Trata-se a segurança jurídica de um dos princípios mais presentes no ordenamento jurídico brasileiro, sendo uma “pedra angular do Estado de Direito sob a forma de proteção à confiança” (Mendes, 2014, p. 1.193).

A Constituição Federal faz referência a este princípio implicitamente em diversos dispositivos jurídicos. Dentre estes, pode-se destacar

Art.5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

XXXVI. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

XXXIX. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal

XL. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Conforme pode-se perceber, apesar da Constituição Federal não fazer menção expressa a este princípio, o mesmo se encontra muito presente de forma implícita.

No âmbito da arbitragem internacional, o princípio da segurança jurídica também possui uma grande importância. Conforme aduz Moses (2012, p. 87), em diversas situações as partes de um processo arbitral necessitarão do apoio das cortes nacionais, seja para homologar uma sentença arbitral, seja para garantir a produção de provas necessárias à resolução da disputa.

Apesar de ser um sistema eminentemente privado, a participação do Estado nestes casos afigura-se em uma tentativa de se garantir a plena execução da sentença arbitral, bem como a justiça no âmbito do processo arbitral, de modo a garantir uma maior segurança jurídica para as partes. Portanto, a maioria dos ordenamentos jurídicos tem instituído leis que garantem a exequibilidade das sentenças arbitrais em paridade com as sentenças comuns.

No Brasil, tem-se o inciso VII do artigo 515 do Código Processual Civil/2015, que dispõe

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

(…)

VII – a sentença arbitral;

No âmbito internacional, a principal ação em prol da segurança jurídica das sentenças arbitrais estrangeiras foi a assinatura da Convenção de Nova York, que trata da execução das sentenças arbitrais. Atualmente, mais de 160 países ratificaram este acordo, sendo um dos que possui maior número de signatários no âmbito do Direito Internacional.

Apesar disso, tanto a legislação brasileira, quanto a Convenção de Nova York não fazem menção à arbitragem eletrônica, criando-se, portanto, dúvidas acerca da exequibilidade das sentenças proferidas neste tipo de processo arbitral. Desta forma, prejudica-se a segurança jurídica das partes na arbitragem eletrônica.

Neste jaez, tem-se como fundamental a modificação do artigo 1º da Convenção de Nova York para que o processo arbitral eletrônico seja abrangido por este acordo internacional, pois, dada o alcance geográfico da Convenção de Nova York, tem-se que o mesmo será de grande importância para garantir a segurança jurídica nas sentenças arbitrais eletrônicas, haja vista existirem atualmente cerca de 156 países signatários deste acordo, ou seja, quase 75 por cento de todas as nações do mundo.[1]

Outro passo importante para a exequibilidade das sentenças arbitrais eletrônicas é a garantia de que as assinaturas eletrônicas presentes nos documentos do processo arbitral eletrônico sejam consideradas válidas. De modo positivo, diversos são os países que possuem leis que permitem isso, apesar de quase nenhum o fazer de forma direta.

No Brasil, por exemplo, tem-se a Lei nº 11.419/2006. Na Índia, pode-se citar os artigos 3, 5 e 15 da Information Technology Act, cuja última reforma ocorreu em 2008. Leis nacionais como essas fornecem parte do arcabouço jurídico necessário para as sentenças arbitrais eletrônicas, garantindo, assim, uma segurança jurídica plena para as partes deste tipo de arbitragem.

Referências
BORN, Gary B. International Commercial Arbitration. 1ª ed. London: Kluwer Law International Press, 2009;
BRASIL. Código Processual Civil (2015).Brasília, DF: Senado Federal, 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em 04 de março. 2016;
_______. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em 04 de março. 2016;
INGLATERRA. London Court Arbitration Rules (1998). Londres, UK: Parlamento, 1998. Disponível em: <http://www.lcia.org/dispute_resolution_services/lcia_arbitration_rules.aspx> Acesso em: 12. abril. 2016;
BROWN, Chester; MILES, Kate. Evolution in Investment Treaty Law. 1ª ed. London: Cambridge University Press, 2011;
[1] Para a lista completa dos países signatários, veja: http://www.uncitral.org/uncitral/en/uncitral_texts/arbitration/NYConvention_status.html

As relações econômicas, por terem origem nas relações sociais, estão, como estas, em constante evolução. As mudanças relacionadas à economia alcançaram um novo patamar com a intensificação do fenômeno da globalização.

Com isso, a partir do final do século XX, mudanças vertiginosas provocadas pelo avanço da ciência da computação modificam constantemente as relações humanas. Novas tecnologias são criadas a cada momento, revolucionando, deste modo, a economia global.

Neste jaez, diversos são os conflitos que surgem, sendo estes atinentes às mais diversas áreas jurídicas. A imensa maioria desses conflitos são resolvidos por meio do que os processualistas chamam de jurisdição estatal. Nesta, o Estado fica responsável por solucionar o conflito entre os integrantes da sociedade, desenvolvendo os meios pelos quais se decidirão o direito presente em cada conflito e os meios necessários à plena efetivação daquele.

Este meio de resolução de conflitos, entretanto, possui diversas falhas, principalmente quando se considera a questão da judicialização excessiva, problema extremamente atual no contexto dos ordenamentos jurídicos ao redor do mundo. Logo, dada a ineficiência da jurisdição estatal em resolver este problema, novos métodos de resolução de conflitos surgiram. Estes são chamados de técnicas alternativas de resolução de disputas (ADR, sigla em inglês).

Dentre essas técnicas, a que é mais utilizada no âmbito do comércio internacional é a arbitragem. Trata-se esta de um meio heterocompositivo de resolução de disputas, ou seja, do tratamento do conflito com a utilização de um facilitador imparcial. Tem-se, aqui, a figura do árbitro.

