Conforme novo entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, a expedição de certidões de regularidade fiscal só poderá ser realizada quando a matriz e a filial estiverem em situação regular, muito embora cada uma delas tenha registro próprio junto ao CNPJ.

De acordo com o entendimento do Ministro Gurgel de Faria, que suscitou a divergência, a inscrição autônoma no CNPJ só confere independência administrativa a matriz e a filial, todavia, “não se abarca a autonomia jurídica, já que, como dito alhures, existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e da matriz”.

Seguiram a divergência os Ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa.

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Fonte: VALOR ECONÔMICO

Notícia comentada por Juliana Perpétuo, Advogada, Formada em Direito em 2003 pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, Área de atuação: Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direto Penal. OAB: 242.614

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A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a configuração da denúncia espontânea deve, necessariamente, obedecer ao normas do art. 138 do Código Tributário Nacional ( CTN ), sob pena de sua inocorrência, devendo ser observado o seguinte:

a) forma de instrumentalização: a instrumentalização da denúncia espontânea se dá por meio das declarações, em cumprimento a obrigações acessórias previstas na legislação tributária.

Assim, desde que atendidos os requisitos do art. 138 do CTN , a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo, nesse caso, diferença entre multa moratória e multa punitiva;

b) multas de mora e punitiva: a prestação, a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elimina da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo, nos termos do art. 138 do CTN , não impedem o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita;

c) pagamento e compensação: a extinção do crédito tributário, mediante compensação, não equivale ao pagamento referido pelo art. 138do CTN , para fins de configuração de denúncia espontânea. (Solução de Consulta Cosit nº 233/2019 – DOU 1 de 21.08.2019)

Fonte: Editorial IOB

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Conforme notícia divulgada pelo Valor Econômico nesta terça-feira (27/08), advogados passaram a ter atendimento prioritário nas unidades da Receita Federal no Rio de Janeiro.

As unidades do Estado devem receber os profissionais mesmo sem agendamento prévio, quando existir um prazo legal ou judicial igual ou menos a cinco dias úteis.

Para o advogado Michel do escritório DB Tesser, todos os dias os operadores do direito se deparam com situações adversas ao tentar acessar serviços e informações junto aos órgãos da administração pública, por vezes tais repartições impõem regras e normas que apenas obstaculizam e inviabilizam o livre e o regular exercício das atividades da advocacia, bem como o múnus público da atividade.  A necessidade da criação de normas e/ou a edição de portarias para regular o acesso de advogados a qualquer órgão da administração pública, por si só, denota a completa inversão de valores.

O atendimento prioritário nas unidades da Receita no Rio passa a valer para serviços de protocolo de impugnações, recursos, manifestações de inconformidade e documentos referentes à intimação com prazo, nos casos em que houver falha ou interrupção de funcionamento no E-CAC (Centro Virtual de Atendimento).

Fonte: Valor Econômico

Notícia comentada por Michel Pereira,  Advogado, Formado em Direito em 2009 pela FMU/SP. Área de Atuação: Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Empresarial, OAB:  295.435.

Foi publicada no dia 14 de agosto de 2019 no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução Conjunta SFP/PGE n˚ 3/2019 que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS devidos a títulos de sujeição passiva por substituição tributária.

O contribuinte do estado de SP está autorizado a parcelar débito de ICMS devido a título de substituição tributária em até 60 meses.

Conforme resolução mencionada os parcelamentos poderão ser requeridos até 31 de dezembro de 2019 e o valor mínimo de cada parcela é de R$500,00.

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Fonte: DIÁRIO OFICIAL

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A existência da alta carga tributária e da complexidade da legislação fiscal no Brasil é do conhecimento de todos, principalmente daqueles que atuam no setor empresarial ou possuem o desejo de ingressar no ramo do empreendedorismo no país.

Por mais conhecimento que o contribuinte tenha em relação aos tributos, é de suma importância a busca de um planejamento tributário para que não tenha problemas com o fisco e possa, de forma lícita, aumentar a margem de lucro da empresa.

No entanto, muitas vezes os contribuintes, no afã de diminuir a altíssima carga tributária, acabam praticando atos considerados ilegais pelo Fisco e, assim, podem até mesmo cometer atos considerados crime.

Nesse passo, importante uma boa consultoria para se buscar a elisão fiscal, que é a prática de atos legais objetivando evitar a ocorrência do fato gerador tributário e não a evasão fiscal, que é prática ilícita (fraude, sonegação, simulação) onde, após a ocorrência do fato gerador, o contribuinte enseja o não pagamento do tributo.

Por Anna Gabriela, Advogada, Formada em Direito em 2012 pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Área de Atuação: Direito Aduaneiro e Direito Tributário, OAB:  348.552.

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O contorno da legislação por especialistas pode permitir maior margem de lucro ao seu negócio e, também, evitar que sua empresa responda, por exemplo, por uma possível ocultação de real adquirente, apenada com a perda das mercadorias, multa e, ainda, com possível representação criminal.

A própria Receita disponibiliza um Manual de Importação onde informa a relação de legislações que devem ser seguidas, os sistemas a serem adotados e definições conceituais sobre o tema.

Para aqueles que iniciam uma atuação no comércio exterior, deve-se ter em mente a longa jornada, não só da adequação da empresa aos moldes legais, mas também pela longa jornada do próprio produto importado. As mercadorias importadas trilham um longo caminho, desde sua exportação, até a sua entrega ao importador-você.

