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Graduação em Direito pela Unesp.rnAprovada no XXX exame da OAB.rnAprovada no TJ-SP.

O que é o processo legislativo?

  • 10 de setembro de 2020

O que é o processo legislativo?

Doutrina, legislação e jurisprudência

Doutrina

Flávio Martins:

Processo legislativo consiste na sucessão ordenada de atos destinados à elaboração de uma lei ou ato normativo.

A palavra tem origem no latim procedere, que significa “caminhar para a frente”. Trata-se de um dos temas mais importantes do Poder Legislativo e do Direito Constitucional, tendo em vista que, desrespeitado o processo legislativo, uma lei padecerá do vício formal de inconstitucionalidade.

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:

A expressão “processo legislativo” compreende o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção e veto, promulgação e publicação) realizados pelos órgãos competentes na produção das leis e outras espécies normativas indicadas diretamente pela Constituição.

Renato Braga e Leonardo Reis:

As regras atinentes à elaboração das espécies normativas primárias (art. 59) estão contempladas na Constituição Federal, importante ressaltar que a inobservância a tais normas implicará inconstitucionalidade formal.

Necessário, ainda, registrar que as regras inerentes ao processo legislativo são de reprodução obrigatória aos Estados-membros, Distrito Federal e municípios quanto à elaboração de suas espécies normativas, ressalvadas as devidas adaptações à estrutura unicameral do Legislativo.

Legislação

Constituição Federal:

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I – emendas à Constituição;

II – leis complementares;

III – leis ordinárias;

IV – leis delegadas;

V – medidas provisórias;

VI – decretos legislativos;

VII – resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Jurisprudência

PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. É inconstitucional, sob o ângulo formal, preceito contido em Constituição estadual a dispor sobre processo de seleção, mediante a formalização de lista tríplice, voltado ao preenchimento do cargo de Chefe do Ministério Público estadual, considerado o artigo 128, § 5º, da Lei Maior, no que reserva a lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça Da organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Públicon. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade nº 5.171, Pleno, relator o ministro Luiz Fux, julgada em 30 de agosto de 2019. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA – ESCOLHA – LISTA TRÍPLICE – PARTICIPAÇÃO – RESTRIÇÃO – NORMA ESTADUAL. Observados os critérios estabelecidos no § 3º do artigo 128 da Constituição Federal e reproduzidos no § 1º do artigo 9º da Lei nº 8.625 /1993, faculta-se ao legislador estadual, considerada a reserva de iniciativa prevista no § 5º do artigo 128 da Lei Maior, dispor sobre o método de preenchimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, surgindo cabível restringir-se aos Procuradores de Justiça a possibilidade de integrar lista tríplice a ser sufragada por todos os membros ativos da carreira. (ADI 5704, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04-05-2020 PUBLIC 05-05-2020)

O que é o Poder Legislativo?

  • 9 de setembro de 2020

O que é o Poder Legislativo?

Doutrina, legislação e jurisprudência

Doutrina

Flávio Martins:

No Brasil, o Poder Legislativo é um dos três Poderes e está presente em todos os entes federativos: no município (Câmara Municipal de Vereadores), nos Estados (Assembleias Legislativas), no Distrito Federal (Câmara Legislativa) e na União (Congresso Nacional).

Renato Braga e Leonardo Reis:

O Poder Legislativo desenvolve duas funções típicas: a atividade legislativa e a fiscalizatória (controle e investigação) sobre os atos da Administração Pública. Quanto a esta última, destacam-se os controles realizados sob o aspecto político e sob o aspecto financeiro.

Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino:

As funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar. No desempenho da função legislativa, cabe a ele, obedecidas as regras constitucionais do processo legislativo, elaborar as normas jurídicas gerais e abstratas.

Em cumprimento à função fiscalizadora, cabe ao Congresso Nacional realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo (CF, art. 70), “fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta” (CF, art. 49, X), bem como investigar fato determinado, por meio da criação de comissões parlamentares de inquérito- CPI (CF, art. 58, § 3º).

