petição também não poderá ser indeferida.

Essa novidade implantada pelo novo Código de Processo Civil é uma forma de adequar a legislação aos avanços tecnológicos, já que a grande maioria dos procedimentos está se tornando virtual. O que acontece, porém, é que apesar da tecnologia estar presente na vida de boa parte dos brasileiros, ainda não os atinge na sua totalidade. Logo, não se justificaria impedir que alguém pudesse exercer o seu direito de demandar em juízo por não saber o endereço eletrônico da outra parte.

Referências Bibliográficas:
BRASIL. Código de Processo Civil (2015). Código de Processo Civil. Brasília, DF, Senado, 2015.