O grande desenvolvimento da arbitragem internacional somente foi possível com o progresso tecnológico dos meios de transporte e de comunicação com o avanço da globalização. Estes fatos permitiram o surgimento de um intenso comércio entre os países. Naturalmente, com a evolução deste, irromperam as primeiras disputas mercantis relevantes para o mercado internacional.

Dessa forma, foi-se necessário a adoção de um mecanismo de resolução de disputas que permitisse uma rápida e sigilosa forma de tratar adequadamente o conflito. Nesta conjuntura, a arbitragem internacional passou a ter um grande crescimento.

Conforme pode-se perceber, o desenvolvimento da arbitragem internacional aconteceu de forma coligada com o avanço tecnológico e com a evolução do comércio internacional.

A partir do final do século XX, com o florescimento da tecnologia da informação, melhor ilustrada pela popularização da internet, cresceram as possibilidades de se realizar o processo arbitral. Surgiu, então, a arbitragem eletrônica.

Não se trata o processo arbitral eletrônico de uma nova técnica de tratamento adequado de conflitos, como a mediação, a conciliação ou a própria arbitragem, mas sim de uma nova maneira de se realizar o processo arbitral, ou seja, utilizando-se da rede mundial de computador para produzir provas, realizar audiências e, mais notadamente, proferir sentenças.

Apesar das diversas possibilidades que passaram a existir com o surgimento da arbitragem eletrônica no âmbito internacional, como a maior popularização da utilização daquele método de resolução de conflitos por consumidores de produtos importados, diversos são os desafios que o processo arbitral eletrônico precisará superar para que possa alcançar a popularidade que a arbitragem internacional comum possui no âmbito do comércio internacional.

Dentre essas questões, destacam-se: a definição do local de um processo arbitral eletrônico, a definição de qual lex arbitri deverá ser aplicada no caso concreto, a aplicação da lex informatica, e caso aplicada, como isto ocorreria, a aplicação da Convenção de Nova York e, finalmente, a segurança jurídica da arbitragem eletrônica são algumas das interrogações que ainda pairam sobre a arbitragem eletrônica.

Algumas dessas questões estão interligadas, de modo que a resposta de uma indagação se encontra no estudo da outra. Por exemplo, um dos principais pontos da segurança jurídica na arbitragem eletrônica se coliga diretamente com a aplicação da Convenção de Nova York nas sentenças arbitrais proferidas em processos arbitrais eletrônicos.

Além disso, a própria definição da lex arbitri aplicável ao caso concreto depende do estabelecimento do local da arbitragem, que no processo arbitral eletrônico, pode ser algo extremamente complexo de se definir.

Referências

BORN, Gary B. International Commercial Arbitration. 1ª ed. London: Kluwer Law International Press, 2009;
BRASIL. Código Processual Civil (2015).Brasília, DF: Senado Federal, 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em 04 de março. 2016;
_______. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em 04 de março. 2016;
INGLATERRA. London Court Arbitration Rules (1998). Londres, UK: Parlamento, 1998. Disponível em: <http://www.lcia.org/dispute_resolution_services/lcia_arbitration_rules.aspx> Acesso em: 12. abril. 2016;
BROWN, Chester; MILES, Kate. Evolution in Investment Treaty Law. 1ª ed. London: Cambridge University Press, 2011;

A Convenção de Nova York foi instituída em 1958 e, desde aquela época, o seu texto não foi modificado de forma direta. Somente em 2006 foi reunida uma Assembleia Geral que emitiu um documento explicitando como deveria ser a interpretação de alguns dispositivos jurídicos deste tratado à luz do desenvolvimento tecnológico das últimas décadas.

Esta atualização, entretanto, em nenhum momento fez menção ao artigo 1º da Convenção de Nova York, sendo este justamente o dispositivo jurídico que impediria a aplicação deste tratado para as sentenças arbitrais eletrônicas. Alguns defendem que este acordo não necessitaria de atualizações. Na verdade, o que seria mandatório era a instituição de uma nova convenção voltada exclusivamente para a arbitragem eletrônica.

Apesar da clara dificuldade de este acordo vir a ser elaborado, e da esperada demora para que a convenção venha a ser reconhecida amplamente na comunidade internacional, a Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional tem defendido essa tese para as arbitragens envolvendo relações consumeristas. Em 2013, este órgão internacional publicou um documento em que defendia essa posição:

The Working Group may also wish to recall that at its twenty-second session, albeit in the context of arbitral awards arising out of ODR procedures, it considered that a need existed to address mechanisms that were simpler than the enforcement mechanism provided by the Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards (New York, 1958), given the need for a practical and expeditious mechanism in the context of low-value, high-volume transactions.1

Pode-se perceber, portanto, que esta não é a solução que melhor se alinha com o pleno desenvolvimento da arbitragem eletrônica na seara internacional. O melhor, portanto, seria atualizar o art. 1º da Convenção de Nova York para que o mesmo passe a abranger o processo arbitral eletrônico.

Outro artigo da Convenção de Nova York que necessita de atualização é a alínea d do seu artigo 5º, que assim estipula:

Article V. Recognition and enforcement of the award may be refused, at the request of the party against whom it is invoked, only if that party furnishes to the competent authority where the recognition and enforcement is sought, proof that:

(…)

(d) The composition of the arbitral authority or the arbitral procedure was not in accordance with the agreement of the parties, or, failing such agreement, was not in accordance with the law of the country where the arbitration took place;2

 No âmbito da arbitragem eletrônica, caso as partes não tenham definido como o procedimento será regulado, pode ser muito difícil discernir se o processo arbitral esteve de acordo com a lei do local da arbitragem. Afinal, conforme tratou-se em outra parte deste trabalho, a definição desta pode ser extremamente dificultosa.

Logo, na prática jurídica, a solução mais viável atualmente seria obrigar as partes de um processo arbitral eletrônico a sempre definirem da maneira mais completa possível como a arbitragem irá proceder.