Legislação

Poder Legislativo federal:

Art. 44 da CF/88:

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Poder Legislativo estadual, municipal, distrital e dos Territórios Federais:

Art. 27 da CF/88:

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Art. 29 da CF/88:

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 32 da CF/88:

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

Art. 33, § 3º da CF/88:

Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

Jurisprudência

CONVÊNIO – AUTORIZAÇÃO – PODER LEGISLATIVO – POSSIBILIDADE. Não contraria o princípio da separação de poderes preceito local que submete a celebração de convênios pelo Executivo à autorização do Legislativo. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade nº 331/PB, acórdão publicado no Diário da Justiça de 2 de maio de 2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015 , quando se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua. (RE 488065 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 10-10-2017 PUBLIC 11-10-2017)

O que é a responsabilidade civil do Estado?

  • 8 de setembro de 2020

O que é a responsabilidade civil do Estado?

Doutrina, legislação e jurisprudência

Doutrina

Di Pietro:

[…] a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.

Celso Spitzcovsky:

[…] trata-se de uma obrigação atribuída ao Poder Público de ressarcir os danos causados a terceiros, pelos seus agentes, quando no exercício de suas atribuições.

Da definição oferecida, merecem destaque alguns pontos, a começar pela obrigação conferida ao Poder Público de ressarcir danos causados a terceiros.

Com efeito, oportuno destacar que o dano indenizável será somente aquele que apresentar as seguintes características: certo, especial e anormal.

Licinia Rossi:

Ao tratarmos do tema responsabilidade, no Direito, o que se encontra é alguém, o responsável, respondendo perante a ordem jurídica em razão de algum fato.

Tem-se de um lado a ocorrência de um fato e, de outro, alguém a quem se imputa a responsabilidade e que tenha aptidão para responder pelos danos decorrentes desse fato.

Por se tratar de responsabilidade civil do Estado estamos falando do Poder Público causando um prejuízo a alguém, e, portanto, tendo a obrigação de recompor os agravos patrimoniais: há o dever estatal de ressarcir as vítimas em razão de seus comportamentos danosos.

Legislação

Constituição Federal:

Art. 37. (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Jurisprudência

Constitucional. Responsabilidade do Estado. Art. 37, § 6º, da Constituição. Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Concessionário ou permissionário do serviço de transporte coletivo. Responsabilidade objetiva em relação a terceiros não usuários do serviço. Recurso desprovido. I — A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II — A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não usuário do serviço público é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III — Recurso extraordinário desprovido” (RE 591.874, rel. Min. Ricardo Lewandowski, TP, j. 26.08.2009, Repercussão Geral, DJ 18.12.2009, Ementário v. 02387-10, p. 1820).

O que é vacatio legis?

  • 7 de setembro de 2020

O que é vacatio legis?

Doutrina, legislação e jurisprudência

Doutrina

Silvio de Salvo Venosa:

Eficácia é efeito da norma, sua concreção sobre os fenômenos sociais. Uma lei que ainda não está em vigor existe, é válida, mas não tem eficácia. É o que ocorre quando a lei já foi promulgada e publicada, mas aguarda o chamado período de vacatio legis.

Esse período no qual a lei está com sua eficácia suspensa (vacatio legis) tem como finalidade preparar a sociedade para o novo diploma legal, pois, com frequência, serão necessários não apenas o conhecimento da lei pelos operadores do Direito, como também providências de ordem material.

Carlos Roberto Gonçalves:

O intervalo entre a data da publicação da lei e a sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis. Em matéria de duração do referido intervalo, foi adotado o critério do prazo único, uma vez que a lei entra em vigor na mesma data, em todo o País, sendo simultânea a sua obrigatoriedade.

Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filha:

A vacatio legis é justamente o período em que a lei, embora publicada, aguarda a data de início de sua vigência, em função de três hipóteses possíveis:

a) ter sido fixada uma data posterior para momento de início de seus efeitos;

b) dever entrar em vigor quarenta e cinco dias após publicada, em face de omissão de norma explícita;

c) estar pendente de regulamento, explícita ou implicitamente (normas de eficácia limitada).

