As barreiras comerciais são medidas adotadas para impor restrições às práticas de comércio exterior, podendo ser tarifárias – com a imposição de taxas e tarifas – ou não tarifárias, mediante imposição de restrições quantitativas, procedimentos alfandegários, licenciamento de importações e outras.

Em que pese a admissão de tais medidas, é necessária a observância às disposições da Organização Mundial do Comércio sobre o tema, eis que os países membros, entre os quais está o Brasil, não podem instituir ações à margem do princípio da legalidade.

Muitas das vezes e de maneira velada, a Administração Pública, por intermédio de seus órgãos anuentes, passa a adotar condutas reiteradas de rejeição de pedidos de licenças de importação, em caráter exemplificativo, à margem da motivação.

Nesse momento, é necessário observar se a conduta do órgão anuente é legítima e devida, pois, ao contrário, pode implicar no malferimento à direitos constitucionais, como a livre iniciativa e livre exercício das atividades econômicas.

Aspectos técnicos também são utilizados, costumeiramente, sem justificativa plausível para proteger os produtos nacionais e podem acarretar distorções ao comércio exterior, sendo que o Acordo sobre Barreiras ao Comércio (Acordo TBT da OMC) tem o fito de conter essa demanda distorcida.

Especialmente, o Acordo trata de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, que não devem ser transformados em óbices indevidos ao comércio, mas tão somente no nível necessário para atender a um objetivo legítimo, a exemplo da proteção da saúde pública e do meio ambiente.

Portanto, quando houver a inserção de alguma exigência à obtenção e deferimento de pedidos de licenciamento de importação, é de extremo relevo que o contribuinte avalie se o que sendo exigido é pertinente ou exorbitante, buscando a análise de especialistas que poderão indicar a melhor forma de conduzir a questão, sem prejuízo de suas operações.

Os procedimentos de avaliação da conformidade estão sujeitos a obrigações similares. Além disso, regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade não deverão ser mantidos quando as circunstâncias específicas que deram origem a sua adoção (como ameaça à saúde pública ou ao meio ambiente) deixarem de existir.

Entre as obrigações mais relevantes do Acordo TBT, destaca-se a obrigação de regulamentos técnicos nacionais, normas e procedimentos de avaliação da conformidade observarem normas internacionais pertinentes, quando existentes, ou cuja formulação for iminente. Somente quando as normas internacionais não forem capazes de assegurar os objetivos legítimos almejados (em razão, por exemplo, de condições climáticas específicas), os regulamentos técnicos, as normas e os procedimentos de avaliação da conformidade poderão diferir das normas técnicas internacionais.

O Acordo TBT também requer que os Membros da OMC considerem a possibilidade de reconhecer a equivalência dos regulamentos técnicos e dos procedimentos de avaliação da conformidade de outros Membros, mesmo que esses regulamentos sejam diferentes, desde que essas medidas atendam aos objetivos de seus próprios regulamentos técnicos ou procedimentos de avaliação da conformidade (como a proteção da saúde pública). Finalmente, o Acordo TBT impõe a obrigação de publicar (transparência) e notificar as medidas, além de determinar que os regulamentos técnicos, as normas e os procedimentos de avaliação da conformidade sejam adotados e aplicados em conformidade com as obrigações do tratamento da nação mais favorecida e do tratamento nacional.

O Acordo TBT prevê que cada Membro assegure que exista um Ponto Focal no seu país para dar acesso às informações sobre regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, prover esclarecimentos bem como documentos relevantes sobre o assunto. No Brasil, o Inmetro (hiperlink) exerce tal papel.

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Notícia comentada por Laura Ivasco, Advogada, OAB: 242.614.
Área de atuação: Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Comércio Exterior.