Esta obrigatoriedade pode prejudicar a popularidade daquela, pois, com isso, cria-se mais uma condição para que este tipo de processo venha a ocorrer de modo legítimo, dificultando, pois, a sucessão do mesmo. Apesar disso, esta solução seria a que causaria menos dano para a arbitragem eletrônica no âmbito internacional.

Além disso, a Lei-Modelo da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional estipula em seu artigo 20:

Article 20. The parties are free to agree on the place of arbitration. Failing such agreement, the place of arbitration shall be determined by the arbitral tribunal having regard to the circumstances of the case, including the convenience of the parties.3

 Logo, segundo esta lei-modelo, é perfeitamente cabível às partes escolherem o local em que o processo arbitral ocorrerá, havendo, portanto, a aplicação do que parte da doutrina chama de forum shopping, ou seja, a escolha do foro mais favorável por parte do autor (Del’Olmo, 2014, p. 398).

É válido ressaltar, ainda, que a lei-modelo da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional serve como base para a lei de arbitragem de mais de 60 países, estando presente em todos os continentes (Moses, 2012, p. 6-7). Com isso, demonstra-se que a necessidade da escolha do local do processo arbitral eletrônico estaria de acordo com o atual estágio de desenvolvimento da arbitragem internacional.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 
BROWN, Chester; MILES, Kate. Evolution in Investment Treaty Law. 1ª ed. London: Cambridge University Press, 2011; 
DEL’OLMO, F. S. Curso de Direito Internacional Privado. 10.ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014; 
EMERSON, Franklin D. History of Arbitration Practice and Law. In: Cleveland State Law Review. Cleveland,vol. 19,  nº 19, p. 155-164. Junho 1970. Disponível em: <http://engagedscholarship.csuohio.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=2726&context=clevstlrev>  Acesso em: 18. mar. 2016. 
GABBAY, Daniela Monteiro; MAZZONETTO, Nathalia ; KOBAYASHI, Patrícia Shiguemi . Desafios e Cuidados na Redação das Cláusulas de Arbitragem. In: Fabrício Bertini Pasquot Polido; Maristela Basso. (Org.). Arbitragem Comercial: Princípios, Instituições e Procedimentos, a Prática no CAM-CCBC. 1ed.São Paulo: Marcial Pons, 2014, v. 1, p. 93-130 
GRINOVER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 25ª ed.  São Paulo: Malheiros, 2009; 
HERBOCZKOVÁ, Jana. Certain Aspects of Online Arbitration. In: Masaryk University Law Review. Praga, vol. 1, n. 2, p. 1-12. Julho 2010. Disponível em: < http://www.law.muni.cz/sborniky/dp08/files/pdf/mezinaro/herboczkova.pdf> Acesso em 19. mai. 2016; 
HEUVEL, Esther Van Den. Online Dispute Resolution as a Solution to Cross-Border E-Disputes an Introduction to ODR. OECD REPORT. Paris, vol. 1. n. 1. p. 1-31. Abril de 2003. Disponível em: <www.oecd.org/internet/consumer/1878940.pdf>  Acesso em: 10 abril. 2016; 
KACKER, Ujjwal; SALUJA, Taran. Online Arbitration For Resolving E-Commerce Disputes: Gateway To The Future. Indian Journal of Arbitration Law. Mumbai, vol. 3. nº 1. p. 31-44. Abril de 2014. Disponível em: < http://goo.gl/FtHi0A > Acesso em 20. mar. 2016;

Não é fácil definir o local de uma arbitragem eletrônica, especialmente se ela ocorrer no âmbito internacional. Afinal, geralmente, ambas as partes se encontram em países distintos, podendo o árbitro se encontrar em um terceiro país.

Infelizmente, não existe nenhuma legislação nos principais ordenamentos jurídicos do mundo acerca deste assunto. A Lei nº 9.307/96, que trata da arbitragem no Brasil, sequer faz referência à arbitragem eletrônica.

A doutrina, tanto a nacional, quanto a estrangeira, pouco aborda esse tipo de processo arbitral. Moses (2012, 62), por exemplo, somente se resigna a reconhecer a dificuldade em estabelecer qual o local de uma arbitragem eletrônica, não se aprofundando no tema e nem propondo uma solução para essa problemática. Apesar disso, tal fato não significa que este tema não possua potencial para ser explorado.

Uma possível solução para a definição do local da arbitragem eletrônica é considerar como o mesmo todos os locais em que os integrantes do processo arbitral se encontrem. Com isso, caso inicie-se uma arbitragem eletrônica em que uma parte se encontre no Brasil, outra nos Estados Unidos e o árbitro na França, então o local da arbitragem seria simultaneamente em cada um dos países supracitados.

Inicialmente, percebe-se de pronto a incoerência dessa solução, pois a definição do local da arbitragem acarreta a escolha da lex arbitri. Logo, caso a arbitragem eletrônica ocorra em várias sessões e em cada uma dessas as partes se encontrem em países diferentes, teríamos, portanto, um imenso número de lex arbitri aplicáveis, o que acarretaria uma insegurança jurídica para as partes.

Além disso, considerando o exemplo de outrora, caso a lei arbitral norte-americana possua dispositivos jurídicos que sejam conflituosos com a lei brasileira, haveríamos, aqui, um claro conflito de leis. Desse modo, esse caso seria levado a uma corte brasileira ou americana que, utilizando-se do Direito Internacional Privado, definiria a lex arbitri aplicável, tornando, assim, inútil a definição do local da arbitragem.

Em princípio, poderia se considerar a inutilidade da definição do lugar do processo arbitral perigosa. Entretanto, tem-se, aqui, a resposta para o problema em questão. Não é necessário definirmos o lugar do processo arbitral eletrônico. Se na arbitragem tradicional essa delimitação é de suma importância estratégica para as partes, na versão eletrônica isto perde sentido, pois elas se encontram em locais distintos.

