O contrato de seguro, de desenvolvimento recente se comparado com os demais contratos típicos, é aquele no qual o segurador se obriga, mediante o recebimento de um valor chamado “prêmio”, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Trata-se de contrato que vem sendo crescentemente utilizado, sobretudo diante do fato apontado por Ulrich Beck de que vivemos em uma sociedade de risco, no qual se multiplicam as possibilidades de danos de toda ordem, tanto patrimoniais quanto pessoais. Desta forma, cresce a demanda pelo contrato de seguro, o qual serve exatamente para garantir os indivíduos contra esses riscos.

Na classificação desse contrato, optou o legislador por uma interessante divisão, relativa ao bem segurado, a qual tem importantes repercussões práticas. Trata-se da classificação do contrato de seguro em: de dano e de pessoa.

Nos contratos de seguro de dano, o bem segurado é patrimonial, podendo ser, por exemplo, um objeto determinado, como um carro, ou mesmo uma futura obrigação pecuniária, advinda do reconhecimento de responsabilidade civil por parte do segurado. Inspirando-se pelos princípios da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa, nesses seguros não se admite que o segurado faça um contrato que supere o valor do bem segurado, nem mesmo que celebre múltiplos contratos de seguro cujo valor, somado, supere o do bem.

Por outro lado, nos contratos de seguro de pessoa, o bem segurado é a própria incolumidade física ou a vida do indivíduo, os quais são, por óbvio, imensuráveis do ponto de vista econômico. Diante dessa impossibilidade de mensuração econômica, nessas hipóteses, é possível se estipular livremente o capital segurado, bem como celebrar múltiplos contratos com o mesmo objeto. Destaca-se, contudo, que se trata de contrato também inspirado fortemente pelos princípios da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa, sendo imperioso que o segurado preste todas as informações solicitadas pela seguradora sem inverdades ou omissões.

Sendo assim, é necessária atenção na análise dos contratos de seguro, sempre se atentando para a natureza do objeto do negócio, haja vista se tratar de questão de suma importância prática.

O Art. 1.829 do CC/02 inovou no tratamento da sucessão do cônjuge no Direito Brasileiro ao prever que este herdaria, de forma concorrente, com os descendentes e, na ausência destes, com os ascendentes. Grandes divergências doutrinárias surgiram, todavia, pela confusa redação do inciso I deste dispositivo, que trata exatamente das hipóteses em que o cônjuge herda de forma concorrente com o descendente, condicionando-as ao regime de bens do matrimônio. Assim prevê o artigo em comento:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

A grande controvérsia reside no fato de que este artigo, no que pese ter estipulado que o cônjuge sobrevivente casado pelo regime da comunhão parcial de bens só herdaria caso o de cujus tivesse deixado bens particulares, não determinou se a sucessão daquele se daria apenas em relação aos bens particulares, apenas aos bens comuns ou a ambos os bens. Tentando interpretar o dispositivo, dividiu-se a doutrina.

Dentre aqueles que defendem que o cônjuge sobrevivente só deveria participar da herança quanto aos bens particulares, por entenderem que essa fora a vontade do legislador, que previu um sistema no qual “onde já se tem direito à meação, não se herda”, estão Caio Mário da Silva Pereira (2015, p. 132), Flávio Tartuce (2015, p. 174) e José Fernando Simão (2012, p. 158). Esta doutrina, a qual é majoritária, foi seguida pelo Enunciado nº 270 da III Jornada de Direito Civil[1] e pela jurisprudência da 4ª Turma do STJ[2].

Por outro lado, defende Maria Berenice Dias (2011, p. 143), isoladamente, que o cônjuge, nessa hipótese, deve herdar tão somente os bens comuns, solução que se justificaria ao conceder tratamento semelhante ao cônjuge e ao companheiro, os quais não deveriam ser tratados de forma distinta. Apesar de francamente minoritária na doutrina, essa solução foi adotada pela 3ª Turma do STJ[3], pelo que se verifica a divergência jurisprudencial desta temática.

Já entre aqueles que defendem que o cônjuge sobrevivente deveria herdar tanto os bens particulares quanto os bens comuns, sustentando tal posição no fato de a lei não ter feito limitação expressa, está Francisco Cahali e Giselda Hironaka (2012, p. 196), doutrinadores que apontam que também pensam desse modo Maria Helena Diniz e Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Ressalta-se, contudo, que esse entendimento não logrou êxito nos Tribunais.

Por fim, há de se destacar que a persistente divergência entre a 3ª e a 4ª Turma quanto a esta matéria está próxima de um fim. Em julgado recente, datado de abril de 2015, a 2ª Seção do STJ, que congrega estas duas turmas, procurou unificar o entendimento desta Corte Superior quanto à matéria, adotando a posição doutrinariamente majoritária e esposada no Enunciado nº 270 da III Jornada de Direito Civil. Assim estabeleceu o Acórdão do Recurso Especial nº 1.368.123/SP:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. HERDEIRO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTES DO CÔNJUGE FALECIDO. CONCORRÊNCIA. ACERVO HEREDITÁRIO. EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES DO DE CUJUS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.

1. Não se constata violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

2. Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares.

3. A referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus.

4. Recurso especial provido.

Sendo assim, deu-se mais um passo para a pacificação do entendimento quanto a esta matéria, eis que a doutrina e a jurisprudência majoritárias agora caminham uníssonas no sentido de que o cônjuge sobrevivente casado no regime da comunhão parcial de bens, ao herdar de forma concorrente com os descendentes, sucederá apenas quanto aos bens particulares deixados pelo de cujus.

[1]270 – Art. 1.829: O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aqüestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes.
[2]Vide REsp 974.241/DF, julgado em 2011.
[3]REsp 1.377.084/MG, julgado em 2013.
Referências:
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense,2015, v. 6.
TARTUCE, Flávio. Direito civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015, v. 6.
SIMÃO, José Fernando. Direito de família: novas tendências e julgamentos emblemáticos. 2. ed.São Paulo: Atlas, 2012.
DIAS, Maria Berenice. Manual das sucessões. 2. ed. São Paulo: RT, 2011.
CAHALI, Francisco; HIRONAKA, Giselda. Direito das sucessões. 4. ed. São Paulo: RT, 2012.

O número de notícias que revelam a desastrosa política migratória dos países europeus tem se multiplicado nos últimos dias, evidenciando ainda mais a crise migratória no continente europeu. Apenas a título de exemplificação, cita-se o caso das dezenas de imigrantes encontrados mortos em um caminhão e a já célebre foto de uma criança síria encontrada morta em uma praia na Turquia, após duas embarcações com imigrantes terem afundado.

Para além das chocantes manchetes, o que fica cada vez mais claro é que a maior crise de refugiados desde a Segunda Guerra Mundial deve aprofundar o debate quanto à política de imigração na Europa. Sendo digno de destaque que, apenas nos últimos dias, já foi convocada pelo secretário-geral da ONU uma reunião entre chefes-de-estado para se discutir a questão e se deu uma atenção inédita às políticas de um dos países centrais nesta crise, a Hungria, país no qual se aglomeram os imigrantes recém-chegados à Europa e cujo primeiro-ministro recentemente anunciou medidas imigratórias ainda mais duras e reiterou declarações nas quais pede que os imigrantes não venham ao continente.

Mas afinal de contas, quais são os argumentos europeus para aceitar de forma tão relutante os imigrantes, ainda que refugiados, como os vindos da Síria? No presente artigo, dividir-se-á esses argumentos entre “econômicos” e “sociais”, analisando-os separadamente.

Não raro são levantados argumentos de ordem econômica a fim de deslegitimar a imigração, tais como os de que imigrantes “tomariam empregos de cidadãos nacionais”, “sobrecarregariam os serviços públicos” e “causariam atraso econômico no país de destino”. Quão verdadeiras são essas alegações?

Em verdade, diversos estudos na área sugerem exatamente o contrário. Ressalta-se, nesse sentido:

Estudos de Paul Klein e Gustavo Ventura, respectivamente da Universidade Simon Fraser e da Universidade do Arizona, demonstram que uma liberdade plena de mobilidade dos trabalhadores resultaria em um expressivo aumento de 122% na riqueza mundial – isto é, caso todas as barreiras na imigração fossem derrubadas, a produção de riquezas mais que dobraria em todo o mundo.

Em sentido semelhante, pesquisa de Lant Pritchett, da Universidade de Harvard, aponta que mesmo um modesto acréscimo de 3% na força laboral dos países ricos por meio da imigração teria efeitos econômicos ainda mais benéficos que, por exemplo, a derrubada de bandeiras alfandegárias – exaustivamente discutidas na comunidade internacional.

Francine Blau e Lawrence Kahn, da Universidade Cornell, por outro lado, desmistificam a comum afirmação de que “imigrantes diminuem os salários da população”, provando que é raro qualquer tipo de impacto negativo da imigração na remuneração média da população. Complementando isso, Francesco D´Amuri, do Banco Central Italiano, e Giovanni Peri, da Universidade da Califórnia, afirmam que a imigração na maioria das vezes, ao invés de aumentar o desemprego, incentiva os nativos a procurarem trabalhos de maior complexidade, o que causa o aumento da remuneração média destes.