Fonte: MDIC

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Incoterms® são regras criadas pela ICC – Internacional Chamber of Commerce com o fito de assegurar padronização de aspectos práticos das negociações em contratos de compra e venda internacionais, estabelecendo um parâmetro de informações concernentes à responsabilidade dos vendedores e compradores, prazos e hora de entrega, seguros, transferência de risco, divisão de custos diversos, despachos de importação, não abarcando, porém, questões referentes ao custo de mercadorias, detalhes sobre obrigações de pagamento, insolvência, força maior, exigências de embarcação, jurisdição, restrições de comércio e conformidade.

Desde o dia 1º de janeiro de 2020, passou a viger uma nova versão dos termos internacionais de comércio, com destaque para as seguintes alterações:

– O conhecimento de embarque poderá ser emitido a bordo para transações FCA, que prevê como local de entrega o próprio estabelecimento do vendedor/exportador ou em outro local nomeado no contrato.

– Revisão do termo FCA para incluir opção na qual o responsável pela contratação do frete principal tem obrigação de instruir o transportador a emitir a BL a bordo para o vendedor após o embarque e, em seguida, o vendedor enviar o conhecimento para o comprador, agilizando o desembaraço da carga no destino.

– Níveis de cobertura diferentes para os termos CIF e CIP, sendo que no termo CIF foi mantida a obrigatoriedade de cobertura mínima e no CIP, tem-se a necessidade de contratação de seguro com o nível máximo de cobertura, autorizando-se às partes a negociar níveis diferentes de cobertura, desde que previsto em contrato.

– Reconhecimento de transporte por meios próprios nas modalidades de entrega com os termos FCA, DAP, DPU e DDP.

– Inclusão de requisitos claros no que concerne às obrigações das partes em relação à segurança no transporte e custos envolvidos.

– Inclusão de “Explanatory Notes for Users”, no qual cada um dos termos conta com uma nota explicativa com detalhes sobre quando deve ser utilizado, o ponto de transferência do risco e como os custos devem ser alocados.

Tais alterações foram delineadas para acompanhar as mudanças no mercado internacional, destacando-se a importância de se observar os termos em contratos de compra e venda, ponderando-se entre vendedores e compradores a responsabilidade pela integralidade da carga, mesmo quando ela estiver sob cuidados de terceiros.

Informe-se!

Notícia comentada por Laura Ivasco, Advogada, OAB: 242.614.
Área de atuação: Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Comércio Exterior.

Fontes: Guia Marítimo ; DC Logistics Brasil

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Tem sido prática bastante comum, o Fisco, sem qualquer fundamento jurídico, submeter as operações de importação a procedimento de revisão aduaneira,  previsto nos arts. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966 e 638 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro).

De acordo com o ordenamento jurídico vigente, o procedimento é aplicado após o desembaraço das mercadorias, com vistas a apurar “a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação”.

O prazo para submissão das importações ao procedimento de  revisão aduaneira é de 5 (cinco) anos, contados da data do registro da declaração de importação (fato gerador).

Todavia, não se pode deixar de ressaltar, a revisão só é aceitável nos casos de parametrização da importação para o canal verde de conferência aduaneira, onde não há a interferência da fiscalização no desembaraço das mercadorias. Nos demais canais de parametrização (amarelo, vermelho e cinza), a liberação só acontece após efetiva participação do Fisco (conferência física e documental das mercadorias), o que, por óbvio, pressupõe a regularidade da importação.

Isso porque, em caso de suspeitas de irregularidades na importação, cabe ao agente público submeter as mercadorias a processo administrativo fiscal, sob pena de incorrer em crime de prevaricação (“deixar de praticar ato de ofício”).

Portanto, não pode a autoridade fiscal alterar o critério jurídico adotado anteriormente, de regularidade da importação e/ ou  classificação fiscal adotada,  sem qualquer fundamento legal, quiçá com fundamento nos arts. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966 e 638 do Decreto nº 6.759/2009.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. CANAIS VERMELHO E AMARELO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVISÃO ADUANEIRA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Tendo a mercadoria sido selecionada para os canais amarelo, vermelho ou cinza de conferência aduaneira (hipóteses em que a autoridade aduaneira analisa a documentação fiscal e a verificação física da própria mercadoria), não se admite posterior revisão aduaneira (excetuados os casos de dolo), uma vez que, em tais casos, a autoridade fiscal anuiu com as informações prestadas pelo importador. 2. Os honorários de sucumbência devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, sendo indevida a utilização da taxa SELIC para sua atualização.