Adotou a vigente Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, portanto, um prazo único, ressalvada a produção de efeitos no território estrangeiro. Tal diretriz se diferenciou da norma anterior, promulgada com o CC/1916, que estabelecia um prazo progressivo.

Legislação

Art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NO PERÍODO POSTERIOR À VACATIO LEGIS DA LEI N. 11.382/2006 (21/1/2007). DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE. 1. Discute-se, nos autos, sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que “[…] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras”. O posicionamento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 3. Recurso especial provido.

(STJ – REsp: 1726242 RJ 2018/0041677-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 05/04/2018, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2018)

O que é licitação?

  • 3 de setembro de 2020

O que é licitação?

Doutrina, legislação e jurisprudência

Doutrina

Di Pietro:

Aproveitando, parcialmente, conceito de José Roberto Dromi (1975 : 92), pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.

Celso Spitzcovsky:

Em primeiro lugar, cumpre definir o que é uma licitação: trata-se de um procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público procura selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade nos termos expressamente previstos no edital.

Licinia Rossi:

Licitação é um procedimento prévio para a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública antes da celebração de um contrato administrativo. Também objetiva assegurar igualdade de oportunidades àqueles que desejam e têm condições de contratar com ela, garantindo, assim, a eficiência, impessoalidade e moralidade aos negócios administrativos.

Assim, sempre que o Poder Público desejar adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou de serviços, necessitará – observando o mandamento constitucional do art. 37, XXI – adotar um procedimento preliminar denominado “licitação”, que só será afastado nas hipóteses previstas expressamente na Lei n. 8.666/93.

Legislação

Constituição Federal:

Art. 37, XXI. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Lei 8666/93 – Lei de licitações:

Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos

Jurisprudência

STF, ADI 927: “CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. Lei n. 8.666, de 21.06.93. I. – Interpretação conforme dada ao art. 17, I, b (doação de bem imóvel) e art. 17, II, b (permuta de bem móvel), para esclarecer que a vedação tem aplicação no âmbito da União Federal, apenas. Idêntico entendimento em relação ao art. 17, I, c e § 1º do art. 17. Vencido o Relator, nesta parte. II. – Cautelar deferida, em parte” (ADI 927 MC, rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 3-11-1993, DJ 11-11-1994, p. 30.635. Ement. v. 1766-01, p. 39).

CONTRATAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIO – PUBLICIDADE – PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO – CONDIÇÃO A SER ASSEGURADA PELA ADMINISTRAÇÃO – TJ/SP Quanto à garantia do princípio da publicidade, o TJSP entendeu que “A Administração Pública brasileira se pauta pelo princípio da legalidade e é ilegal adquirir bens sem o prévio e essencial procedimento licitatório. Também deve atender ao princípio da publicidade, que significa transparência. É-lhe vedado atuar sub-repticiamente, às escondidas, mediante artifício ou fraude. Subtraindo a possíveis interessados o conhecimento de que iria necessitar de materiais para fazer face às exigências comunitárias” (TJSP, Apelação Cível n. 44991350, rel. Des. Renato Nalini, j. 15- 8-2006).

CONTRATAÇÃO PÚBLICA – LICITAÇÃO – HABILITAÇÃO – DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS – ROL TAXATIVO – TCU A Administração Pública, para fins de habilitação, deve se ater ao rol dos documentos constantes dos arts. 28 a 31, não sendo lícito exigir outro documento ali não elencado (TCU, Decisão n. 523/97, Plenário, rel. Min. Marcos Vinicios Rodrigues Vilaça, DOU 1-9-1997, veiculada na Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC, Curitiba: Zênite, n. 45, p. 897, nov. 1997, seção Tribunais de Contas).

O que são os princípios da Administração Pública?

  • 2 de setembro de 2020

O que são os princípios da Administração Pública?

Doutrina, legislação e jurisprudência

Doutrina

José Cretella Júnior:

Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência.