No que tange à suposta sobrecarga de serviços públicos pelos imigrantes, necessário se apontar, em primeiro lugar, que estes só são beneficiados sem contrapartida pela rede de proteção social de um país quando são excluídos do trabalho formal – nesses casos, a resposta para o problema é exatamente a acolhida formal, com igualdade de direitos, desses imigrantes, e não a sua exclusão –. Ademais, conforme devidamente evidenciado pela recente crise econômica europeia, o excessivo custo da máquina estatal nesses países é um problema que vai muito além da questão dos imigrantes, e cujas soluções passam muito mais por reduzir os gastos públicos do que por excluir pessoas que ajudam a melhorar o desempenho econômico de um país.

Já no que se refere aos argumentos de ordem social, tem-se, por exemplo, as declarações do primeiro-ministro Húngaro, que afirmou que os refugiados eram incompatíveis com os valores cristãos da Europa, ou mesmo alegações de que com a vinda de mais imigrantes haveria um aumento na criminalidade.

Há de se pontuar, em comentário a esses posicionamentos, que os conflitos entre imigrantes e nativos costumam se dar exatamente nas localidades que menos acolhem ou integram seus imigrantes. Cita-se os conflitos acontecidos nos guetos franceses, que tinham lugar exatamente nos locais em que os imigrantes menos se integravam ao país de destino, permanecendo excluídos.

Afigura-se a integração dos imigrantes, mais uma vez, portanto, como solução, e não como problema a ser resolvido: sem uma aceitação integral dos imigrantes, concedendo a eles o status não só de refugiados, mas de cidadãos como os demais, serão inevitáveis novos conflitos étnicos e culturais na Europa, bastando analisar os conflitos já ocorridos para concluir isso.

No que se refere ao suposto aumento da criminalidade por conta da imigração, dados oriundos dos EUA demonstram que, em verdade, a taxa de criminalidade entre imigrantes é menor que aquela entre nativos, o que prontamente atesta o descabimento da afirmação em comento.

 Percebe-se, por conseguinte, que falta razão aos argumentos utilizados para se afastar o acolhimento de imigrantes – isso mesmo em condições normais, quem dirá na particular situação de necessidade que vivem os refugiados que agora se dirigem à Europa –. Em verdade, não se sustenta, conforme se verifica nos estudos apresentados, a alegação de que imigrantes prejudicam de algum modo o desempenho econômico de uma nação ou mesmo a vida dos cidadãos nativos desta, nem se pode acolher os argumentos que pretendem que se rejeite os imigrantes porque eles apresentariam algum tipo de ameaça à cultura ou às condições sociais de uma localidade, eis que, muito pelo contrário, o que se verifica é que os conflitos étnicos acontecem exatamente quando se reluta em integrar os imigrantes.

Para além do populista e xenófobo discurso que apresenta os imigrantes como ameaças, que não sobrevive nem mesmo a uma rápida revisitação dos fatos, o que a Europa precisa, sobretudo em tempos de crise econômica, é aceitar cada vez mais imigrantes, necessidade que supera a mera conveniência financeira, quando se tratam de refugiados que escapam de condições desumanas.

Sendo assim, que venham os imigrantes, não como problema a ser resolvido, mas como solução.

Referências:
http://g1.globo.com/mundo/noticia/2015/08/dezenas-de-imigrantes-sao-achados-mortos-em-caminhao-na-austria.html;
http://g1.globo.com/mundo/noticia/2015/09/foto-chocante-de-menino-morto-vira-simbolo-da-crise-migratoria-europeia.html;
https://br.noticias.yahoo.com/video/crise-migrat%C3%B3ria-assusta-europa-104053085.html;
http://cbn.globoradio.globo.com/default.htm?url=/editorias/reporter-cbn/2015/08/29/ONU-CONVOCA-REUNIAO-PARA-DISCUTIR-CRISE-IMIGRATORIA-NA-EUROPA.htm;
http://www.cartacapital.com.br/internacional/em-budapeste-um-retrato-da-crise-migratoria-1521.html;
http://m.terra.com.br/noticia?n=f59585bd23e8f8a6f234ad6c43f47d3fkpnzRCRD;
http://www.economist.com/news/finance-and-economics/21566629-liberalising-migration-could-deliver-huge-boost-global-output-border-follies;
http://www.dw.com/pt/a-insurrei%C3%A7%C3%A3o-da-periferia/a-1764286;
http://www.economist.com/blogs/democracyinamerica/2015/07/immigration-and-crime?zid=309&ah=80dcf288b8561b012f603b9fd9577f0e.

INTRODUÇÃO

A classificação das obrigações entre obrigações de resultados e de meios é, apesar das divergências existentes quanto à sua utilidade, uma das mais recorrentemente levantadas pela doutrina especializada, delineando-se sua utilidade prática no que se refere à distribuição do ônus da prova da existência de culpa, elemento essencial para a caracterização da responsabilidade civil.

Apesar de pacificado o entendimento de que o médico, profissional liberal que é, assume obrigação de meios, persiste dissenso quanto à classificação das obrigações assumidas nas cirurgias plásticas, sobretudo aquelas de fins meramente estéticos, destacando-se a importância da pesquisa nesta área, principalmente em face das consequências de ordem prática de tal classificação.

Pretende o presente estudo contribuir para o esclarecimento de qual seria a natureza das obrigações assumidas nos procedimentos cirúrgicos estéticos e quais seriam os desdobramentos desta no campo da responsabilidade civil.

Por meio de uma metodologia exploratória, far-se-á uma breve narrativa histórica do tratamento dispensado à responsabilidade civil médica e às cirurgias plásticas estéticas, passando-se, em seguida, para a apresentação dos principais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sustentados atualmente quanto ao tema ora em comento.

Por fim, analisa-se de forma crítica a questão, procurando-se delimitar com maior precisão a distinção entre obrigações de meio e de resultado e trazendo-se à baila a teoria dos deveres anexos ou secundários, na tentativa de esclarecer certos equívocos em que ainda incorre a doutrina pátria.

1 BREVE HISTÓRICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E DA CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA

Cumpre realizar breve recorte histórico acerca do tratamento da responsabilidade do médico pelo exercício de suas atividades profissionais, além de apontamentos relacionados à forma como eram concebidos os procedimentos estéticos em tempos pretéritos, principalmente em face de ser recente o desenvolvimento de uma consciência jurídica que responsabilizasse adequadamente, sem excessos ou omissões, o médico pelos danos por ele cometidos ao paciente, sendo igualmente nova a aceitação das cirurgias plásticas, sobretudo as estéticas, pela comunidade médica e pela sociedade.

Primitivamente, é de grande destaque o Código de Hamurabi, porque, conforme explica Carvalho (2012, p. 6), foi esta uma das primeiras codificações a prever responsabilidade daqueles que praticavam o curandeirismo e que causassem danos aos seus pacientes, devendo-se observar, contudo, que inexistia o conceito moderno de culpa, respondendo o curandeiro objetivamente pelos danos causados, dependendo a punição da extensão dos prejuízos, e podendo ela chegar até à amputação da mão deste.

Percebe-se, portanto, a severa punição àqueles que causassem danos, respondendo eles ainda que não tivessem agido culposamente, o que, inclusive, conforme explicado por Breda (1997, p. 11), resultou em uma estagnação dos avanços científicos na área, eis que era tamanha a severidade das penas que havia desincentivo às práticas de curandeirismo.

Explica Miguel Kfouri Neto (2013, p. 60) que foi somente na Grécia antiga, por volta do século V a.C., que se pode constatar o primeiro verdadeiro estudo no campo da medicina, muito em função das contribuições de Hipócrates. Nesta época, firmaram-se preceitos até hoje essenciais no que se refere à ética médica, como o juramento de Hipócrates.

Concomitantemente a isto, surgiu o entendimento de que a responsabilidade do médico não pode ser objetiva, mas deve obedecer a critérios tais como a morte do paciente e a desobediência às prescrições feitas aos que exerciam a medicina, pelo que se percebe a necessidade do elemento culpa para a caracterização da responsabilidade dos médicos. Nada obstante, ainda eram extremamente severas as penas àqueles que desrespeitavam os preceitos da atividade médica e com isso causavam danos aos pacientes, sendo citados casos, por exemplo, de médicos que chegaram a ser crucificados por conta disto.

Já em Roma, ressalta-se a elevação cultural e sanitária da medicina, que se alçou ao patamar de profissão, organizando-se cursos e iniciando-se o processo de especialização da atividade médica. Todavia, a principal contribuição romana à área da responsabilidade civil médica foi o próprio desenvolvimento do instituto da responsabilidade civil, sistematizando-se, a partir da Lei Aquília, os requisitos para que fosse intentada ação reparatória, conforme explicação de Miguel Kfouri Neto (2013, p. 58):

Para intentar a actio legis Aquiliae, era necessário: a) que o dano tivesse causado injuria, isto é, contrariasse o direito; b) uma falta positiva (in committendo). Deixar o escravo alheio morrer de fome, por constituir culpa in omittendo, não gerava responsabilidade. Qualquer falta imputável ao autor era suficiente: in lege Aquilia et levíssima culpa venit; c) um dano corpori corpore datum – o dano deveria ter sido causado por contato direto do corpo do autor com o da vítima.

Com o progresso da medicina enquanto ciência, foi possível se passar a uma mais racional avaliação dos erros e da culpa dos profissionais de saúde. Entretanto, na França, no começo do século XIX, era quase inexistente a responsabilidade jurídica dos médicos, chegando-se a proclamar a exclusiva responsabilidade moral destes, e só havendo qualquer tipo de responsabilização em caso de falta grave e visível, que demonstrasse manifesta imperícia ou imprudência, isto é, apenas o erro grosseiro, elementar, responsabilizava o médico, estando incumbido ainda, com o ônus da prova, o paciente (KFOURI NETO, 2013, p. 63).