(TRF4. 2ª T. Apelação/Remessa Necessária nº 5003541-95.2015.404.7205. Des. Fed. Rômulo Pizzolatti. J. 14/09/2016.)

Nestes casos, a alteração deve seguir o disposto nos art. 145 a 149 do Código Tributário Nacional.

Portanto, contribuinte, fique atento à legalidade dos atos administrativos praticados pelo Fisco.

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Notícia comentada por Juliana Perpétuo, Advogada, Formada em Direito em 2003 pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, Área de atuação: Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direto Penal. OAB: 242.614.

A importação de mercadorias por meio de embalagens de madeira requerem cuidados especiais, sob pena de se tornarem uma verdadeira “dor de cabeça” aos importadores.

Isso porque, caso não sejam adotadas as medidas fitossanitárias adequadas, o que inclui o processo de fumigação da embalagem (desinfecção por via seca) na origem, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), responsável pela fiscalização, poderá solicitar o retorno de toda a carga ao país de origem, com intuito de evitar o risco de entrada e disseminação de pragas no país, quando constatada a presença de pragas quarentenária viva ou de sinais de infestação ativa de praga nas embalagens.

“Instrução Normativa MAPA nº 32/2015:

Art. 32. Não será autorizada a importação de mercadoria contendo embalagens ou suportes de madeira se constatada a presença de praga quarentenária viva ou de sinais de infestação ativa de praga, conforme incisos I e II do art. 31 desta Instrução Normativa.”

Destaca-se, a fiscalização adota como diretrizes, para regulamentar medidas fitossanitárias internas, as normas publicadas pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO).

Portanto, com intuito de diminuir o risco de devolução das mercadorias ao exterior e/ou evitar maiores prejuízos com a demora na liberação das mercadorias, em razão de fiscalização fitossanitária, é recomendável que o importador se utilize de embalagens já tratadas, as quais ostentem o selo IPPC – International Plant Protection Convention – ou, de forma alternativa, embalagens de plástico.

Todavia, sendo constatado qualquer excesso no procedimento de fiscalização fitossanitária, o importador poderá buscar amparo junto ao Poder Judiciário.

Notícia comentada por Juliana Perpétuo, Advogada, Formada em Direito em 2003 pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, Área de atuação: Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direto Penal. OAB: 242.614.

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A Holanda é o país europeu que mais importa do Brasil, sendo grande importador de soja, minérios, carnes brasileiras e produtos manufaturados, o que resulta uma balança comercial favorável ao nosso país, registrando anualmente superávit de bilhões de dólares, segundo dados do Ministério da Economia.

A relação comercial entre os dois países vem crescendo, porque além de a Holanda estar localizada na área central da Europa, o país possui uma estrutura portuária desenvolvida, sendo o porto de Roterdã o maior do continente.

Tendo em vista a relevante parceria comercial, na última sexta-feira, dia 29, foi assinado entre os dois países, o Memorando de Entendimento (MoU), o qual trata-se de “um instrumento simplificado, destinado a registrar princípios gerais que orientarão as relações entre as Partes, seja nos planos político, econômico, cultural, científico e educacional. Serve como primeiro passo para a formalização de um documento jurídico mais elaborado como um acordo de cooperação técnica.”

Logo, o referido MoU tem como objetivo fortalecer ainda mais a colaboração entre ambas as Administrações Aduaneiras e também evitar o contrabando de bens e a ocorrência de diversos tipos de fraude e crimes contra a legislação aduaneira.