Di Pietro:

Desse modo, o Direito Administrativo está informado por determinados princípios, alguns deles próprios também de outros ramos do direito público e outros dele específicos e enquadrados como setoriais, na classificação de Cretella Júnior.

Sendo o Direito Administrativo, em suas origens, de elaboração pretoriana e não codificado, os princípios sempre representaram papel relevante nesse ramo do direito, permitindo à Administração e ao Judiciário estabelecer o necessário equilíbrio entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração.

Celso Spitzcovsky:

Como regra geral, estão submetidas a eles não só a Administração Direta do Estado (composta basicamente de órgãos públicos, tais como Ministérios, Secretarias, Subprefeituras, Administrações Regionais) ou Prefeituras Regionais, mas também as pessoas jurídicas encontradas em sua estrutura indireta, tais como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e, mais recentemente, as agências reguladoras e executivas de todas as esferas de governo.

Legislação

Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…).

Constituição do Estado de São Paulo:

Art. 111. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência.

Lei n. 9.784/99:

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Jurisprudência

“Sociedade de economia mista destinada a explorar atividade econômica está igualmente sujeita ao princípio do concurso público, que não colide com o expresso no art. 173, § 1º, da CF” (STF, RTJ 146/139).

“Absorção pela administração direta estadual dos empregados de sociedade de economia mista em liquidação: plausibilidade da alegação de afronta ao princípio constitucional do concurso público (CF, art. 37, II): precedentes. O Supremo Tribunal julgou ser o concurso público pressuposto de validez da admissão de pessoal não apenas pela administração direta e pelos entes públicos da administração indireta — ou seja, dos segmentos alcançados pelo regime jurídico único — mas também pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, não obstante, por força do art. 173, CF, a sua relação com os respectivos empregados se submeta ao Direito do Trabalho (MS 21.322, Brossard, RTJ 146/139)” (STF, RTJ, 165/474).

O que são os institutos da prescrição e decadência?

  • 1 de setembro de 2020

O que são os institutos da prescrição e decadência?

Doutrina, legislação e jurisprudência

Doutrina

Flávio Tartuce:

É antiga a máxima jurídica segundo a qual o exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um determinado prazo, pois o direito não socorre aqueles que dormem. Com fundamento na pacificação social, na certeza e na segurança da ordem jurídica é que surge a matéria da prescrição e da decadência. Pode-se ainda afirmar que a prescrição e a decadência estão fundadas em uma espécie de boa-fé do próprio legislador ou do sistema jurídico.

Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:

A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei.

O transcurso desse prazo, aliado à inércia do seu titular, caracteriza a decadência ou caducidade. Esta última, portanto, consiste na perda efetiva de um direito potestativo, pela falta de seu exercício, no período de tempo determinado em lei ou pela vontade das próprias partes.

Silvio de Salvo Venosa:

Na clássica e decantada definição de Clóvis Beviláqua (1980, p. 286), “prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso delas, durante um determinado espaço de tempo”.

Em linhas gerais, o que este Código pretendeu foi estabelecer que quando um direito potestativo não é exercido ocorre a decadência. Direito potestativo é aquele que depende da exclusiva vontade do titular. A prescrição fica reservada para as situações claras de violação de direito, quando então surge a pretensão, sob o princípio da actio nata.

Legislação

Prescrição:

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Decadência:

Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I e II, DO CPC/2015 CONFIGURADA EM PARTE. OMISSÃO QUANTO A ASPECTO FÁTICO RELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE MÉRITO DO PROCESSO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA) E EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE (LEGITIMIDADE DE PARTE). CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração que, em tese, poderia infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015. 2. Nos termos do art. 487, II, do CM/2015 – com redação diversa do art. 269, IV, do CPC/1973 -, haverá resolução de mérito quando o juiz decidir acerca da decadência ou da prescrição, reconhecendo ou rejeitando sua ocorrência. 3. Cabe agravo de instrumento contra decisão que reconhece ou rejeita a ocorrência da decadência ou da prescrição, incidindo a hipótese do inciso II do art. 1.015 do CPC/21315. 4. O art. 1.015, VII, do CPC/21315 estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões que versarem sobre exclusão de litisconsorte, não fazendo nenhuma restrição ou observação aos motivos jurídicos que possam ensejar tal exclusão. 5. É agravável, portanto, a decisão que enfrenta o tema da ilegitimidade passiva de litisconsorte, que pode acarretar a exclusão da parte. 6. Recurso especial parcialmente provido.