Mais recentemente, contudo, fortaleceu-se o entendimento de que é plena a reparabilidade do dano médico, desenvolvendo-se, inclusive, a teoria da perda de uma chance (perte d’une chance), responsabilizando-se o médico por perder mesmo apenas uma chance de cura ou sobrevivência do paciente (KFOURI NETO, 2013, p. 63). Ademais, segundo doutrina de Rui Stoco (2011, p. 642), pacificou-se o entendimento de que é a responsabilidade civil do médico de natureza contratual e subjetiva.

O que se percebe é que houve, durante a história, grandes alterações no tratamento dispensado à responsabilidade civil dos médicos, passando-se de um momento de intensa responsabilização, ignorando-se o conceito de culpa, até outro diametralmente oposto, em que só se cogitava de responsabilidade moral dos profissionais de saúde, até que se alcançasse o entendimento atual, de que o médico é plenamente responsabilizável por seus erros, sendo sua responsabilidade civil de natureza contratual e subjetiva.

Já no que se refere à cirurgia estética, é ela definida por Ferreira (2000, p. 62) como aquela em que se dá novas formas estruturais ao corpo, objetivando-se melhorar a aparência e a autoestima de pessoas cujos problemas não tenham sido causados por doenças ou deformidades. Igualmente conceituando esses procedimentos, Pitanguy, Salgado e Radwanski (1999, p. 78), os definem como aqueles que têm como função precípua harmonizar a imagem e o espírito do indivíduo.

Há de se deixar claro que, no presente trabalho, considerar-se-á, para fins de melhor esclarecimento, a cirurgia plástica como gênero do qual são espécies a cirurgia reparadora e a cirurgia estética.

É a cirurgia plástica especialidade médica de desenvolvimento extremamente recente, tendo sido, por muito tempo, área subaproveitada, inexistindo grande interesse na pesquisa. Isso se deu, segundo Pitelli (2011, p. 94), em função da perseguição da igreja católica medieval, que considerava imperdoável heresia o ato de modificar o corpo humano, ainda que com finalidade reparadora.

Com a diminuição da influência da igreja, a partir do final do século XIX foram permitidas as intervenções cirúrgicas plásticas de caráter reparador, mantendo-se, contudo, a rejeição às cirurgias plásticas estéticas, argumentando-se, por exemplo, que não se podia admitir a intervenção no corpo são, por fins meramente embelezadores, dada a sacralidade deste (PITELLI, 2011, p. 95).

No início da década de 1930, contudo, passou-se a admitir cirurgias plásticas estéticas quando da correção de imperfeições estéticas congênitas ou adquiridas, para melhorar a qualidade de vida do indivíduo.

A total aceitação das cirurgias plásticas estéticas, entretanto, só veio a partir da década de 1950, momento coincidente com o aprimoramento das técnicas de cirurgia plástica por conta da segunda guerra mundial, sendo fator digno de nota a rápida e total transição existente no campo das cirurgias plásticas embelezadoras que, de especialidade amplamente rejeitada e inclusive proibida, passou a área reconhecida, regulamentada e procurada pelos médicos,  conforme explicação de Poli Neto e Caponi (2007, p. 571).

Destaca-se, por fim, que não obstante se verificar uma progressiva aceitação da cirurgia plástica estética, que até o início do século passado era terminantemente proibida, pela comunidade médica e pela sociedade, persiste preconceito em relação a essa especialidade, muito em função da falta de conhecimento quanto às suas especificidades.

2 PRINCIPAIS POSICIONAMENTOS QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM CIRURGIAS PLÁSTICAS ESTÉTICAS EM DE RESULTADO E DE MEIOS

A ciência jurídica, como anteriormente comentado, há muito se debruça acerca da classificação das obrigações assumidas em procedimentos cirúrgicos estéticos em obrigações de resultado e de meios, além dos reflexos daquela quando da aferição da responsabilidade civil do médico, pelo que se apresenta, agora, as principais contribuições dos juristas acerca desta temática, necessárias para que posteriormente se faça uma análise crítica destas concepções.

A classificação das obrigações quanto ao seu conteúdo, conforme magistério de Farias e Rosenvald (2014, p. 310), Pereira (2013, p. 47) e Tartuce (2014, p. 96), é originada dos estudos de René Demogue, que dividiu as obrigações naquelas de resultado, em que o devedor está vinculado a obter determinado resultado, presumindo-se sua culpa em caso de descumprimento, e naquelas de meio, em que o devedor estaria obrigado não a obter o resultado, mas a atuar com o máximo de diligência, cuidado e dedicação necessários para que se alcançasse o resultado, respondendo por descumprimento o devedor tão somente naqueles casos em que não atuar da forma aconselhável, ou seja, apenas quando proceder com culpa, não sendo esta presumida.

Resumindo esta classificação, Yussef Said Cahali (1988, p. 320) assevera que nas obrigações de meio: “o que exige do devedor é pura e simplesmente o emprego de determinados meios sem ter em vista o resultado o devedor”, enquanto naquelas de resultado: “ao contrário, obriga-se a chegar a determinado fim sem o qual não terá cumprido sua obrigação”.

Classicamente, posicionou-se a doutrina pátria no sentido de que, no geral, seriam obrigações de meio aquelas tomadas por médicos, com exceção das cirurgias plásticas, em que haveria obrigações de resultado. Segundo Sílvio Rodrigues (1995, p. 185) a distinção estaria explicada porque, diferentemente do resto da medicina, nas cirurgias plásticas o paciente é pessoa sadia e quer reparar situação meramente desagradável, mas não doentia, pelo que o resultado almejado seria o único admissível, caracterizando-se, portanto, a obrigação de resultado.

Realizando relevante diferenciação quanto às cirurgias reparadoras e as puramente estéticas, mais recentemente, estão Tartuce (2014, p. 99), Kfouri Neto (2013, p. 213) e Gonçalves (2012, p. 217), explicando estes que, no caso de cirurgias estéticas reparadoras de defeitos congênitos ou adquiridos, não se trataria de obrigação de resultado, mas de meios, em face do viés essencialmente terapêutico do procedimento, restando como de obrigações de resultado tão somente as cirurgias meramente embelezadoras.

É este entendimento doutrinário mais recente o majoritário, prevalecendo, no Brasil, de forma quase inconteste. Nada obstante, sendo o objeto deste estudo as cirurgias estéticas, em especial, é de se admitir que, no tocante a estas, são ambos os entendimentos convergentes, considerando estas sempre como obrigações de resultado. Relembra-se, para melhor situar o leitor, a distinção feita quando da introdução, qual seja, a de que, no presente trabalho, considera-se a cirurgia plástica gênero do qual são espécies a cirurgia reparadora e a cirurgia estética, não se confundindo as duas.

Posiciona-se a jurisprudência de forma consonante à mais moderna doutrina, entendo que a cirurgia plástica reparadora não pode ser considerada obrigação de resultado, em face de seu caráter terapêutico, diferentemente da cirurgia meramente estética, que, sem este fim, seria de resultado, conforme esclarecedor julgado do Superior Tribunal de Justiça (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.097.955/MG, Relatora: Min. Nacy Andrighi, 2011, grifo nosso):

Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia estética e reparadora. Na espécie, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pela recorrida em desfavor dos recorrentes. É que a recorrida, portadora de hipertrofia mamária bilateral, foi submetida à cirurgia para redução dos seios – operação realizada no hospital e pelo médico, ora recorrentes. Ocorre que, após a cirurgia, as mamas ficaram com tamanho desigual, com grosseiras e visíveis cicatrizes, além de ter havido retração do mamilo direito. O acórdão recorrido deixa claro que, no caso, o objetivo da cirurgia não era apenas livrar a paciente de incômodos físicos ligados à postura, mas também de resolver problemas de autoestima relacionados à sua insatisfação com a aparência. Assim, cinge-se a lide a determinar a extensão da obrigação do médico em cirurgia de natureza mista – estética e reparadora. Este Superior Tribunal já se manifestou acerca da relação médico-paciente, concluindo tratar-se de obrigação de meio, e não de resultado, salvo na hipótese de cirurgias estéticas. No entanto, no caso, trata-se de cirurgia de natureza mista – estética e reparadora – em que a responsabilidade do médico não pode ser generalizada, devendo ser analisada de forma fracionada, conforme cada finalidade da intervenção. Numa cirurgia assim, a responsabilidade do médico será de resultado em relação à parte estética da intervenção e de meio em relação à sua parte reparadora. A Turma, com essas e outras considerações, negou provimento ao recurso (STJ, REsp 1.097.955/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.09.2011)

São dois os principais argumentos daqueles que defendem esta posição, ora esmiuçados: Primeiramente, a doutrina especializada aponta que são as obrigações assumidas por profissionais de saúde, via de regra, caracterizadas como de meios por conta da incerteza quanto ao alcance da cura. Nada obstante, não intentando as cirurgias estéticas a cura, isto é, não tendo fins terapêuticos, não se poderia cogitar de álea nestas obrigações, pelo que seriam elas obrigações de resultado. Expondo de forma precisa esta posição, está Miguel Kfouri Neto (2013, p. 208, grifo nosso):

A regra geral dita que o médico não pode obrigar-se, no desempenho de sua atividade profissional, a obter resultado determinado acerca da cura do doente e assumir o compromisso de reabilitar sua saúde. Consequentemente, no que se refere às demais especialidades médicas que tenham por fim a cura direta do paciente (cardiologia (…)), o médico especialista vincula-se a uma obrigação de meios – e sua responsabilidade se circunscreve à prestação do ato médico com a devida diligência, vale dizer, observada a lex artis, no estado de desenvolvimento em que se encontra a ciência médica, naquele momento. Há uma série de especialidades cuja finalidade específica não é a cura direta do enfermo – constituem, antes, meios auxiliares para se alcançar tal objetivo. Os médicos especialistas em análises clínicas, bioquímica e radiologia, por exemplo, assumem obrigação de resultado, sem que o exame, em si mesmo, conduza à cura.