Fonte: RECEITA FEDERAL

Notícia comentada por Anna Gabriela, Advogada, Formada em Direito em 2012 pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Área de Atuação: Direito Aduaneiro e Direito Tributário, OAB:  348.552.

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Receita Federal do Brasil, a fim de fomentar o desenvolvimento econômico e social do país implantou diversas medidas com intuito de facilitar o ingresso de novas empresas no Comércio Exterior após lançar o Portal Habilita no Portal Único de Comércio Exterior.

O portal permite às empresas solicitarem via internet a habilitação para operarem no exterior mediante a utilização de certificado digital, procedimento que visa agilidade e redução da burocracia, permanece buscando novos meios de desburocratizar a sistemática.

Agora a Receita Federal mostra às pessoas interessadas em ingressar no mercado externo o caminho para sua habilitação, de modo didático e detalhado, voltado para cada caso especificamente.

A novidade, portanto, é a possibilidade de consulta aos Roteiros de Habilitação para Pessoas Diversas, através dos quais o leitor poderá identificar o seu perfil e acessar uma página específica de informações com todas as orientações necessárias para sua habilitação, o que, por sua vez, permitirá sua atuação no Comércio Exterior, na maioria dos casos, imediatamente, inclusive.

Logo, será possível por meio de análise ao site da Receita Federal consultar o roteiro específico aplicável à sua empresa ou até mesmo às pessoas físicas.

Para tanto, vale a orientação de um profissional para auxiliar os interessados, facilitando o acesso ao mercado internacional.

Fonte: RECEITA FEDERAL

Por Gian Lucca Jorri,Advogado, Formado em Direito em 2016 pela Universidade Católica de Santos. Área de Atuação: Direito Aduaneiro e Direito Tributário, OAB: 404.759.

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A Receita Federal não pode decretar a pena de perdimento a veículo automotor estrangeiro, no caso de duplo domicílio do seu proprietário, em se tratando de signatário do Mercosul.

Esse é o entendimento do MM. Juiz da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Processo nº 1022991-40.2018.4.01.3400, que julgou parcialmente o pedido formulado pelo Autor, para declarar nula a pena de perdimento ao seu veículo, já que comprovado o duplo domicílio por meio de documentação idônea.

“Na concreta situação dos autos, após regular instrução processual, é de se reconhecer o duplo domicílio da parte acionante, haja vista a apresentação de comprovação do domicílio por meio de contrato de locação de imóvel no Paraguai (fls. 240 e 241), bem como da cédula de identidade civil e habilitação para dirigir provenientes daquele país membro do Mercosul (fl. 151), o que, em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, afasta a aplicação da penalidade de perdimento do bem.”

Frise-se, esse é o entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e, como não poderia deixar de ser, já que se trata de modus operandi, totalmente ignorado pelo Fisco.

Decisão comentada por Juliana Perpétuo, Advogada, Formada em Direito em 2003 pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, Área de atuação: Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direto Penal. OAB: 242.614

Decisão patrocinada pelo escritório DB Tesser.

Em recente decisão proferida pela 4ª Turma do TRF3, ao julgar o recurso de apelação proposto pela União Federal contra decisão favorável ao contribuinte, a Quarta Turma confirmou o entendimento do Juízo de primeira instância, que ao analisar a situação em que se deu a parametrização da operação de importação do contribuinte para o Canal Cinza de conferência aduaneira, concluiu que a Autoridade Fiscal ao adotar tal medida, deve demonstrar a sua motivação para tanto, apontar concretamente em que se fundamenta sua decisão, fundamentos fáticos, não meramente legais.  Isto é, não basta simplesmente mencionar em sua fundamentação a existência de indícios os dispositivos legais que justifiquem a sua decisão.