A premissa que suporta essa conclusão é a possibilidade das próprias partes definirem a sua lex arbitri de forma mais minuciosa. Logo, é de suma importância que seja definida uma lei que regerá o processo arbitral e, pelo menos, uma outra legislação aplicável subsidiariamente, caso a primeira lei possua lacunas.

É válido ressaltar, inclusive, que a Suprema Corte inglesa já decidiu no caso A. Premium Nafta Products Limited (Respondent) vs. Fili Shipping Company Limited (Appelant) pela possibilidade das partes de uma arbitragem decidirem que a lei aplicável a um processo arbitral seja diferente da lei aplicável ao contrato comercial como um todo.

Além disso, a Suprema Corte Inglesa exaltou o princípio da separabilidade e o da segurança jurídica ao afirmar que:

A proposição de que qualquer jurisdição ou cláusula arbitral em um contrato comercial internacional deve ser livremente construído promove a segurança jurídica. Ele serve para delinear a regra dourada que se as partes desejam que certos assuntos de validade do contrato decididos por um tribunal e que outros assuntos relacionados à execução do contrato decididos por outro, devem dizer isso expressamente. Caso contrário, elas estarão concordando em um tribunal único para resolver todas as contendas.

Tem-se, portanto, que não há quaisquer impedimentos para que as próprias partes delimitem a lex arbitri no âmbito da arbitragem eletrônica, sendo a delimitação do local da arbitragem um exercício meramente inútil, excetuando-se raríssimas situações.

Conforme afirma Jaberi (2010, p. 14), a possibilidade das partes escolherem o lugar da arbitragem resulta na conclusão de que o local físico ou, no caso da arbitragem eletrônica, a falta dele, é irrelevante para o prosseguimento do processo arbitral.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 
SILVA, Lauriana de Magalhães. Direito Internacional Dos Investimentos E Tratados Internacionais Contra Dupla Tributação Da Renda. In: Revista do Mestrado da Universidade Católica de Brasília. UCB, vol. 2. Nº 1. p. 42-70. Agosto de 2008. Disponível em: http://portalrevistas.ucb.br/index.php/rvmd/article/viewFile/2593/1584. Acesso em 30 mar. 2016.
DEL’OLMO, Florisbal de Souza. Curso de direito internacional privado. 10.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
MOSES, Margareth. The principles and practice of International Commercial Arbitration. 2. ed. rev., atual. e ampl. – London: Cambridge, 2012.
PORTELA, Paulo Henrique. Direito Internacional Público e Privado. 7ª ed. rev., atual. e ampl. – Salvador: Jus Podvum, 2015.
RUBINO-SAMMARTANO, Mauro. International Arbitration: law and practice. 2ª ed. – The Hague: Kluwer Law International, 2001.
SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Manual de Arbitragem, Conciliação e Mediação – 5. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014.
  1. LOCAL DE ARBITRAGEM ELETRÔNICA E A SUA PROBLEMATIZAÇÃO

Uma das principais dificuldades da consolidação da arbitragem eletrônica é a problematização do local de sua ocorrência. A escolha deste é de suma importância, pois a definição do local da arbitragem também irá definir a lex arbitri, ou seja, a lei que irá regular subsidiariamente o processo arbitral no seu âmbito processual, definindo, pois, quais as formalidades que deverão ser obedecidas.

Acerca da lex arbitri e da escolha do local de arbitragem, aduz Oliveira (2008):

[…uma] conseqüência jurídica da escolha pelas partes de um determinado lugar para sede da arbitragem é que a lei interna de arbitragem do lugar escolhido como sede da arbitragem, conhecida como lex arbitri — e que não se confunde com a lei material aplicável ao mérito da controvérsia —, será a lei processual que regerá o procedimento arbitral no preenchimento de eventuais lacunas do regulamento institucional de arbitragem que provavelmente será escolhido pelas partes.

No âmbito da arbitragem tradicional, o problema da definição do local da arbitragem inexiste, pois as partes se encontram pessoalmente para a realização do processo arbitral.

Na arbitragem eletrônica, por as partes poderem se encontrar fisicamente em países diferentes, tem-se que a definição da lex arbitri de certa forma se complexifica. Trata-se de um assunto de extrema relevância, pois a falta de definição do local de arbitragem pode afetar a segurança jurídica de todo o processo arbitral e, por consequente, da execução da própria sentença arbitral.

        1.1. Local da arbitragem e segurança jurídica

Trata-se a segurança jurídica de um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro, estando implicita e explicitamente presente em diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988. Exemplos desses podemos encontrar no caput art. 5º, bem como no no inciso XXXVI da Carta Magna:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[…]

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

O princípio da segurança jurídica perpassa todo o processo arbitral. Para Moses (2012, p.2), uma das principais razões para as partes escolherem a arbitragem é que esta geralmente resulta em uma senteça arbitral definitiva que, geralmente, não pode ser apelada em outra corte.

Continua a autora (2012, p. 2) afirmando que apesar de haver a possibilidade da sentença arbitral ser impugnada na justiça comum, na maioria das vezes, esta oportunidade somente surge quando há um vício no processo arbitral.

Logo, conforme pode-se perceber, os árbitros possuem o dever de garantir um processo íntegro e justo de modo a impedir a impugnação da sentença arbitral e garantindo, assim, a plena execução da mesma. Isto ocorre em virtude da obediência que a arbitragem deve ao princípio da segurança jurídica.

Um dos elementos fundamentais na garantia da segurança jurídica em um processo arbitral é a definição do local de arbitragem, geralmente feita na própria cláusula arbitral dos grandes contratos comerciais.

A definição do local da arbitragem gerará automaticamente a escolha da lex arbitri, ou seja, da norma processual subsidiária aplicada ao processo arbitral. No caso do processo arbitral tradicional, como os disputantes se encontram no mesmo espaço físico é fácil definir o local da arbitragem.