Em segundo lugar, diferentemente das demais especialidades médicas, nas cirurgias plásticas estaria o paciente são, desejando unicamente se embelezar, alterar uma condição desagradável, porém não doentia. Sendo assim, interessar-lhe-ia tão somente o resultado, não bastando o empenho do cirurgião, que estaria, portanto, assumindo uma obrigação de resultados. Presume, portanto, a doutrina, que só poderia se submeter uma pessoa sadia a uma cirurgia meramente embelezadora se a ela fosse prometido um resultado, e não tão somente a diligência e cuidado do profissional de saúde. Sílvio Rodrigues (1995, p. 249, grifo do autor) esclarece esse posicionamento:

Enquanto naquele caso trata-se de pessoa doente que busca uma cura, no caso da cirurgia plástica o paciente é pessoa sadia que almeja remediar uma situação desagradável, mas não doentia. Por conseguinte, o que o paciente busca é um fim em si mesmo, tal como uma nova conformação do nariz, a supressão de rugas, a remodelação de pernas, seios, queixo, etc. De modo que o paciente espera do cirurgião, não que ele se empenhe em conseguir um resultado, mas que obtenha o resultado em si.

No que se refere aos efeitos disto no campo da responsabilidade civil, não é uníssona a doutrina ou a jurisprudência. Explica Tartuce (2014, p. 96) que, nas obrigações de resultado ou de fim, responder-se-ia objetivamente, independentemente de culpa, ou por culpa presumida, acostando julgados que sustentam ambas as visões.

Nada obstante, ao se analisar a doutrina de Farias e Rosenvald (2014, p. 312) e Kfouri Neto (2013, p. 215), conclui-se que é entendimento mais coerente aquele que considera que, sendo as cirurgias estéticas obrigações de resultado, permanece a responsabilidade civil delas advinda de caráter subjetivo, havendo, contudo presunção de culpa contra o médico, recaindo sobre ele o ônus de provar que agiu diligentemente, e não sobre a vítima o encargo de provar o contrário. É este o entendimento majoritário da doutrina pátria atualmente, rejeitando-se quase por completo a ideia de que obrigações de resultado ensejam responsabilidade objetiva, visão esta referendada pela jurisprudência mais recente, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.180.815/MG, Relatora: Min. Nancy Andrighi, 2010, grifo nosso):

Os procedimentos cirúrgicos de fins meramente estéticos caracterizam verdadeira obrigação de resultado, pois neles o cirurgião assume verdadeiro compromisso pelo efeito embelezador prometido. Nas obrigações de resultado, a responsabilidade do profissional da medicina permanece subjetiva. Cumpre ao médico, contudo, demonstrar que os eventos danosos decorreram de fatores externos e alheios à sua atuação durante a cirurgia (STJ, REsp 1.180.815/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19.08.2010, DJe 26.08.2010)

Há de se rejeitar prontamente, portanto, a ideia de que cirurgias estéticas ensejam responsabilidade civil objetiva para os profissionais por elas responsáveis, devendo-se, no caso de considerá-las como obrigações de resultado, seguir pelo mais abalizado entendimento que entende que, sendo assim, permanece a responsabilidade subjetiva, havendo, contudo, culpa presumida em desfavor do médico.

Isto posto, resta claro que, mesmo dentre aqueles que compartilham do entendimento majoritário de que são as cirurgias estéticas exemplos de obrigações de resultado, persistem discordâncias no que se refere, por exemplo, à extensão da caracterização de obrigação de resultado às cirurgias reparadoras, e os efeitos quando da responsabilidade civil, sendo mais coerentes, dentro deste grupo, aqueles que consideram como obrigações de resultado tão somente as cirurgias estéticas, entendendo como obrigações de meios as cirurgias reparadoras, e que igualmente se posicionam no sentido de ser a responsabilidade subjetiva dos médicos, nesses casos, subjetiva, havendo, todavia, no caso da cirurgia estética, culpa presumida do médico, por entenderem ser esta uma obrigação de resultado.

Por outro lado, é minoritária a doutrina, no Brasil, que entende ser obrigação de meio aquela assumida pelo cirurgião plástico estético, sendo os maiores representantes desta linha, no País, os ministros do STJ Ruy Rosado Aguiar Júnior e Carlos Alberto Menezes Direito (1995, p. 40) que afirmam serem todas as obrigações assumidas por médicos, no exercício de suas profissões, obrigações de meio, haja vista serem os procedimentos adotados no exercício da medicina sempre sujeitos a riscos imprevisíveis.

Interessante notar, contudo, que, dentre os pesquisadores do direito alienígena, há relevantes expoentes no sentido de que são as obrigações assumidas em intervenções cirúrgicas estéticas de meio, pelo que se cita o jurista platino Luís O. Andorno (1993 apud KFOURI NETO, 2013, p. 215), que esclarece sua mudança de posicionamento, passando mais recentemente a defender que seriam as obrigações assumidas em intervenções cirúrgicas estéticas caracterizadas como de meio, nos seguintes termos:

Se bem que tenhamos participado durante algum tempo deste critério de ubicar a cirurgia plástica no campo das obrigações de resultado, um exame meditado e profundo da questão levou-nos à conclusão de que resulta mais adequado não fazer distinções a respeito, ubicando também a cirurgia estética no âmbito das obrigações de meio, isto é, no campo das obrigações gerais de prudência e diligência.

Sendo assim, conclui o autor que o cirurgião plástico, assim como os demais médicos, não estaria obrigado a obter um resultado satisfatório para o cliente, devendo tão somente utilizar o procedimento mais adequado de acordo com as previsões técnicas da ciência médica para se alcançar o resultado pelo paciente pretendido.

Em semelhante sentido, estão os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais pacificados na França, citando-se, por exemplo, os juristas franceses Penneau (1977 apud CARVALHO, 2012, p. 37), que já em 1977 explicava que a doutrina e jurisprudência francesas, no que pese certa hesitação, tinham firmado posicionamento no sentido de que são obrigações de meio aquelas assumidas em procedimentos estéticos, e Leleu (2005, p. 102), que afirma que apesar de serem estas obrigações de meio, haveria, para o médico, nesses casos, uma “obrigação de meios reforçada”, existindo um reforçado dever do profissional de informar os pacientes do risco da operação a que se submetiam, além de avaliar, caso a caso, se as chances de se alcançar o resultado compensariam os riscos corridos na operação.

Contrapondo-se aos argumentos apresentados pela doutrina majoritária para sustentar que inexistiria, nas obrigações assumidas por cirurgiões esteticistas, álea que justificasse a classificação destas como de meios, está Pitelli (2011, p. 96), que critica o entendimento daqueles que consideram que o risco estaria relacionado tão somente ao resultado final da obrigação do médico, que seria a cura, inexistindo risco, portanto, no caso de o procedimento não visar a cura, como no caso das cirurgias estéticas.

Explica ele que a álea está presente também em todos os processos intermediários, tais como a resposta imunológica do paciente, sua resposta aos fármacos, a performance dos mecanismos fisiológicos e fisiopatológicos e os mecanismos de cicatrização, pelo que haveria risco na cirurgia estética, justificando-se a classificação das obrigações assumidas em face desta como de meios.

No que tange ao argumento daqueles que defendem que são de resultado as obrigações assumidas nas cirurgias estéticas por presumirem que os pacientes saudáveis só se submetem a estas por esperar um resultado, e não somente os esforços do médico, contra-argumenta Pitelli (2011, p. 99) que não seria admissível se supor uma manifestação de vontade de toda uma classe de profissionais sem verificar, no caso concreto, se ela seria condizente com a realidade, isto é, não se poderia considerar como de resultado a obrigação do cirurgião estético por presumir que ele prometera um resultado sem levar em conta a realidade fática.

Ademais, quanto à alegação de que o paciente que busca a cirurgia estética, por estar saudável, e só ter a perder, diferentemente do paciente enfermo que procura tratamentos terapêuticos, só desejaria aquele resultado específico nas cirurgias estéticas, o doutrinador em questão assevera que “todo paciente que procura o médico para tratar-se também quer um resultado determinado: a cura. Ninguém em sã consciência procura o médico para ficar “meio bom”. Nem por isso a obrigação dos médicos nesses casos passa a ser de resultado”.

Dando tratamento distinto à temática, e ressaltando que as cirurgias plásticas estéticas teriam sim caráter terapêutico, em face de sua importância psicológica para o paciente, está Juarez Moraes Avelar (2000, p. 187), que igualmente sustenta sua posição pela classificação dessas obrigações em de meios por conta do risco que paira sobre todos os procedimentos médicos.