“… para justificar a retenção das mercadorias, além da fundamentação no momento da lavratura do termo de início de fiscalização, como defende o Impetrante, deveria a autoridade, nas informações prestadas nestes autos, demonstrar concretamente quais os fatos que se subsumiram à hipótese prevista na norma legal e que são efetivamente os indícios que levaram à aplicação desse procedimento especial de fiscalização…

Infelizmente essa é uma situação muito corriqueira no cotidiano dos contribuintes atuantes no comércio exterior, que acabam sofrendo o elevado ônus de passar por um procedimento de Canal Cinza, pois como se sabe, além de ser o mais moroso, certamente, é o mais complexo dos quatro canais de conferência existentes (Verde, Amarelo, Vermelho e Cinza).  Na grande maioria dos casos de parametrização para o Canal Cinza, a Autoridade Fiscal simplesmente aponta a existência de meros indícios, sem contudo, demonstrar a real existência de motivação, apoiando-se apenas na legislação, desprezando ou melhor desrespeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0021553-34.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.021553- 2/SP

Decisão comentada por Michel Pereira,  Advogado, Formado em Direito em2009 pela FMU/SP. Área de Atuação: Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Empresarial, OAB:  295.435 .

 

DB Tesser Sociedade de Advogados

www.dbtesser.com.br

Medida Provisória permite negociação de débitos tributários entre contribuinte e União!

A MP assinada pelo chefe do poder executivo no dia 16 de outubro de 2019 permite que contribuintes e União negociem débitos tributários, estimulando a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre Administração Tributária Federal e os que devem tributos.

O intuito é reduzir litígios e facilitar o recebimento de créditos considerados de difícil recuperação.

A regra preverá uma transação tributária, esta que, sob a égide do artigo 171 do Código Tributário Nacional, possibilitará aos contribuintes e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) negociarem, por exemplo, prazos maiores para pagamento de débitos ou, ainda, conceder descontos sobre os acréscimos legais decorrentes dos valores devidos.

Os descontos oferecidos podem chegar até 50% sobre o total da dívida, podendo aumentar em até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas.

Conforme as regras estabelecidas, o pagamento poderá ser efetuado em até 84 meses (7 anos), enquanto as micro ou pequenas empresas poderão estender até 100 meses (pouco mais de 8 anos).

A transação será concedida tanto aos débitos em discussão no âmbito Judiciário quanto na esfera administrativa, além daqueles que já percorrem inscritos em dívida ativa.

Importante destacar que a MP abrangerá apenas tributos federais, destacam-se PIS, COFINS, IPI, Contribuição Previdenciária, IR, CSLL e II.

Vale informar-se para saber mais sobre as possibilidades aplicáveis aos contribuintes que se encontrem nas situações estipuladas, sendo de suma relevância àqueles que se enquadrem na “MP da segunda chance”, conforme menciona o presidente da república.

Fonte: GLOBO

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A Convenção de Quioto Revisada (RKC) trata da simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros.

O Brasil foi citado pela World Customs Organization e recebeu os cumprimentos do Secretário-Geral da Organização Mundial das Aduanas pela adesão a Convenção de Quioto Revisada.

A Convenção trata da simplificação e harmonização de procedimentos aduaneiros, promulgada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 56, de 18 de junho de 2019. Atualmente, 120 países já aderiram a Convenção.

A RKC possui, dentre suas diretrizes, a aplicação de procedimentos aduaneiros simplificados em um ambiente de maior previsibilidade e transparência; o uso de tecnologias da informação; a utilização da gestão de risco para um efetivo controle aduaneiro; além de uma relação de confiança entre os parceiros internacionais e os intervenientes, elementos que já integram o mapa estratégico e a cadeia de valor dos processos de trabalho aduaneiros da RFB.

O Instrumento aprovado, além de uma clara demonstração internacional do compromisso do país com a simplificação e harmonização de procedimentos aduaneiros como forma de integração global, também corporifica as melhoras práticas internacionais nessa matéria.

Como signatário da RKC, o Brasil terá apoio na busca pelo desenvolvimento do seu comércio internacional e fomentará a competitividade econômica.

Fonte: RECEITA FEDERAL