(STJ – REsp: 1772839 SP 2018/0265253-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019)

O que é a desconsideração da personalidade jurídica?

  • 31 de agosto de 2020

O que é a desconsideração da personalidade jurídica?

Doutrina, legislação e jurisprudência

Doutrina

Carlos Roberto Gonçalves:

Permite tal teoria que o juiz, em casos de fraude e de má-fé, desconsidere o princípio de que as pessoas jurídicas têm existência distinta da de seus membros e os efeitos dessa autonomia para atingir e vincular os bens particulares dos sócios à satisfação das dívidas da sociedade (lifting the corporate veil, ou seja, erguendo-se o véu da personalidade jurídica).

Flávio Tartuce:

Devido a essa possibilidade de exclusão da responsabilidade dos sócios ou administradores, a pessoa jurídica, por vezes, desviou-se de seus princípios e fins, cometendo fraudes e lesando sociedade ou terceiros, provocando reações na doutrina e na jurisprudência. Visando a coibir tais abusos, surgiu a figura da teoria da desconsideração da personalidade jurídica ou teoria da penetração na pessoa fis ica (“disregard of the legal entity”). Com isso se alcançam pessoas e bens que se escondem dentro de uma pessoa jurídica para fins ilícitos ou abusivos.

Silvio de Salvo Venosa

Assim, quando a pessoa jurídica, ou melhor, a personalidade jurídica for utilizada para fugir a suas finalidades, para lesar terceiros, deve ser desconsiderada, isto é, não deve ser levada em conta a personalidade técnica, não deve ser tomada em consideração sua existência, decidindo o julgador como se o ato ou negócio houvesse sido praticado pela pessoa natural (ou outra pessoa jurídica).

Legislação

Código Civil:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o Juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Lei de Crimes Ambientais:

Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC)- EXECUÇÃO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA AFASTAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil de 2002, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Manutenção da decisão monocrática que, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 50 do CC/2002, afastou a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Agravo interno desprovido.

(STJ – AgInt no AREsp: 1018483 SP 2016/0303810-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 12/12/2017, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018).

Direito Processual Civil na OAB

  • 1 de agosto de 2020

Top 3 assuntos mais cobrados

No artigo de hoje elencaremos os 3 assuntos mais cobrados na prova de Direito Processual Civil da OAB. Importante observar que esta disciplina geralmente possui 7 questões na prova, merecendo toda a nossa atenção.

Então, vamos aos tópicos:

1º assunto: Execução

A execução é uma forma de tutela jurisdicional do direito que consiste no provimento satisfativo do direito do credor.

Em linhas gerais, pode ser definida como uma atividade exclusiva do Estado, dirigida contra o patrimônio do devedor, tendente à satisfação do credor, podendo ser em regra baseada numa obrigação representada por um título executivo judicial (pressupondo a existência de um processo de conhecimento anterior – art. 515 do Novo CPC), ou ainda em título executivo extrajudicial (baseado em documento que a lei tenha atribuído eficácia executiva – art. 784 do Novo CPC).

Em relação à sua eficácia, a execução pode ser definitiva (baseada em sentença já transitada em julgado, ou ainda em título executivo extrajudicial) ou provisória (pressupõe sentença ainda não transitada em julgado, da qual ainda se encontra pendente o julgamento de recurso recebido somente no efeito devolutivo, ou ainda nas hipóteses de execução de tutela antecipada – art. 297, parágrafo único, art. 536, § 1º c/c art. 139, IV, e art. 498, todos do Novo CPC).

Para um estudo mais aprofundado, acesse este resumo de direito processual civil.