Em se falando da responsabilidade civil do profissional de saúde, neste caso não há divergência, entendendo-se que, uma vez caracterizada a obrigação assumida pelo médico na cirurgia estética como de meio, é a sua responsabilidade de natureza subjetiva, competindo ao paciente, em princípio, provar a culpa do profissional de saúde, podendo haver, como nas demais relações de consumo, inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor¹

Sendo assim, percebe-se que, no que pese terem a doutrina e jurisprudência pátrias firmado posicionamento no sentido de serem de resultado as obrigações assumidas em cirurgias estéticas, há dissenso oriundo tanto dos pesquisadores brasileiros, que debatem a validade dos argumentos apresentados pela doutrina majoritária, quanto do direito alienígena, sendo notável o fato de que entre a doutrina e jurisprudência francesa persiste posição absolutamente diferente da predominante no Brasil, sendo amplamente aceita a caracterização das obrigações dos cirurgiões esteticistas como de meios, e não de resultado.

3 CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM CIRURGIAS ESTÉTICAS E RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA: COMENTÁRIOS À LUZ DAS CRÍTICAS À CLASSIFICAÇÃO E DA TEORIA DOS DEVERES ANEXOS

Verifica-se, na doutrina nacional, grandes imprecisões quando do estudo do direito obrigacional no que concerne à classificação das obrigações em de resultado e de meios, o que fica especialmente evidente ao se observar os argumentos utilizados pelos pesquisadores do direito para justificar a caracterização das obrigações assumidas nas cirurgias estéticas em de resultado e de meios.

Na tentativa de melhor delinear esta classificação, recorre-se aos críticos dela, que, ao apontarem suas deficiências, propiciam uma série de reflexões que permitem uma melhor definição do que seriam as obrigações de resultado e de meios. Feito este recorte, torna-se possível uma segura classificação das obrigações assumidas em procedimentos cirúrgicos estéticos como de resultado ou de meio.

Apesar de a classificação das obrigações quanto ao seu conteúdo ser adotada pacificamente no Brasil e na França, em Portugal, por exemplo, posiciona-se a doutrina majoritária no sentido de não haver base para a distinção entre as obrigações de resultado e de meio (FARIAS; ROSENVALD, 2014, p. 313).

É que, conforme explicado por Luís Manuel Teles de Menezes Leitão (2002, p. 131) e Ana Prata (2005, p. 569), todas as obrigações são obrigações de resultados, haja vista que a prestação é sempre a satisfação do interesse do Credor, e também são obrigações de meios, eis que, para que sejam alcançados tais resultados, deve sempre o Devedor se utilizar diligentemente de todos os meios hábeis, só se responsabilizando por este esforço, isto é, não respondendo pela inexecução sem culpa.

São precisos os apontamentos feitos pela doutrina especializada portuguesa, que deixa claro que é inconcebível que alguém contrate tão somente os esforços de outrem, sem esperar, contudo, que seja alcançado o resultado, pelo que todas as obrigações pressuporiam a utilização de certos meios para o alcance de um resultado desejado.

Todavia, apesar de se acolher os argumentos apresentados pelos juristas, não é, como sugerem eles, imprestável a classificação das obrigações em de resultado e de meio. Ocorre que, em verdade, mais do que apontar a inutilidade desta classificação, a doutrina portuguesa colabora ao demonstrar o verdadeiro teor desta, qual seja: o da probabilidade de, dados os meios escolhidos, alcançar-se um determinado resultado.

Apesar de todas as obrigações pressuporem um resultado desejado que, para ser alcançado, depende da escolha de meios idôneos, é inegável o fato de que, a depender destes meios, pode-se ter uma maior ou menor certeza do alcance deste resultado.

É exatamente disto que se trata a classificação das obrigações entre aquelas de resultado e aquelas de meios, nomenclatura, portanto, pouco precisa.

As chamadas obrigações de resultado são aquelas em que, por conta dos meios utilizados, é possível se prever com segurança a consecução do resultado, isto é, são estas obrigações em que o estado da técnica do meio elegido encontra-se tão desenvolvido que é possível se afirmar, com grande certeza, que, agindo diligentemente o devedor, alcançar-se-á o resultado pretendido.

É o caso, por exemplo, da obrigação assumida por um engenheiro que faz o projeto de uma casa: as técnicas utilizadas para este fim chegaram a tamanho patamar de avanço que é possível se determinar com quase absoluta certeza o resultado a que se chegará, sendo a obrigação deste, portanto, de resultado.

Já as obrigações de meios são aquelas em que, por outro lado, não é possível se garantir que será alcançado o resultado almejado, ainda que aja o devedor da forma mais diligente possível, haja vista que os meios utilizados não permitem essa previsibilidade, ou seja, são estas obrigações em que os meios ainda não alcançaram ainda um nível de avanço científico que possibilite a determinação segura de um resultado.

Cita-se, como exemplo, a obrigação assumida por um advogado que faz o acompanhamento processual de um cliente: ainda que o advogado se utilize de toda a diligência esperada, fazendo uso também das mais avançadas teses e conhecimentos, é impossível se determinar com grande certeza o resultado da ação, sendo a obrigação assumida nesse caso, portanto, de meios.

Corroborando esta explicação, está Fábio Konder Comparato (1978, p. 535), que atribui à aleatoriedade do resultado o fundamento da classificação das obrigações em de resultado e de meios, isto é, naquelas obrigações em que a álea estivesse presente, estar-se-ia tratando de obrigações de meios, enquanto naquelas em que houvesse grande previsibilidade do resultado, tratar-se-ia de uma obrigação de resultado.

Reflexo disto é a opção pretoriana de, verificada a obrigação de resultado, decidir pela inversão do ônus probatório. Ora, tamanha é a certeza de que se alcance o resultado prometido nestas obrigações, em face dos meios utilizados, que permitem grande previsibilidade da atividade, que, verificada a inexecução, presume-se que tenha agido o devedor, ao menos, de forma culposa – presunção esta que, vale ressaltar, é relativa, haja vista que, conforme explicação de Gustavo Tepedino (2006, p. 89), mesmo nestas obrigações, é o insucesso uma possibilidade a ser cogitada.

Isto posto, fica claro que o debate existente quanto à classificação das obrigações assumidas por cirurgiões esteticistas é, em verdade, debate quanto à previsibilidade de alcance do resultado conferida pelos meios utilizados na realização desses procedimentos cirúrgicos. Em outros termos, esta classificação diz respeito à possibilidade ou não de se prever com grande segurança os resultados da cirurgia plástica estética, dadas as técnicas e procedimentos cirúrgicos de que hoje dispõem os médicos cirurgiões plásticos esteticistas.

Contudo, o que se percebe é que relevante parcela da doutrina, clássica e moderna, ainda comete graves confusões nesta questão. Por exemplo, posicionando-se acerca da classificação das obrigações assumidas nas cirurgias estéticas, Rui Stoco (2011, p. 629), Caio Mário da Silva Pereira (1995, p. 157), Sílvio Rodrigues (1995, p. 249) e Carlos Roberto Gonçalves (2003, p. 366), dentre outros², justificam suas posições pelo que supostamente seria prometido pelos cirurgiões esteticistas ou pelo que seria esperado pelos pacientes quando da realização do procedimento cirúrgico, afirmando que nas cirurgias estéticas o médico prometeria um resultado, e, portanto, seria a obrigação por ele assumida de resultado.

Ora, além da visível falha de argumentação ao se supor a priori o que seria prometido pelas partes contratantes, sem a devida atenção ao caso concreto, como apontado por Pitelli (2011, p. 99), falha a doutrina ao trazer para a discussão fator que não interessa na classificação das obrigações quanto ao seu conteúdo, interessando, por outro lado, à investigação do cumprimento ou não, por parte do médico, de seus deveres contratuais anexos, neste artigo também abordados.

Conforme demonstrado, a classificação das obrigações em de resultado e de meios depende única e exclusivamente da análise objetiva de seu conteúdo, sendo estas de resultado, quando for previsível a consecução do resultado prometido, dados os meios utilizados, e de meios, quando, por outro lado, houver indeterminação, também por conta dos meios utilizados.

Caso contrário, estar-se-ia admitindo a impossibilidade prática de se levar a frente a classificação das obrigações como de resultado e de meios, haja vista que teriam elas que ser aferidas sempre no caso concreto, investigando-se o que as partes haviam prometido ou esperavam daquela relação, ou, pior do que isso, ter-se-ia que admitir uma declaração de vontade padrão para certas obrigações, a despeito das declarações de vontade verdadeiramente emitidas.

Fica claro, portanto, que a classificação das obrigações como de resultado ou de meios independe da declaração de vontade das partes, não se negando, entretanto, a importância desta última, mais a frente abordada.

Sendo assim, argumento mais convincente, dentre os utilizados por aqueles que defendem que são obrigações de resultado aquelas assumidas em procedimentos cirúrgicos estéticos, é aquele que afirma que a álea dos procedimentos médicos se concentra na possibilidade de cura, inexistindo nos casos em que se almeja fim diverso, isto é, a ciência médica ainda não teria atingido patamar de desenvolvimento técnico elevado o bastante para garantir a cura de um enfermo, mas já haveria feito para garantir, por exemplo, o resultado de uma cirurgia plástica estética (KFOURI NETO, 2013, p. 208).

Há de analisar, portanto, as técnicas da medicina e perquirir se já se encontra a ciência da medicina plástica avançada o bastante para se prever com segurança os seus resultados, ou seja, para só então se chegar a uma classificação das obrigações assumidas em cirurgias estéticas em obrigações de resultado e de meios.

Nesse sentido, é quase uníssono o posicionamento, tanto de juristas quanto de médicos, no sentido de que as intervenções cirúrgicas para fins estéticos, assim como as demais, têm riscos que fogem à atuação do profissional de saúde.