Neste ponto, torna-se imperativa a percepção de que a definição do local do processo arbitral eletrônico possui uma peculiaridade ímpar: em muitos casos, esse tipo de arbitragem ocorre quando as duas partes se encontram fisicamente em ordenamentos jurídicos distintos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 
SILVA, Lauriana de Magalhães. Direito Internacional Dos Investimentos E Tratados Internacionais Contra Dupla Tributação Da Renda. In: Revista do Mestrado da Universidade Católica de Brasília. UCB, vol. 2. Nº 1. p. 42-70. Agosto de 2008. Disponível em: http://portalrevistas.ucb.br/index.php/rvmd/article/viewFile/2593/1584. Acesso em 30 mar. 2016.
DEL’OLMO, Florisbal de Souza. Curso de direito internacional privado. 10.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
MOSES, Margareth. The principles and practice of International Commercial Arbitration. 2. ed. rev., atual. e ampl. – London: Cambridge, 2012.
PORTELA, Paulo Henrique. Direito Internacional Público e Privado. 7ª ed. rev., atual. e ampl. – Salvador: Jus Podvum, 2015.
RUBINO-SAMMARTANO, Mauro. International Arbitration: law and practice. 2ª ed. – The Hague: Kluwer Law International, 2001.
SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Manual de Arbitragem, Conciliação e Mediação – 5. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014.

No dia 22 de junho de 2012, o então presidente do Paraguai, Fernando Lugo, foi destituído de seu cargo em um processo de impeachment que durou somente vinte e quatro horas. Este processo culminou em uma crise política e institucional no âmbito do Mercosul, ocasionando na suspensão do Paraguai das atividades relacionadas a este bloco econômico.

Inicialmente, o Paraguai buscou recorrer ao Tribunal Permanente de Revisão, invocando os artigos 1º e 24 do Protocolo de Olivos. Estipulam esses dispositivos jurídicos:

Artigo 1 Âmbito de Aplicação:

As controvérsias que surjam entre os Estados Partes sobre a interpretação, a aplicação ou o não cumprimento do Tratado de Assunção, do Protocolo de Ouro Preto, dos protocolos e acordos celebrados no marco do Tratado de Assunção, das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comércio do MERCOSUL serão submetidas aos procedimentos estabelecidos no presente Protocolo. […]

Artigo 24 Medidas Excepcionais e de Urgência:

O Conselho do Mercado Comum poderá estabelecer procedimentos especiais para atender casos excepcionais de urgência que possam ocasionar danos irreparáveis às Partes.

Conforme estipula o próprio laudo arbitral exarado por aquela corte, a contestação, apresentada conjuntamente por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, alegou a incompetência material do Tribunal Permanente de Revisão para julgar o mérito. Neste sentido, temos o seguinte excerto do laudo arbitral, in verbis:

A contestação, apresentada de maneira conjunta por Argentina, Brasil e Uruguai dentro do prazo previsto na Decisão 23/04 e assinada pelos Ministros de Relaciones Exteriores da Argentina e do Brasil e pelo Subsecretário de Relações Exteriores do Uruguai, menciona, como primeira questão preliminar, a incompetência ratione materiae do TPR em razão da natureza política da decisão atacada no marco do PU e da natureza comercial do sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL.

Apesar da tentativa paraguaia, o Tribunal Permanente de Revisão indeferiu os pedidos daquele país, por considerar que a corte não possuía competência para julgar a decisão dos Estados-parte em relação a suspensão paraguaia. Acerca desta decisão, Ribeiro e Diz (2015, p.102), citando Mata Diz e Lima, asseveram:

Conforme recordam MATA DIZ e LIMA (2012, p. 264-265), o Paraguai tentou recorrer ao Tribunal Permanente de Revisão –TPR-, em procedimento excepcional de urgência, contra a suspensão, mas este considerou que o recurso não se aplicaria. Destacam as autoras a resposta concedida pelo tribunal: “Conclui-se que os requisitos indicados devem estar presentes, de forma cumulativa, para que o TPR possa entender ser um caso excepcional de urgência. Neste sentido, ao observar-se o texto da Decisão 23/04, se evidencia que a presente controvérsia não trata de “bens perecíveis, estacionais, retidos injustificadamente no território do país demandado”, nem de “bens destinados a atender demandas originadas em situações de crises no Estado Parte importador”. Esse requisito é insolvável na configuração da competência originária do TPR, em matéria de medidas excepcionais de urgência (…) não pode o TPR substituir a vontade dos Estados, manifestada nos requisitos essenciais da Decisão 23/04, que limitam a competência do TPR em relação ao procedimento excepcional de urgência. Como consequência, não pode o TPR decidir a matéria com base no procedimento excepcional de urgência.” (tradução das autoras)

Além do excerto oferecido pelas autoras, afigura-se de relevância o seguinte excerto do laudo arbitral exarado pela TPR referente à suspensão paraguaia:

Nesse sentido, a tese sustentada pelos demandados (ver parágrafo 32 supra) é relevante, sobretudo ao se considerarem as repercussões que uma eventual decisão nesta controvérsia poderia ter tanto para o Paraguai quanto para a ordem interna dos Estados Parte. A estrutura normativa do MERCOSUL não cria uma ordem supranacional que possa substituir a vontade soberana dos Estados que a compõem, o que se manifesta também nos tratados internacionais que assinam e nas decisões adotadas em conseqüência.

A existência de um tribunal que se intimida frente às decisões políticas dos Estados-parte do Mercosul não significa a criação de uma ordem supranacional que afronte à soberania dos integrantes daquele bloco econômico. A crítica que se faz, aqui, portanto, é em relação à falta de uma decisão de mérito por parte do Tribunal Permanente de Revisão.