Frequentemente o importador se depara com a fiscalização das mercadorias, podendo essa ser a de canal verde, amarelo, vermelho ou cinza. Esses são os chamados canais de parametrização:

  • Verde, pelo qual o sistema registra o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação física da mercadoria. A DI selecionada para canal verde, no Siscomex, poderá ser objeto de conferência física ou documental, quando forem identificados elementos indiciários de irregularidade na importação, pelo AFRFB responsável por essa atividade;
  • Amarelo, pelo qual deve ser realizado o exame documental e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação física da mercadoria. Na hipótese de descrição incompleta da mercadoria na DI, que exija verificação física para sua perfeita identificação com vistas a confirmar a correção da classificação fiscal ou da origem declarada, o AFRFB pode condicionar a conclusão do exame documental à verificação física da mercadoria;
  • Vermelho, pelo qual a mercadoria somente é desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação física da mercadoria; ou,
  • Cinza, pelo qual deve ser realizado o exame documental, a verificação física da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar indícios de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria.

Assim, muitos podem ser os resultados da análise, cabendo tão somente ao importador sob fiscalização responder por eles.

Conclusivamente, pode-se dizer que as complicações inerentes ao negócio não se resumem às questões comerciais, mas principalmente às dificuldades e penalidade que deles podem decorrer. Não é a toa que a Receita Federal disponibiliza uma longa lista de infrações punitivas ($$$$).

Esteja atento e bem instruído!

Escrito por Fabrício Norat, Advogado, Formado em Direito em 2014 pela FMU/SP. Área de Atuação: Direito Aduaneiro e Direito Tributário, OAB: 431.023.

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A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (Secint/ME) reduziu, a partir desta quarta-feira (07/08/2019), 17 tarifas de importação de produtos que estavam na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) do Mercosul.

Segundo a Subsecretaria de Estratégia Comercial da Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE/Camex) do Ministério da Economia, o objetivo é reduzir o custo de produção das empresas instaladas no Brasil e o preço dos produtos para os consumidores.

Compõem a lista de alíquotas reduzidas:

– Eletrolíticos de alumínio, (NCM 8532.22.00): de 16% para 4%;

– Disjuntores (NCM 8536.20.00): de 18% para 8%;

– Munidos de peças de conexões (NCM 8544.42.00):  de 16% para 8%;

– Absorventes e tampões higiênicos, cueiros e fraldas para bebês e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria (NCM 9619.00.00): de 16% para 12%;

– Outros (motores premium) “de ciclo Otto” utilizados em veículos automotores (NCM 8407.34.90): de 18% para 2%;

– Rodas forjadas de alumínio usadas em caminhões e ônibus (NCM 8708.70.90): de 18% para 2%;

– Chapas e tiras, folheadas ou chapeadas em uma ou em ambas as faces, com chapas de diferentes ligas de alumínio (NCM 7606.12.90) usadas para a fabricação de diversos componentes do ramo automotivo, nos trocadores de calor que compõem ar condicionado, radiadores de água e ar, resfriadores, condensadores e aquecedores: de 12% para 2%;

Clique para acessar lista completa

Fonte: MINISTÉRIO DA ECONOMIA

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Todo cuidado é pouco para aquelas empresas optantes pelo Simples Nacional com pendências de divergências entre o total de receita bruta e valores de notas fiscais eletrônicas.

Devem suas responsáveis legais ter máxima diligência com o assunto, sendo possível, em muitos dos casos, retificar suas declarações e pagar os valores devidos sem a aplicação da multa de ofício.

É importante saber que os sistemas disponíveis à Receita Federal estão cada dia mais automatizados e inteligentes, o que permite inclusive a adoção de autuação em lotes, o que seria impensável no passado.

Ou seja, hoje é praticamente certo que qualquer equívoco ou sonegação de uma empresa seja detectado pela Receita Federal.

Em matéria veiculada no Portal do Simples Nacional (19/07/2019), destacou-se que a emissão dos autos de infração contra as empresas, essas comunicadas por meio do sistema Alerta, incidirão sobre as divergências encontradas entre o total da receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas, e que não foram regularizadas pelo contribuinte.

Assim, os contribuintes autuados estão sendo comunicados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico no Portal do Simples Nacional.

Fonte: PORTAL DO SIMPLES NACIONAL – RECEITA

Notícia comentada por Fabricio Norat, Advogado, Formado em Direito em 2014 pela FMU/SP. Área de Atuação: Direito Aduaneiro, Direito Tributário. OAB: 431.023.

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Conforme notícia divulgada segunda-feira (15/07) pelo Valor Econômico informa que, a comissão do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória da Liberdade Econômica aprovou a criação de um comitê para aplicação de decisões do Carf.

O comitê será composto apenas por integrantes do próprio Carf, Receita e PGFN. Sem a participação de representante de uma das confederações empresariais, como a da Indústria (CNI).

A criação do comitê sem a participação de entidades da sociedade civil, tal como funciona na composição das turmas do CARF, certamente criará um órgão desequilibrado, onde, na maioria das vezes, para não dizer sempre, os interesses dos contribuintes pesarão muito menos na edição das futuras súmulas.

Fonte: VALOR ECONÔMICO

Notícia comentada por Michel Pereira,  Advogado, Formado em Direito em2009 pela FMU/SP. Área de Atuação: Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Empresarial, OAB:  295.435 .

Atenção!  Termina hoje o prazo para optantes do Simples Nacional que tenham sido excluídos do regime em 1º/01/2018 aderirem ao regime novamente.

Também termina hoje o prazo para adesão ao programa de parcelamento (Pert-SN) voltado aos optantes do Simples Nacional.

A Receita Federal divulgou nesta segunda-feira (15/07) uma notícia para alertar os contribuintes que foram excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 que queiram fazer nova opção pelo Regime.

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Fonte: Receita Federal

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