Franco, Cardoso e Franco (2006, p. 112) apontam que, nas cirurgias estéticas, o risco de infecção pós-cirúrgica é o mesmo das demais intervenções cirúrgicas. Campana et al (2012, p. 109), por outro lado, destacam a existência de riscos nas cirurgias plásticas estéticas, diferentemente ponderados por homens e mulheres. Forster (1997 apud STOCO, 2011, p. 629) explica que a cirurgia estética é tão incerta quanto as demais, haja vista ocorrer no mesmo meio que as outras, qual seja, o ambiente biológico humano, sendo este, por sua própria dinâmica e instabilidade, imprevisível. Avelar (2000, p. 187) explica que a cirurgia plástica é uma especialidade que, como as demais áreas da medicina, está exposta a reações imprevisíveis do organismo humano, podendo inúmeros fatores pré e pós-operatórios influírem nas reações orgânicas e nos resultados dos pacientes. França (2003, p. 243) reconhece igualmente que, assim como os demais procedimentos cirúrgicos, encontram-se as cirurgias estéticas em uma “área de álea”, em que há indefinição quanto à consecução efetiva do resultado. Oliveira (2008, p. 120) destaca que as reações do paciente a uma cirurgia são individuais, sendo, portanto, imprecisos os resultados das intervenções cirúrgicas, inclusive nos casos das cirurgias estéticas.

Em verdade, mesmo entre os defensores que é a obrigação assumida nas cirurgias estéticas de resultado, como Décio Policastro (2013, p.13) e Sérgio Cavalieri (2003, p. 378) é inegável o fato de que comporta ela, assim como os demais procedimentos cirúrgicos, risco, que não permite sua previsibilidade.

É inegável que as cirurgias plásticas estéticas, assim como as demais intervenções cirúrgicas, são procedimentos sujeitos a riscos imprevisíveis, inclusive pelo próprio fato de que todo indivíduo que se submete a uma cirurgia tem uma resposta biológica única, que não pode ser previamente determinada, pelo que é impossível, no estado atual de desenvolvimento da ciência médica, pretender-se prever o resultado de uma intervenção cirúrgica estética.

Resta claro, portanto, que a mais correta classificação das obrigações assumidas em cirurgias plásticas estéticas é a de que são elas obrigações de meios, e não de resultado, eis que está o cirurgião esteticista sujeito, assim como os demais médicos, a fatores imprevisíveis, que tornam de difícil determinação o resultado de sua atividade, ainda que praticada esta com a máxima diligência.

O que se percebe, na doutrina majoritária, que entende como de resultado esta obrigação, é, primeiramente, uma confusão quando da classificação das obrigações em de resultado e de meios, atribuindo esta classificação a uma presunção das declarações de vontade emitidas por médicos e pacientes, abordagem equivocada, haja vista que, conforme explicado, são as obrigações classificadas como de resultado ou de meios independentemente das declarações de vontade das partes, sendo esta classificação objetiva e relacionada ao grau de aleatoriedade da obrigação assumida.

Ademais, percebe-se um preconceito sem motivos dentre aqueles que argumentam que, não tendo as cirurgias plásticas estéticas fins terapêuticos, seriam os resultados destas determináveis, assim como os das obrigações de resultado, tendo em vista que é o entendimento quase uníssono no sentido de que, independentemente dos fins a que se propõem as cirurgias plásticas estéticas, são seus riscos e imprevisibilidades os mesmos dos demais procedimentos cirúrgicos, sendo igualmente impossível a determinação do resultado.

Isto posto, há de se concordar com a doutrina minoritária brasileira, além dos juristas platinos e franceses, que consideram como de meios as obrigações assumidas por médicos, mesmo quando da realização de cirurgias plásticas estéticas, já que, conforme demonstrado, está a álea igualmente presente nestas intervenções cirúrgicas, sendo estas, portanto, imprevisíveis, pelo que é descabida sua classificação como obrigações de resultado, sendo mais correta a caracterização como obrigações de meios.

Concluindo-se pela classificação das obrigações assumidas nas cirurgias estéticas como de meios, é natural que se reconheça a inexistência de culpa presumida por parte do devedor, haja vista que, conforme ensinam Farias e Rosenvald (2014, p. 312), a importância da classificação das obrigações entre obrigações de meio e obrigações de resultados é exatamente a distribuição da carga probatória: sendo obrigação de meios, o ônus de provar recai sob o paciente, que deve provar que a inexecução se deu por conta da atuação culposa do médico, sendo obrigação de resultado, o ônus de provar é do médico, que deve provar que não agiu de forma culposa.

Cumpre ressaltar, contudo, que, ainda que não havendo, via de regra, essa inversão ônus probatório, poderá esta ser determinada pelo Magistrado, nos moldes do Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caso entenda o Pretor que é o consumidor, neste caso, o paciente, hipossuficiente ou que são suas alegações verossímeis.

Interessante, contudo, é questionamento advindo de argumento apresentado por boa parte da doutrina brasileira para sustentar que seriam as obrigações assumidas nas cirurgias estéticas de resultado, e não de meios, qual seja, o de que, nesses casos, o médico prometeria alcançar um resultado.

Este argumento, já desenvolvido e combatido no presente trabalho, por não ser relevante na caracterização das obrigações quanto ao seu conteúdo, haja vista que, conforme explicado, essa classificação é feita independentemente das declarações de vontade feitas pelas partes, faz cogitar da seguinte situação: e se o cirurgião esteticista, no que pese a natureza da obrigação por ele assumida ao exercer sua atividade, afirmar ao seu paciente que é certa a consecução do resultado por este esperado, dando a entender para ele que a obrigação naquele momento firmada seria de resultado? Para responder esta indagação, traz-se a teoria dos deveres anexos ou secundários, que foi, no Brasil, primeiramente desenvolvida por Clóvis do Couto e Silva, em sua obra “A Obrigação como Processo”.

Explica Couto e Silva (2007, p. 93), que os deveres anexos, decorrentes da aplicação do princípio da boa-fé objetiva à relação obrigacional, abrangem toda a relação jurídica, podendo ser inclusive observados após o adimplemento da obrigação principal, consistindo em indicações, atos de proteção, de vigilância, de guarda, de cooperação e de assistência.

Nesse sentido, entende-se ser a cláusula geral de boa-fé objetiva, positivada no Art. 422 do Código Civil³, conforme ensinado por Judith Martins-Costa (1998, p. 15), um comando jurídico que, dentre outras funções, tem a de integrar os contratos formados pelas partes, também por meio dos deveres anexos ou secundários.

Imperioso se destacar que, em caso de violação de deveres anexos, há espécie de inadimplemento obrigacional, havendo responsabilidade objetiva do infrator, isto é, independe de culpa a responsabilidade daquele que infringe deveres obrigacionais secundários (TARTUCE, 2014, p. 93).

Neste sentido está o Enunciado nº 24 do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, aprovado na I Jornada de Direito Civil, cujo teor é “Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no Art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa”.

Dentre estes deveres, interessa para o caso ora em comento principalmente o chamado dever de informação ou de esclarecimento. Explica Couto e Silva (2007, p. 94) que este dever se dirige ao outro participante da relação jurídica, consistindo no dever que uma parte tem de tornar claras, para a outra parte, caso tenha este conhecimento imperfeito, errôneo ou mesmo total desconhecimento, todas as circunstâncias relevantes da obrigação.

Farias e Rosenvald (2014, p. 174) explicam que este dever se dá em função de um déficit de informações, isto é, uma parte possui informações, enquanto a outra delas necessita.

 Por fim, Cláudia Lima Marques (2002, p. 772) sucintamente define que o dever de informação consiste na comunicação e no compartilhamento, por corolário da boa-fé, das informações relevantes que uma parte tinha e que a outra ignorava.

No caso dos procedimentos médicos, compete ao profissional de saúde, portanto, esclarecer ao paciente, por exemplo, os riscos que este corre ao se submeter ao procedimento, além do fato de que está este sujeita à álea, não sendo garantido o alcance do resultado pretendido, haja vista que, na relação médico e paciente, apenas aquele, via de regra, tem os conhecimentos científicos e a formação técnica adequada para informar a outra parte dos riscos da operação médica (FORTES, 1999, p. 131).

Em se falando das cirurgias estéticas, posiciona-se a doutrina francesa no sentido de que é o dever de informação do médico ainda maior, não se tratando as obrigações assumidas em cirurgias plásticas estéticas de obrigações de meios como as demais, mas sim de obrigações de meios reforçados (obligations de moyens renforcées), em que não haveria inversão do ônus probatório, como nas obrigações de resultado, mas um incremento do dever de informação do profissional. (CORTÉS, 2001, apud WIDER, 2002, p. 135).