2º assunto: Recursos

Entende-se por recurso, em linhas gerais, o remédio processual destinado ao reexame de uma decisão.

Em nosso sistema recursal atual, diante do princípio da taxatividade, são cabíveis os seguintes recursos, segundo o art. 994 do Novo CPC:

  • Apelação.
  • Agravo de instrumento.
  • Agravo interno.
  • Embargos de declaração.
  • Recurso ordinário.
  • Recurso especial.
  • Recurso extraordinário.
  • Agravo em recurso especial ou extraordinário.
  • Embargos de divergência.

3º assunto: Sentença

Sentença pode ser entendida como o ato em que juiz aprecia o pedido em 1º grau de jurisdição.

A sentença pode ser com ou sem resolução de mérito (NCPC, arts. 485 e 487). Pela redação do Código (art. 203, § 1º), sentença é “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”.

São elementos para a sentença: relatório, fundamentação e dispositivo (NCPC, art. 489).

Conclusão

Após conhecer os 3 assuntos mais cobrados em Direito Processual Civil na OAB, você já sabe como direcionar os seus estudos.

Mãos à obra!

Bons estudos e até a próxima!

Direito Civil na OAB

  • 1 de agosto de 2020

Top 3 assuntos mais cobrados

No artigo de hoje elencaremos os 3 assuntos mais cobrados na prova de Direito Civil da OAB. Importante observar que esta disciplina geralmente possui 7 questões na prova, merecendo toda a nossa atenção.

Então, vamos aos tópicos:

1º assunto: Direito das Obrigações

O direito das obrigações é tratado pelo Código Civil em seu Livro II, e, conforme Carlos Roberto Gonçalves, “consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro”.

Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, de forma objetiva definem o direito das obrigações como conjunto de norma e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer.

Carlos Roberto Gonçalves conceitua direito das obrigações como o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação.

Para um estudo mais aprofundado, acesse este resumo de Direito Civil.

2º assunto: Direito de Família

Paulo Luiz Netto Lôbo bem define tal ramificação do direito civil como “conjunto de regras que disciplinam os direitos pessoais e patrimoniais das relações de família”.

Trata-se de ramo do direito inclinado ao estabelecimento de regras de convívio em família e à solução de conflitos oriundos do seio familiar.

3º assunto: Contratos

O contrato é um negócio jurídico por excelência, pois decorre de um acordo de vontade a respeito de algum objeto permitido pelo direito, que tem por finalidade adquirir, modificar ou extinguir direitos e obrigações.

É negócio jurídico e como tal submete-se aos mesmos requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil, uma vez que contrato é uma espécie de negócio jurídico, decorre das condições de validade dos contrato de ordem geral e, para sua formação, pelo menos duas partes devem participar.

Conforme ensina Orlando Gomes, citado por Carlos Roberto Gonçalves, o fundamento ético do contrato é a vontade humana, desde que atue na conformidade da ordem jurídica.

Conclusão

Após conhecer os 3 assuntos mais cobrados em Direito Civil na OAB, você já sabe como direcionar os seus estudos.

Mãos à obra!

Bons estudos e até a próxima!

Direito Constitucional na OAB

  • 1 de agosto de 2020

Top 3 assuntos mais cobrados

No artigo de hoje elencaremos os 3 assuntos mais cobrados na prova de Direito Constitucional da OAB. Importante observar que esta disciplina geralmente possui 7 questões na prova, merecendo toda a nossa atenção.

Então, vamos aos tópicos:

1º assunto: Controle de Constitucionalidade

O controle de constitucionalidade é a aferição da compatibilidade vertical das normas com a Constituição, garantindo-se assim a sua supremacia e efetividade.

Dessa forma, o controle de constitucionalidade encontra fundamento no princípio da supremacia da Constituição, que se baseia na noção de que todas as normas do sistema jurídico devem ser verticalmente compatíveis com o texto constitucional.

Para saber mais sobre o assunto, acesse esse artigo sobre controle de constitucionalidade.