Neste sentido, tem-se que esta decisão não somente enfraqueceu o Protocolo de Olivos, como também, obstacularizou ainda mais a integração econômica que aquele acordo internacional poderia proporcionar.

Outra consequência negativa dessa decisão do Tribunal Permanente da Revisão foi o menosprezo à institucionalização do Direito no âmbito do Mercosul. Ao decidir que aquela corte não possuía competência para julgar atos políticos referentes a este bloco econômico, o TPR mitigou um dos principais benefícios que este livre-mercado tem em um sistema robusto de solução de controvérsias.

Acerca deste benefício, Gomes (2006, p. 2) aduz:

Uma das maiores dificuldades em um processo de integração é a adoção de políticas comuns, por parte dos seus sócios, que visem o desenvolvimento do bloco econômico. Isto ocorre porque, muitas vezes, existem interesses divergentes, quer econômicos, políticos, sociais, culturais, dentre outros que podem dificultar o processo. A existência de instituições permanentes e de um próprio tribunal permanente pode garantir o sucesso de um bloco econômico, notadamente devido à diminuição da interferência política nas decisões as quais passam a ser mais “institucionalizadas”, isto é têm um procedimento próprio a ser seguido, garantindo-lhes maior juridicidade e, consequentemente maior segurança na construção do processo de integração.

Pode-se dizer, pois, que a falta de uma decisão de mérito por parte do Tribunal Permanente de Revisão prestou um desserviço não somente àquela corte, mas também à própria integração do Mercado Comum do Sul.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 
SILVA, Lauriana de Magalhães. Direito Internacional Dos Investimentos E Tratados Internacionais Contra Dupla Tributação Da Renda. In: Revista do Mestrado da Universidade Católica de Brasília. UCB, vol. 2. Nº 1. p. 42-70. Agosto de 2008. Disponível em: http://portalrevistas.ucb.br/index.php/rvmd/article/viewFile/2593/1584. Acesso em 30 mar. 2016.
DEL’OLMO, Florisbal de Souza. Curso de direito internacional privado. 10.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
MOSES, Margareth. The principles and practice of International Commercial Arbitration. 2. ed. rev., atual. e ampl. – London: Cambridge, 2012.
PORTELA, Paulo Henrique. Direito Internacional Público e Privado. 7ª ed. rev., atual. e ampl. – Salvador: Jus Podvum, 2015.
RUBINO-SAMMARTANO, Mauro. International Arbitration: law and practice. 2ª ed. – The Hague: Kluwer Law International, 2001.
SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Manual de Arbitragem, Conciliação e Mediação – 5. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014.

A temática da arbitragem internacional no âmbito do Mercado Comum do Sul possui extrema relevância no âmbito do Direito da Integração. Nesta seara, o Protocolo de Olivos se afigurou de uma importância ímpar na regulamentação dos processos arbitrais deste bloco econômico.

Este protocolo, apesar de sua críticas, constituiu-se em um marco na uniformização dos laudos arbitrais no âmbito do Mercosul, pois ele, além de consolidar os aspectos benéficos do Protocolo de Brasília, derrogado pelo acordo de Olivos, trouxe algumas inovações jurídicas salutares para o desenvolvimento da arbitragem internacional na seara mercosulina e, por consequente, para a integração deste bloco econômico.

Uma das mais importantes contribuições do Protocolo de Olivos para a uniformização jurídica do Mercosul e, consequentemente, para o fenômeno mercosulino de integração foi a criação do Tribunal Permanente de Revisão. Este órgão, sediado na cidade de Assunção,  objetiva ser uma fonte de uniformização dos laudos arbitrais no âmbito do Mercosul.

Apesar do Tribunal Permanente de Revisão possuir uma atuação muito forte na seara da arbitragem comercial internacional entre pessoas jurídicas de direito privado, o mesmo também possui competência para julgar casos entre os próprios Estados-membros do Mercado Comum do Sul.

Tem-se, portanto, que esse órgão arbitral possui uma grande importância não somente na solução de controvérsias mercosulinas, como também no próprio fenômeno integrativo deste bloco econômico.

Apesar dos aspectos positivos da criação do Tribunal Permanente de Revisão, a sua atuação, ou a falta dela, não é isenta de críticas. Durante a crise que culminou com a suspensão do Paraguai do Mercado Comum do Sul, aquela corte arbitral foi acionada pelo Paraguai, mas o TPR se negou a emitir um parecer acerca do mérito da punição imposta àquele Estado-parte por sua instabilidade política.

O Tribunal Permanente de Revisão justificou a sua decisão afirmando que aquele órgão não poderia ir de encontro à soberania dos Estados-parte. Entretanto, esqueceu-se aquela corte que a sua própria criação  e as liberdades jurídicas que lhe foram concedidas são fruto da própria soberania dos Estados-parte signatários do Protocolo de Olivos.

Tem-se, pois, que o Protocolo de Olivos serve como um instrumento integrativo muito importante no Mercado Comum do Sul. Apesar disso, a assinatura daquele foi somente um passo em busca da maior integração econômica e política da América do Sul.

A uniformização jurídica, passo de extrema relevância para a plena efetividade do fenômeno integrativo do Mercosul, ainda carece de algumas ações, como a reforma das constituições brasileira e uruguaia, bem como a criação de um tribunal permanente que possua mais força político-jurídica que o Tribunal Permanente de Revisão.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
SILVA, Lauriana de Magalhães. Direito Internacional Dos Investimentos E Tratados Internacionais Contra Dupla Tributação Da Renda. In: Revista do Mestrado da Universidade Católica de Brasília. UCB, vol. 2. Nº 1. p. 42-70. Agosto de 2008. Disponível em: http://portalrevistas.ucb.br/index.php/rvmd/article/viewFile/2593/1584. Acesso em 30 mar. 2016.
DEL’OLMO, Florisbal de Souza. Curso de direito internacional privado. 10.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
MOSES, Margareth. The principles and practice of International Commercial Arbitration. 2. ed. rev., atual. e ampl. – London: Cambridge, 2012.
PORTELA, Paulo Henrique. Direito Internacional Público e Privado. 7ª ed. rev., atual. e ampl. – Salvador: Jus Podvum, 2015.
RUBINO-SAMMARTANO, Mauro. International Arbitration: law and practice. 2ª ed. – The Hague: Kluwer Law International, 2001.
SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Manual de Arbitragem, Conciliação e Mediação – 5. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014.