Explica esta posição da doutrina francesa o ministro do Superior Tribunal de Justiça Carlos Alberto Menezes Direito, em seu voto vista no REsp 81.101/PR (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, REsp 81.101/PR, Relator: Min. Waldemar Zveiter, 1999):

A orientação hoje vigente na França, na doutrina e na jurisprudência, se inclina por admitir que a obrigação a que está submetido o cirurgião plástico não é diferente daquela dos demais cirurgiões, pois corre os mesmos riscos e depende da mesma álea. Seria, portanto, como a dos médicos em geral, uma obrigação de meios. A particularidade reside no recrudescimento dos deveres de informação, que deve ser exaustiva e de consentimento, claramente manifestado, esclarecido, determinado (Penneau, La responsabilité…, p. 35). Duas decisões da Corte de Lyon e da Corte de Cassação de 1981, comentadas por Georges Durry (Revue Trimestrielle de Droit Civil, p. 153), reafirmam que se trata de uma obrigação de meios, porque em toda operação existe uma álea ligada à reação do organismo, e acentuam a existência de um dever particular de informação. Mais recentemente, em 21.02.1991, a Corte de Versailles, reconhecendo a existência de uma obrigação de meios, condenou o cirurgião plástico que não comparou convenientemente os riscos e os benefícios de uma operação considerada prematura, deixando de fornecer a exata informação de todos os riscos (Recueil Dalloz-Sirey, 1993, p. 29)

Discorda-se da nomenclatura “obrigação de meios reforçados”, haja vista que, conforme explicado, a classificação em questão diz respeito à previsibilidade de alcance do resultado da obrigação assumida, que não diz respeito aos deveres anexos desta, sendo matérias distintas, podendo-se falar, por outro lado, que são as obrigações assumidas em cirurgias estéticas, “obrigações de dever de informação reforçado”, havendo de se concordar que, nas cirurgias estéticas, sendo evitável o risco que corre o paciente, recai sob o médico uma responsabilidade muito maior de informar a outra parte sobre os riscos de se submeter a tal procedimento, ou seja, o dever anexo de informação do cirurgião esteticista é maior que o das demais especialidades médicas.

Sendo assim, no caso proposto pela doutrina pátria, em que o cirurgião esteticista não informa ao paciente os riscos da operação a que este se submete, o que há não é obrigação de resultado, havendo, em verdade, obrigação de meios como todas as demais assumidas em face de procedimentos cirúrgicos, observando-se, contudo, quebra do dever anexo de informação por parte do médico, ficando caracterizado o inadimplemento deste, ainda que sem culpa.

Ou seja, nesse caso, o que acontece é uma quebra do dever obrigacional secundário de informação, recaindo sobre ele a responsabilidade contratual decorrente do inadimplemento, responsabilidade esta que, vale ressaltar, é objetiva, independendo da verificação da culpa do profissional.

Fica claro, portanto, que, sendo as obrigações de meios aquelas assumidas em cirurgias estéticas, é, em regra, a responsabilidade civil do médico subjetiva, cabendo ao paciente a prova de que a inexecução da obrigação se deu por conta de culpa do profissional. Todavia, nestas obrigações é o dever anexo de informação do médico reforçado, devendo este, ainda mais do que os demais profissionais de saúde, deixar claro para o paciente os riscos da operação a que este se submete. Caso não cumpra devidamente com seu dever de informação, considera-se o médico inadimplente ainda que não tenha agido culposamente, ou seja, é sua responsabilidade de natureza objetiva.

CONCLUSÕES

O presente trabalho teve como escopo a análise crítica da classificação das obrigações assumidas em cirurgias estéticas como de resultado ou de meios, além dos reflexos desta classificação no campo da responsabilidade civil do médico.

Iniciou-se com uma breve exposição histórica do tratamento concedido à responsabilidade civil do médico e às cirurgias plásticas estéticas mais especificamente, o que se mostrou de grande proveito, notando-se grande influência do histórico tratamento preconceituoso dado aos procedimentos estéticos na abordagem feita por parte da doutrina hodiernamente.

Posteriormente, foi feito um aparado dos principais argumentos apresentados pelos defensores da classificação das obrigações assumidas em cirurgias estéticas como de resultado e como de meios, citando-se referências doutrinárias e jurisprudenciais. Neste momento, identificou-se que as principais divergências se concentravam, primeiramente, na possibilidade ou não de se presumir a declaração de vontade, por parte do médico, no sentido de prometer o resultado da cirurgia estética, e na existência ou não de álea na intervenção cirúrgica estética, em face de seu caráter embelezador, e não terapêutico.

No momento seguinte, empreendeu-se uma definição do significado da classificação das obrigações quanto ao seu conteúdo, determinando-se que dizia a respeito à previsibilidade, dados os meios utilizados, da consecução do resultado almejado, não sendo relevante para esta discussão as declarações de vontade emitidas pelas partes, haja vista que essa classificação se fazia pelo conteúdo da obrigação, objetivamente considerado.

Ademais, investigou-se se o fato de não ter a cirurgia estética fins terapêuticos importava na inexistência de riscos na sua realização, constatando-se que, independentemente de sua finalidade, estava a cirurgia estética sujeita aos mesmos riscos existentes nos demais procedimentos cirúrgicos, sendo as posições que afirmam ser estas intervenções previsíveis, diferentemente das demais cirurgias, possíveis reflexos do histórico preconceito que recai sobre esta especialidade médica, e concluindo-se, portanto, pela classificação das obrigações assumidas em cirurgias estéticas como obrigações de meio, em face da imprevisibilidade de seu resultado, sempre sujeito a reações biológicas individuais inesperadas.

Por fim, esclareceu-se ser a responsabilidade civil do médico cirurgião esteticista, no exercício de sua atividade, a mesma dos demais profissionais médicos, de caráter subjetivo, incumbindo ao paciente a prova de que agiu o médico de forma culposa, sendo cabível, todavia, a inversão do ônus probatório pelo Magistrado, segundo os critérios apresentados no Código de Defesa do Consumidor. Nada obstante, explicou-se que tem o médico, na realização de cirurgias estéticas, dever anexo de informação reforçado, haja vista o caráter não terapêutico destas, responsabilizando-se objetivamente, isto é, independentemente de culpa, o profissional que viola esse dever ao não informar adequadamente o paciente dos riscos da operação a que se submete.

Referências
[1] Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
[2] Por todos: MATIELO, Fábio Zamprogna. Responsabilidade civil do médico. Porto Alegre: Sagra Luzzato, 1998. p. 56. MAGALHÃE, Teresa Ancona Lopez. Dano estético: responsabilidade civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 91. HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Cirurgia plástica e responsabilidade civil do médico: para uma análise jurídica da culpa do cirurgião plástico. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, p. 15-24, 2004. p. 19.
[3] Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim naconclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
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Antiga controvérsia existente na doutrina civilista e na jurisprudência é a relacionada ao direito do beneficiário de seguro de vida de receber este quando a causa da morte do segurado é o suicídio. Enquanto parte dos juristas se posicionavam no sentido de que seria devido o pagamento, inclusive para se impedir o enriquecimento sem causa da seguradora, outra parte apontava que esse direito seria perdido, eis que o segurado teria maliciosamente levado à efeito a condição para o recebimento do seguro, qual seja, a sua morte¹.

Ainda sob a égide do Código Civil de 1916, alcançaram a doutrina e a jurisprudência consenso no sentido de que, nos casos de suicídio, seria devido o pagamento da indenização prevista no seguro, desde que o segurado não tivesse praticado este ato de forma premeditada, especialmente para dar causa ao recebimento do seguro pelos beneficiários deste, sendo da seguradora o ônus de provar que teria havido premeditação. Foi esse entendimento, inclusive, sumulado, conforme se verifica nas Súmulas de nº 105 do STF e 61 do STJ:

Súmula 105 do STF: Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador dopagamento do seguro.

Súmula 61 do STJ: O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.

Inovação nesta matéria surgiu, contudo, quando o legislador, ciente tanto da expansão dos contratos de seguro quanto da depressão como doença moderna, previu no Código Civil de 2002, em seu Art. 798, tratamento específico para esta matéria:

Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução, depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.

O dispositivo em questão estabelece um critério temporal até então não cogitado pelos estudiosos da temática, apontando tratamento diverso para os suicídios acontecidos nos primeiros dois anos de vigência do contrato, em que não teria o beneficiário direito ao recebimento de indenização, mas tão somente à devolução da reserva técnica já formada, nos termos do parágrafo único do Art. 797 do CC/02, e para aqueles acontecidos após os dois primeiros anos de vigência, em que seria devido o pagamento do seguro, sem se cogitar ou não da premeditação.

Apesar de a inovação legislativa contrariar o entendimento doutrinário e jurisprudencial até então sedimentado, houve, até pouco tempo, relutância dos juristas de se afastarem do posicionamento majoritário evidenciado pelas súmulas supramencionadas.

Com efeito, a doutrina majoritária² e a jurisprudência do STJ³ se posicionaram no sentido de que estavam mantidas as Súmulas de nº 105, do STF, e 61, do STJ, devendo-se interpretar o Art. 798 como complemento a estas, de modo que permaneceria o critério da premeditação, estabelecendo a lei tão somente que a seguradora poderia provar a má-fé do segurado, desde que o suicídio tivesse ocorrido nos dois primeiros anos de vigência no contrato, não podendo a empresa, contudo, arguir a premeditação para se escusar do pagamento se o suicídio tivesse ocorrido após esses dois primeiros anos.

Isto é, a seguradora ainda deveria provar a premeditação, mas esta só poderia ser alegada se o suicídio tivesse ocorrido nos dois primeiros anos de contrato, havendo presunção absoluta de boa-fé do segurado após esse período.

Esse entendimento do STJ sofreu, entretanto, recente alteração, quando este Tribunal, em julgamento ocorrido em 08 de abril de 2015, apontou que o Código Civil de 2002 trouxe, em seu Art. 798, critério temporal objetivo, de forma que não seria devido o pagamento de indenização de seguro quando o segurado se suicida nos  primeiros dois anos de vigência do contrato, havendo tão somente a necessidade de devolução do montante da reserva técnica já formado4:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA.

SUICÍDIO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO SEGURO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto. Deve ser observado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva da reserva técnica já formada (Código Civil de 2002, art. 798 c/c art. 797, parágrafo único).