2º assunto: Organização do Estado

Quando da constituição do Estado Democrático, o poder constituinte se incumbe de organizar a sua estrutura para que se possa, de maneira funcional, exercer sua soberania e agir conforme seus princípios.

Nessa toada, a forma como o poder estatal se estrutura o caracteriza como Estado Unitário, Estado Confederado ou Estado Federado; estas são as nomenclaturas clássicas.

De uma forma objetiva, identificamos o Estado Unitário quando o poder soberano é centralizado e não se verifica a distribuição de competências a pessoas ou órgãos autônomos.

Poderá ser chamado de Confederação quando vários Estados soberanos aderem a um pacto comum para atender interesses mútuos, reunindo-se em um Estado com pluralidade de soberanias validado por um tratado internacional. No modelo Confederado, é possível o direito de secessão.

Teremos uma Federação quando ocorrer a descentralização do poder, com a criação de pessoas autônomas, detentoras de competências constitucionalmente definidas. Aqui haverá apenas uma pessoa soberana e diversos entes autônomos, mantendo sua unicidade e validade através de uma Constituição Federal, vedado o direito de secessão.

Acesse o resumo de Direito Constitucional para se aprofundar neste tópico.

3º assunto: Ações Constitucionais

Outro tópico bastante cobrado, tanto na primeira, quanto na segunda fase, são as ações constitucionais.

As principais são:

  • Habeas Corpus.
  • Habeas Data.
  • Mandado de Segurança.
  • Mandado de Injunção.
  • Ação Popular.

Conclusão

Após conhecer os 3 assuntos mais cobrados em Direito Constitucional na OAB, você já sabe como direcionar os seus estudos.

Mãos à obra!

Bons estudos e até a próxima!

Direito Administrativo na OAB

  • 21 de julho de 2020

Top 3 assuntos mais cobrados

No artigo de hoje elencaremos os 3 assuntos mais cobrados na prova de Direito Administrativo da OAB. Importante observar que esta disciplina geralmente possui 6 questões na prova, merecendo toda a nossa atenção.

Então, vamos aos tópicos:

1º assunto: Organização da Administração Pública

Toda a atividade administrativa do Estado se desenvolve, direta ou indiretamente, por meio da atuação de órgãos, entidades públicas e seus respectivos agentes. Nos termos da Lei 9.784/1999:

  • Entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
  • Órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Em suma, a diferença básica entre órgão e entidade é que esta possui personalidade jurídica própria e aquele não.

Para entender este tópico de forma mais aprofundada, acesse este resumo de direito administrativo.

2º assunto: Intervenção do Estado na propriedade privada

O direito de propriedade é direito fundamental previsto inclusive no art. 5º, caput, CF e garantido pelo inciso XXII.

A propriedade urbana cumprirá sua função social (art. 5º, XXIII, CF) quando atender as exigências previstas no plano diretor (que deverá ser aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes).

A propriedade rural cumprirá sua função social quando atender simultaneamente aos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores.

3º assunto: Poderes da Administração Pública

Os agentes públicos possuem uma série de prerrogativas que lhes permitem exercer atividades com a finalidade de concretizar os interesses da coletividade. Tais prerrogativas decorrem do princípio da supremacia do interesse público e constituem os chamados poderes administrativos.

Conforme ensina Carvalho Filho, pode-se conceituar os poderes administrativos como o “conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”.

De regra, os poderes administrativos são concedidos por lei e destinam-se a instrumentalizar o administrador público para o atingimento do objetivo finalístico a que se presta o Estado: a satisfação dos interesses públicos.

Por isso, os poderes administrativos são considerados poderes instrumentais, ou seja, são os “instrumentos” que permitem à Administração cumprir suas finalidades. Diferem, assim, dos poderes políticos (Legislativo, Judiciário e Executivo), que são considerados poderes estruturais, pois formam a estrutura do Estado estabelecida na Constituição.

Conclusão

Após conhecer os 3 assuntos mais cobrados em Direito Administrativo na OAB, você já sabe como direcionar os seus estudos.

Mãos à obra!

Bons estudos e até a próxima!