A arbitragem eletrônica em muito difere do processo arbitral convencional. Talvez a principal diferença seja quanto à definição do local da arbitragem e da lex arbitri aplicável. Quanto à primeira, tem-se que o assunto já foi tratado em parte anterior deste trabalho. Debruça-se, agora, sobre a problemática da designação da lex arbitri aplicável.

Conforme tratou-se em outra parte desta monografia, a aplicação da teoria da territorialidade, comum nos processos arbitrais convencionais, é incompatível com a arbitragem eletrônica. O principal efeito deste problema é a criação de duplicidade de lex arbitri em um processo arbitral.

Betancourt e Zlatanska (2013, p. 262) aduzem que, atualmente, não existem regras universais que governem a arbitragem eletrônica, pois afeta diretamente a segurança jurídica do processo em si. Tal fato pode prejudicar a segurança jurídica dos processos arbitrais eletrônicos, afetando, consequentemente, o futuro da arbitragem eletrônica no âmbito internacional.

De acordo com Mistelis (2013, p. 9), diversas são as soluções propostas para a superação deste problema. Uma delas é a criação de um corpo internacional de regras que regulem a arbitragem eletrônica. Por ser extremamente difícil associar esse tipo específico de processo arbitral com algum sistema legal em particular, tal corpo precisaria tomar forma por meio de um abrangente tratado multilateral entre vários países.

Em favor desta solução, já existem acordos internacionais de grande abrangência. O principal deles é a Convenção de Nova York, instituída em 1958, cujo número de signatários é de 156 países.

Apesar da grande anuência internacional quanto àquele acordo, tem-se que o mesmo demorou quase cinquenta anos para chegar ao atual nível de aceitação. Portanto, na atual geopolítica mundial, dificilmente um tratado seria amplamente aceito rapidamente. Esta demora pode se demonstrar custosa em demasia para a arbitragem eletrônica.

Mistelis (2013, p. 9) cita outra possível solução para o problema da lex arbitri no âmbito da arbitragem eletrônica, sendo esta a concessão pelos tribunais internacionais de uma maior liberdade para as partes definirem a lex arbitri aplicável. Trata-se esta da solução ideal para a problemática.

Desta solução, tem-se como consequência básica o crescimento da importância da cláusula compromissória ou do compromisso arbitral no processo arbitral eletrônico. Caso as partes não decidam desde logo a lex arbitri aplicável, a arbitragem poderá ser prejudicada.

Com isso, nesta solução, as partes que desejem entrar em um processo arbitral eletrônico não podem simplesmente escolher o local da arbitragem e, a partir da teoria da territorialidade, ter escolhido de forma conexa a lex arbitri aplicável. Moses (2012, p. 47) explicita que a escolha do local de arbitragem é importante, pois, geralmente a lei procedimental aplicável ao processo arbitral será a lei do país em que aquela acontece.

Na arbitragem eletrônica, entretanto, conforme exposto neste trabalho, a definição do local de arbitragem perde em importância. Esta é transferida para a definição na confecção do contrato da lex arbitri aplicável em caso de futuro processo arbitral entre as partes.

Por fim, Rubino-Sammartano (2001, p. 477) afirma que a liberdade das partes de escolherem a lex arbitri aplicável à arbitragem já é amplamente difundida entre as principais cortes do mundo. Na Suprema Corte Inglesa, por exemplo, no caso Dallal v. Bank Mellat, decidiu-se pela possibilidade das partes definirem por livre e espontânea vontade a lei procedimental aplicável.

Com isso, pode-se perceber que a compulsoriedade da escolha da lex arbitri no momento da confecção da cláusula compromissória ou do compromisso arbitral não seria rechaçada pelas principais cortes nacionais, exceto se elas modificarem o atual entendimento.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
DEL’OLMO, Florisbal de Souza. Curso de Direito Internacional Privado. 10.ª edição.
Rio de Janeiro: Forense, 2014
MAZZUOLI, Valério Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 5ª ed. rev.,
atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
MOSES, Margareth. The principles and practice of International Commercial Arbitration. 2. ed. rev., atual. e ampl. – London: Cambridge, 2012.
PORTELA, Paulo Henrique. Direito Internacional Público e Privado: incluindo noções de direitos humanos e de direito comunitário. 4ª ed., ver, ampl. e atual. Bahia: Editora Jus Podvm, 2012.

Na atual conjuntura do desenvolvimento tecnológico ao redor do mundo, conforme preceitua Scavone Jr (2015, p. 267), ganha força o conceito de “sociedade da informação”. Trata-se de um conceito antigo, criado em meados do século XX para ilustrar como a evolução da tecnologia levaria a humanidade para um novo estágio de desenvolvimento econômico.

Com isso, conclui o supracitado autor (2015, p. 269): “não se pode negar que mais uma utilidade das novas tecnologias decorrentes da sociedade da informação é possibilitar, no âmbito da arbitragem, a existência de um modelo supranacional”.

Logo, ao avançar da ciência da computação, cada vez mais esta influencia o Direito. No âmbito do processo arbitral eletrônico, esta situação sobejou-se de uma cognoscibilidade ainda maior. Neste cenário, surgiu a lex informatica.

Trata-se esta de um conjunto de regras e de costumes de âmbito internacional criadas no âmbito da Rede Mundial de Computadores e, geralmente, aplicadas nesta seara. Conforme aduzem Kacker e Saluja (2014, p. 32), a lex informatica tem se mostrado como um mecanismo promissor para resolução de disputas em um nível transnacional.