2. O art. 798 adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação Após o período de carência de dois anos, portanto, a seguradora será obrigada a indenizar, mesmo diante da prova mais cabal de premeditação.

3. Recurso especial provido.

Deste modo, apesar de a doutrina majoritária e a jurisprudência anterior do STJ apontarem que permanece o critério da premeditação, cabendo à seguradora provar esta, caso o suicídio tenha acontecido nos dois primeiros anos de vigência do contrato, tem-se como entendimento mais recente deste Tribunal o de que o critério subjetivo da premeditação foi afastado pelo critério objetivo do Art. 798 do Código Civil de 2002, de forma que a indenização do seguro não será devida caso o suicídio tenha ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato, e será devida caso o infortúnio tenha acontecido em momento posterior a este período, não se cogitando, em ambos os casos, da existência ou não de premeditação por parte do segurado.


Referências

1 A respeito do malicioso obstáculo ou implemento da condição, ver os Arts. 120 do CC/1916 e 129 do CC/2002.

2 Nesse sentido:

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, v.3. p. 443. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, v.3, p. 498.

3 Nesse sentido:

BRASIL, STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1.244.022/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 06.10.2010. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=1052893&tipo=0&nreg=200902051150&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20111025&formato=PDF&salvar=false. Acesso em 20 de jul. de 2015.

BRASIL, STJ, Recurso Especial nº 1.077.342/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 22.06.2010. Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16821142/recurso-especial-resp-1077342-mg-2008-0164182-3/inteiro-teor-16821143. Acesso em 20 de jul. de 2015.

4 BRASIL, STJ, Recurso Especial nº 1.334.005/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08.04.2015. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=46797761&num_registro=201201446227&data=20150623&tipo=5&formato=PDF. Acesso em 20 de jul. de 2015.


No Brasil, a eleição para cargos políticos obedece a dois sistemas distintos para que se determinar quem deve ocupar as vagas em disputa: o sistema majoritário e o proporcional.

No sistema majoritário, é declarado vencedor o candidato que obtém a maioria dos votos, independentemente de quaisquer outros cálculos. Essa maioria pode ser simples, quando é vencedor o candidato que tem a maioria dos votos válidos, a exemplo das eleições para Senador, ou absoluta, quando o candidato para se sagrar vencedor deve ter mais da metade dos votos válidos, como nas eleições para Presidente, Governador e Prefeito, neste caso apenas das cidades com mais de duzentos mil habitantes.

Por outro lado, no sistema proporcional, aplicável às eleições para vereadores e deputados estaduais e federais, há uma divisão das vagas em disputa considerando não só os votos do candidato, mas também a representatividade do partido e coligação, por meio do chamado quociente eleitoral, que é o número mínimo de votos para que um partido ou coligação elejam um representante, correspondente à divisão do número de votos válidos pelo número de vagas em disputa. Deste modo, um voto para um candidato é reputado como sendo igualmente de seu partido e coligação, sendo as vagas proporcionalmente distribuídas àqueles que atinjam o quociente eleitoral.

O Código Civil de 2002 conceitua o instituto da prescrição em seu Art. 189, que assim prevê:

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Explica Caio Mário da Silva Pereira¹ que é concedida ao titular de um direito subjetivo a faculdade de exercê-lo de forma desimpedida. Todavia, quando há a violação desse direito por alguém, nasce para o titular deste uma pretensão judicialmente exigível, a qual deve ser praticada em prazo hábil, determinado por lei, sob pena de ser extinta pela prescrição.

Tem-se, nessa esteira, que via de regra o prazo prescricional se inicia no momento em que ocorre a violação ao direito. Ora, acontecida esta, ter-se-ia o nascimento da pretensão e, por conseguinte, deveria ser iniciado o prazo legal de sua morte, a prescrição.

Não obstante, a teoria da actio nata, expressão em latim que significa “ação ajuizável”, tem representado importante relativização desta regra, já sendo acolhida de forma majoritária pela doutrina e pela jurisprudência. A respeito dela, ensinam Chaves de Farias e Rosenvald² que “o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular”.

Ou seja, essa teoria, que visa prestigiar o princípio da boa-fé objetiva, desloca o início do prazo de prescrição para o momento em que o titular do direito subjetivo toma conhecimento da lesão sofrida.

Assume grande importância a teoria da actio nata em casos de acidente de trabalho. Nessas situações, é frequente o questionamento acerca de qual seria o momento de início do prazo de prescrição da pretensão indenizatória do acidentado.

Em primeira análise, poder-se-ia cogitar que o prazo se iniciaria no momento em que ocorreu o acidente, eis que fora naquele momento que o direito subjetivo à integridade física e psíquica do trabalhador restara violado.

Deve-se, entretanto, aplicar à situação em comento a teoria da actio nata, perquirindo, para estabelecer o termo inicial do prazo de prescrição, qual seria o momento em que o acidentado tomara conhecimento da lesão e da real extensão de seus efeitos sobre sua saúde e capacidade laborativa.

Reconhecendo isto, cita-se a Súmula de nº 278 do STJ, que assim estabelece:

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral³.

Guia esse entendimento o fato de que a existência de violação ao direito do trabalhador, e a extensão desta, só será por ele conhecida a partir do momento em que ele tem conhecimento inequívoco da perda parcial ou total da capacidade laboral.

Apresentando critérios objetivos para determinar esse momento, a jurisprudência aponta como termos iniciais do prazo prescricional a aposentadoria por invalidez, nos casos de perda total da capacidade de trabalho, pois só nesse instante o indivíduo terá a certeza de não mais retornar ao trabalho, e a cessação do auxílio-doença e retorno ao trabalho, nos casos de perda parcial, pois é nesse estágio que se terá ideia da extensão dos efeitos danosos da lesão sofrida⁴.

Sendo assim, é necessário sempre se atentar à teoria da actio nata quando da contagem do prazo prescricional, assumindo como seu marco inicial o efetivo conhecimento da violação do direito subjetivo por parte do titular deste, momento que nem sempre coincide com aquele em que acontece a lesão ao direito. Aplicando-se esta teoria no âmbito dos acidentes de trabalho, tem-se que o prazo de prescrição da pretensão de indenização por danos materiais e morais só se inicia quando o acidentado tem o inequívoco conhecimento da perda da capacidade laboral e de sua extensão, isto é, no momento em que ocorre a aposentadoria por invalidez, sendo total a perda de capacidade, ou a cessação do benefício previdenciário, sendo esta parcial.


Referências


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2 CHAVES DE FARIAS; Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: parte geral e lindb. Salvador: Juspodivm, 2014, v. 1, p. 667.
3 Ressalta-se que a súmula em questão foi emitida pelo STJ por datar de período anterior à edição da Emenda Constitucional 45 de 2004, que transferiu a competência de julgamento dos acidentes de trabalho da justiça comum à justiça do trabalho. O entendimento em questão foi, todavia, mantido pelo TST.
4 Nesse sentido, cita-se o posicionamento do TST no RR 10826520125120041, julgado em 11/02/2015. Disponível em: <http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/168413816/recurso-de-revista-rr-10826520125120041>. Acesso em: 23 de maio de 2015.

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 235/2015, que prevê a responsabilização civil subjetiva dos titulares de cartórios pelos danos cometidos no desempenho da atividade notarial.

O projeto segue agora para votação na CCJ do Senado, de onde irá, caso aprovado, diretamente para sanção presidencial, eis que tramita em caráter conclusivo, isto é, não precisa de aprovação do plenário, mas tão somente das comissões de ambas as casas designadas para avalia-lo.

Caso haja a aprovação, solucionar-se-á antiga divergência doutrinária e jurisprudencial, referente à existência ou não de responsabilidade do Estado por danos cometidos no âmbito dos cartórios, além da natureza desta, caso imputada ao titular dos cartórios, se subjetiva, impondo a prova de dolo ou culpa, ou objetiva, independentemente de culpa.

Com efeito, o Art. 22 da Lei nº 8.935/1994, dispositivo que carece de clareza, dá a entender que a responsabilidade por danos oriundos da atividade notarial seria dos titulares dos cartórios e de natureza objetiva:

Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

Interpretando de forma literal esse dispositivo, está a atual posição majoritária no sentido de que os titulares de cartórios exerceriam função pública em benefício privado, devendo responder de forma objetiva, em simetria ao Estado, à semelhança das pessoas jurídicas de direito privado prestadores de serviços públicos.

Por outro lado, subsiste posição minoritária, que pretende realizar interpretação à luz do Art. 37, § 6º, da CF/88, a qual defende que os titulares dos cartórios, ao exercerem a função notarial, de natureza pública, deveriam ser tratados como agentes públicos, e não como pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, inclusive em face do fato de serem os cartórios despersonalizados. Nessa perspectiva, a responsabilidade por danos cometidos no exercício da atividade registral seria de natureza objetiva e atribuída ao Estado, sendo subjetiva, e apenas para fins de ação regressiva, a responsabilidade dos titulares dos cartórios.

O Projeto de Lei 235/2015 põe fim a essa divergência ao prever, de forma clara, o afastamento da responsabilidade do Estado por danos cometidos no âmbito dos cartórios, impondo-a aos titulares destes e estabelecendo que é ela de natureza subjetiva, e não objetiva, sendo essencial para sua caracterização a prova do dolo ou culpa por parte do titular do cartório ou seu preposto, cabendo ação regressiva daquele quando por ação ou omissão deste for obrigado a ressarcir prejuízo de alguém.



1 Art. 37. (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.