De certa forma, podemos comparar a lex informatica com a lex mercatoria. Ambas possuem um conceito parecido, apesar de atuarem em áreas diferentes. Enquanto a primeira se aplica predominantemente na internet, a segunda possui atuação predominante no comércio internacional (Patrikios, 2006, p. 1).

Apesar disso, nada impede que uma mesma regra seja considerada como parte de ambos os conjuntos, haja vista esses conceitos serem bastante fluidos. Alguns autores, como Herboczková (2010, p. 9), asseveram que, pela similaridade que apresentam, seria a lex informatica somente um sub-grupo da lex mercatoria.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
DEL’OLMO, Florisbal de Souza. Curso de Direito Internacional Privado. 10.ª edição.
Rio de Janeiro: Forense, 2014
MAZZUOLI, Valério Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 5ª ed. rev.,
atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
MOSES, Margareth. The principles and practice of International Commercial Arbitration. 2. ed. rev., atual. e ampl. – London: Cambridge, 2012.
PORTELA, Paulo Henrique. Direito Internacional Público e Privado: incluindo noções de direitos humanos e de direito comunitário. 4ª ed., ver, ampl. e atual. Bahia: Editora Jus Podvm, 2012.

Da mesma maneira que os outros meios alternativos de resolução de disputas, o campo da arbitragem, especialmente na sua seara internacional, é extremamente fértil.

Se analisarmos, por exemplo, as estatísticas de 2015 da Corte Arbitral da Câmara Internacional de Comércio, perceberemos que mais de 801 pedidos de arbitragem foram protocolizados.[1]

Este dado, é válido ressaltar, representa somente os fornecidos por uma única corte de arbitragem internacional. Conforme demonstraremos mais adiante, existem diversas outras cortes arbitrais ao redor do planeta.

Esta extensa demanda não poderia causar outro fenômeno que não seja a imensa fertilidade no campo da arbitragem internacional, ocasionando, pois, não somente a criação de diversas cortes arbitrais de abragência internacional, cada uma com suas próprias regras, mas também, diversas formas da arbitragem internacional.

No início do século XX, com o enorme crescimento do comércio internacional, especialmente no mundo pós-Primeira Guerra Mundial, surgiram as primeiras cortes arbitrais. Criou-se, assim, a arbitragem institucional.

Essa modalidade trata-se da arbitragem que ocorre em uma instituição especializada em arbitragem internacional. Nestes casos, a corte arbitral se responsabiliza por todo o processo arbitral, definindo, na maioria dos casos, inclusive, os árbitros de cada caso.

Diversas são as instituições existentes ao redor do mundo que dedicam parte de suas atividades à arbitragem internacional. Dentre as maiores, podemos citar: a London Court of International Arbitration (LCIA), a International Chamber of Commerce (ICC) e a Permanent Court of Arbitration (PCA).

A utilização da arbitragem institucional possui diversas vantagens para as partes. Dentre elas, podemos citar a comodidade para estas, pois não terão que se preocupar com toda a organização do processo arbitral, que, dependendo do caso, pode ser bem complicado. Além disso, temos que a arbitragem institucional pode ser bem mais barata que os outros tipos de arbitragem.

Acerca das vantagens da arbitragem institucional, Moses (2012, p. 9) afirma:

Existem vantagens e desvantagens [no uso da arbitragem institucional]. Com a arbitragem institucional, a execução por parte da corte arbitral de importantes funções administrativas é considerada vantajosa. A corte certifica que os árbitros sejam apontados rapidamente, que a arbitragem prossiga de maneira razoável e que os custos sejam pagos antecipadamente. […] Outra vantagem é que uma sentença arbitral proferida por uma corte arbitral reconhecida internacionalmente possui mais credibilidade na comunidade internacional.

Já foram realizadas pesquisas acerca da arbitragem institucional. Nelas, percebeu-se que este tipo de arbitragem era preferida em relação à arbitragem ad hoc. Tal fato se deve, dentre outros motivos, à comodidade e à maior facilidade de executar a sentença arbitral em cortes nacionais. Neste sentido, temos as palavras de Levine (2011, p. 383):

Um estudo de 2008 descobriu que a arbitragem institucional é geralmente preferida sobre uma arbitragem ad hoc, com as grandes empresas indicando que a principal razão para utilizarem a arbitragem institucional era a reputação das cortes arbitrais e a conveniência de terem a organização do processo arbitral realizada por um terceiro.

Outra evidente vantagem da arbitragem institucional é a segurança jurídica que ela proporciona. Ora, não precisando as partes definirem todas as regras do processo arbitral, o processo proporciona uma segurança jurídica para aquelas.

Em algumas destas vantagens, entretanto, jazem as desvantagens dessa modalidade de arbitragem internacional. Um exemplo disso é a menor liberdade para as partes do processo arbitral, uma vez que as partes que não escolhem se submeter às regras de uma corte arbitral ganham a liberdade de decidirem sobre as regras processuais e materiais que elas acharem pertinentes.

REFERÊNCIAS
GRINOVER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo – 25. ed. – São Paulo: Malheiros, 2009. 383 p.
LEVINE, Judith. Investor-State Arbitration under the UNCITRAL rules in Evolution In Investment Treaty Law and Arbitration. 1. ed. – Cambridge: Cambridge Press, 2011.
MOSES, Margareth. The principles and practice of International Commercial Arbitration. 2. ed. rev., atual. e ampl. – London: Cambridge, 2012.
SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Manual de Arbitragem, Conciliação e Mediação – 5. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014. 281 p.
[1] Dados disponíveis em: http://www.iccwbo.org/Products-and-Services/Arbitration-and-ADR/Arbitration/Introduction-to-ICC-Arbitration/Statistics/